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Giovane Da Silva Pereira x Municipio De Alvorada e outros

ID: 336389803

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-02.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVORADA PHENIX SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABRICIO CAGOL

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ANDRE LUIS DE MENDONCA

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR

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KARINE DE CASTRO DA SILVA

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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ANDRES ULIANA POSSER

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JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHENIX SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb0caf9 proferido nos autos. Vistos,etc. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 05/08/2026 às 09h30min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. Se houver testemunha(s) arrolada(s), a parte que as arrolou, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número dos celulares dessas para que sejam intimadas por Oficial de Justiça por meio da ferramenta eletrônica whatsApp, ainda que este já tenha constado dos autos, ratificando-o ou retificando-o. No silêncio, presumir-se-á que as testemunhas comparecerão para prestarem depoimento, independentemente de notificação, devendo a parte efetuar o respectivo convite. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes, sob pena de confissão, seus advogados e as testemunhas que pretendam que sejam ouvidas, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 Ciência às partes, incumbindo ao procurador cadastrado nos autos dar ciência ao seu respectivo constituinte da designação da audiência telepresencial e do link de acesso bem como das orientações contidas neste despacho. ALVORADA/RS, 26 de julho de 2025. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHENIX SOLUCOES LTDA

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Giovane Da Silva Pereira x Municipio De Alvorada e outros

ID: 336389817

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-02.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVORADA PHENIX SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABRICIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR

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KARINE DE CASTRO DA SILVA

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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ANDRES ULIANA POSSER

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JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHENIX SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb0caf9 proferido nos autos. Vistos,etc. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 05/08/2026 às 09h30min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. Se houver testemunha(s) arrolada(s), a parte que as arrolou, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número dos celulares dessas para que sejam intimadas por Oficial de Justiça por meio da ferramenta eletrônica whatsApp, ainda que este já tenha constado dos autos, ratificando-o ou retificando-o. No silêncio, presumir-se-á que as testemunhas comparecerão para prestarem depoimento, independentemente de notificação, devendo a parte efetuar o respectivo convite. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes, sob pena de confissão, seus advogados e as testemunhas que pretendam que sejam ouvidas, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 Ciência às partes, incumbindo ao procurador cadastrado nos autos dar ciência ao seu respectivo constituinte da designação da audiência telepresencial e do link de acesso bem como das orientações contidas neste despacho. ALVORADA/RS, 26 de julho de 2025. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA PEREIRA

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Enio Roberto Ibanez Scherer x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 331920295

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020069-63.2024.5.04.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ddac52 proferida nos autos. ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2865625; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 22a61cd). Representação processual regular (ids aebf723, fc25fb6 ). Preparo satisfeito (ids 5329d0d, 902493b, 0471c32, cdf9832 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. (...) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. (...) Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Enio Roberto Ibanez Scherer x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 331920337

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020069-63.2024.5.04.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ddac52 proferida nos autos. ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2865625; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 22a61cd). Representação processual regular (ids aebf723, fc25fb6 ). Preparo satisfeito (ids 5329d0d, 902493b, 0471c32, cdf9832 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. (...) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. (...) Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER

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Banco Safra S/A e outros x D & V Comercio E Confeccoes De Vestuarios Eireli

ID: 279828214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D & V COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sobral Guzzo Sociedade de Advogados, Ba… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sobral Guzzo Sociedade de Advogados, Banco Safra S/A - Exectdo: D & V Comercio e Confeccoes de Vestuarios Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Emerson Luis Ferreira x Igor Cabral

ID: 321228965

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-57.2024.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

IGOR CABRAL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE BARROS PACHECO RAMOS

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ANDERSON TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020069-57.2024.5.04.0234 RECLAMANTE: EMERSON LUIS FERREIRA RECLAMADO: IGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020069-57.2024.5.04.0234 RECLAMANTE: EMERSON LUIS FERREIRA RECLAMADO: IGOR CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd536b proferido nos autos. Vistos etc. Incluo o presente feito na pauta do dia 03/09/2025 11:00, para audiência de instrução, de forma telepresencial, mediante videoconferência pela ferramenta Zoom. Dê-se ciência às partes de que eventuais testemunhas a serem ouvidas deverão comparecer independentemente de intimação e ter meios próprios e aptos que permitam a elas participar da videoconferência em ambiente isolado e sem necessidade da ajuda de terceiros, sob pena de perda da prova. No dia e horário marcado para realização da audiência, as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas, à sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí, pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varagravatai04jt Caso solicitado pelo aplicativo, o número do ID para ingressar na reunião é: 744 417 2127 Ressalta-se que, conforme informação contida no site deste Regional, para acessar pelo celular, é preciso baixar previamente o aplicativo do Zoom na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)”. Uma vez estando na Sala de Espera Virtual, deverá o participante aguardar até receber acesso à Sala de Audiências. Observa-se, ainda, que o interessado poderá acessar as orientações contidas no Guia rápido para participação em audiências e sessões por videoconferência, publicado no site do TRT4 - PJe, disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/sessoes-telepresenciais. As partes deverão comparecer, sob pena de confissão, observando-se ainda o disposto no art. 455 do CPC quanto ao comparecimento de testemunhas. Intimem-se os procuradores das partes, os quais ficam cientes por seus constituintes acerca da audiência, inclusive quanto à pena de confissão ficta, e dos termos do presente despacho. Os procuradores, em caso de impossibilidade de contato com as respectivas partes para tal, deverão informar ao Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, a necessidade de notificação pessoal da respectiva parte para comparecimento à audiência de instrução. Ficam cientes os procuradores que não requerida a intimação pessoal de seu cliente no prazo concedido pelo Juízo, não será admitido o adiamento da audiência designada em razão por ausência da parte. Caso informado neste sentido, desde já, resta determinada a notificação pessoal da respectiva parte para comparecimento à audiência de instrução. GRAVATAI/RS, 08 de julho de 2025. MÁRCIA CARVALHO BARRILI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR CABRAL

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Emerson Luis Ferreira x Igor Cabral

ID: 321229000

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-57.2024.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

IGOR CABRAL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE BARROS PACHECO RAMOS

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ANDERSON TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020069-57.2024.5.04.0234 RECLAMANTE: EMERSON LUIS FERREIRA RECLAMADO: IGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020069-57.2024.5.04.0234 RECLAMANTE: EMERSON LUIS FERREIRA RECLAMADO: IGOR CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd536b proferido nos autos. Vistos etc. Incluo o presente feito na pauta do dia 03/09/2025 11:00, para audiência de instrução, de forma telepresencial, mediante videoconferência pela ferramenta Zoom. Dê-se ciência às partes de que eventuais testemunhas a serem ouvidas deverão comparecer independentemente de intimação e ter meios próprios e aptos que permitam a elas participar da videoconferência em ambiente isolado e sem necessidade da ajuda de terceiros, sob pena de perda da prova. No dia e horário marcado para realização da audiência, as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas, à sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí, pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varagravatai04jt Caso solicitado pelo aplicativo, o número do ID para ingressar na reunião é: 744 417 2127 Ressalta-se que, conforme informação contida no site deste Regional, para acessar pelo celular, é preciso baixar previamente o aplicativo do Zoom na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)”. Uma vez estando na Sala de Espera Virtual, deverá o participante aguardar até receber acesso à Sala de Audiências. Observa-se, ainda, que o interessado poderá acessar as orientações contidas no Guia rápido para participação em audiências e sessões por videoconferência, publicado no site do TRT4 - PJe, disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/sessoes-telepresenciais. As partes deverão comparecer, sob pena de confissão, observando-se ainda o disposto no art. 455 do CPC quanto ao comparecimento de testemunhas. Intimem-se os procuradores das partes, os quais ficam cientes por seus constituintes acerca da audiência, inclusive quanto à pena de confissão ficta, e dos termos do presente despacho. Os procuradores, em caso de impossibilidade de contato com as respectivas partes para tal, deverão informar ao Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, a necessidade de notificação pessoal da respectiva parte para comparecimento à audiência de instrução. Ficam cientes os procuradores que não requerida a intimação pessoal de seu cliente no prazo concedido pelo Juízo, não será admitido o adiamento da audiência designada em razão por ausência da parte. Caso informado neste sentido, desde já, resta determinada a notificação pessoal da respectiva parte para comparecimento à audiência de instrução. GRAVATAI/RS, 08 de julho de 2025. MÁRCIA CARVALHO BARRILI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIS FERREIRA

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Condomínio Do Edifício Parque Barigui x Regina De Cacia Kelczeski

ID: 322781535

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-10.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO PARQUE BARIGUI

Polo Passivo:

REGINA DE CACIA KELCZESKI

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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JULIANA DA SILVA

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GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

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MARCIO FABIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020069-10.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 181.0): INTIME-SE a parte Exequente, através de seus procuradores, por meio do PROJUDI, para que se manifestem acerca do depósito retro, bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Processo nº 0020069-42.2014.8.07.0018

ID: 263125189

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020069-42.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISLEY RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020069-42.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020069-42.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RISLEY RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

ID: 331822944

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872792-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IOMAN LEITE PEDROSA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de D… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Embargante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) Embargado OMAN LEITE PEDROSA Advogado ALEXANDRE HENRIQUE P. DE OLIVEIRA (OAB/PB 30.923) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que dera parcial provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. A embargante alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir e à falta de enfrentamento de dispositivos legais e precedentes relevantes. Posteriormente, apresentou petição requerendo a desistência do recurso, em razão de acordo extrajudicial celebrado com a parte embargada, Ioman Leite Pedrosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os efeitos processuais do acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a interposição dos embargos de declaração, em especial quanto à sua homologação e à prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A existência de transação posterior à interposição do recurso prejudica a análise do mérito recursal, uma vez que extingue o litígio e encerra a jurisdição quanto à controvérsia. O artigo 840 do Código Civil assegura às partes a faculdade de resolver litígios mediante acordo, prevalecendo a autonomia de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que, em situações análogas, a homologação do acordo impõe-se com a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, após a interposição dos embargos de declaração, autoriza sua homologação judicial e prejudica o exame do recurso. A transação sobre direitos disponíveis, devidamente comunicada ao juízo, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 487, III, “b”; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; 932, I. CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2021. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Especializada Cível, que, deu parcial provimento a seu apelo. Nas suas razões, sustenta: (i) existência de omissão quanto à ausência de lide e à ausência de interesse de agir do autor, o que demandaria a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC; (ii) não enfrentamento das normas legais e precedentes jurisprudenciais suscitados nos autos, especialmente os dispositivos dos artigos 1.022, 489, §1º, IV e VI, do CPC; e Ausentes contrarrazões. Petição atravessada pela recorrente, requerendo a desistência do presente recurso, tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes. É o relatório bastante. DECIDO Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB- 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2022) DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – PREJUDICIALIDADE DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação judicial do acordo, restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. (TJPB - 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001362020148150161, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-05-2016). Assim, versando a matéria sobre direitos disponíveis, deve ser respeitada a autonomia de vontade das partes, pois os litigantes podem compor, convencionando outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na decisão. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino ao setor competente que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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