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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gamp - Grupo De Apoio A Medicina Preventiva E A Saude Publica e outros

ID: 277623908

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020670-33.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA VIVIANE KOTIK RESMIN

Notificação

Advogados:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA GERALDINO PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020670-33.2022.5.04.0202 : MUNICIPIO DE CANOAS : VIVIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0020670-33.2022.5.04.0202 : MUNICIPIO DE CANOAS : VIVIANE KOTIK RESMIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b30c41 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CANOAS Advogado(a)(s): 1. MELINA DALL'IGNA - Procuradora Municipal (RS - 110932) Recorrido(a)(s): 1. VIVIANE KOTIK RESMIN 2. GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA Advogado(a)(s): 1. LUANA GERALDINO PINTO (RS - 67398) 1. ELIANE FERREIRA DA SILVA (RS - 122161) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). É entendimento pacífico no âmbito do TST que devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, sem o necessário confronto com o ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Em relação à responsabilidade subsidiária, o acórdão recorrido consigna que: (...) Inicialmente, saliento que o fato de o Magistrado da origem ter citado como razões de decidir um precedente que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município não tem o condão de anular a sentença, sobretudo porque não se trata do único fundamento adotado pelo Juízo a quo para proferir sua decisão. Nem mesmo haveria falar em exclusão da fundamentação referente a processos diversos, mencionando aspectos criminais, eis que a respectiva menção não traz qualquer prejuízo ao Município réu. Rejeito, pois, a arguição de nulidade. Quanto ao mais, incontroverso que a prestação de serviços do GAMP em favor do Município se deu nos moldes da Lei 13.019, de 31.07.2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e foi formalizada por meio dos Termos de Fomento 01/2016 e 02/2016. Também é certo que o Município de Canoas firmou contrato de prestação de serviços em 2016 com o GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde, para o gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital de Pronto Socorro de Canoas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). À evidência, trata-se de serviço público de saúde. Para prestá-lo, o Município reclamado terceirizou sua atividade-fim, celebrando convênios com os prestadores de serviços, na forma das Leis 8.666/1993 e 13.019/2014. Consagrou-se na jurisprudência o entendimento de que, havendo falha na fiscalização do serviço prestado, responde também o ente público contratante tomador dos serviços, conforme Súmula 331, IV e V, do TST. O fato de a terceirização se dar com fundamento na Lei 13.019/2014, por meio de Termo de Fomento, não afeta tal entendimento quando se verifica que a terceirização havida se deu de forma fraudulenta, como vem reiteradamente reconhecendo essa Turma julgadora (inclusive com afastamento dos dirigentes do GAMP e investigações efetuadas pelo Ministério Público que apontaram malversação de verbas públicas recebidas do Município de Canoas), conforme precedente já mencionado na origem. (...) Note-se que, em que pese o Município ateste que há anos fiscaliza o primeiro reclamado, expedindo notificações e aplicando penalidades, fato é que, mesmo após a alegada intervenção, iniciada em 11.12.2018, ainda assim o descumprimento de direitos trabalhistas é reiterado e emaranhado na própria prestação de serviços. Note-se que o próprio Município réu, em suas razões recursais, aponta que ainda atualmente (ano de 2024, quando da interposição do apelo) estar-se-ia aplicando medida interventiva em face do primeiro reclamado, o que demonstra o reiterado vínculo entre o Município e a entidade faltosa, em evidente culpa in eligendo e in vigilando do Município réu. Não há falar em violação à Súmula Vinculante 10, porquanto não se trata de negar vigência aos arts. 42, XX, e 84, caput, da Lei 13.019/2014, mas de fraude estabelecida. (...) Ainda que se pudesse entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não permitem constatar as violações apontadas, considerando a situação fática retratada. Ainda, a decisão está de acordo com a Súmula 331, V, do TST e com a tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE 1.298.647, em 13/02/2025, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118). Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, não constato afronta ao artigo 158, I, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade subsidiária do recorrente abarca todas as parcelas devidas pela empresa contratada ao empregado, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, são os seguintes julgados: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. (...) IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). (...) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/03/2017). Por fim, aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE KOTIK RESMIN

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Lauren Adryana Lopes Dornelles De Oliveira e outros x Lauren Adryana Lopes Dornelles De Oliveira e outros

ID: 318555139

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020453-53.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON BECK MURADAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LAUREN AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f77e9b proferida nos autos. RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) Recorrente: Advogado(s): 2. LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA NILTON BECK MURADAS JUNIOR (RS74439) Recorrido: Advogado(s): LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA NILTON BECK MURADAS JUNIOR (RS74439) Recorrido: Advogado(s): STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Vistos os autos. Não há como examinar a insatisfação da parte acerca do julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, trazida sob o título "5. DA OPOSIÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL", sobretudo diante da regulamentação constante da Resolução Administrativa 1.860/2016. Passo à admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dcfe629; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 033a853). Representação processual regular (id 48ad537). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 365179d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, entendo que merece acolhida o entendimento do perito, profissional de confiança do Juízo, não havendo qualquer elemento nos autos a infirmar a conclusão pericial. Destaco que, relativamente ao manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos, adoto entendimento de que, ainda que diluídos em água, a presença de álcalis cáusticos, por si só, enseja a percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, corroborando assim a conclusão pericial. Neste sentido, já decidiu esta 1ª Turma julgadora, consoante ementa a seguir transcrita: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. O contato habitual do trabalhador com álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamento de proteção, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13 da NR-15. Incidência da orientação contida na Súmula 142 deste TRT4. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020302-13.2021.5.04.0411 ROT, em 25/05/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) Desse modo, entendo que merece reforma a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas horas extras, 13º salários férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Cumpre ressaltar, ainda, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nesse sentido, verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos da Constituição Federal invocados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. DO CABIMENTO" e ""AD ARGUMENTANDUM TANTUM", NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO R. JULGADO, QUE DEVERÁ SER REFORMADO POR ESSA INSTÂNCIA SUPERIOR.DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c39144d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 29768df). Representação processual regular (id 2978e2e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 10, I, do ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, considerando o extrato do Id. fd26313, que abrange o período de junho de 2022 a julho de 2023, tenho que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante. É devida, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. (...) No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, destaco que o entendimento do TST é de que tal penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas discriminadas no TRCT. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à referida multa. Também, nesse sentido, precedente desta Turma Julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. O deferimento, por decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que o prazo legal previsto no §6º do art. 477 diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias" constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", o que foi observado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020241-16.2020.5.04.0791 ROT, em 30/03/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora). No mesmo sentido de afastar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em caso no qual a empregadora foi condenada a depositar, na conta vinculada ao reclamante, as diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, com a indenização de 40%, decidi, como Relator, nos autos de nº 0020670-74.2023.5.04.0371, julgado em 11.12.2024. Pontuo que, no caso dos autos, as verbas constantes do TRCT (Id. 4a01a88 - Págs. 1 e 2) foram pagas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, Starbucks Brasil Comercio de Cafes Ltda., para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. No que concerne à pretensão da parte reclamante quanto à incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT pela ausência de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS dentro do prazo legal, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V –DO PREQUESTIONAMENTO" e "VIII.I – MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Lauren Adryana Lopes Dornelles De Oliveira e outros x Lauren Adryana Lopes Dornelles De Oliveira e outros

ID: 318555151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020453-53.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON BECK MURADAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LAUREN AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 RECORRENTE: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f77e9b proferida nos autos. RORSum 0020453-53.2023.5.04.0202 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) Recorrente: Advogado(s): 2. LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA NILTON BECK MURADAS JUNIOR (RS74439) Recorrido: Advogado(s): LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA NILTON BECK MURADAS JUNIOR (RS74439) Recorrido: Advogado(s): STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Vistos os autos. Não há como examinar a insatisfação da parte acerca do julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, trazida sob o título "5. DA OPOSIÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO POR PLENÁRIO VIRTUAL", sobretudo diante da regulamentação constante da Resolução Administrativa 1.860/2016. Passo à admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dcfe629; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 033a853). Representação processual regular (id 48ad537). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 365179d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, entendo que merece acolhida o entendimento do perito, profissional de confiança do Juízo, não havendo qualquer elemento nos autos a infirmar a conclusão pericial. Destaco que, relativamente ao manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos, adoto entendimento de que, ainda que diluídos em água, a presença de álcalis cáusticos, por si só, enseja a percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, corroborando assim a conclusão pericial. Neste sentido, já decidiu esta 1ª Turma julgadora, consoante ementa a seguir transcrita: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. O contato habitual do trabalhador com álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamento de proteção, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13 da NR-15. Incidência da orientação contida na Súmula 142 deste TRT4. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020302-13.2021.5.04.0411 ROT, em 25/05/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) Desse modo, entendo que merece reforma a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas horas extras, 13º salários férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Cumpre ressaltar, ainda, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nesse sentido, verifico que as razões recursais não observam as disposições da lei, na medida em que não estabelecem o confronto analítico entre os fundamentos adotados pela Turma, quanto às matérias objeto de inconformidade, e os dispositivos da Constituição Federal invocados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. DO CABIMENTO" e ""AD ARGUMENTANDUM TANTUM", NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO R. JULGADO, QUE DEVERÁ SER REFORMADO POR ESSA INSTÂNCIA SUPERIOR.DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c39144d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 29768df). Representação processual regular (id 2978e2e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 10, I, do ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, considerando o extrato do Id. fd26313, que abrange o período de junho de 2022 a julho de 2023, tenho que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante. É devida, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. (...) No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, destaco que o entendimento do TST é de que tal penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas discriminadas no TRCT. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à referida multa. Também, nesse sentido, precedente desta Turma Julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. O deferimento, por decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que o prazo legal previsto no §6º do art. 477 diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias" constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", o que foi observado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020241-16.2020.5.04.0791 ROT, em 30/03/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora). No mesmo sentido de afastar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em caso no qual a empregadora foi condenada a depositar, na conta vinculada ao reclamante, as diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, com a indenização de 40%, decidi, como Relator, nos autos de nº 0020670-74.2023.5.04.0371, julgado em 11.12.2024. Pontuo que, no caso dos autos, as verbas constantes do TRCT (Id. 4a01a88 - Págs. 1 e 2) foram pagas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, Starbucks Brasil Comercio de Cafes Ltda., para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. No que concerne à pretensão da parte reclamante quanto à incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT pela ausência de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS dentro do prazo legal, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V –DO PREQUESTIONAMENTO" e "VIII.I – MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAUREN ADRYANA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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ID: 278228350

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020878-27.2023.5.04.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020878-27.2023.5.04.0252 : SIMAO PEDRO ORQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020878-27.2023.5.04.0252 : SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL E OUTROS (1) : SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6ae69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 506c693; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4e343c1). Representação processual regular (id 4c73dc8; fb8fd77). Preparo satisfeito (id 9aa29f5; 93c313d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): 288, III, do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, tendo o autor aderido ao plano de previdência complementar em 2002, sinalo que o encerramento do custeio pela patrocinadora é alteração contratual lesiva, configurando ofensa ao art. 468 da CLT e ao entendimento da súmula 51, I, do TST, visto que as regras mais vantajosas do Regulamento da Fundação se incorporam ao patrimônio jurídico do reclamante. O plano de previdência complementar tem origem no contrato de trabalho e assim prevalecem as condições previstas no momento da admissão, somente podendo ser alteradas em caso de superveniência de condições mais benéficas. Admito o recurso de revista no item. A Turma decidiu que a supressão das contribuições da empregadora ao custeio do plano de benefícios de complementação de aposentadoria configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 288, III, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "A) AUTOPATROCÍNIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme cláusula X.1 do ACT 2023/2024 (ID. ee5a2d4) já transcrita na sentença acima reproduzida, a "indenização compensatória substitutiva" corresponde a "85% da média dos valores recebidos nos últimos doze meses" a título de "parcelas correspondentes à base de cálculo das horas extras, acrescidas de verba de representação, adicional de turno de revezamento, adicional de insalubridade ou periculosidade, vale-rancho, vale alimentação, adicional de assiduidade, complemento de 7,69, avanços trienais, adicional de progressão funcional, diferença de piso, completivo de piso, prêmio-projeto, gratificação de responsabilidade técnica,sem importar duplicidade das parcelas sob qualquer aspecto". Logo, no cálculo da parcela "indenização compensatória substitutiva", devem ser consideradas as diferenças salariais deferidas e o último salário constante no processo nº 0020670-45.2019.5.04.0232. No caso, a reclamada não comprovou a correta apuração da parcela, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, inciso II, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que as normas coletivas aplicáveis aos empregados da CORSAN, ao preverem a apuração das indenizações devidas em razão da adesão dos empregados a plano de desligamento voluntário, com base na remuneração, devem ser interpretadas no sentido de que eventuais diferenças salariais recebidas em razão de demandas judiciais referentes à(s) competência(s) que compõe(m) a remuneração base, ainda que deferidas em momento posterior à adesão, repercutem em referida indenização. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Extrai-se do v. acórdão regional que o acordo coletivo, no qual foi regulamentado o Plano de Demissão Voluntária - PDV, estabeleceu que a indenização paga em decorrência da adesão ao plano seria calculada com base na remuneração do trabalhador. Ora, a própria norma coletiva determina que a base de cálculo da indenização seja a remuneração do empregado. E se a base de cálculo for alterada em face da concessão de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, não se cogita de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois tal decisão se encontra em estrita observância dos termos do acordo coletivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20306-30.2016.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). No mesmo sentido: RRAg-20795-73.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024; RR-20599-54.2017.5.04.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; AIRR-460-59.2014.5.04.0551, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/08/2017; AIRR - 21563-78.2017.5.04.0661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/08/2022 (decisão monocrática); AIRR-0020490-08.2016.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/09/2024; Ag-RR-21710-25.2014.5.04.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; AIRR - 21281-13.2016.5.04.0261, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2022 (decisão monocrática); AIRR-1314-02.2013.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2016; AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "B) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUBSTUTIVA –VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XXVI DA CF". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao percentual dos honorários devidos pela reclamada, deve ser observado o índice de 15%, consentâneo com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada e que também encontra guarida nos critérios fixados no art. 791-A da CLT. E, ainda, incidir sobre o valor atribuído à liquidação (valor bruto, ressalvada as contribuições previdenciárias da cota patronal na forma da Súmula 37 deste Tribunal). Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Em relação à base de cálculo, a nova redação da Súmula 37 do TRT4 ("Os honorários advocatícios de sucumbência e assistência judiciária devem incidir sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária.") está de acordo com a OJ 348 da SDI-I do TST. Então, quando os acórdãos aplicarem a nova redação da Súmula, não mais receberemos os recursos que alegarem contrariedade à OJ. Nego seguimento ao recurso no item "C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VIOLAÇÃO DO ART. 791-A, §4º DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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ID: 278228398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020878-27.2023.5.04.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020878-27.2023.5.04.0252 : SIMAO PEDRO ORQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020878-27.2023.5.04.0252 : SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL E OUTROS (1) : SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6ae69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 506c693; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4e343c1). Representação processual regular (id 4c73dc8; fb8fd77). Preparo satisfeito (id 9aa29f5; 93c313d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): 288, III, do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, tendo o autor aderido ao plano de previdência complementar em 2002, sinalo que o encerramento do custeio pela patrocinadora é alteração contratual lesiva, configurando ofensa ao art. 468 da CLT e ao entendimento da súmula 51, I, do TST, visto que as regras mais vantajosas do Regulamento da Fundação se incorporam ao patrimônio jurídico do reclamante. O plano de previdência complementar tem origem no contrato de trabalho e assim prevalecem as condições previstas no momento da admissão, somente podendo ser alteradas em caso de superveniência de condições mais benéficas. Admito o recurso de revista no item. A Turma decidiu que a supressão das contribuições da empregadora ao custeio do plano de benefícios de complementação de aposentadoria configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 288, III, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "A) AUTOPATROCÍNIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme cláusula X.1 do ACT 2023/2024 (ID. ee5a2d4) já transcrita na sentença acima reproduzida, a "indenização compensatória substitutiva" corresponde a "85% da média dos valores recebidos nos últimos doze meses" a título de "parcelas correspondentes à base de cálculo das horas extras, acrescidas de verba de representação, adicional de turno de revezamento, adicional de insalubridade ou periculosidade, vale-rancho, vale alimentação, adicional de assiduidade, complemento de 7,69, avanços trienais, adicional de progressão funcional, diferença de piso, completivo de piso, prêmio-projeto, gratificação de responsabilidade técnica,sem importar duplicidade das parcelas sob qualquer aspecto". Logo, no cálculo da parcela "indenização compensatória substitutiva", devem ser consideradas as diferenças salariais deferidas e o último salário constante no processo nº 0020670-45.2019.5.04.0232. No caso, a reclamada não comprovou a correta apuração da parcela, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, inciso II, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que as normas coletivas aplicáveis aos empregados da CORSAN, ao preverem a apuração das indenizações devidas em razão da adesão dos empregados a plano de desligamento voluntário, com base na remuneração, devem ser interpretadas no sentido de que eventuais diferenças salariais recebidas em razão de demandas judiciais referentes à(s) competência(s) que compõe(m) a remuneração base, ainda que deferidas em momento posterior à adesão, repercutem em referida indenização. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Extrai-se do v. acórdão regional que o acordo coletivo, no qual foi regulamentado o Plano de Demissão Voluntária - PDV, estabeleceu que a indenização paga em decorrência da adesão ao plano seria calculada com base na remuneração do trabalhador. Ora, a própria norma coletiva determina que a base de cálculo da indenização seja a remuneração do empregado. E se a base de cálculo for alterada em face da concessão de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, não se cogita de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois tal decisão se encontra em estrita observância dos termos do acordo coletivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20306-30.2016.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). No mesmo sentido: RRAg-20795-73.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024; RR-20599-54.2017.5.04.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; AIRR-460-59.2014.5.04.0551, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/08/2017; AIRR - 21563-78.2017.5.04.0661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/08/2022 (decisão monocrática); AIRR-0020490-08.2016.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/09/2024; Ag-RR-21710-25.2014.5.04.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; AIRR - 21281-13.2016.5.04.0261, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2022 (decisão monocrática); AIRR-1314-02.2013.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2016; AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "B) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUBSTUTIVA –VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XXVI DA CF". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao percentual dos honorários devidos pela reclamada, deve ser observado o índice de 15%, consentâneo com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada e que também encontra guarida nos critérios fixados no art. 791-A da CLT. E, ainda, incidir sobre o valor atribuído à liquidação (valor bruto, ressalvada as contribuições previdenciárias da cota patronal na forma da Súmula 37 deste Tribunal). Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Em relação à base de cálculo, a nova redação da Súmula 37 do TRT4 ("Os honorários advocatícios de sucumbência e assistência judiciária devem incidir sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária.") está de acordo com a OJ 348 da SDI-I do TST. Então, quando os acórdãos aplicarem a nova redação da Súmula, não mais receberemos os recursos que alegarem contrariedade à OJ. Nego seguimento ao recurso no item "C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VIOLAÇÃO DO ART. 791-A, §4º DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO PEDRO ORQUIZ MACIEL - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Processo nº 0032161-60.2024.8.27.2729

ID: 338488521

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032161-60.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILSA AGUIAR BARROS TAM LINHAS AÉREAS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0032161-60.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : ILSA AGUIAR BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WI… Apelação Cível Nº 0032161-60.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : ILSA AGUIAR BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345) ADVOGADO(A) : WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) APELANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO E ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente do extravio de bagagem em voo internacional. A autora alegou que despachou duas malas em voo de Palmas/TO para Dublin/Irlanda, com escala em São Paulo/SP, tendo recebido apenas uma delas após mais de 40 dias, estando esta avariada. A segunda mala jamais foi devolvida. O juízo de origem reconheceu o dano moral e fixou indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de comprovação dos prejuízos. A empresa aérea pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a minoração da indenização. A autora, por sua vez, requer a condenação da ré pelos danos materiais no valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada civilmente pelo extravio definitivo e pela devolução tardia de bagagem, com avarias; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos materiais nos termos do limite previsto pela Convenção de Montreal, mesmo sem comprovação detalhada do conteúdo da bagagem extraviada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), cabendo à fornecedora de serviços garantir a integridade da bagagem transportada, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor. 4. No caso concreto, restou incontroverso o extravio de uma das bagagens despachadas e a entrega da outra com conteúdo deteriorado, após mais de 40 dias, sem que a companhia aérea apresentasse qualquer justificativa plausível ou prova de força maior que afastasse sua responsabilidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que o extravio de bagagem, sobretudo em voos internacionais, causa transtornos significativos ao consumidor, especialmente quando há falha na assistência e entrega de pertences essenciais, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, nos termos da jurisprudência predominante. 7. Quanto aos danos materiais, a recusa de indenização pelo juízo de origem foi equivocada, uma vez que, nos termos da Convenção de Montreal, a responsabilidade do transportador, em caso de extravio definitivo da bagagem, se dá até o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), independentemente da prova exaustiva do conteúdo, salvo declaração especial de valor, que não ocorreu no caso. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transfere à companhia aérea o dever de demonstrar a devolução da bagagem, fato que não foi comprovado. Exigir da consumidora a prova negativa do não recebimento da mala, em tais circunstâncias, representa desconsideração da lógica consumerista e dos princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor. 9. Sendo inequívoca a perda definitiva da bagagem, é devida a indenização material no valor de 1.000 DES, a ser convertido em moeda nacional na data da liquidação, conforme cotação do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da companhia aérea conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), a ser convertido e atualizado em moeda corrente nacional na fase de liquidação. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Em casos de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional, a responsabilidade do transportador é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil, sendo exigida prova de força maior para afastá-la. 2. A indenização por danos morais é devida quando o extravio, ainda que parcial ou temporário, causa transtornos significativos ao consumidor, especialmente em viagens internacionais, devendo observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. 3. A Convenção de Montreal é aplicável para fixar o limite da indenização por danos materiais em até 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, dispensando a comprovação exaustiva do conteúdo da bagagem extraviada, salvo declaração especial de valor, inexistente no caso. 4. A inversão do ônus da prova transfere ao transportador o encargo de demonstrar a entrega regular da bagagem, não sendo admissível exigir do consumidor prova negativa do não recebimento de bem que estava sob guarda exclusiva da empresa. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VIII, e art. 14; Código Civil, arts. 734, 737, 927 e 186; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 373, II, e art. 85, § 11; Convenção de Montreal, art. 17, § 3, e art. 22, § 2º; Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), art. 32. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0026491-90.2018.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 11/03/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0003119-11.2019.8.27.2706, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, julgado em 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0020670-90.2023.8.27.2729, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, julgado em 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0019714-74.2023.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/02/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0053241-56.2019.8.27.2729, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, julgado em 07/07/2021; STJ, AgRg no AREsp 607.388/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ILSA AGUIAR BARROS , para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), a ser convertido e atualizado em moeda corrente nacional, conforme a cotação do Banco Central do Brasil na data da liquidação, nos termos da Convenção de Montreal. Considerando o não provimento do recurso da parte requerida, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Vinicius Roberto Goncalves Blanco x Banco Bradesco Sa

ID: 315477989

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819464-39.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROBERTO GONCALVES BLANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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RONALDO BONFIM DE ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0819464-3… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0819464-39.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS ROBERTO GONCALVES BLANCO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por VINICIUS ROBERTO GONCALVES BLANCO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter celebrado empréstimos consignados com o réu. Sustenta ter sido obrigado a se sujeitar a taxas de juros abusivos impostos pelo réu, superiores aos patamares permitidos legalmente, comprometendo excessivamente os seus vencimentos. Afirma que caberia aos agentes financeiros fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento. Sustenta a aplicação da normativa acerca do superendividamento ao seu caso. Postula, então, tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar em seu contracheque valores acima de 30% do vencimento líquido. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela de urgência, (ii) a restituição do valor de R$ 4.687,33, referente aos últimos seis meses de parcelas descontadas, (iii) a renegociação do débito, com a exclusão dos juros abusivos, e (iv) o pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. No Id 96652590, foi indeferida a JG. No Id 99067206, pedido da parte autora de reconsideração da decisão de Id 96652590. No Id 106591624, decisão de reconsideração, deferindo o recolhimento de custas ao final, com a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar que a instituição pagadora se abstenha de efetuar descontos no contracheque do autor a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, no prazo de 20 dias a contar da intimação.” Foi, ainda, invertido o ônus da prova. Oficie-se ao órgão pagador, na forma da súmula 144 do TJRJ, a fim de que a margem consignável seja ajustada aos parâmetros dessa decisão.” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 112937343, com documentos. Em defesa escrita, a parte demandada argui as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Impugna o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alega que não há comprovação do superendividamento alegado. Afirma que a margem de descontos foi respeitada. Sustenta que, quando da celebração do contrato, a parte autora teve conhecimento de todos os termos contratados. No Id 154569650, Ato Ordinatório “em réplica” e “em provas”. No Id 155289912, réplica. No Id 155955898, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir. No Id 173965716, decisão de saneamento, oportunidade na qual: foi afastada a impugnação à gratuidade da justiça; foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; foi invertido o ônus da prova, com abertura de prazo para a parte ré se manifestar em provas. No Id 177518839, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. As questões prévias foram rechaçadas na decisão saneadora, razão pela qual passo ao exame do mérito. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. A parte autora sustenta a irregularidade dos descontos no seu contracheque referentes aos contratos firmados com o banco réu, afirmando que, além da aplicação de juros e taxas abusivos, ultrapassa o limite legal de desconto de 30%. A parte ré, por seu turno, afirma a ausência de comprovação do superendividamento alegado. Defende que os descontos respeitam a margem para tanto, bem como a regularidade dos juros e das taxas aplicados. Compulsando os autos, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo. Vejamos. Analisando as provas documentais do feito, verifico que o requerente é militar e que, de acordo com os contracheques de Id 68718788, Id 68718789 e Id 68718793, de 2023, celebrou oito contratos com desconto em folha de pagamento com o banco réu, dois contratos com o banco Inter, um contrato com o banco BMG e um contrato com o banco Santander. No tocante à alega necessidade de aplicação da normativa do superendividamento, destaco que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) objetiva principalmente a proteção do mínimo existencial do devedor, vulnerável no aspecto econômico-financeiro, a fim de atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A Lei 8.078/1990, em seus artigos 54 e 104-A e 104-B, estabelece como pressupostos cumulativos para a instauração de plano judicial de superendividamento: a boa-fé (superendividado inconsciente); a impossibilidade de pagar todas as dívidas presentes e futuras; e o comprometimento do mínimo existencial. Nesse caminho, não obstante os diversos empréstimos contratados com o réu, verifico que o demandante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização do superendividamento. Sobre o tema, destaco um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0026637-18.2021.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 25/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC). No caso concreto, não foi juntados provas de que as parcelas comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De mais a mais, o autor, não obstante alegar a aplicação de juros abusivos, deixa de propor ação revisional, optando, em verdade, na presente demanda por pleitear a redução dos descontos incidentes em seu contracheque para o patamar de 30%. Saliento que autor sequer requereu a produção de prova pericial contábil, para aferir a existência da alegada cobrança abusiva ou desproporcional dos juros e encargos contratuais. Dessa forma, ao buscar a redução direta dos descontos sobre o contracheque, a matéria que envolve a cobrança de juros e taxas deve ser analisada em demanda própria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em relação à revisão contratual. No que pertine aos descontos acima de 30% do valor da remuneração, no caso, aplica-se art. 93, III, da Lei Estadual do Rio de Janeiro n° 279/79, que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de Lei específica sobre a hipótese em análise, policial militar, que vai ao encontro do Decreto Estadual nº 45.563/2016 que aborda a regulamentação do processamento das consignações facultativas em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos. Sobre o tema, colaciono um julgado do TJRJ: 0020670-91.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO | Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, QUE DISCIPLINAVA OS DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS MILITARES ESTADUAIS À ÉPOCA DA COTRATAÇÃO, ESTABELECENDO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSTERIORMENTE, FOI EDITADO O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 QUE REFORÇA A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E LIMITAR OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTO OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. | Na hipótese, o autor ajuizou a demanda em face de apenas um réu. Somando-se o valor dos descontos dos oito contratos firmados pelo autor com o réu – Banco Bradesco, revela-se inequívoco que o total descontado não representa mais de 30% (trinta por cento) dos ganhos após os descontos obrigatórios, considerando que a soma dos referidos descontos mensais é de R$ 991,85 e o montante referente aos 30%, já desconsiderados os descontos obrigatórios do rendimento bruto, é de R$ 1.922,31. Sobre o tema, destaco um julgado do TJRJ: 0104837-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 24/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PELA QUAL SE PRETENDIA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUER A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS "EXCLUSIVAMENTE" DO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BRADESCO, EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SÃO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO A MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE REQUER A SUSPENSÃO DE APENAS UM DESSES EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDO JUNTO AO BRADESCO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, POIS OS EMPRÉSTIMOS DEIXARIAM DE SER DESCONTADOS PROPORCIONALMENTE, O QUE PREJUDICARIA, SOBREMANEIRA, APENAS UMA DAS INSTITUIÇÕES, BENEFICIANDO, DE CERTA FORMA, AS OUTRAS, EIS QUE ESTES OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTINUARIAM A SER DESCONTADOS INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | Desse modo, considerando as provas dos autos, não está caracterizada a falha no serviço da parte ré ou prática de ato ilícito, motivo pelo qual os pedidos formulados são improcedentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTEo pedido eREVOGO a tutela de urgência concedida. Na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a GJ de Id 96652590. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Allog Transportes Internacionais Ltda. x Am3 World Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 321670261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002755-21.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

AM3 WORLD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO GOMES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002755-21.2016.8.16.0129 Processo: 0002755-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$121.480,84 Autor(s): ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Réu(s): AM3 WORLD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Agility Logistics Corp, representada por Allog Transportes Internacionais Ltda em face de AM3 World Comercial Importadora e Exportadora Ltda. – EPP, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora na inicial, em resumo, que: a) foi contratada para realizar transporte marítimo de mercadorias oriundas do exterior, as quais foram embarcadas na China e desembarcadas no Porto de Paranaguá, tendo consignado à parte ré os contêineres MSKU1926959, MRKU5186822 e MSKU2245780, conforme Conhecimentos de Transporte nº NBO0116265/001, NBO0116514/001 e SZP0115164/001; b) a parte ré assumiu contratualmente a obrigação de devolver os cofres de carga no prazo de trinta dias (free time), sob pena de incidência de sobreestadia (demurrage), obrigação que restou inadimplida, pois a devolução ocorreu muito depois do prazo estipulado, conforme Recibos de Intercâmbio de Contêineres juntados; c) em razão do atraso, incidiu cobrança de sobreestadia, totalizando o valor original de USD 29.530,00, que convertido em reais perfazia R$ 103.355,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas das devoluções, atingindo R$ 121.187,26; d) notificou extrajudicialmente a parte ré para pagamento, porém esta permaneceu inerte; e) a obrigação de pagamento da demurrage decorre do contrato de transporte marítimo, cujas cláusulas constam expressamente dos Conhecimentos de Transporte, sendo tais documentos a prova da avença e constituindo lei entre as partes, sendo que a cobrança encontra respaldo nos usos e costumes do transporte marítimo e na jurisprudência consolidada, conforme precedentes que reconhecem a legitimidade da cobrança independentemente de contratação específica; f) os custos de tradução juramentada dos documentos estrangeiros importaram no valor de R$ 290,00, também de responsabilidade da parte ré; g) requereu que fosse reconhecida a obrigação da parte ré de ressarcir integralmente a sobreestadia, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios contratuais. Ao final, a parte autora requereu: i) a condenação da parte ré ao pagamento da sobreestadia no valor de R$ 121.187,26, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas das devoluções; e ii) condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos com tradução juramentada no montante de R$ 293,58, igualmente acrescido de correção e juros. Juntou documentos (seqs. 1.2/41). Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 16.1). A parte ré foi citada (seq. 259.1). Certificado o decurso de prazo para contestação, foi decretada a revelia da parte ré (seqs. 284.1 e 285.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 288.1). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 290.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Os pressupostos processuais (art. 485, IV e VI, do CPC) se fazem presentes, inexistindo nulidades a serem reconhecidas ou questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.3. No caso, a revelia da parte ré, já decretada nos autos (seq. 284.1), foi reconhecida com a aplicação do efeito material, tendo em vista que não vislumbrada a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. Cumpre destacar, porém, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não gera procedência imediata da ação. Isso porque, consoante a jurisprudência do STJ, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas” (AgInt no REsp 1601531/DF, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017). Em outras palavras, é certo que houve a decretação da revelia do réu José Luiz Pais, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, que não elide a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), não obstando também a análise dos elementos probatórios apresentados nos autos (art. 345, IV, do CPC). 2.4. No mérito, cinge-se a controvérsia, no presente caso, em perquirir a respeito da (in)existência da contratação de serviço de transporte marítimo internacional de mercadorias importadas da China, por meio de 3 contêineres, nos termos dos Conhecimentos de Transporte nº NBO0116265/001, NBO0116514/001 e SZP0115164/001, bem como, em decorrência disso, a respeito da (in)existência do dever da parte ré em pagar pela sobreestadia dos contêineres. Com relação à cobrança de sobreestadia (demurrage), consigna-se que, conforme o escólio de Eliane M. Octaviano Martins (Curso de direito marítimo. v. 2. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 22): Demurrage (sobre-estadia ou ainda sobredemora) é devida nas hipóteses de retenção da unidade de carga (contêiner) por tempo superior ao contratado com o transportador. A unidade de carga deve ser devolvida após o decurso do prazo de devolução estipulado contratualmente. Via de regra, é estipulado um prazo de isenção de demurrage denominado free time, a contar do primeiro dia útil seguinte ao dia em que o contêiner é posto à disposição do consignatário. A demurrage é devida pela retenção da unidade depois de expirado o prazo para devolução e isenção (free time) fixado contratualmente. Nos termos do conceito exposto, em suma, sobreestadia ou demurrage é termo técnico utilizado em Direito Marítimo que significa a obrigação de pagamento de determinado montante em decorrência do prejuízo causado pela ultrapassagem do prazo preestabelecido no contrato para devolução da unidade de carga. No caso, a prova amealhada aos autos comprova que as partes contrataram entre si transporte marítimo internacional de mercadorias provenientes do exterior, as quais foram desembarcadas no Porto de Paranaguá e acondicionadas nos contêineres MSKU1926959, MRKU5186822 e MSKU2245780, conforme se depreende dos Conhecimentos de Transporte juntados aos autos (seqs. 1.6, 1.14 e 1.22). Ademais, constam dos autos os documentos que demonstram a data da descarga, o prazo contratual de 30 (trinta) dias de free time e o efetivo atraso na devolução das unidades, evidenciado nos Recibos de Intercâmbio e nos demonstrativos de cobrança de demurrage (seqs. 1.8, 1.16 e 1.24), que revelam que os contêineres permaneceram na posse da parte ré por período consideravelmente superior ao pactuado. Cumpre consignar que, mesmo após a notificação extrajudicial promovida pela parte autora, a parte ré manteve-se inerte quanto ao adimplemento das cobranças (seq. 1.36). Destarte, não obstante a decretação da revelia, verifica-se que os fatos constitutivos do direito da parte autora foram suficientemente comprovados por meio de documentação idônea e contemporânea à prestação do serviço, a qual demonstra o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na retenção indevida dos cofres de carga. Sobre o tema, a jurisprudência reconhece que a cobrança de sobreestadia decorre do próprio contrato de transporte marítimo, que possui força obrigatória entre as partes e encontra respaldo nos usos e costumes do comércio internacional, não havendo necessidade de pactuação adicional específica. Na senda do exposto, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 22 DA LEI 9.611/98. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RÉ QUE, PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, CONTRATA A AUTORA AO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL EM CONTÊINERES, QUE SUCEDE UNIMODAL. CONTESTAÇÃO EM QUE SE ADMITEM O CONTRATO COM A TRANSPORTADORA MARÍTIMA E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA DOS CONTÊINERES, CINGINDO-SE A REFUTAR A CULPA PELA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. ESPÉCIE EM QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ORA NÃO APERFEIÇOADO. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.035 DO STJ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA COMO CASO FORTUITO GERADOR DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESTE AMPARADO POR SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARAÇOS ALFANDEGÁRIOS QUE, EM REGRA, INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO E NÃO CONSTITUEM CASO FORTUITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020670-20.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.05.2021) (grifo nosso). Em arremate, cabe examinar o pedido de ressarcimento dos custos com tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira. A exigência de apresentação de versão em vernáculo, por tradutor público, decorre expressamente do disposto no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “os documentos redigidos em língua estrangeira serão acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” No caso, a parte autora demonstrou, por meio de nota fiscal acostada aos autos (seq. 1.37), que arcou com o custo de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), quantia que foi acrescida dos encargos legais, totalizando R$ 293,58. Trata-se de despesa necessária ao regular processamento do feito e decorre do inadimplemento contratual imputado à parte ré, que obrigou a parte autora a promover a presente ação de cobrança. Portanto, procede também o pedido de indenização referente aos custos com tradução juramentada. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 121.187,26 (cento e vinte e um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a título de sobreestadia (demurrage), acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar das datas das respectivas devoluções dos contêineres, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e b) condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 293,58 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), relativa ao custo com tradução juramentada, acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data da emissão da nota fiscal respectiva e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 326314978

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002374-51.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA FABRICIA RAQUELLE DOS SANTOS ALVES MARIA EDUARDA DE BRITO NUNES R.I.A.D.S.

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDNA LEAL FRAGOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA

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ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0002374-51.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0002374-51.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: FABRICIA RAQUELLE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4296cf proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0002374-51.2024.5.07.0026 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) FRANCISCA EDNA LEAL FRAGOSO (PA7350) GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA (PA012554) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA RAQUELLE DOS SANTOS ALVES RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (PI10949) VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): MARIA EDUARDA DE BRITO NUNES RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (PI10949) VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): RAQUELE INGRID ALVES DOS SANTOS RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (PI10949) VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id e46a8d6; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 1e09d58). Representação processual regular (Id 360a83e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação aos arts. 5º, incisos II (princípio da legalidade), XXXVI (coisa julgada), XLV (responsabilidade pessoal), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa); A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que: a decisão regional que manteve o redirecionamento da execução à COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, na condição de devedora subsidiária, violou frontalmente preceitos constitucionais, especialmente os incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que a execução somente poderia ser direcionada à devedora subsidiária após o exaurimento de todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e de seus sócios, conforme os princípios da legalidade, devido processo legal e benefício de ordem. A Recorrente afirma que o juízo de origem, bem como o Tribunal Regional, ignoraram a necessidade de esgotamento prévio das diligências contra a empregadora direta e seus sócios, omitindo-se quanto à utilização de ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que caracteriza violação ao devido processo legal. Aduz que a decisão afronta a natureza subsidiária da responsabilidade, aproximando-se indevidamente da solidariedade. Aduz ainda que houve afronta à Súmula nº 331, IV, do TST, à medida que não se respeitou a ordem legal de execução prevista, tampouco se decretou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, o que é imprescindível antes de alcançar a tomadora dos serviços. Por fim, defende a existência de transcendência do recurso de revista sob os prismas econômico, social, jurídico e político, por se tratar de matéria relevante à ordem jurídica trabalhista nacional. Requer, subsidiariamente, a suspensão da execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, até o trânsito em julgado da ação principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que primeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas empós haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o agravo de petição interposto. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Insurge-se a agravante em face da decisão de origem, aduzindo que só deve ser responsabilizada pelo pagamento do crédito exequendo depois de esgotados todos meios de cobrança e execução contra a devedora principal e seus sócios. No caso específico destes autos, tem-se que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços, nem prejudica o direcionamento da execução em face do corréu. Havendo devedor subsidiário não se justifica a habilitação do crédito junto à recuperação judicial, medida que teria por escopo apenas atrasar ou até mesmo impedir o pagamento do crédito ao trabalhador, que tem natureza alimentar e é privilegiado. Também impróspera a insurgência de que a execução deveria prosseguir primeiramente em face dos sócios da primeira executada, antes de se voltar contra a agravante. Isso porque, na condição de devedora subsidiária, a recorrente se encontra em condições de igualdade com os sócios da devedora principal, que também respondem subsidiariamente. Acrescente-se, ainda, que inexiste determinação legal no sentido de que a execução tenha que seguir em face de sócios da devedora principal antes de ser direcionada à devedora subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS . DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo a que se nega provimento, no ponto . (TRT-6 - AP: 00008356320225060021, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - Desembargador Paulo Alcântara) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos da OJ 09 da Seex, "a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais" . A apuração da responsabilidade subsidiária deve basear-se no período em que houve prestação de serviço do trabalhador em favor da executada subsidiária, e não com base na data da exigibilidade da parcela, motivo pelo qual abrange também as verbas rescisórias, mas de forma proporcional ao período da prestação de serviiço. Agravo de petição da segunda executada a que se nega provimento (TRT-4 - AP: 00206708320165040124, Relator.: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 31/08/2023, Seção Especializada em Execução)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, entende-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." ( Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo no aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa tomadora de serviços, na condição de devedora subsidiária, que requer o redirecionamento da execução apenas após o esgotamento de todos os meios de cobrança contra a devedora principal e seus sócios, invocando o suposto benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessário esgotar os meios executórios contra a devedora principal e seus sócios antes de direcionar a execução trabalhista contra o responsável subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não exige o exaurimento das tentativas de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando a comprovação da inadimplência da devedora principal.A recuperação judicial da devedora principal não obsta o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, tampouco exige prévia habilitação do crédito trabalhista no juízo recuperacional.Não há previsão legal que imponha a ordem de preferência entre o redirecionamento da execução contra os sócios da devedora principal e o devedor subsidiário, que se encontram em idêntica condição jurídica quanto à subsidiariedade.A jurisprudência consolidada do TST admite o direcionamento imediato ao devedor subsidiário em caso de inadimplência, independentemente de prévia execução dos sócios da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária na execução trabalhista pode ser acionada diretamente contra o tomador dos serviços diante da inadimplência da devedora principal, sem necessidade de esgotamento de meios executórios contra esta e seus sócios.A recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista ao devedor subsidiário.Inexiste benefício de ordem legal que imponha a precedência de execução contra os sócios da devedora principal antes do direcionamento ao responsável subsidiário.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXIV; CLT, art. 896; CPC, art. 796. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP 0000835-63.2022.5.06.0021, Rel. Des. Paulo Alcântara. TRT-4, AP 0020670-83.2016.5.04.0124, Rel. Des. Janney Camargo Bina, j. 31.08.2023. TST, Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07.02.2020. […] À análise. Consoante a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando verificada a inadimplência da devedora principal, não sendo necessário o esgotamento prévio de medidas executórias contra a empregadora direta e seus sócios. A responsabilidade subsidiária, tal como assentada na Súmula 331, IV, do TST, não exige a adoção de ordem preferencial de execução entre os coobrigados subsidiários, como, aliás, reconhecido expressamente no acórdão regional. Não há violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, conforme precedentes citados no próprio acórdão recorrido. Eventual discordância da parte recorrente quanto à interpretação conferida não autoriza, por si só, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Outrossim, não se demonstrou a transcendência jurídica, política, econômica ou social do recurso, limitando-se a recorrente à repetição de fundamentos genéricos, desprovidos de relevância ampliada para o ordenamento jurídico trabalhista nacional. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, nos termos do artigo 896, § 1º-A e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda x Jocilene Caetano Da Cruz

ID: 315386096

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-77.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

JOCILENE CAETANO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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KELLY COMIN

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PATRICIA PADUA

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MATHEUS COLBEICH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0020670-77.2023.5.04.0661 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020670-77.2023.5.04.0661 AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY COMIN ADVOGADO: Dr. MATHEUS COLBEICH DA SILVA AGRAVADO: JOCILENE CAETANO DA CRUZ ADVOGADA: Dra. GISELA BELTRAME DA SILVA ADVOGADA: Dra. PATRICIA PADUA GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. A Reclamante não apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Acordo Extrajudicial. Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessário, portanto, a demonstração fundamentada especificando onde e como, os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente. De toda sorte, registro que a Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes: Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Na hipótese, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Nego seguimento ao recurso. (fls. 107/110, grifou-se) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Alega que “incorreu em equívoco o despacho agravado, pois presentes os requisitos a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, bem como o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao Recurso de Revista analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos” (fl. 117). Aduz que “estamos a tratar de afronta ao artigo 5º, II, XXXV, e XXXVI, em atenção que ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, e que esta não excluirá de apreciação judicial lesão ou ameaça de direito, sendo visto no presente caso a latente ameaça do direito da agravante ao não a homologação do acordo firmado com trabalhador assistido pela entidade sindical e sua assessoria jurídica” (fl. 121). Apresenta julgados do TST em que, reconhecendo a sua validade, homologou-se o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 87/88), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Assinalo que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Definitivamente o trancamento do recurso na origem não implica ofensa ao princípio da legalidade ou cerceamento de defesa, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Anoto que a questão jurídica objeto do recurso de revista representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Assim, vislumbrando possível violação do artigo 855-B da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Insurgem-se as partes contra a decisão de origem, que deixou de homologar o acordo extrajudicial entabulado. Relatam que a reclamada, que enfrenta um processo de reestruturação devido às dívidas acumuladas, diante da necessidade de encerrar as atividades na filial localizada no município de Marau, RS, ofertou aos trabalhadores o parcelamento das verbas rescisórias, firmando o presente acordo. Destacam que as parcelas são em valores iguais aos salários percebidos durante a contratualidade. Salientam não haver vício de vontade. Informam que estão previstos os requisitos legais, inclusive os previstos nos arts. 855-B e seguintes, da CLT. Relatam a natureza indenizatória do acordo celebrado, que afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada, em seu recurso ordinário, cita os arts. 114, da CLT, 764, 831, 846, 850 e 852-E, da CLT, e transcreve jurisprudência. Requerem a reforma da sentença, e a homologação do acordo apresentado. O juízo a quo indeferiu o pedido de homologação do acordo nos seguintes termos (ID. dddd868): "(...) No caso, o empregador pretende o mero adimplemento parcelado de verbas incontroversas (rescisórias e FGTS com 40%) de modo que não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão, sem, aliás, o recolhimento previdenciário correspondente, porquanto não há a mínima correlação entre a discriminação das verbas na petição de acordo e os títulos e valores calculados no TRCT juntado aos autos pelos requerentes. E diante da ausência de efetivo acordo, ausente a res dubia e ante a inexistência de concessões recíprocas revela-se incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC, o que não ocorre no caso dos autos. Com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a rigor, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo transferência dessa formalidade ao Poder Judiciário. Esclareço que a homologação de acordo constitui faculdade do Juiz (TST, Súmula 418), pois a conciliação não é um direito dos requerentes, mas sim ato jurisdicional que decorre do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado (CPC, art. 371 e art. 723, caput e parágrafo único). (...) Vê-se, portanto, que o procedimento de homologação de transação extrajudicial não serve para simples homologação de TRCT e, também, não se destina a formar qualquer espécie de salvo-conduto trabalhista pelo simples pagamento de verbas extintivas incontroversas. Bem por isso, o novo marco regulatório introduzido pela Lei nº 13.467/2017 deixou claro que o processo para homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT e não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 (CLT, art. 855-C). Além disso, a solução adequada para as extinções contratuais consensuais é a figura do art. 484-A da CLT e não aquela do art. 855-B da CLT. Registro que a prática do empregador é verificada em, pelo menos, dez processos que tramitam na Justiça do Trabalho de Marau - HTE 0020658-57.2023.5.04.0663, HTE 0020658-60.2023.5.04.0662, HTE 0020659-42.2023.5.04.0663, HTE 0020659-45.2023.5.04.0662, HTE 0020661-09.2023.5.04.0664, HTE 0020662-91.2023.5.04.0664, HTE 0020663-76.2023.5.04.0664, HTE 0020664-61.2023.5.04.0664, HTE 0020670-77.2023.5.04.0661 e HTE 0020671-62.2023.5.04.0661 - onde atuam os mesmos advogados. Fundamentos pelos quais, indefiro o pedido de homologação (CPC, art. 723, parágrafo único). (...)" Não há como modificar a decisão havida na origem. Em primeiro lugar, esclareço que, no caso concreto, ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário. Ademais, no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias. Não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto. Repise-se que as partes podem firmar o seu acordo na esfera extrajudicial, todavia, entendendo o MM. Juízo de origem que tal pacto não atende aos requisitos legais, considera-se que não há reparo a ser efetuado na decisão de origem. Nega-se provimento aos recursos. (...) (fls. 77/79, grifou-se) A parte sustenta que “a presente avença não contempla a quitação do contrato de trabalho e nem das verbas rescisórias, limitando-se apenas aos títulos existentes no recibo, bem como ao parcelamento proposto” (fl. 88). Defende que “o recorrido estava assistido por advogado, cujo escritório assessora a entidade sindical da categoria” (fl. 89). Argumenta que “há de se ter em mente que não há qualquer diferenciação nos efeitos da homologação, seja em ação trabalhista ou em procedimento de Jurisdição Voluntária. A manifestação da vontade das partes é a mesma, razão pela qual não há fundamento, seja jurídico ou legal, para não homologar acordo que expressa a vontade das partes" (fl. 89). Aduz que “não há nos autos nenhum elemento de prova a evidenciar vício de consentimento (arts. 138 a 157 do CC) capaz de invalidar a declaração de vontade livremente manifestada pelo trabalhador. Destaco que o empregado é parte legítima, capaz, está representado por procuradora habilitada (ID. 3680fec) e manifesta o interesse na composição amigável” (fl. 89). Requer, ao final, que seja homologado o acordo entabulado entre as partes. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e violação dos artigos 855-B e 855-E da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo da tese. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve rejeição do pedido de homologação de transação extrajudicial, sob o fundamento de que, "ainda que não tenha havido vício de vontade da empregada para firmar o acordo, como alega, e que este tenha sido construído por ambas as partes com boa-fé, deve ser sinalado que a autoridade judicial não está subordinada aos particulares, não sendo, portanto, obrigada a dar aval judicial a qualquer transação privada que seja apresentada ao Poder Judiciário" (fl. 78). Consignou que "no caso em questão, destaca-se que o acordo extrajudicial apresentado pelas partes prevê a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, o que é expressamente vedado pela legislação vigente (art. 855-C da CLT). Não há, portanto, como justificar a existência de interesse legítimo para a busca e obtenção de homologação judicial deste acordo extrajudicial que prevê pagamento parcelado de verbas rescisórias" (fl. 79). Entendeu que "não se verifica a efetiva existência de concessões recíprocas, pressuposto do procedimento de jurisdição voluntária proposto" (fl. 79). Pois bem. Discute-se nos autos a validade de acordo extrajudicial, trazido a juízo para homologação, firmado entre os interessados na vigência da Lei 13.467/2017. A questão jurídica posta ao exame desta Corte envolve a análise do conteúdo e da extensão da autonomia da vontade reconhecida em lei para a prática de atos de disposição material, no universo das relações de trabalho, por meio da transação, espécie de contrato jurídico com o qual são extintos ou prevenidos litígios. Cabe recordar que a tutela legal da vontade humana, enquanto força propulsora de comportamentos gravados de repercussão jurídica, representa um dos mais instigantes temas analisados pelo direito, especialmente por traduzir expressão da dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos. Para bem compreendê-la, cabe reprisar a lição da doutrina: "A autonomia privada ou liberdade negocial traduz-se pois no poder reconhecido pela ordem jurídica ao homem, prévia e necessariamente qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua atividade (designadamente a sua atividade económica), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos." (PRATA, Ana - A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Lisboa: Edições Almedina S. A., p. 13. ISBN 978-972-4-6159-7.). Ainda segundo a doutrina, a autonomia da vontade corresponde ao "(...) poder reconhecido às vontades particulares de regularem, elas próprias, todas as condições e modalidades de seus vínculos, de decidir, por si só́, a matéria e a extensão de suas convenções" (PAGE, Henri de – Traité élémentaire de droit civil belge: principes, doctrine, jurisprudence. Bruxelles: Bruylant, 1948. t. 2. ISBN 978.2.8027.4318). Envolve também a "área de licitude - ou o espaço de liberdade - dentro da qual as pessoas ou certas categorias de pessoas dispõem da possibilidade de praticar os atos que entenderem". (CARVALHO, Jorge Morais – Os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, p. 101). No âmbito das relações de trabalho em particular, o tema da autonomia da vontade e da negociabilidade jurídica tem convocado a atenção de todos quantos se dedicam ao exame das normas jurídicas que disciplinam as condições em que o trabalho humano deve ser executado. Afinal, o direito do trabalho, como se sabe, é fruto benfazejo de um processo histórico-evolutivo de conscientização social, cuja origem remonta ao novo esquema de organização sócio-política forjado a partir da Revolução Francesa no século XVIII, e de seus desdobramentos na arena econômica, notadamente a partir do advento da Revolução Industrial, ao longo dos séculos XVIII e XIX. No modelo de Estado social de direito, que sucedeu a concepção liberal que gravou o surgimento das sociedades modernas, a compreensão de que existem pessoas em situações de vulnerabilidade jurídica e econômica, como ocorre nas relações de trabalho, impôs a revisão da amplitude conferida à autonomia da vontade. Como relembra a doutrina: "Animada pela necessidade de fazer face à ‘questão social’, a intervenção normativa dos Estados no domínio laboral, em qualquer das suas áreas regulativas, é bastante pragmática: trata-se, por um lado, de uma intervenção assumidamente em favor do trabalhador, reconhecido como parte mais fraca do vínculo laboral; e trata-se, de outra parte, de uma intervenção em moldes imperativos, única forma de coarctar efetivamente a liberdade do empregador na fixação do conteúdo do contrato de trabalho." (RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho. Parte I - Dogmática Geral. Lisboa: Almedina, pág. 58/59. ISBN 978-972-4-6159-7). Especial referência deve ser feita à doutrina social da Igreja, materializada na Encíclica Rerum Novarum, subscrita pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, representa uma das principais fontes materiais do Direito do Trabalho, não apenas por enfatizar a urgência da questão social, mas por proclamar a necessária aliança entre o capital e o trabalho, que possuem: "(...) imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A concorrência traz consigo a ordem e a beleza; ao contrário, de um conflito perpétuo, não podem resultar senão confusão e lutas selvagens.". Regras de contenção passaram, então, a ser editadas pelo Estado, com o propósito de preservar a dignidade humana e diminuir a desigualdade dos sujeitos contratantes. Compreendeu-se, acertadamente, que a situação de extrema e profunda necessidade a que se sujeitavam determinadas pessoas, despossuídas e sem condições de negociar adequadamente seus interesses, inibia o exercício livre da manifestação de vontade. Atribuiu-se, então, um novo sentido para a igualdade, a partir da consagração de limites para o exercício da autonomia de vontade e da própria intervenção estatal na positivação de regras jurídicas, de cujo exemplo mais expressivo é a legislação de proteção sócio-laboral. No Brasil, a legislação trabalhista que passou a ser editada de forma maciça a partir de 1930, com o advento do Estado Novo, foi gravada pela nota da imperatividade de seus comandos, fundada na necessidade de preservação de um conteúdo ético-jurídico mínimo de direitos. Embora regulando relações essencialmente privadas, coube ao próprio Estado instituir órgãos e estruturas voltadas ao efetivo acompanhamento das relações de trabalho, impondo sanções a todos quantos descumprissem os comandos legais aplicáveis. No âmbito das relações individuais de trabalho, a opção do legislador nacional foi a de tornar imperativas todas as disposições inscritas na CLT, enfatizando, em seu art. 9º, que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Em relação às alterações contratuais, salientou no art. 468 que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O legislador considerou - acertadamente, diga-se - que o trabalhador não poderia ajustar o conteúdo de seu contrato de forma diversa daquela prevista em lei, na medida em que não estaria absolutamente livre para negociar, no exato instante da contratação ou mesmo durante a execução do contrato. A necessidade óbvia e inegável do emprego, enquanto espaço profissional do qual são extraídos os recursos necessários à própria subsistência, seria causa bastante para justificar a falta de liberdade plena para expressar sua vontade. Daí a regra da irrenunciabilidade inserta no art. 9º da CLT -- que não se confunde com indisponibilidade. Findo o contrato, no entanto, os direitos que eram antes irrenunciáveis, e que não se qualificam como indisponíveis, tornam-se plenamente negociáveis, podendo ser transacionados em conciliações - como de fato o são, e aos milhares – efetivadas em reclamações trabalhistas, inclusive com a chancela judicial (CLT, arts. 764 e 831). No cenário normativo atual, após o advento da Lei 13.467/2017, tais direitos podem ser igualmente negociados por meio de transações extrajudiciais, para as quais está facultada a chancela judicial (CLT, arts. 652, "f", e 855-B a 855-E). Dispõem os artigos 855-B ao 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, os quais versam sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Por conseguinte, observados pelos interessados os requisitos formais de validade do ato (CLT, arts. 855-B a 855-E) e não detectada qualquer espécie de vício no negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166, I a VII), cabe ao órgão judicial homologar o acordo apresentado (art. 855-D), em respeito à autonomia da vontade, que expressa o valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). De fato, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o conteúdo da transação, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a extensão da quitação concedida. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). No entanto, inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). Definitivamente, a análise judicial há de ficar circunscrita à verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), não havendo espaço para a interdição da autonomia da vontade dos interessados transatores. Assim, observados pelos interessados os requisitos de validade do ato, cabe ao Magistrado homologar ou não o acordo apresentado (art. 855-D), fazendo valer a livre manifestação de vontade dos interessados. A lei não deixou margem para que o Judiciário, fazendo as vezes dos acordantes, questionasse as rubricas transacionadas, as contrapartidas recíprocas ou as condições para plena quitação, sob pena de se conferir ao procedimento voluntário o caráter de litígio, o qual foi intencionalmente evitado pelos interessados ao apresentarem o acordo extrajudicial para homologação. Ademais, o acordo extrajudicial possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz manifestação espontânea da vontade das partes. Nesse sentido, vale citar recentes julgados desta Corte: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, com procedimento descrito nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, ainda não foi objeto de pacificação pela jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado que, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. 3. Configurada a transcendência jurídica da matéria e vislumbrando possível afronta ao artigo 855-B da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais, por exemplo, eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). 2. Inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). 3. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que rejeitado o pedido de homologação de transação extrajudicial, considerando que o acordo envolve direitos rescisórios e não se destina ao instituto da transação. Entretanto, os interessados firmaram acordo extrajudicial, cabendo à Reclamada pagar à ex-empregada a importância total líquida de R$ 7.226,68, em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.408,88, referente às verbas discriminadas. Consta do acordo que " As partes declaram neste ato ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente acordo, não tendo o segundo transigente, após o cumprimento do presente acordo, nada a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações, recursos ou medidas judiciais ou extrajudiciais .". Ora, é inequívoca a vontade dos interessados em por fim ao contrato de trabalho, dando-se plena quitação com o pagamento pelo Reclamado ao Reclamante da importância acordada. 4. Divisada a transcendência jurídica e caracterizada a violação do artigo 855-B da CLT, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para, reconhecendo-se a validade do acordo extrajudicial firmado, declará-lo homologado sem ressalvas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E, dos quais emerge a ausência de obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o artigo 855-C da CLT dispõe que o juízo "analisará o acordo", podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do art. 855-E da CLT, estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Não há nos dispositivos qualquer exigência de rol de documentos essenciais para tal fim. Em outras palavras, o magistrado pode ou não homologar o ajuste, quando identificar vícios, tal como a simulação das partes; ou, ainda, quando a pretensão for contrária à lei. Contudo, não cabe ao juízo modular os efeitos da avença à revelia da vontade das partes. 2. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional notícia de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais elencados no art. 855-B da CLT ou, ainda, de indícios de lide simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação. Logo, inexiste óbice para a homologação integral do acordo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000523-65.2024.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10957-41.2023.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte tem reiteradamente considerado que o acordo homologado judicialmente - em reclamação trabalhista ajuizada após EC 45/2004, sem ressalvas; e agora, pela via do procedimento de jurisdição graciosa inaugurado pela Lei 13.467/2017 - alcança o objeto da petição inicial, bem como as demais parcelas devidas, aplicando-se a diretriz da OJ 132 da SDI-II, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Assim, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelas partes, cabendo a ele, tão somente, a homologação ou não do termo de transação. Ante o exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. IV– CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CP: I- DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 855-B da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

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