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Processo nº 0013567-60.2016.8.09.0051

ID: 275834230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-60.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS SICOOB CRED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0013567-60.2016.8.09.0051Exequente(s): COOP DE CREDITO DE LI… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0013567-60.2016.8.09.0051Exequente(s): COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS SICOOB CREDExecutado(s): PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PINTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tendo em vista a juntada da planilha atualizada (movimentação 82) e considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Processo nº 0003886-02.2024.4.05.8403

ID: 297821610

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003886-02.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS M… SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Contestação da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS anexou termo de autorização de desconto (id. 54637857) para os descontos impugnados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. II.1.2 - PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo ser o caso de aplicação da norma prevista pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da situação que envolve regras específicas de Direito Público aplicáveis a benefícios previdenciários e a própria pretensão de responsabilização dirigida ao INSS. Além disso, observo que não houve a ocorrência da prescrição, uma vez não superado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data dos descontos indevidos e o ajuizamento da presente demanda, a qual deve ser considerada para fins de contagem da data do exercício da pretensão. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. II.1.5 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As demandadas alegam que a parte autora não comprovou resistência à sua pretensão, sob o argumento de que deveria ter buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo previsão legal expressa. No caso concreto, a alegada possibilidade de solução administrativa não constitui óbice à configuração do interesse de agir, que está presente na existência de uma lide e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.6 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta-se que o valor da causa foi fixado de forma equivocada, pois não refletiria o proveito econômico pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, considerando os valores indicados na inicial, bem como eventual divergência no montante estimado não é suficiente, por si só, para justificar a alteração do valor da causa neste momento processual. Afasto a impugnação ao valor da causa. II.2 - MÉRITO A AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. Citada, a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que a associação sindical da autora se deu em 21/09/2023, quando foi concedida a ré a autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, da “Autorização” (id. 54637857). Informou, ainda, que fez juntada de um suposto link de arquivo mp3, contendo suposto registro verbal de autorização para os descontos. Nesse contexto, quanto a autorização de associação mediante registro verbal, tal prova não merece acolhimento, uma vez que a IN PRES/INSS Nº 162/2024, estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, prevendo em seu arts. 2º, X, e 4º, II, que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Quanto a adesão mediante assinatura eletrônica apresentada, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na “Autorização” consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura eletrônica, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é do autor. Por outro lado, como a autora não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela AMBEC, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pela autora. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como o demandado não comprovou que a autora consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 45,00 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 10/2023 (id 52498558), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AMBEC no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0003479-93.2024.4.05.8403

ID: 293028593

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003479-93.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Contestação da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS anexou termo de autorização de desconto (id. 54502147) para os descontos impugnados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. II.1.2 - PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo ser o caso de aplicação da norma prevista pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da situação que envolve regras específicas de Direito Público aplicáveis a benefícios previdenciários e a própria pretensão de responsabilização dirigida ao INSS. Além disso, observo que não houve a ocorrência da prescrição, uma vez não superado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data dos descontos indevidos e o ajuizamento da presente demanda, a qual deve ser considerada para fins de contagem da data do exercício da pretensão. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. II.1.5 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As demandadas alegam que a parte autora não comprovou resistência à sua pretensão, sob o argumento de que deveria ter buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo previsão legal expressa. No caso concreto, a alegada possibilidade de solução administrativa não constitui óbice à configuração do interesse de agir, que está presente na existência de uma lide e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.6 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta-se que o valor da causa foi fixado de forma equivocada, pois não refletiria o proveito econômico pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, considerando os valores indicados na inicial, bem como eventual divergência no montante estimado não é suficiente, por si só, para justificar a alteração do valor da causa neste momento processual. Afasto a impugnação ao valor da causa. II.2 - MÉRITO A AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. Citada, a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que a associação sindical da autora se deu em 16/11/2023, quando foi concedida a ré a autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, da “Autorização” (id. 54502147). Informou, ainda, que fez juntada de um suposto link de arquivo mp3, contendo suposto registro verbal de autorização para os descontos. Com isso, compulsando-se os presentes autos, verifico que consta o link contendo suposto registro verbal de autorização para os descontos. Entretanto, quanto a autorização de associação mediante registro verbal, tal prova não merece acolhimento, uma vez que a IN PRES/INSS Nº 162/2024, estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, prevendo em seu arts. 2º, X, e 4º, II, que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Quanto a adesão mediante assinatura eletrônica apresentada, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na “Autorização” consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura eletrônica, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é do autor. Por outro lado, como a autora não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela AMBEC, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pela autora. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como o demandado não comprovou que a autora consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 45,00 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 12/2023 a 02/2024 (id 50261397), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AMBEC no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0005556-21.2025.8.26.0482

ID: 341820248

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Presidente Prudente Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005556-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005556-21.2025.8.26.0482 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005556-21.2025.8.26.0482 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 11/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005556-21.2025.8.26.0482 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO MENDES FERREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo nº 0000691-14.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aristides Martins Pereira e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0000693-81.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sebastiana Aparecida Pedrosa Ojeda e outro x Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - Advogado(s): Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB 102280/SP), Flávio Alberto Cezário (OAB 29523/SP), Alexandre de Almeida (OAB 341.167/SP) Processo nº 0006730-22.2012.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Haroldo Simioni x Moacir José Carvalho Alves - Advogados(s): Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Paula Alves da Costa (218801/SP) Processo n° 0009815-84.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Maria de Lourdes Corona de Cristófano e outros x Banco Nossa Caixa Sa - Advogado(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo nº 0001000-35.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Francisco de Assis Siscoutto e Rodrigo de Assis Siscoutto x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0001126-17.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nivaldo Borsinassi x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP) Processo n° 0001160-26.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Alberto de Campos Biscola x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002033-26.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Minori Nakamura Yoshike x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP), Heloísa Cremonezi (OAB 231927/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo n° 0002079-78.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Mario Makoto Ito x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB 191264/SP), Leonardo Seabra Cardoso (OAB 196053/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002080-63.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fabio Luiz Gonçalves e outro x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Leonardo Seabra Cardoso (OAB 196053/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0002113-53.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Elza Zacarias da Silva e outros x Banco Itaú Unibanco S.A - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alexandre de Almeida (OAB 341167/SP) Processo n° 0002114-38.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Helio dos Santos Faleiros e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0004814-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Elídio Catussi e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo n° 0005323-49.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jorge Alves Constantino x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rakima Alves Constantino Cara (OAB 241252/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0005416-12.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Natividade Peres Gatti e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo n° 0005558-16.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Danilo Mazini e outros x Banco Santander Brasil Sa - Advogado(s): Luciano da Silva Buratto (OAB 179235/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo nº 0005604-05.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Antonio Mauricio Cristofano e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo n° 0005613-64.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Risoleta Pessoa Correa Rodrigues e outros x Itau Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo nº 0005614-49.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Eduardo Mariane e outro x Banco Santander (Brasil) S/A - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo n° 0005743-54.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Ana Maria Nardi Pereira e outros x Banco do Brasil S.A - Advogado(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo n° 0010005-47.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Yvonne Neves Baptista Cardoso x Banco Bradesco S.A - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) Processo n° 0010052-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Andreata Franco e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP) Processo nº 0010064-35.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dayse Balderrama Machado x Banco do Brasil S.A - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo nº 0010094-70.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Afonso Arthur Neves Baptista x Banco Santander (brasil) Sa - Advogado(s): Nilson Grigoli Junior (OAB 130136/SP), Jair Gomes Rosa (OAB 180800/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo n° 0010684-47.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Ayala Peretti e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Fábio dos Reis Ruiz (OAB 29957/PR), Amilton L. Augusti (OAB 23870/PR) Processo n° 0010113-76.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Diaz Coradetti e outros x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0010052-21.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - José Andreata Franco e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB 196113/SP), Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP) Processo n° 0011226-60.2013.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda x Jose de Souza Vitoreli - Advogado(s): Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP), Fernando Henrique Ulian (OAB 305023/SP), Vania Padilha Catossi (OAB 88095/PR) Processo n° 0012190-58.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Apparecida Giacomelli Granja e outros x Banco Itau Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo nº 0013567-30.2011.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jose Luis Meldas e Maria Helena Bianchi x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB 219937/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo nº 0030024-45.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Jose Antonio de Farias e outro x Banco Nossa Caixa Sa - Advogado(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB 218048/SP) Processo n° 0030354-08.2009.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Ida Negri Fernandes x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo nº 0031324-42.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Debora Kian Manzano e outros x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo nº 0031671-75.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tomio Aoki x Itaú Unibanco S.A - Advogado(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo n° 0032172-29.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aida Maria Barga Peneza Rey x Banco Bradesco Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo n° 0032186-13.2008.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Paola Nalini Paschoalin e outro x Banco do Brasil Sa - Advogado(s): Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo nº 3010314-12.2013.8.26.0482 - Cumprimento Provisório de Sentença - Empresa de Transportes Andorinha Sa x Viação Motta Ltda - Advogado(s): Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Michel dos Santos (OAB 309587/SP), Ricardo Jorge Rocha Pereira (OAB 309588/SP), Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Ludmila Ludovico de Queiroz (OAB 51773/PR) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº _______________, Ação _____________, Partes _____________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Presidente Prudente, _______ de ________________ de ______. ______________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO. SEM O CORRETO PREENCHIMENTO O REQUERIMENTO SERÁ DEVOLVIDO.

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Processo nº 0001912-98.2025.8.26.0408

ID: 341786172

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Ourinhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001912-98.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001912-98.2025.8.26.0408 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001912-98.2025.8.26.0408 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001912-98.2025.8.26.0408 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JORGE FERNANDO FLORES DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço ourinhos1cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo 0002988-80.2013.8.26.0408 – Procedimento Comum Cível – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – Ouristac Fundações Ltda. X Negretti Produtos Siderúrgicos Ltda. – ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP). Processo 0006960-10.2003.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial – Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Dirceu Jayme Trindade – ADV: Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP), Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Carlos Henrique Boletti Cecconi (OAB 382534/SP). Processo 0002478-14.2006.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros x Arnubia Rosa Fonseca e outros - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP). Processo 0000811-51.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial – Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Aliene Gabriele Gama – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Angela Maria Pinheiro (OAB 112903/SP). Processo 0007039-18.2005.8.26.0408 – Procedimento Comum Cível – Contratos Bancários – Banco do Brasil Sa x Benilson Faustino e outros – ADV: Paulo Roaberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), João Batista de Oliveira (OAB 337804/SP), Jair Pereira dos Santos (OAB 339429/SP). Processo 0000531-85.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mário Francisco Jorge x Searcom Secagem Armazamento e Comércio de Cereais Ltda e outro – ADV: Luiz Fernando Melegari (OAB 143895/SP), Joao Carlos Libano (OAB 98146/SP), Cezar Salim Haggi Filho (OAB 6779/PR), Josmar de Souza (OAB 8942/SC), Eraldo Luiz de Carvalho Junior (OAB 4652/SC), Almeirindo Barreiros Junior (OAB 75637/PR). Processo 0000449-49.2010.8.26.0408 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A x D. D. Novaes Ourinhos MM e outros – ADV: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP). Processo 0001993-09.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Comercial Ouro Grão e Prestações de Serviços Ltda e outro – ADV: Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP). Processo 0003119-89.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camachinho Oficina Mecânica Ltda Epp x Alba Usa Melaço Ltda Me – ADV: Adão Simião de Souza Filho (OAB 308368/SP), Elias Lourenço Ferreira (OAB 283025/SP), Carlos Artur Zanoni (OAB 16691/SP). Processo 0001811-91.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Paulo Ricardo Corrêa de Abreu – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP), Jefferson Gonçalves Coppi (OAB 168040/SP). Processo 0001792-51.2008.8.26.0408 - Monitória - Compra e Venda - José Marques da Silva x CESPT - Central Energética São Pedro do Turvo Ltda – ADV: Jose Marques da Silva (OAB 41987/SP), Afonso Celso de Paula Lima (OAB 143821/SP). Processo 0001759-95.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Silvana Novaes Marques – ADV: Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP), Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Carlos Alberto Domingues (OAB 126382/SP). Processo 0001755-58.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial – Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Rosicler Aparecida Correa Moreira e outro – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Andréa Cristina Pradella (OAB 181974/SP). Processo 0004358-31.2012.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Samuel Roosevelt Sonsin e outro x Ana Paula Barbizan da Rosa e outro – ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Sueli Rocha Bernardini (OAB 164717/SP), Claudia Aparecida Bertucci Sonsin (OAB 103512/SP). Processo 0003005-29.2007.8.26.0408 - Monitória – Cheque - Geraldina de Souza x Marianos Factoring Fomento Me – ADV: Geraldo José do Amaral Gentile (15002/PR), Marilina Pinheiro do Amaral Gentile (OAB 15001/PR), Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP). Processo 0014660-61.2008.8.26.0408 – Exceção de Incompetência – Marianos Factoring Fomento Me x Geraldina de Souza – ADV: Geraldo José do Amaral Gentile (15002/PR), Marilina Pinheiro do Amaral Gentile (OAB 15001/PR), Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP). Processo 0003117-90.2010.8.26.0408 - Monitória – Cheque - Ouricar Ourinhos Veículos e Peças Ltda x Persival de Oliveira Peixoto – ADV: Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Murilo de Almeida Bastos (OAB 202857/SP). Processo 0002417-51.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros x Paulo Cesar Tassinari – ADV: Paulo Cesar Tassinari (OAB 329638/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP). Processo 0003055-50.2010.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Antonio Mella x João Spadafora Neto e outro – ADV: Joao Alcindo Vieira de Moraes (OAB 43528/SP), Sérgio Paulo de Souza Mella (OAB 265724/SP). Processo 0002222-03.2008.8.26.0408 - Monitória - Contratos Bancários - Meridiano Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Denner Leme Eufrosino – ADV: Fernando Valim Rehder Bonaccini (OAB 138495/SP), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), Rangel da Silva (OAB 213836/RJ). Processo 0003307-87.2009.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P. x E.P. - ADV: THIAGO CONTE MARTINS (OAB 221304/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP). Processo 0002100-53.2009.8.26.0408 – Separação de Corpos – Liminar – M.C.P. X E.P. – ADV: Rubens Benetti (OAB 147680/SP), Márcio Abujamra (OAB 127474/SP). Processo 0013901-24.2013.8.26.0408 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Divórcio Litigioso - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - E.P. X M.C.P. – ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), Luiz Fernando Melegari (OAB 143895/SP). Processo 0004418-67.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II (JIVE) x Stk Ourinhos Industria e Comercio de Embalagens e Osvaldo Teifuko Thina - ADV: FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES (OAB 167809/SP), FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES (OAB 167809/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC). Processo 0003211-43.2007.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens – T.S.L.M. E outros x J.S.M. – ADV: Jose Madalena (OAB 145888/SP), Sueli Monteiro Discini (OAB 284323/SP). Processo 0004321-67.2013.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Domingues de Oliveira Pereira x Maiki Luis Cintra Oliveira e outro – ADV: Ronaldo Ribeiro Pedro (OAB 95704/SP), Joise Carla Ansanely de Paula (OAB 194789/SP), Caroline Bordinhon Marcatti (OAB 375226/SP). Processo 0002946-70.2009.8.26.0408 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Sérgio Agostinho Pinto - ADV: FLAVIA STEIL ABEID (OAB 350622/SP). Processo 0000810-12.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frutimais Comercio de Frutas Ltda x L.P. da F. Silva Ourinhos - ME - ADV: ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), MONICA REGINA TEIXEIRA (OAB 308739/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), ROSELENE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 136351/SP). Processo 0004651-11.2006.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -B.B. X C.C.T. e outros - ADV: JOSÉ ANTONIO BEFFA (OAB 159464/SP), JOSÉ ANTONIO BEFFA (OAB 159464/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP). Processo 0006825-46.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA x Roberto Gomes de Oliveira e outro - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), DIEGO THEODORO MARTINS (OAB 301269/SP). Processo 0003596-88.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa. X Antônio Célio Giacon - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP) Processo 0005074-58.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Comercial Chuveirão das Tintas Ltda. X Jessikalini de Assis Soares - ADV: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP). Processo 0004236-86.2010.8.26.0408 - Monitória – Duplicata - Alesat Combustíveis Sa x Auto Posto Santa Clementina Ltda – ADV: RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703/SP). Processo 0005198-17.2007.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GSP Urbanização e Engenharia Ltda x Silvia Ines Olimpio - ADV: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG). Processo 0005819-43.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Renato Xavier de Oliveira Junior - ADV: SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0007710-94.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa x M R Bortoloti Me e outro - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP). Processo 0006309-31.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Kayty Jorge dos Santos - ADV: TIAGO ALBERTO FERREIRA (OAB 108140/PR), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP). Processo 0003789-59.2014.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Intimação - PEDIDO DE ARRECADAÇÃO, AVALIAÇÃO E VENDA DE BENS NA COMARCA DE OURINHOS/SP x JCV PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A – ADV: Jose Carlos Brizotti (OAB 123962/SP), Marco Aurelio de Sousa Sant´ana (OAB 128440/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP). Processo 0005160-68.2008.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Elisangela Areas Ferreira de Almeida - ADV: JEFFERSON GONÇALVES COPPI (OAB 168040/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0007736-44.2002.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderleia Martins Ferreira x Gláucia Ferreira e outros – ADV: José Luis Ruiz Martins (OAB 174239/SP), Celso Cruz (OAB 42677/SP), Luciano Guanaes Encarnacao (OAB 146008/SP), Filipe Garcia Moreira Cobianchi (OAB 294237/SP). Processo 0007074-65.2011.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Repinga Representações Participações e Comércio Ltda EPP x Sabaralcool S.A. Açúcar e Álcool e outro – ADV: Yurim Alexandre Lucas (OAB 19063/PR), Marcione Pereira dos Santos (OAB 17536/PR), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP). Processo 0007022-06.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Baldi & Clementino Ltda Me e outros - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP). Processo 0006757-67.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Patrícia Aparecida Machado - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0005551-52.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa x Francielle Mello de Oliveira e outros - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA (OAB 420701/SP), PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA (OAB 420701/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP). Processo 0009088-51.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J Viana de Campos Intermediações EPP x Sirlene de Sales - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), GLAUBER LIMA PEDROSO (OAB 337796/SP). Processo 0001071-26.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa x Dhf Ferrari Me e outro - ADV: THIAGO ANDRADE CESAR (OAB 237705/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), CRISTIELLEN RODRIGUES ZEQUINI (OAB 281251/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP). Processo 0006773-21.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Thais Taylor Monteiro - ADV: PRISCILA OLIVEIRA GARCIA PASCHOAL (OAB 168768/SP), SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP), VANESSA GALVÃO PASSOS (OAB 377530/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0004411-08.1995.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x Supermercado Bigi de Ourinhos Ltda e outros - ADV: PEDRO ANTONIO PADULA (OAB 86383/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP). Processo 0006071-17.2007.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Aparecido Molitor x Antonio João de Oliveira – ADV: Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP), Paulo Cesar Correa (OAB 123532/SP). Processo 0008700-85.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas x Distribuidora de Bebidas Vale do Paranapanema Ltda e outros - ADV: ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP). Processo 0007376-94.2011.8.26.0408 - Monitória - Cheque - Ouricar Ourinhos Veículos e Peças Ltda x Elza do Nascimento Mardegan - ADV: Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP) e José Luis Ruiz Martins (OAB 174239/SP). Processo 0005643-35.2007.8.26.0408 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - Espólio de Lucy Barbosa Borges x Helio Gavioli Filho – ADV: Joao Rossetto (OAB 36589/SP), João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP), Arley de Assis Lopes (OAB 375195/SP). Processo 0008182-32.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Camila Trigo Ferreira - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0008224-18.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - José Menezes Alves Me x Walterlande Nunes Dourado - ADV: WASHINGTON LUIZ TESTA JUNIOR (OAB 236509/SP), KLEBER CACCIOLARI MENEZES (OAB 109060/SP). Processo 0009824-06.2012.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.C.C. X H.J.C. - ADV: LUCIANO CESAR BAZZOLI DA COSTA (OAB 336505/SP), ADÃO SIMIÃO DE SOUZA FILHO (OAB 308368/SP). Processo 0006571-83.2007.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Helena de Jesus Pimentel e outros x Banco Bradesco Sa – ADV: Marcel Augusto Farha Cabete (OAB 122983/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Luciano Albuquerque de Mello (OAB 175461/SP). Processo 0006374-31.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vera Lucia Marques X Café e Cerealista Giacon Ltda e outros - ADV: JOSE BRUN JÚNIOR (OAB 128366/SP), MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP). Processo 0006955-12.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Edna Araujo - Madeireira Mato Grosso de Ourinhos Ltda Me e outro - ADV: LAURINDO GUIOTTI FILHO (OAB 100417/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), LEONARDO MORI ZIMMERMANN (OAB 213240/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP). Processo 0009787-76.2012.8.26.0408 - Depósito - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA x Clodoaldo Reis – ADV: Juliana Lourenço dos Santos (OAB 228888/SP). Processo 0007995-10.2000.8.26.0408 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Jacintho Ferreira e Sa x Claudinei Antonio da Silva – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP). Processo 0007544-04.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Espólio de Walter Palma x Banco do Brasil Sa – ADV: Gustavo Stevanin Migliari (OAB 193592/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Denise Vieira (OAB 21027/SC), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP). Processo 0009848-97.2013.8.26.0408 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Espólio de Walter Palma – ADV: Gustavo Stevanin Migliari (OAB 193592/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP). Processo 0008825-19.2013.8.26.0408 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Distribuidora de Bebidas Vale do Paranapanema Ltda x Banco Santander Sa – ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gilberto Botelho (OAB 277468/SP). Processo 0015533-56.2011.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material – Anderson Gotto Ruiz X Rodoviário Bertolino Ltda (rodobel) e outro - ADV: Roberto Zanoni Carrasco (OAB 120071/SP), Timóteo Calistro de Souza (OAB 55093/PR), Anderson Hamilton Araújo de Souza (OAB 67805/PR), Anderson Garcia Bedin (OAB 57518/PR), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Murilo Gilberto Moreira (OAB 375350/SP). Processo 0008127-57.2006.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Godinho Ferreira x Banco do Brasil S.A. – ADV: Roberto Ferreira (OAB 63134/SP), Alexandre Fernandes Palmas (OAB 192712/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP). Processo 0011153-19.2013.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer – L.O.R.B.G. X L.B.G. – ADV: Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP), Fabio Carbeloti Dala Déa (OAB 200437/SP). Processo 0001859-89.2003.8.26.0408 - Monitória - Cheque - Raízen Tarumã Sa x Carlos Estevam Martins - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP). Processo 0000428-10.2009.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Inacio de Almeida Silva x Roberto Rodrigues de Camargo Filho e outros – ADV: Marcelo Jose Forin (OAB 128810/SP), Antonio Carlos Roselli (OAB 64882/SP), Marcos Antonio de Oliveira (OAB 221257/SP), Ernesto de Cunto Rondelli (OAB 46593/SP), Alexandre Pimentel (OAB 144999/SP), Roselene de Oliveira Pimentel (OAB 136351/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Vandir Azevedo Mandolini (OAB 318851/SP), Emmanuel Gustavo Haddad (OAB 195156/SP). Processo 0015240-57.2009.8.26.0408 - Impugnação de Assistência Judiciária - Lucas Inacio de Almeida Silva x Sociedade Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos – ADV: Marcelo Jose Forin (OAB 128810/SP), Antonio Carlos Roselli (OAB 64882/SP), Marcos Antonio de Oliveira (OAB 221257/SP), Ernesto de Cunto Rondelli (OAB 46593/SP), Alexandre Pimentel (OAB 144999/SP), Roselene de Oliveira Pimentel (OAB 136351/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Vandir Azevedo Mandolini (OAB 318851/SP), Emmanuel Gustavo Haddad (OAB 195156/SP). Processo 0007583-98.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ronaldo Bueno Camerlingo x Banco Bradesco Sa - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP). Processo 0018201-63.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa x Empresa Editora de Jornais de Ourinhos Ltda Me Jornal da Divisa e outros – ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Rafaela de Fatima Velo (OAB 430809/SP). Processo 0000485-62.2008.8.26.0408 - Monitória - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda x Leandro Alvaraz Me e outro – ADV: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB 292032/SP). Processo 0006252-76.2011.8.26.0408 - Monitória - Cheque - Valdeci Frasson x Maria José Pereira Rufino dos Santos – ADV: Juliana Cristina Amaro Petermann (OAB 299213/SP). Processo 0005508-28.2004.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível – Empreitada - Mercoluz Construcoes Eletricas Ltda x Prefeitura Municipal de Ourinhos – ADV: Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Jose Antonio Gimenes Garcia (OAB 66046/SP), Gustavo Henrique Paschoal (OAB 220644/SP), Priscila Aparecida Ehrlich (OAB 324318/SP). Processo 0006782-95.2002.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível – Pagamento - Francisco Henrique Cutinhola x Prefeitura Municipal de Ourinhos – ADV: Alexandre Pimentel (OAB 144999/SP). Processo 0004447-30.2007.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - ISS/Imposto sobre Serviços - Banco Gmac Sa x Município de Ourinhos e outro – ADV: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB 203899/SP). Processo 0003114-38.2010.8.26.0408 - Monitória - Cheque - Joanelisa Adami Cantarello Me x Marcelo Albano de Souza – ADV: Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP) x Clyseide Benedita Escobar Gaviao (OAB 126090/SP). Processo 0005270-62.2011.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - RDN Concessões e Participações S.A. X Marcio Roberto Dadona Me - ADV: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB 10515/PR), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB 21461/PR), ANDRÉA CRISTINA PRADELLA (OAB 181974/SP). Processo 0005850-29.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Rodolfo Sperto - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES (OAB 340402/SP). Processo 0005903-73.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL II x Comércio de Portas e Janelas Ourinhos Ltda Me - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP). Processo 0004991-18.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Nardo Ltda. x P S de Santana ME e outro - ADV: PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), CAROLINE SCHNEIDER (OAB 219508/SP). Processo 0005414-12.2006.8.26.0408 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Expropriação de Bens - Luciano Pires Marcondes Machado e outros x Ricardo Campos Rolim - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP). Processo 0009841-57.2003.8.26.0408 - Monitória - Banco do Brasil S/A x Izolina César Novaes e outros - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA). Processo 0006204-54.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A x Mecânica Kubota Ltda ME e outros - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ). Processo 0000025-13.1987.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista Ltda x Moacir José de Oliveira - ADV: MARCOS DOMINGOS SOMMA (OAB 68512/SP), HUMBERTO SANTORO BIAGGIONI (OAB 102622/SP), JOAO ERÇO FOGAGNOLI (OAB 103905/SP), VALERIA MARIA GIMENES DE SOUZA DELEGA (OAB 113253/SP), DEBORA BERTO SILVA SOARES (OAB 272635/SP), IVO SILVA (OAB 135767/SP), MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES (OAB 71572/SP). Processo 0008996-10.2012.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katsui e Yamaji Ltda x Vicari e Souza Ltda Me - ADV: GLAUCIO YUITI NAKAMURA (OAB 159525/SP). Processo 0001546-89.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Augusto x Luiz Sergio Giacon e outros - ADV: CARLOS DANIEL PIOL TAQUES (OAB 208071/SP), CEZAR SALIM HAGGI FILHO (OAB 256636/SP), CAMILA DE FATIMA AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 293789/SP), ALMEIRINDO BARREIROS JUNIOR (OAB 75637/PR), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP). Processo 0004467-02.1999.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Adão Paschoal - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP). Processo 0003681-98.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caio Marcelo Pedrozo de Campos x Agnaldo Aparecido Siqueira - ADV: IEDA MARIA DOS SANTOS GIMENES LOPES (OAB 305037/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP). Processo 0006892-45.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Antonio de Souza Mella e outros x Edmar Cavalcante – ADV: Sérgio Paulo de Souza Mella (OAB 265724/SP), Thaís Araujo Gazzola Barella (OAB 363113/SP). Processo 0009915-96.2012.8.26.0408 - Procedimento Sumário – Servidão - RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS x LUIZ ANTONIO DE SOUZA MELLA e outros – ADV: Ricardo Alexandre de Souza Mella (OAB 121465/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Pedro Scudellari Filho (OAB 194574/SP). Processo 0010459-50.2013.8.26.0408 - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Carolina Ferrazoli Mella e outros x Residencial Ville de France Empreendimentos Imobiliários – ADV: Ricardo Alexandre de Souza Mella (OAB 121465/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP). Processo 0010443-96.2013.8.26.0408 - Atentado - Tutela Provisória - Jose Antonio Mella e outros x Residencial Ville de France Empreendimentos Imobiliários – ADV: Ricardo Alexandre de Souza Mella (OAB 121465/SP). Processo 0002470-71.2005.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Supermercado Chavantes Ltda e outros x Hsbc Bank Brasil S A – ADV: Adeler Ferreira de Souza (OAB 172245/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP). Processo 0001295-42.2005.8.26.0408 - Cautelar Inominada – Liminar - Supermercado Chavantes Ltda e outros x Hsbc Bank Brasil Sa – ADV: Adeler Ferreira de Souza (OAB 172245/SP). Processo 0012241-68.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo x Supermercados Chavantes Ltda e outros - Adeler Ferreira de Souza (OAB 172245/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP). Processo 0008183-32.2002.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA x Antonio Souza Braga e Elisabeth Tamie Kikuchi - ADV: ARTHUR MOSANER ARTIGAS TROPPMAIR (OAB 105902/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), ELIANE MINA TODA (OAB 136104/SP). Processo 0009840-57.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Retifica Winston Ltda x ANDRE LUIZ PIRES DE MORAES e outro - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN (OAB 299213/SP), DENISE NISHIMOTO DE SOUZA (OAB 323328/SP). Processo 0007258-89.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A x Magdaliz Martins Rodrigues e outro - ADV: GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP). Processo 0008008-23.2011.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível – Servidão - José Antonio Rorato e outros x Joaquim Santana Rosa e outros – ADV: Silvia Maria Andrade Beffa (OAB 125896/SP), José Antonio Beffa (OAB 159464/SP). Processo 0007116-66.2001.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Wilson Viana x Edemeval Doreto Espolio e outros – ADV: José Benedito Lopes (OAB 155010/SP), Ronaldo Ribeiro Pedro (OAB 95704/SP). Processo 0007336-83.2009.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Alimentos - G.M.L.M. X M.M. - ADV: CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES (OAB 263833/SP), MLADEN MATIJASCIC (OAB 62023/SP). Processo 0008199-68.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Lucas Henrique Pedroso Carvalho e outro – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP). Processo 0007297-23.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão/Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu x Helena da Silva Gomes – ADV: Glaucio Yuiti Nakamura (OAB 159525/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP). Processo 0007335-98.2009.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Alimentos - G.M.L.M. x M.M. - ADV: LUCIANA DE ANTONIO CERNE (OAB 319315/SP), CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES (OAB 263833/SP), CAMILO RAUL CASARIEGO IRALA (OAB 94312/SP), MLADEN MATIJASCIC (OAB 62023/SP). Processo 0005225-87.2013.8.26.0408 - Impugnação de Assistência Judiciária - Partes e Procuradores – G.M.L.M. x M.M. – ADV: CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES (OAB 263833/SP), CAMILO RAUL CASARIEGO IRALA (OAB 94312/SP), MLADEN MATIJASCIC (OAB 62023/SP). Processo 0008825-24.2010.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - N S Ribeiro Salto Grande x Mtm Distribuidora de Alimentos Ltda – ADV: David Miguel Abujabra (OAB 191475/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP). Processo 0008626-80.2002.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Conceicao Garcia x Maria Luiza dos Santos e outros – ADV: Ronaldo Ribeiro Pedro (OAB 95704/SP), Ana Paula Sousa Santos Santana (OAB 392430/SP). Processo 0013126-43.2012.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer/Não Fazer - A.C.S.C. x D.P.C. - ADV: GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP), CÁSSIA FERNANDA DA SILVA BERNARDINO (OAB 181775/SP). Processo 0009454-66.2008.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - GSP Urbanização e Engenharia Ltda x Glaury Luisi de Oliveira Fernandes - ADV: ANDREZA LOVERLY SILVA DE AQUINO (OAB 445118/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP). Processo 0008423-40.2010.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Alcides Gavioli e outro – ADV: Fernando Kazuo Suzuki (OAB 158209/SP), Carlos Eduardo Parreira de Oliveira (OAB 473284/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Luiz Fernando Melegari (OAB 143895/SP). Processo 0011314-29.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (brasil) Sa x Diogo Conciani e outro - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP). Processo 0007459-52.2007.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Paulo Sérgio Perez e outros - ADV: SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP). Processo 0007852-06.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Winston Khatchik Edirnelian x Carlos Alberto Dognani - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), MARINA GARCIA RIBEIRO (OAB 364784/SP), JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN (OAB 299213/SP). Processo 0010480-26.2013.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd de Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo Sicredi x Distribuidora de Bebidas Vale do Paranapanema Ltda e outros - ADV: LUÍS CARLOS DA COSTA (OAB 16997/PR), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP), ROBERTO ZANONI CARRASCO (OAB 120071/SP). Processo 0011172-35.2007.8.26.0408 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x Luiz Sergio Giacon – ADV: CEZAR SALIM HAGGI FILHO (OAB 256636/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP). Processo 0017102-92.2011.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens – C.A.F. E outro x A.J.F. – ADV: Diego Scandolo de Mello (OAB 262038/SP), Adriano Alves (OAB 281181/SP). Processo 0009618-94.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. X Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR (OAB 360037/SP). Processo 0012688-51.2011.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Alimentos - A.C.S.C. X D.P.C. - ADV: Gilberto Botelho (OAB 277468/SP), Cássia Fernanda da Silva Bernardino (OAB 181775/SP). Processo 0004493-58.2003.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Maria Lucia Hadad de Leão x Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros – ADV: Kleber Cacciolari Menezes (OAB 109060/SP), Ricardo Monteiro (OAB 157714/SP), Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB 30487/SP). Processo 0013567-92.2010.8.26.0408 - Execução de Alimentos – Alimentos – B.N.M.S. X L.N.S.J. – ADV: Diego Scandolo de Mello (OAB 262038/SP), Gisele Ribeiro Maldonado Azevedo (OAB 138117/SP), Jeniffer Ribeiro Pessoa (OAB 322440/SP). Processo 0021411-59.2011.8.26.0408 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução – L.N.S.J. X B.N.M.S - ADV: Diego Scandolo de Mello (OAB 262038/SP), Gisele Ribeiro Maldonado Azevedo (OAB 138117/SP), Jeniffer Ribeiro Pessoa (OAB 322440/SP). Processo 0011689-69.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coml Chuveirão das Tintas Ltda x José Gonçalves e outros - ADV: TATIANA YUMI HASAI (OAB 249544/SP), THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA (OAB 363113/SP), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP). Processo 0001326-52.2011.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Magali dos Santos Vital e outros x Espólio de Paulo Sergio Santanna Penna e outros – ADV: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB 167809/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Andre Felipe Fogaça Lino (OAB 234168/SP), Claudinei Santos Alves da Silva (OAB 64853/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP). Processo 0012171-17.2009.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Cleudinez Aparecido Cruz e outros x Companhia Brasileira de Alumínio Cba – ADV: RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), BERNARDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 235480/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), CAROLINA JOANONI (OAB 331267/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP). Processo 0014721-87.2006.8.26.0408 - Monitória - Cheque - Vagner Marques x Regiane Vicentin – ADV: Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP). Processo 0005607-32.2003.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa x S M Rialli Pedrotti Me e outros – ADV: Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP). Processo 0012162-89.2008.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial – Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Paulo Delphino de Oliveira Júnior – ADV: Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP), Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Luciana de Castro Dias (OAB 158720/SP). Processo 0012157-67.2008.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional Miguel Mofarrej x Erondi Reis Baldez – ADV: Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP). Processo 0016895-59.2012.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. X STK Ourinhos Promoções de Vendas Ltda EPP e outro – ADV: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB 167809/SP). Processo 0018513-73.2011.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa x E L de Carvalho Confecções ME e outro – ADV: Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Advogado Forma Fabio Dias Martins (OAB 74731/SP). Processo 0013831-46.2009.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo") x P M da Silva Celulares Me e outro – ADV: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP). Processo 0011111-77.2007.8.26.0408 - Monitória - Espécies de Contratos - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa x Transportadora Giacon Ltda – ADV: Cezar Salim Haggi Filho (OAB 256636/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Rogerio Campos do Nascimento (OAB 257137/SP). Processo 0002655-70.2009.8.26.0408 - Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens – O. A. da C. x A. A. de P. - ADV: Ronaldo Ribeiro Pedro (OAB 95704/SP), Anna Consuelo Leite Merege (OAB 178271/SP). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. _____ _____________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica).

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