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Claudinéia Barbosa Da Silva De Souza x Roberto Leandro De Souza Junior

ID: 326413057

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064894-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO LEANDRO DE SOUZA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JULIANO CESAR DINIZ NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064894-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0064894-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064894-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0064894-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): CLAUDINÉIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA Agravado(s): ROBERTO LEANDRO DE SOUZA JUNIOR VISTOS... 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 13.1, proferida[1] nos autos de Ação Ordinária (Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência) sob nº 0001838-07.2025.8.16.0090, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) 3. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. A parte autora anexou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Contrato de Financiamento referente ao veículo, ora debatido, ambos em seu nome (seqs.1.10 e 1.12), bem como o extrato relacionado aos débitos em aberto (seq.1.13). Ainda, registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados (seq.1.11). Contudo, no caso em tela, não há prova do teor da relação contratual estabelecida entre as partes, já que se trata contrato verbal, logo, o pedido tem por base alegação unilateral da parte autora quanto à existência de referido contrato, mostrando-se prudente aguardar-se a instauração do contraditório. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos moldes supracitados.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformada, a requerente e agravante CLAUDINÉIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA interpôs o presente recurso postulando, em síntese, que: a) trata-se a presente ação de busca e apreensão de veículo automotor, a qual foi movida em desfavor do Agravado, que é filho da Agravante; b) foi celebrado acordo nos seguintes termos: a Agravante financiou um veículo automotor ao seu filho que é maior e reside em Campo Mourão/PR, sendo que este pagaria as parcelas do referido bem financiado; c) o agravado não quitou nenhuma parcela no ano de 2025, restando inadimplente; d) como o financiamento está no nome da Agravante, quem recebe todas as comunicações de cobrança é a própria e não o Agravado, o qual, quando solicitado pela Agravante a devolução do veículo, se negou a realiza-lo, colocando a Agravante em sério risco, posto que é em seu nome que a dívida está inscrita; e) o Agravado se recusou a entregar o bem móvel, com o qual poderia fazer um acordo com a instituição financeira, mitigando os prejuízos causados pelo inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de ser concedida a tutela de urgência em favor da parte autora. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É, em síntese, o relatório. DECIDO 2 – No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática do agravo de instrumento, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC/2015, quais sejam: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...); Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno do despacho interlocutório o qual, destarte, se enquadra na hipótese do inciso I acima citado, a possibilitar o seu exame, porque cabível agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de tutelas provisórias, hipótese dos presentes autos. 3 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Para tanto não basta a fumaça do bom direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso não merece a concessão da tutela almejada. 4 – No presente caso, considerando o juízo de cognição sumária, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca da probabilidade do direito da parte agravante apto a ensejar a suspensão do decisum singular. 5 – Isto porque, na espécie, a priori, não há prova pré-constituída do alegado contrato formalizado entre a requerente e seu filho, ora agravado, acerca do pagamento das parcelas do financiamento firmado em seu nome. Em que pese aparentemente se tratar de contrato verbal, poderiam ter sido juntados pelos menos indícios probatórios da alegada avença, como mensagens e conversas entre as partes, ou mesmo o pagamento de eventual parcela anterior, contudo, não há qualquer elemento indicativo do pacto nos presentes autos. Nesta fase de cognição sumária, típica da tutela provisória, não se vislumbram robustos indícios quanto ao efetivo contrato firmado entre a agravante e agravado, sendo necessária e pertinente a instrução probatória dos fatos alegados para se chegar a um desfecho de mérito satisfatório. Convém ressaltar que tais alegações, para ensejarem o deferimento da tutela de urgência, devem vir acompanhadas de sólidos indícios de sua efetiva existência, o que não se observa no caso sob análise, imperando um cenário de dúvida e cautela, de modo que, nesta fase processual, prudente indeferir a concessão da tutela de urgência ambicionada, sendo, portanto, prematura qualquer conclusão de efetiva isenção da multa contratual. Imperiosa, portanto, a instrução probatória dos fatos alegados, a ser realizada no momento processual oportuno, de modo que, nesta condição, a pretensão não se coaduna com o provimento liminar, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Nesse sentido, é o posicionamento deste e. TJPR, conforme se verifica através do recente acórdão de relatoria do Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão(i) Saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir(i) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(ii) No caso, os elementos constantes dos autos, como mensagens de aplicativo e notificações extrajudiciais, são insuficientes para comprovar a existência e os termos do contrato verbal alegado, bem como a inadimplência dos agravados, sendo necessária a dilação probatória para esclarecimento da relação jurídica. (iii) Resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Dispositivo e tese de julgamento Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A concessão de tutela antecipada de urgência para rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículos e reintegração de posse exige prova robusta da existência da relação jurídica e da inadimplência, sendo incabível em sede de cognição sumária quando ausentes tais elementos.” Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - AI n. 0109378-64.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 15.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - AI n. 0051388-52.2022.8.16.0000 - Rel. Subst. Márcio José Tokars - J. 23.07.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI n. 0048315-04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - J. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020867-22.2025.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) (grifei)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dito isso, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, sendo inviável a concessão da almejada tutela antecipada recursal a presente insurgência, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado em Primeiro Grau que deve ser prestigiado nesta fase. Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, certo que a questão e os demais pedidos formulados neste Agravo de Instrumento serão objeto de apreciação pelo colegiado em decisão ulterior. 6 – Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela antecipada recursal, mantendo-se decisão recorrida incólume até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. 7 - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, e após, voltem conclusos. 8 – Por fim, retornem conclusos. [1] Pela MMª. Juíza de Direito SONIA LEIFA YEH FUZINATO. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

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Processo nº 0020867-80.2008.8.10.0001

ID: 339688495

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-80.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0020867-80.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0020867-80.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA TANIA TAVARES LIMA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: DICOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) REU: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos e Lucros Cessantes ajuizada em 11 de agosto de 2008 por FRANCISCA TÂNIA TAVARES LIMA FERNANDES em face de DICOM - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DO MARANHÃO LTDA, posteriormente direcionada aos seus sócios JOSÉ DIAS DE MACEDO, ROBERTO PROENÇA DE MACEDO e AMARÍLIO PROENÇA DE MACEDO. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 28173366), ser a legítima proprietária de um terreno situado na BR-135, Km 2,3, nesta capital, adquirido da empresa Richauto - Richard Veículos Limitada. Sustenta que planejava a construção de um condomínio de galpões no referido imóvel, projeto que foi obstado pela severa erosão e assoreamento do terreno. Atribui a causa de tais danos exclusivamente à propriedade vizinha, que seria ocupada pela empresa ré, a qual, segundo a autora, não teria providenciado o adequado escoamento e direcionamento de águas pluviais, permitindo que estas corressem a céu aberto sobre o terreno da demandante, causando os referidos prejuízos. Afirma que a área útil de seu terreno foi comprometida em aproximadamente 80% (oitenta por cento), inviabilizando qualquer atividade lucrativa. Relata ter buscado, sem sucesso, uma solução amigável junto à demandada para a realização de obras de contenção e remanejamento das galerias pluviais. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a realizar as reparações na área degradada, incluindo serviços de terraplanagem, sob pena de multa diária, bem como a realização de perícia técnica. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de executar seu projeto imobiliário. Após uma série de percalços iniciais, incluindo a citação equivocada da empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, que apresentou contestação (ID 28173366, fls. 79-85) arguindo sua ilegitimidade passiva, e subsequente manifestação da parte autora reconhecendo o equívoco e requerendo a retificação do polo passivo, foram finalmente citados os sócios da empresa DICOM. Em sua contestação (ID 28173367, fls. 175-189), os réus arguiram, em sede de preliminar, a sua flagrante ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentaram sua defesa em vasta prova documental, demonstrando que a empresa DICOM jamais foi proprietária do imóvel vizinho ao da autora; que o referido imóvel era de propriedade do Sr. William José Nagem; que a sede da empresa DICOM, enquanto funcionou na BR-135, localizava-se no Km 2,5, não sendo, portanto, vizinha ao imóvel da autora, situado no Km 2,3; que a empresa alterou seu endereço social em 1991 e suspendeu suas atividades em 1992, vindo a ser formalmente dissolvida em 1996; e que a autora adquiriu seu terreno apenas em 1995, quando a empresa ré já não exercia qualquer atividade no local há anos. Arguiram, ainda, a prescrição da pretensão de reparação civil, com base no prazo trienal previsto no Código Civil, uma vez que a autora teria tido ciência dos danos em 2003, conforme laudo técnico por ela mesma apresentado, mas ajuizou a ação somente em 2008. No mérito, negaram a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, reiterando a ausência de comprovação dos supostos danos materiais e lucros cessantes. Este Juízo, em sentença proferida em 20 de agosto de 2012 (ID 28173367, fls. 279-281), acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Subsequentemente, em decisão de embargos de declaração (ID 28173369, fl. 320), integrou a sentença para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 28173369, fls. 323-340), que foi conhecido e, por maioria de votos, provido pela Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Acórdão n° 182.919/2016 (ID 28173369, fls. 284-286). O Tribunal ad quem, aplicando a teoria da asserção, entendeu que a legitimidade das partes deveria ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo a questão de fundo – a responsabilidade efetiva pelos danos – matéria de mérito a ser dirimida após a instrução processual. Por conseguinte, o Acórdão anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos a este juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 28173369, fls. 294-301), que foram rejeitados (Acórdão n° 189.668/2016, ID 28173369, fls. 306-308), e, na sequência, interpuseram Recurso Especial (ID 28173368), o qual, após longa tramitação que incluiu a interposição de Agravo em Recurso Especial, teve seu seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a decisão transitando em julgado em 23 de agosto de 2018 (ID 28173371), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido despacho (ID 41044832) para que as partes especificassem as questões de fato e de direito controvertidas e indicassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré (ID 42184318) reiterou suas teses de ilegitimidade e prescrição, pugnando pela realização de diligência por oficial de justiça para constatação da localização dos imóveis e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial. A parte autora (ID 42257011), por sua vez, requereu a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022 (ID 55903754). Conforme Termo de Audiência (ID 62292774), a parte autora e seus advogados, embora devidamente intimados, não compareceram ao ato. A parte ré, presente através de preposta e advogado, requereu a aplicação da pena de confissão à autora quanto à matéria de fato e, por não haver mais provas a produzir, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, com alegações finais remissivas. Posteriormente, a parte ré juntou documentos, incluindo a certidão de óbito do corréu JOSÉ DIAS DE MACEDO e a nomeação de AMARÍLIO PROENÇA DE MACEDO como inventariante de seu espólio (ID 62850967). Intimada a se manifestar sobre o ocorrido na audiência e sobre os documentos juntados (ID 112177312), a parte autora apresentou petição (ID 113760508), na qual não justificou sua ausência, mas arguiu o cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que seu pedido de produção de prova pericial não fora apreciado por este Juízo antes da designação da audiência de instrução. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, mormente em razão da conduta processual adotada pela parte autora na fase instrutória. 1 - Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais remanescentes, notadamente a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora e o pedido de aplicação da pena de confissão formulado pela parte ré. A parte autora, em sua última manifestação (ID 113760508), alega a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, pois este juízo teria designado a audiência de instrução sem antes se pronunciar sobre seu pedido de produção de prova pericial. A alegação, contudo, não merece prosperar. O processo, ao retornar da instância superior, ingressou na fase de saneamento e organização, na qual este juízo, por meio do despacho de ID 41044832, oportunizou a ambas as partes que indicassem as provas que pretendiam produzir. Atendendo a tal comando, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal. Na sequência, foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 55903754), ato processual por excelência destinado à produção das provas orais e à deliberação sobre as demais provas requeridas. A audiência de instrução é o momento oportuno para que as partes e o juiz dialoguem sobre a pertinência e a necessidade das provas, incluindo a pericial, sendo comum que o magistrado, após a oitiva das partes e testemunhas, decida sobre a necessidade de complementação da instrução com a prova técnica. Ao ser devidamente intimada para comparecer a tal ato e deliberadamente optar por não o fazer, sem apresentar qualquer justificativa plausível, a parte autora abdicou de sua oportunidade de produzir as provas que lhe incumbiam e de insistir naquelas que dependiam de deliberação judicial. A sua ausência injustificada implica na preclusão do seu direito de produzir as provas requeridas e de se insurgir contra a não apreciação prévia de seu pleito pericial. O comportamento processual da parte autora denota uma renúncia tácita à dilação probatória que ela mesma havia pleiteado. Não pode, agora, após a sua própria inércia ter levado ao encerramento da fase instrutória, alegar cerceamento de defesa, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Rejeito, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao pedido da parte ré para aplicação da pena de confissão à autora, em razão de sua ausência na audiência de instrução, é preciso tecer algumas considerações. A pena de confissão ficta, prevista no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil, é aplicável quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, deixa de comparecer sem justo motivo. No caso dos autos, a intimação para a audiência foi dirigida aos advogados das partes via Diário da Justiça Eletrônico, e não houve determinação expressa para o depoimento pessoal da autora, com a advertência específica da pena de confissão. Assim, a aplicação estrita da referida sanção processual não se mostra cabível. Contudo, a ausência da parte autora e de seu patrono na audiência de instrução acarreta uma consequência processual igualmente gravosa: a não produção das provas que lhe competiam para a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao se ausentar, a autora deixou de produzir a prova testemunhal que poderia arrolar e de reiterar a necessidade da prova pericial. Portanto, embora não se aplique a confissão ficta, a ausência da autora na audiência de instrução impacta diretamente na análise do mérito, pois o processo será julgado com base no acervo probatório existente, sobre o qual recai o ônus da autora de comprovar suas alegações. 2 - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e da Prescrição A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, embora robustamente defendida pelos réus desde a contestação, foi expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Apelação Cível n° 032249/2013. A decisão colegiada, fundamentada na teoria da asserção, tornou-se imutável no âmbito deste processo após o esgotamento dos recursos cabíveis, operando-se a preclusão consumativa sobre esta questão especificamente processual. Desta forma, este juízo está vinculado ao entendimento de que a análise dos fatos que embasam a alegada ilegitimidade deve ser realizada como matéria de mérito, para aferir a procedência ou improcedência do pedido, e não mais como condição da ação. Da mesma forma, a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré, merece análise. Sustentam os réus que a pretensão autoral de reparação civil estaria prescrita, pois a autora teve ciência inequívoca do dano e de sua suposta causa em 17 de março de 2003, data do laudo técnico que instruiu a inicial (ID 28173366, fls. 27-29), e ajuizou a presente ação somente em 11 de agosto de 2008, mais de cinco anos depois. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 3º, V, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil. Considerando que a ciência do dano, marco inicial da contagem do prazo prescricional (actio nata), ocorreu em março de 2003, o prazo para o ajuizamento da ação teria se esgotado em março de 2006. Tendo a ação sido proposta apenas em agosto de 2008, a pretensão da autora encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. A análise desta prejudicial de mérito, por si só, já seria suficiente para levar à improcedência do pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3 - Do Mérito Ainda que não fosse o caso de prescrição, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, a pretensão autoral também não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da parte ré pelos danos (erosão e assoreamento) ocorridos no imóvel da parte autora. Para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a comprovação da existência de três elementos fundamentais: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recai sobre a parte autora. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar, de forma inequívoca, que (i) a empresa ré DICOM, através de seus sócios, praticou uma ação ou se omitiu de um dever de cuidado; (ii) que seu imóvel sofreu os danos descritos; e (iii) que os danos foram uma consequência direta da conduta da ré. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus. A prova apresentada com a inicial consiste, essencialmente, em fotografias e em um laudo técnico produzido unilateralmente (ID 28173366). Embora tais documentos possam servir como indícios para o ajuizamento da ação, eles são insuficientes para, isoladamente, formarem um juízo de certeza sobre a responsabilidade da parte ré, especialmente quando confrontados com a robusta prova documental em sentido contrário. A parte ré, por outro lado, apresentou farta documentação que milita fortemente em seu favor. Os documentos societários da empresa DICOM (IDs 28173367 e 28173368), como as alterações contratuais e o distrato social, comprovam que a empresa mudou de endereço em 1991, suspendeu suas atividades em 1992 e foi extinta em 1996. A autora, por sua vez, adquiriu seu imóvel apenas em 1995, quando a ré já não operava no local há pelo menos quatro anos. Mais contundente ainda é a prova de que o imóvel vizinho, apontado como a origem dos problemas, nunca pertenceu à empresa ré ou a seus sócios, mas sim a um terceiro, o Sr. William José Nagem, que se retirou da sociedade da DICOM em 1991. Ademais, os réus demonstraram que o endereço onde a DICOM operava (Km 2,5 da BR-135) não era contíguo ao da autora (Km 2,3 da BR-135), havendo outros imóveis entre eles. Diante desse cenário, o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, resta completamente infirmado. Não é possível atribuir a responsabilidade por danos contínuos a uma empresa que já não existia de fato no local anos antes da própria autora adquirir o seu imóvel. A autora tinha a oportunidade, durante a longa instrução processual, de produzir provas que pudessem contrapor a sólida documentação apresentada pelos réus. Poderia ter requerido perícia, arrolado testemunhas que comprovassem a atividade da ré no local na época dos fatos, ou apresentado documentos que ligassem os réus à propriedade vizinha. Contudo, na audiência de instrução e julgamento, momento crucial para a produção de tais provas, a autora optou pela ausência injustificada, selando o destino de sua pretensão. A ausência da autora na audiência de instrução, somada à fragilidade de suas provas iniciais e à força da prova documental dos réus, leva a uma única conclusão: a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. A alegação inicial, que permitiu o prosseguimento do feito com base na teoria da asserção, não se transformou em verdade processual comprovada. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não apenas pela prescrição, mas também pela total ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora e, ainda, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte ré, os quais, considerando a longa duração do processo, as diversas intervenções necessárias, incluindo recursos a tribunais superiores, e a complexidade da matéria, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 276226460

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011355-37.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Arthur Sacramento Ferraz, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de Wendel Ferraz, todos qualificados, cujo pedido consiste na condenação do réu, seu pai, ao pagamento de ve… Arthur Sacramento Ferraz, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de Wendel Ferraz, todos qualificados, cujo pedido consiste na condenação do réu, seu pai, ao pagamento de verba alimentar correspondente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Para tanto, afirma que o réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício junto à empresa Support Subsea Serviços de Apoio à Extração de Petróleo o Gás Ltda, auferindo renda mensal em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA inicial de fls. 03/08, veio instruída com os documentos de fls. 09/37./r/r/n/nDecisão às fls. 40/41, deferindo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. /r/r/n/nO réu, devidamente citado (fl. 86), deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme certidão cartorária de fl. 93, caracterizando-se a revelia, decretada à fl. 95./r/r/n/nAudiência de conciliação à fl. 123, em que não foi obtida a autocomposição. /r/r/n/nO réu compareceu aos autos às fls. 132/133, com os documentos de fls. 134/179, em que noticia a existência de uma filha menor e de um processo de investigação de paternidade em curso, em que há alimentos provisórios fixados, requerendo a reconsideração do percentual fixado a título de alimentos provisórios nestes autos para o percentual de 10%(dez por cento) de seus rendimentos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo. /r/r/n/nÀs fls. 189/190, o réu informa não possuir certidão de nascimento da criança Lara./r/r/n/nManifestação da parte autora em provas à fl. 192, em que requer a juntada dos documentos de fls. 193/217./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento transcorreu conforme assentada de fl. 240./r/r/n/nÀs fls. 247, o réu juntou aos autos os documentos de fls. 247/251./r/r/n/nConsulta aos sistemas Sisbajud, às fls. 255/258, e Renajud, à fl. 262./r/r/n/nOfícios de Instituições Financeiras às fls. 278/281, 283/284, 292/304, 306/312, 322/324, 329/330, 336/337 e 339/341./r/r/n/nSobre as consultas realizadas e os ofícios das instituições financeiras, manifestaram-se o réu à fl. 347 e a parte autora à fl. 350./r/r/n/nNovo ofício de Instituição Financeira às fls. 353/358./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 364/370 e da parte ré às fls. 374/376./r/r/n/nO Ministério Público apresentou manifestação de mérito, opinando pela procedência parcial do pedido, às fls. 381/383./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nCuidam os autos de ação de alimentos, fundada no dever de sustento, decorrente do poder familiar./r/r/n/nIndubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art. 1º, inciso III). /r/r/n/nNesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem./r/r/n/nNuma obrigação alimentar, coloca-se o alimentante no dever de prestar ao outro o necessário para a sua manutenção e, em certos casos, para a criação, educação, saúde e recreação. Em síntese, presta o suficiente para atender às necessidades fundamentais de seu cônjuge, companheiro ou filho. /r/r/n/nNo que se refere aos filhos menores, é o poder familiar que fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, §6º da Carta da República./r/r/n/nA certidão de nascimento acostada à fl. 17 revela que Arthur Sacramento Ferraz é filho do réu, exsurgindo o dever de alimentar, frente ao que dispõe o artigo 1.694 do Código Civil, sendo que na fixação do pensionamento devem ser observadas as necessidades dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, consoante dispõe o §1º, do referido texto legal. /r/r/n/nNo tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil . /r/r/n/nEnfatize-se que a análise da concessão de alimentos deve ser realizada à luz do binômio necessidade - possibilidade, sustentando a doutrina hodierna a existência de um trinômio a ser observado, qual seja, necessidade-possibilidade-proporcionalidade. /r/r/n/nNo caso em apreço, a parte autora sustenta que o réu exerce atividade laborativa como subsea engineer , com vínculo empregatício junto à empresa Support Subsea Serviços de Apoio à Extração de Petróleo e Gás LTDA, auferindo renda mensal aproximada de doze mil reais, o que não restou comprovado. /r/r/n/nCom efeito, na fixação da verba alimentícia, deverá o juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade, não se podendo olvidar do princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve, de forma razoável./r/r/n/nDa análise das provas que instruem os autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de mérito quando opina pela fixação da verba alimentar em patamar superior ao pleiteado na inicial (10%). /r/r/n/nNeste ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que na ação de alimentos, assim como na revisional alimentícia e na de oferecimento de alimentos, o pronunciamento judicial não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 141 de 492 do Código de Processo Civil (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.11.2013, DJe de 07/11/2014 e AgRg no Agravo em Recurso Especial n.º 603.597-RJ - 2014/0275643-0, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.06.2015)./r/r/n/nNesse sentido, assim tem também decidido nosso Eg. TJERJ. Confira-se:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM UM ANO DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, EQUIVALENTES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A controvérsia se cinge em verificar se o recurso do parquet merece ser acolhido, incluindo-se nos alimentos a serem pagos pelo réu/apelado o montante de 50% das despesas da menor/interessada com saúde (medicamentos) e educação (material escolar e uniforme). 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002. 3. A necessidade da alimentanda e¿ indiscutível e presumida, haja vista se tratar de criança que, atualmente, conta com pouco mais de um ano de idade, sem quaisquer aptidões imediatas para prover seu próprio sustento. 4. A pretensão do parquet se mostra adequada e proporcional, in casu, sobretudo porque as despesas perseguidas cuidam de custos eventuais e são imprescindíveis ao desenvolvimento saudável da criança. 5. Conquanto não se desconheça o disposto no art. 345, II, do CPC, não se manifestando o recorrido nos autos em nenhum momento, deve ser reconhecida como verídica a tese ventilada na inicial de que o alimentante recebe remuneração mensal de R$ 3.250,00, pelo que se afigura justa e razoável a sua condenação a arcar, também, com metade das despesas relativas à educação e saúde, desde que devidamente comprovadas pela genitora da infante. 6. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014), motivo pelo qual irrelevante o fato de que o custeio não foi requerido na inicial. 7. A inclusão das despesas perseguidas pelo Ministério Público atende, inclusive, ao princípio do melhor interesse da criança (artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente), dando efetividade ao direito à educação e saúde, consoante disposto no artigo 227 da CRFB, pelo que a sentença merece ser reformada nesse aspecto. Precedente: 0000173-87.2022.8.19.0021 - Apelação - Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 16/02/2023 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 8. Recurso conhecido e provido para incluir nos alimentos a serem pagos pelo réu/apelado o custeio de 50% das despesas com medicamentos e educação (uniforme e material escolar), desde que devidamente comprovadas pela representante legal da infante (0054064-57.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª)./r/r/n/n DIREITO DE FAMÍLIA. Ação de alimentos deduzida pela filha menor (16 anos) em face do pai. Procedência parcial do pedido, com fixação do pensionamento definitivo no patamar de 20% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou o percentual de 42% do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de liame laboral. Decisão que merece reforma parcial. Patamar de 50% sobre o salário-mínimo para a hipótese de ausência de vínculo que melhor se coaduna com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e com a quota parte destinada ao varão em razão da natureza concorrente da obrigação alimentar. Inclusão das despesas escolares, uniforme e medicamentos que se impõe, SENDO DESIMPORTANTE QUE OS PEDIDOS NÃO TENHAM SIDO DECLINADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, notadamente em razão da natureza rebus sic stantibus da sentença que dela promana. Exegese dos artigos 1566, IV, 1694, §1º, 1696 e 1699, todos do CCB. Precedentes. Recursos conhecidos e providos, para essas finalidades. Unânime. (0020867-48.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - destaquei. /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência do pedido. Negativa de inclusão na obrigação do alimentante em custear parte dos medicamentos, material escolar e uniforme, a par dos alimentos. Apelo apresentado pelo Ministério Público. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. 1. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado. Precedente do STJ: REesp 1290313/AL Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJe: 07/11/2014. 2. Inocorrência de violação do princípio da adstrição. Observância dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, materializados no respeito aos seus direitos fundamentais, dentre eles a saúde, consoante o disposto nos artigos 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 227, da Constituição Federal. Inobstante o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, pelo qual é vedada a prolação de sentença extra petita, entende esta Relatora que deve ser adotada corrente que relativiza a aplicação do princípio da congruência com mitigação deste em prol da aferição que cabe ao julgador na busca da fixação dos alimentos em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Observância dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, materializados no respeito aos seus direitos fundamentais. Despesas com medicamentos e com uniforme/material escolares, a par dos alimentos regularmente fixados, que são eventuais e imprevisíveis, não podendo onerar sobremaneira apenas um dos genitores. Entendimento alinhado com o parecer do ilustre membro do Ministério Público. Sentença que merece reparo. Precedentes do TJERJ e STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO AO APELO para condenar o Réu ao pagamento de 50% das despesas relativas à saúde (medicamentos) e ao material e uniforme escolar da autora, mantendo-se os seus demais termos. (0050580-34.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 28/03/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) ./r/r/n/r/n/nTodavia, entende o Juízo que a possibilidade do alimentante de arcar com o pagamento nos percentuais sugeridos pelo Ministério Público também não confirmada, devendo ser levado em conta a existência de mais duas filhas menores./r/r/n/nCom efeito, o réu comprovou que além de Arthur, também é pai das crianças Zoe (fl. 156) e de Lara (fl. 135), em relação às quais também tem o dever de sustento. /r/r/n/nRegistre-se, por oportuno, que esta Magistrada realizou consulta aos autos da ação de investigação de paternidade nº 0011314-70.2021.8.19.0011, tendo verificado que naquele feito foi realizado exame de DNA com resultado positivo, diante do qual o réu expressamente reconheceu a paternidade da criança Lara por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada em 06/05/2025, não pairando mais qualquer dúvida quanto a essa questão. /r/r/n/nO réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.704,20 brutos (outubro de 2023)./r/r/n/nEstando o réu em idade produtiva e atuando no mercado de trabalho, cabe-lhe prover os meios que assegurem a subsistência de sua prole./r/r/n/nA obrigação alimentar deve, todavia, ser equacionada de modo a comportar a existência de outras duas filhas, respeitando-se, inclusive, o princípio da paternidade responsável. /r/r/n/nNeste sentido orienta-se a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: /r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU NA HIPÓTESE DE LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 12,5% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO PODENDO ESTE VALOR SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO- MÍNIMO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DO SEU EFEITO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, OS EFEITOS DA REVELIA SÃO MITIGADOS, DE TAL FORMA QUE O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, DEVENDO ANALISAR O CASO CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DIANTE DO PREVISTO NO ARTIGO 345, II, DO CPC. OS INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ INCERTOS OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVE SER APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA , PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, LEVANDO-SE AINDA EM CONTA O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE APARENTA NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. ADEMAIS, POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. NÃO SE TRATA DE PREJUDICAR O ALIMENTANDO, MAS SIM DE ADEQUAR OS VALORES À SITUAÇÃO FÁTICA VIVIDA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. APESAR DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, É IMPORTANTE DIZER QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER EQUACIONADA DE MODO A COMPORTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PATAMAR FIXADO QUE BEM EQUACIONA O COTEJO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES ECONOMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM PREJUÍZO DE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, À LUZ DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0031038-22.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUIZ CIDRA - Julgamento: 04/10/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) ./r/r/n/r/n/nDesta forma, o arbitramento do pensionamento em percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, mostra-se proporcional e razoável. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de ALIMENTOS, quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais e obrigatórios, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício. /r/r/n/nOs alimentos deverão ser depositados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta corrente em nome da representante legal do alimentando. /r/r/n/nOficie-se ao empregador para que promova os descontos devidos, depositando-os na conta corrente em nome da representante legal da parte autora. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 292, III, do CPC), respeitada a gratuidade de justiça que ora defiro. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 197, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). /r/r/n/nPublique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Cristopher Viana Correa x Arp Motors Comércio De Veículos

ID: 262004566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-92.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER VIANA CORREA

Polo Passivo:

ARP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

RICHARD PAULO LEMES DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA KELLI FLORÊNCIO TRENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS… Visto e examinado este processo sob nº 0020867-92.2020.8.16.0001 de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em que é Autor CRISTOPHER VIANA CORREA e é Requerida ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ambos devidamente qualificados no feito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS em que se aduziu: i) que o Autor procurou a Requerida e, após ter crédito aprovado, adquiriu o veículo Fiat Uno 1.0, Vivace, 8V, Flex 2P, manual, placa AYT-3013, RENAVAM 01017342366, ano 2014, cor branca; ii) que a Requerida garantiu que o bem se encontrava em perfeito estado e, especificamente, que não havia sido batido; iii) que as partes acordaram o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), totalizando R$ 30.552,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta e dois reais), com a entrega do referido bem no dia 01.09.2017; iv) que, no entanto, a Requerida somente o entregou no dia 06.09.2017; v) que três dias após ter retirado o veículo da loja, este começou a apresentar problemas de ordem mecânica; vi) que o Autor procurou uma oficina e obteve a informação de que o veículo havia sido batido e “maquiado” para venda, o que foi omitido pela Requerida; vii) que retornou até a loja e pediu a rescisão contratual, quando foi extremamente mal atendido, porquanto a Requerida se negou a devolver os valores pagos a título de entrada, argumentando que o Autor tinha conhecimento do estado do bem, o que aduz não seria verdade; viii) que as mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp demonstram que ele perguntou se o veículo havia sido batido e a que a resposta foi negativa, de modo que a Requerida omitiu o vício; ix) que procurou a empresa DEKRA e solicitou vistoria no veículo, a fim de obter um laudo, o qual confirmou que o bem estava com uma série de problemas em decorrência da batida, tendo inclusive sido trocados os bancos dianteiros, que não eram os originais; x) que propôs a substituição do bem por outro compatível ou a devolução dos valores pagos, incluídas as parcelas do financiamento, com o cancelamento do contrato, o que foi negado pela Requerida; xi) que acionou o Procon, não obtendo retorno da Requerida; xii) que, passado algum tempo, buscou algumas lojas para vender seu carro, quando foi informado de que, em razão de ter sido batido, não conseguiria obter nem mesmo R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor muito abaixo do mercado, o que leva à conclusão de que teve um prejuízo material no valor de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais), considerando o valor da tabela FIPE do veículo, pela má-fé da Requerida; que agiu em erro essencial/substancial, visto que não tinha conhecimento de que o veículo havia sido batido; xiii) que houve dolo por parte da Requerida, por ter omitido informação essencial. Pretendia, a partir desse relato: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a incidência do CDC, com inversãodo ônus da prova; c) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) sua condenação também à reparação de danos materiais, no importe de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Intimado o Autor a comprovar sua hipossuficiência (mov. 9.1), foram apresentados novos documentos (mov. 12.1/12.5). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (mov. 14.1). A Requerida se habilitou no feito (mov. 21.1/21.3) e logo apresentou contestação (mov. 23.1), sustentando: i) que o Autor não fez prova da sua alegação de que o bem seria sinistrado, apresentando mera prova unilateral, que não poderia ser admitida; ii) que o veículo possui financiamento bancário e a instituição financeira, ao avaliar o crédito para liberação, realiza vistoria e busca dados de procedência do veículo, os quais servem de garantia; iii) que a instituição bancária jamais iria aprovar financiamento de veículo sinistrado, com desvalorização comercial; iv) que na pesquisa realizada não consta apontamento de batida ou sinistro; v) que o Autor não comprovou a desvalorização do veículo na monta de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais) ou de que seu valor de venda seria de R$ 11.000,00 (onze mil reais); vi) que não faz ele jus à reparação extrapatrimonial. A partir disso, pleiteou: a) em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência, afirmando que o prazo de 90 (noventa) dias se esgotou em 13.12.2017, tendo a demanda sido ajuizada somente em 03.09.2020; b) no mérito, a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (mov. 23.2/23.3). Intimado (mov. 26.1), o Autor impugnou a contestação (mov. 29.1). Intimadas as partes para especificação de provas e indicação de eventual interesse em conciliar (mov. 30.1). A Requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 35.1), ao passo que o Autor pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 36.1). Proferida decisão de saneamento e organização do feito (mov. 38.1), em que: i) foi rejeitada a prejudicial de decadência; ii) decidiu-se pela incidência do CDC, com inversão do ônus da prova; iii) foram deferidos os requerimentos de prova pleiteados pelo Autor, com a indicação como perito do Sr. Alex Tadeu Moreira dos Santos. Apresentados quesitos por ambas as partes (mov. 43.1 e 44.1). Ante a ausência de manifestação do perito, foi nomeado em substituição o Sr. Christian Scapulatempo Strobel, bem como indicados os dois próximos peritos, caso houvesse resposta negativa por parte daquele (mov. 53.1).O perito apresentou proposta de honorários (mov. 61.1). Petições pela Requerida e pelo Autor (mov. 64.1 e 65.1), aduzindo, respectivamente, a necessidade de minoração dos honorários periciais e a justiça gratuita previamente deferida à parte que postulou tal prova. O perito manteve sua proposta inicial, sustentando que, caso não fosse aceita, declinaria do encargo (mov. 69.1). O Autor informou que concordaria com a proposta de honorários, mas que eles haveriam de ser pagos pela Requerida (mov. 72.1). A Requerida, por sua vez, reiterou sua impugnação (mov. 73.1). Proferida decisão interlocutória (mov. 75.1), arbitrando os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Autor formulou requerimento em caráter de urgência nos autos, aduzindo que, por enfrentar crise financeira, teria de vender o carro, motivo pelo qual pugnou pela pronta nomeação de outro perito (mov. 85.1). Em despacho (mov. 87.1), foi nomeado como perito o Sr. Rogério da Cruz Carvalho, bem como já escolhido, caso aquele não aceitasse o encargo, o Sr. Antônio Jorge Ayres e Figueiredo. O Sr. Rogério Carvalho pugnou pela sua destituição, por motivos de foro íntimo (mov. 92.1), ao que se seguiu nova petição de urgência pelo Autor, requerendo a continuidade do feito, com a próxima nomeação (mov. 96.1). Certificadas pelo Cartório a destituição do Sr. Rogério e a tentativa de contato com o Sr. Antônio Jorge, o qual veio a declinar do encargo diante da alegada acumulação de serviços (mov. 98.1). Nomeado em substituição o Sr. Alexsandrer Novak, já ciente do arbitramento dos honorários (mov. 100.1), o qual também veio a recusar o encargo (mov. 106.1). Após petição pelo Autor (mov. 107.1), foi nomeado perito o Sr. Edson Luiz Haluch (mov. 110.1), o qual veio a aceitar o encargo (mov. 116.1). O Autor deduziu nova manifestação (mov. 119.1), a qual veio a ser contraposta pela Requerida, que sustentou ser ônus do Autor o custeio da perícia (mov. 121.1). Nova petição pelo Autor, desta feita pugnando, em alternativa ao quanto já lhe havia sido deferido, pelo parcelamento dos honorários periciais em 8 (oito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a relevância de tal prova (mov. 122.1). O perito concordou, tendo indicado seus dados bancários e, de imediato, designado data para início dos trabalhos (mov. 125.1).Paga a primeira parcela (mov. 127.1/127.2) e deferido o parcelamento (mov. 128.1). O perito informou ter realizado a perícia, bem como que o laudo estaria sendo confeccionado (mov. 134.1). Comprovado o pagamento da segunda e da terceira parcelas (mov. 136.1/136.3). Juntado o laudo pericial (mov. 139.1). Após petição pelo Autor (mov. 142.1), foi proferida decisão homologando o laudo e determinando a intimação do Autor para que indicasse se subsistiria seu interesse na oitiva de testemunhas (mov. 145.1). O Autor desistiu de suas testemunhas e pugnou pelo julgamento imediato do feito (mov. 148.1). Em nova decisão (mov. 151.1), declarou-se encerrada a instrução probatória e, com isso, foram as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Autor apresentou alegações finais (mov. 155.1), ao passo que a Requerida deixou decorrer seu prazo (mov. 156.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente ação, tal como já destacado quando da rejeição da prejudicial de decadência, não visa a uma pretensão redibitória; antes, busca o Autor apenas se ver reparado tanto materialmente quanto por alegados danos de ordem extrapatrimonial. Para tanto, é preciso investigar se a tese autoral é procedente e, somente nesse caso, se faz ele jus às indenizações. De início, então, necessário analisar se o veículo alienado apresentou ou não vício oculto, em contrariedade à informação (incontroversa, anote-se) prestada pela Requerida, no sentido de que o Fiat Uno não teria sido objeto de qualquer sinistro prévio, tanto que somente assim teria sido liberado pela financiadora.Isso posto, do documento de mov. 1.10 se extrai que as conversas travadas entre o Autor e o Sr. Felipe, funcionário da Requerida, se iniciaram em 28 de agosto de 2017, tendo a entrega do veículo ocorrido (como restou incontroverso) em 06 de setembro. Ainda, e tal como relatado à inicial, três dias após obter o automóvel, veio o Autor a notar os possíveis vícios. A fim de obter uma melhor compreensão do que se passava, o Autor contratou a confecção de laudo junto à empresa de nome Dekra (mov. 1.11/1.13), a qual veio a atestar a existência de diversas ocorrências no veículo. Ainda, não tendo obtido solução pela via administrativa por meio de reclamação junto ao PROCON (mov. 1.15/1.20), foi ajuizada a presente ação, no curso da qual, contrapondo-se ao laudo, veio a Requerida a sustentar que, não obstante apresentasse avarias, o veículo jamais teria sido objeto de qualquer sinistro. Para a solução dessa controvérsia central, foi essencial a prova pericial, a qual, em que pese tenha tomado tempo substancial no feito – mormente pelas sucessivas substituições de peritos -, veio a ser concludente. Exemplo disso, logo no início de sua análise, foi o expert categórico ao asseverar que “o referido veículo sofreu algum tipo de colisão que provocou danos no teto (...), obrigando posteriormente a ser feito um reparo de funilaria” (mov. 139.1, páginas 16 a 17). Esse apontamento serve de conclusão, a meu sentir, de todo o histórico descritivo empreendido pelo perito, Dr. Edson Luiz Haluch, no tocante às diversas partes do veículo que vieram a ser objeto de serviços de funilaria, notadamente pelo emprego inadequado de massa para conserto e tinta de pintura. E esse ponto, diga-se, é fundamental, pois o que se dessume é que o automóvel não só foi objeto de reparos de funilaria (conclusão essa que seria genérica e poderia indicar uma multiplicidade de causas, até mesmo colisões de menor significância, havidas já na posse do Autor, como admitido), mas sim que ele veio, certamente, a se envolver em alguma sorte de colisão mais substancial. Não fosse o bastante, o perito descreveu, em tópico específico de seu laudo, sua conclusão pela existência de evidências de que tenha ocorrido um sinistro (páginas 25 em diante):(...) (...) O laudo, diga-se, sequer foi impugnado pela Requerida, que quedou silente não somente em tal oportunidade, mas também ao ter deixado de apresentar alegações finais. Logo, tenho certo que o Autor demonstrou a existência de vício oculto no veículo adquirido. E assim, necessário se passar à análise dos pedidos veiculado à inicial. Como se sabe, a caracterização da responsabilidade civil exige, em regra, a presença concomitante de alguns pressupostos, quais sejam: a) a ação ou omissão voluntária; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Com isso, quem pretende a condenação de outrem à respectiva reparação deve demonstrar a existência de todos os elementos acima indicados. No caso em tela, todos os requisitos foram preenchidos. Em particular, é exclusivamente pela conduta defeituosa da Requerida, a ela atribuível pelo sistema deresponsabilização objetiva do CDC, que exsurgem danos ao Autor. E aqui, ressalte-se ser justamente pela incidência do regime consumerista que sequer se faz necessária a análise quanto à existência ou não de culpa, o que faz com que a averiguação quanto à sua ciência acerca do vício (questionamento constante do quesito autoral de item 9) sequer seja necessária. Passa-se, então, à apreciação de cada uma das duas espécies de danos perquiridas. Em primeiro lugar, entendo que não assiste razão ao Autor no que concerne aos alegados danos materiais. É que, a partir da brevíssima argumentação expendida, extrai-se que toda a tese autoral residiria na alegação de que, avaliado um veículo deste ano e modelo em R$ 19.376,00 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais), a obtenção pelo Autor de ofertas de apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) indicaria um prejuízo de ao menos R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais). Não obstante coeso, o argumento não parece encontrar o devido amparo jurídico. E isso por no mínimo três razões. A primeira se dá porque a tabela FIPE não serve como valor estático e de utilização cogente; ao contrário, a alienação de veículos usados e seminovos opera pura e simplesmente pela lei da oferta e da demanda, segundo a qual, em sua aplicação a esta modalidade, o comprador é quem definirá o limite do quanto está disposto a pagar por um bem, à luz de sua avaliação subjetiva. Ainda que sequer seja necessário ir além desse argumento, é válido ressaltar, por sua pertinência para com a questão, que a definição de preços de veículos usados é uma das questões mais intrigantes da economia comportamental. Nesse sentido, faço anotar apenas a título complementar que a assimetria informacional em tal mercado foi explorada pelo economista estadunidense George Arthur Akerlof no livro “O mercado para limões: incerteza de qualidade e o mecanismo de mercado” (em tradução livre), livro de 1970 pelo qual o referido professor de Berkeley veio a vencer o Nobel de Economia em 2001, a partir da teoria – aqui, em síntese rudimentar – de que a incerteza quanto a possíveis defeitos e vícios do veículo que pretende ser passado adiante é um dos fatores primordiais a fazer com que o receio decompradores tenda a conduzir seus preços a valores provavelmente menores do quanto teoricamente deveriam valer. Aplicada ao feito em tela, tais noções casam perfeitamente com os paradigmas da sempre difícil aplicação do instituto do nexo de causalidade em hipóteses de responsabilidade civil. E isso porque, no que concerne aos danos materiais, é tormentosa a tentativa de se fixar até que ponto o desfalque econômico suportado por uma parte pode decorrer da conduta de outrem. Aproximando-se a uma conclusão, a segunda das razões a encaminhar esta fundamentação no sentido da improcedência deste pedido se dá porque não se vislumbra nos autos qualquer comprovação substancial e documentalmente lastreada de qual seja o verdadeiro dano material suportado (ou que eventualmente viria a ser suportado) pelo Autor. Sintomático disso, aliás, não há laudos de avaliação do veículo, nem mesmo ofertas concretas para sua aquisição. A terceira das razões, em arremate a esse tópico, é mais simples e direta, e novamente tangencia o nexo causal. É que, em resposta a quesitos formulados pela Requerida, o perito conclui “ que o veículo periciado pode ser utilizado nas condições em que se encontra”, ainda que se tenha por certo que “os reparos feitos de forma inadequada muito provavelmente poderão influenciar no [seu] valor” (item 4), bem como que há desgastes naturais do tempo de vida do veículo (item 1), aliados ao fato de o Autor não ter feito a sua revisão nos momentos oportunos (item 2). Diante de tudo quanto exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais. Por outro lado, e no que concerne à segunda espécie, entendo que o Autor faz jus à indenização por danos morais. Da leitura das provas já apreciadas ao longo desta fundamentação, extrai-se que o Autor veio, com muito custo (haja vista o financiamento em extensas parcelas) a adquirir um carro usado, não sem antes se precaver de seu bom estado de conservação, notadamente ao questionar a funcionário da Requerida se o veículo já teria sido objeto de alguma colisão (reitere-se:indicado nas conversas de WhatsApp de mov. 1.10 e tido por fato incontroverso), ao que obteve resposta negativa. A despeito dessa resposta, o veículo rapidamente veio a apresentar problemas, os quais decorreram, como comprovado, de vício oculto consistente especificamente no fato de já ter ele sido objeto de anterior colisão. Em posse de tais informações, procurou o Autor se socorrer da principal medida jurídica que lhe seria cabível e garantida pelo regime consumerista, que é a devolução do bem por meio da rescisão contratual, não tendo obtido sucesso. Mais do que isso, foi manejada reclamação junto ao PROCON, também infrutífera. Tais considerações são suficientes, por si só, à configuração dos danos morais, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Paraná em hipóteses semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COMO MEIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOJISTA. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. PERÍCIA QUE ATESTOU O VÍCIO OCULTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, RESTRITA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR. 4. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELO 1 (LOJISTA) DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO (CONSUMIDORA) DESPROVIDO.APELO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061545-13.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024)Em tal julgado, ou mesmo em outros recentes e semelhantes 1 , tem o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotado como parâmetro condenatório reparações por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero suficiente ao feito em tela, à luz dos postulados da reparação ao Autor lesado, bem como pelo seu viés punitivo-pedagógico em face da fornecedora na cadeia de consumo. Assim, entendo por julgar PROCEDENTE o pedido de item 5.3, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor. A correção monetária (pelo IPCA/IBGE, nos termos da recente Lei nº 14.905/2024) deve incidir a partir da presente sentença, consoante Súmula 362 do STJ, 2 e os juros moratórios – pela SELIC abatido o IPCA, também com base na referida legislação - desde a data da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por CRISTOPHER VIANA CORREA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS., para o fim de condenar a Requerida a prestar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser arcadas na proporção 1 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001326-51.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.02.2025. 2 Súmula 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.de 50% (cinquenta por cento) por cada parte, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Ressalte-se a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas em face do Autor, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, em função dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos por força da decisão de mov. 14.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396507

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396568

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396696

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Luis Felipe Bandeira Martha e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 315211396

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020182-14.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA ADVOGADO: Dr. MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA ADVOGADA: Dra. ANA RITA CORREA PINTO NAKADA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/yd D E C I S Ã O I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso de revista, por meio do qual a parte recorrente requer a reforma do v. acórdão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1194/1203, com o recebimento parcial do apelo apenas quanto ao tema em destaque. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos do apelo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, insta registrar que, sobre o tema não admitido no despacho de fls. 1194/1196 (“preliminar - cerceamento do direito de defesa – indeferimento de provas”), cuja decisão não restou impugnada pela parte recorrente, incide a preclusão (IN nº 40/2016). Passo, por ora, à análise do tema admitido. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Em relação à matéria em destaque, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão de seguinte teor: “(...) Analiso. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul em 14.12.1990, ocupando o cargo de Agente Sócio Educador, com contrato de trabalho vigente (ID. 8f8acbc). As atribuições do cargo constam no ID. 90e8daa e envolvem, entre outras tarefas: "1. auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos adolescentes, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; 2. sugerir, organizar e participar de atividades educativas, culturais e de lazer com os adolescentes, promovendo seu desenvolvimento e favorecendo o convívio comunitário previsto nos projetos técnicos de execução da Unidade; 3. zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, por meio da manutenção de um vínculo afetivo e ético; 4. efetuar contenção mecânica em casos de crise de agitação psicomotora, conforme normas e orientação técnica da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE; [...] 6. custodiar adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, exceto internações psiquiátricas; [...]" O TST, ao julgar o Tema Repetitivo nº 16, firmou a seguinte tese: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Embora o entendimento acima possa, em tese, amparar o reconhecimento de trabalho em condição perigosa a agentes socioeducativos de outras fundações similares (pois o caso paradigma versa sobre a Fundação Casa de São Paulo), a discussão torna-se despicienda no caso concreto. Isso porque, neste feito, é incontroverso que a reclamante já recebe adicional de penosidade amparado em norma coletiva, à razão de 40% sobre o salário básico. Conforme prevê o ACT de 2009/2011, por exemplo (ID. 74e1d98 - Pág. 2): "A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que expressamente venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo íntegras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade." Individualmente, o reclamante também firmou termo de opção pelo adicional de penosidade de 40% sobre o salário básico, em detrimento dos adicionais previstos nos arts. 192 e 193 da CLT. O documento consta no ID. f2a8b9e e não há nenhuma prova de vício de consentimento, pelo que se reputa válido. O adicional de penosidade regulado na norma coletiva e objeto de opção pelo autor constitui verba mais benéfica, visto que representa 40% sobre o salário básico, enquanto o adicional de periculosidade é calculado à razão de 30%, sobre a mesma base. Quanto à cumulação, é cediço na jurisprudência que não há direito à percepção simultânea de adicionais, à luz do § 2º do art. 193 da CLT. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula 76 deste TRT4, quanto à cumulação a insalubridade e periculosidade: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição. Além disso, o TST fixou tese no IRR 239-55.2011.5.02.0319 contendo o seguinte teor: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Especificamente quanto aos trabalhadores da Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, este Colegiado já analisou casos análogos, firmando entendimento de que não há nulidade na opção pelo adicional de penosidade, quando se trata de parcela mais benéfica: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020420-43.2017.5.04.0018 ROT, em 08/03/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. A análise da origem e do regramento que instituiu o adicional de penosidade demonstra que não é possivel sua cumulação com adicional de insalubridade, pois se trata de norma que institui condição mais benéfica e com ressalva expressa. Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021069-23.2017.5.04.0013 ROT, em 11/07/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade quando presente norma coletiva proibitiva da adoção conjunta dos benefícios. A vedação à cumulação prevista em norma coletiva prevalece sobre o legislado, conforme decidido no tema 1046 do STF (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020867-23.2023.5.04.0664 ROT, em 25/04/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Assim, concluo que não há nulidade no termo de opção firmado pelo autor, tampouco na norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de penosidade, vedada a cumulação com adicionais de periculosidade ou insalubridade. Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento do Tema nº 1.046 de repercussão geral, por sua vez, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, tratando-se de precedente de observância obrigatória, entendo que as disposições normativas que preveem a não cumulatividade do adicional de penosidade com os adicionais de periculosidade ou de insalubridade, devem ser consideradas válidas, uma vez que não demonstrada violação a direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador e respeitado o padrão civilizatório mínimo e, ademais, a percepção do adicional de penosidade, como já visto, importa em condição mais benéfica ao trabalhador. Neste mesmo sentido, cito recente decisão da 1ª Turma do TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) - , mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, o caso não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória economicamente mais vantajosa para o trabalhador afinal o adicional de penosidade inicialmente instituído pela via regulamentar e, posteriormente, coletivamente negociado corresponde a 40% da remuneração do trabalhador, enquanto que o adicional de insalubridade atingiria, no máximo, 40% do salário mínimo e o adicional de periculosidade corresponderia a, no máximo, 30% da remuneração do empregado. 5. Logo, a vedação à cumulação dos referidos adicionais não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida e extremamente vantajosa a negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (Ag-ARR-611-17.2015.5.04.0801, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.” (sem grifo no original). Aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o egrégio Tribunal Regional negou provimento, sem nada acrescentar ao julgado embargado quanto à matéria ora em apreço. Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de revista, no qual sustenta que exerce atividades como Agente Socioeducador em ambiente notoriamente perigoso e que suas atribuições se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. O recorrente refuta a validade da norma coletiva que veda a cumulação do adicional de periculosidade com o de penosidade, por entender que o adicional de periculosidade é direito constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXII e XXIII, da CF), dotado de indisponibilidade absoluta, razão pela qual não pode ser objeto de renúncia, ainda que por norma coletiva. Fundamenta o apelo em violação aos artigos 7º, XXII, da Constituição Ffederal, 9º, 193, II, 611-B, XVIII, da CLT e ao item 2, alínea “b”, do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Indica, também, divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1177/1179. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, fundamentando que, embora as atividades do Agente Socioeducador possam, em tese, justificar o pagamento do adicional de periculosidade conforme decidido pelo TST no Tema Repetitivo nº 16, tal discussão é irrelevante no caso concreto. Isso porque o reclamante já recebe adicional de penosidade, no valor de 40% sobre o salário básico, previsto em norma coletiva e formalmente aceito mediante termo de opção individual, considerado válido e sem vício de consentimento. Destacou que, conforme o §2º do artigo 193 da CLT e a jurisprudência consolidada, não é permitida a cumulação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo mais vantajoso. Dessa forma, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral — que reconhece a constitucionalidade de acordos coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis —, o colegiado considerou válida a norma coletiva que veda a cumulação dos adicionais e entendeu que o adicional de penosidade percebido pelo reclamante constitui condição mais vantajosa. Referida decisão, como se vê, mostra-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Nesse mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: "I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de cumulação do adicional de penosidade, regulamentado em norma coletiva, com adicionais de insalubridade ou periculosidade. Isso porque, além daquele primeiro ser mais benéfico aos trabalhadores, estabelecido em 40% do salário básico, o instrumento normativo da categoria profissional vedou a cumulação da parcela com outros adicionais, ressalvando, contudo, a possibilidade de opção dos empregados por outro adicional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade não traduz direito absolutamente indisponível do trabalhador, notadamente porque, no caso, o valor arbitrado normativamente atingiu o mais elevado percentual previsto para a insalubridade. De se destacar que não se trata de situação em que foi simplesmente suprimido o adicional de insalubridade, o que não seria admissível à luz do art. 611,-B, XVIII, da CLT, mas hipótese em que efetuada a opção pela percepção do adicional de penosidade (direito com assento constitucional - art. 7º, XXIII -, mas sem regulamentação e, por conseguinte, exigibilidade imediata), em percentual e base de cálculo bem mais vantajosos ao trabalhador. Logo, a vedação de cumulação dos referidos adicionais, nos termos em que processada no caso dos autos, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF e do TST. Julgados. 4. Impositivo registrar que, não obstante os direitos sociais – garantias fundamentais de segunda dimensão – gozem de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), o art. 7º, XXIII, da CF, que prevê o pagamento de “adicional de remuneração para atividades penosas” é considerado norma constitucional de eficácia limitada, visto que a própria Constituição condiciona os efeitos de tal direito à edição de legislação ulterior. Nesse contexto, enquanto não editada lei regulamentadora, os atores coletivos assumem relevante papel, ao instituírem benefício ao trabalhador, regulamentando adicional de penosidade em patamar mais benéfico se comparado aos adicionais de periculosidade e insalubridade instituídos por lei. 5. É de se ressaltar que a SbDI-1 Plena dessa Corte, ao apreciar o processo IRR 239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), fixou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos” . Tal diretriz há de ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, visto que o adicional de penosidade somente se tornou devido aos Autores em razão da edição de norma coletiva e o próprio instrumento normativo vedou o pagamento de forma cumulativa com outros adicionais (art. 7º, XXIX, CF). 6. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva em que estabelecida a vedação de cumulação dos referidos adicionais, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20420-43.2017.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. OPÇÃO DA EMPREGADA PELA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE ÚNICO DE 40%. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na hipótese, a norma coletiva estabeleceu que seria concedido o adicional de penosidade único de 40% sobre o salário base e a autora firmou opção pelo adicional de penosidade, em detrimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Percebe-se, assim, que o caso não é de supressão do direito à percepção do adicional, e sim de fixação de um adicional em substituição aos outros, com expressa e válida opção da empregada pela percepção do adicional único de penosidade. Ressalte-se que a própria CLT prevê a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, possibilitando que o empregado, individualmente, faça a opção que lhe for mais vantajosa (art. 193, § 2º). E o TST, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, entendeu pela recepção, na ordem constitucional vigente, do art. 193, § 2.º, da CLT, e, consequentemente, pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Nesse cenário, imperioso reconhecer a validade da norma coletiva em comento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020214-58.2022.5.04.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o adicional de penosidade foi instituído originalmente por norma interna da ré e posteriormente objeto de negociação coletiva. Em ambos os casos, foi expressamente vedada a possiblidade de sua cumulação com outros adicionais (periculosidade e insalubridade). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, a presente hipótese não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória que, nos termos registrados no acórdão regional, revela-se economicamente mais vantajosa para os empregados. Afinal, o adicional de penosidade corresponde a 40% do salário base, enquanto que o adicional de periculosidade, pretendido pela autora, corresponderia a 30% do seu salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT. 4. Em tal contexto, por ser mais vantajoso o adicional de penosidade, a vedação à cumulação com outros adicionais não vulnera direito constitucional indisponível, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, reconhecendo a validade das normas interna e coletiva, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-20048-26.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OUTROS ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21466-04.2016.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Por todo o exposto, com suporte nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência da causa quanto ao tema impugnado e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA

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Angela Cristina Boletini Barbosa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335256027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-79.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BOLETINI BARBOSA ANGELO BOLETINI JUNIOR DANGELO TADEU BOLETINI ELIZABETI BOLETINI DE SOUZA ELOá FERNANDES DE OLIVEIRA IRENE SILVA BOLETINI IVO CAROLINO DA SILVA JOãO TADEU BOLETINI JOSé ARAGON FILHO JOSé CARLOS BOLETINI JOSÉ FERREIRA DE PAULA MAGDA DA COSTA SILVA MAISA DA COSTA MáRCIA REGINA PLANTIER FORTUNATO (HERDEIRO DE: CARMELINDA GARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA) MARCOS ANTONIO PLANTIER (HERDEIRO DE: CARMELINDA GARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA) MARCOS CESAR DA COSTA MARIA CARDOSO FRANCISCO MARIANE PRISCILA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA MARILENE BOLETINI MARLENE VIEIRA KELLER MATEUS DA COSTA MORGANA CRISTINA DA COSTA NELSON MARQUES DIAS NICE FERNANDES DE OLIVEIRA PEDRO BOLETINE PEDRO BOLETINI RACHEL BARBOSA DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE: OSWALDO BALDUíDO DE OLIVEIRA) REGIANE ANACLETO DA SILVA (HERDEIRA DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) REGIVALDO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) RICARDO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) ROGéRIO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) ROSELAINE ANACLETO DA SILVA VASCONCELLOS (HERDEIRA DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) SôNIA REGINA DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE: OSWALDO BALDUíDO DE OLIVEIRA)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

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ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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NAIR FATIMA MADANI

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MARCELO DOS SANTOS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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LEANDRO GUEDES MATOS

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FUAD SILVEIRA MADANI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020867-79.2005.8.26.0053 (053.05.020867-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Aragon Filho e outros - Marcos antonio plantier (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira)… Processo 0020867-79.2005.8.26.0053 (053.05.020867-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Aragon Filho e outros - Marcos antonio plantier (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira) - - Márcia regina plantier fortunato (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira) - - Rachel barbosa de oliveira (herdeiro de: Oswaldo balduído de oliveira) - - Sônia regina de oliveira (herdeiro de: Oswaldo balduído de oliveira) e outros - Ivo Carolino da Silva e outros - Roselaine Anacleto da Silva Vasconcellos (herdeira de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Regivaldo Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Rogério Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Regiane Anacleto da Silva (herdeira de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Ricardo Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) e outros - JOSÉ FERREIRA DE PAULA - - Nelson Marques Dias - - MARIA CARDOSO FRANCISCO - - Pedro Boletine - - José Carlos Boletini - - Elizabeti Boletini de Souza - - João Tadeu Boletini - - Marilene Boletini - - Irene Silva Boletini - - Angelo Boletini Junior - - Angela Cristina Boletini Barbosa - - Dangelo Tadeu Boletini e outros - Marlene Vieira Keller - - Magda da Costa Silva - - Morgana Cristina da Costa - - Marcos Cesar da Costa - - Maisa da Costa - - Mateus da Costa - - Mariane Priscila da Costa Oliveira de Souza - - Nice Fernandes de Oliveira - - Eloá Fernandes de Oliveira - - Pedro Boletini e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Para fins de publicação - - para fins intimação e outro - Vistos. 1 - Fls. 2155/2457 e 2220/2221: Ante a escritura pública de inventário e partilha de fls. 2228/2235, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos abaixo. A - NICE FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2161 - RG e CPF); B - ELOÁ FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2166 - RG e CPF). C - ROSANA FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2163 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. ROSVITA K. MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP no 466.789, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2169/2174). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. 2 - Fls. 2175/2177: Ante a regularidade da documentação apresentada e concordância do patrono originário (fl. 2207), HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais do crédito de NICE FERNANDES DE OLIVEIRA, ELOÁ FERNANDES DE OLIVEIRA e ROSANA FERNANDES DE OLIVEIRA, sucessores de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, em favor do cessionário BRUNO DA SILVA MOTA (CPF 351.167.548-04), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de fls. 2178/2182, datado de 05/08/2024, protocolado nos autos em 14/08/2024. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 2201, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 3 - Fl. 2207: Para a habilitação dos herdeiros de Gessy José Nascimento da Costa, a decisão de fls. 2145/2146 determinou a apresentação do documento legível da sucessora Monica da Costa e do CPF da coautora falecida. Malgrado o advogado tenha peticionado afirmando o cumprimento da determinação, não apresentou qualquer documento, portanto, INDEFIRO A HABILITAÇÃO. O advogado FUAD SILVEIRA MADANI aduz que a coautora Maria Thereza de Oliveira Pansani constituiu novo advogado, pelo que requer a reserva dos honorários contratuais, no importe de 30% do crédito em execução. Assim, apresente o advogado originário o contrato de honorários advocatícios. Quanto ao crédito de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, a reserva dos honorários contratuais foi analisada no item 2 supra. A respectiva verba será liberada ao advogado após o depósito pela DEPRE. Quanto ao crédito de JOANA MANFREDI, manifeste-se o patrono originário, desde logo, quanto à cessão realizada pelo sucessor EDUARDO DONIZETI PINHAL com a empresa LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%. A verba será liberada ao advogado originário após o depósito pela DEPRE. 4 - Fl. 2208: Certifique a serventia se o depósito de fl. 1459, relativo ao crédito de JOSÉ ARAGON FILHO, foi levantado ou permanece nos autos. 5 - Fl. 2209: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOÃO BOLETINI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOÃO BOLETINI (fl. 1579 -certidão de óbito e CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - PEDRO BOLETINI (fl. 1599 - RG e CPF). B - MARILENE BOLETINI (fl. 1600 - RG e CPF). C - JOSÉ CARLOS BOLETINI (fl. 1601 - RG e CPF). D - ELIZABETI BOLETINI (fl. 1602 - RG e CPF). E - JOÃO TADEU BOLETINI (fl. 1603 - RG e CPF). F - IRENE SILVA BOLETINI (fl. 1604 - RG e CPF). G - ANGELO BOLETINI JUNIOR (fl. 1605 - RG e CPF). H - ANGELA CRISTINA BOLETINI BARBOSA (fl. 1606 - RG e CPF). I - DANGELO TADEU BOLETINI (fl. 1607 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LEANDRO HENRIQUE NER, OAB/SP 194802, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1581/1589. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 6 - Fls. 2213/2216: Trata-se de pedido de levantamento. O pedido foi atendido à fl. 2242. 7 - Fls. 2217: Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, DEFIRO ao coautor DOMINGOS FERREIRA SANTOS os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito e no pagamento do precatório. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 501035) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. 8 - Fls. 2244/2245: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora LEONILDA SIMPLICIO DA SILVA MORANDI com a cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) da crédito da credora originária LEONILDA SIMPLICIO DA SILVA MORANDI (CPF 172.803.078-17), em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ 51.507.998/0001-56), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2246/2254, datado de 20/02/2025, protocolado nos autos em 26/02/2025. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2255/2256, com poderes para receber e dar quitação, com a observação de que os levantamentos serão realizados exclusivamente na conta bancaria de titularidade da Outorgante, qual seja: BRADESCO (237), Conta Corrente 2372 Agência 0038440-2. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 9 - Fls. 2273/2275: Ante a documentação apresentada, atendendo ao quanto decidido à fl. 2147, e, nos termos do item 5 supra, DEFIRO A HABILITAÇÃO do herdeiro de JOANA MANFREDI (certidão de óbito à fl. 2135 e CPF à fl. 2284), especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - EDUARDO DONIZETI PINHAL (fl. 2137 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona POLYANNE SILVA NEVES SOARES, OAB/SP 444.237, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação de fl. 2136 e substabelecimento de fl. 2142. Para que sejam intimados dos atos do processo, os advogados CAROLINA PALUMBO FERREIRA, OAB/SP 424.351 e MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO, OAB/SP 267.784, deverão regularizar a sua representação processual. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feita pelo sucessor, aguarde-se apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, em cumprimento ao item 5 supra, para que, então, sejam tomadas novas providências. Intime-se. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 146075/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP)

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