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Luis Felipe Bandeira Martha e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 315211396

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020182-14.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020182-14.2023.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA ADVOGADO: Dr. MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA ADVOGADA: Dra. ANA RITA CORREA PINTO NAKADA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/yd D E C I S Ã O I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso de revista, por meio do qual a parte recorrente requer a reforma do v. acórdão regional. Decisão de admissibilidade às fls. 1194/1203, com o recebimento parcial do apelo apenas quanto ao tema em destaque. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos do apelo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, insta registrar que, sobre o tema não admitido no despacho de fls. 1194/1196 (“preliminar - cerceamento do direito de defesa – indeferimento de provas”), cuja decisão não restou impugnada pela parte recorrente, incide a preclusão (IN nº 40/2016). Passo, por ora, à análise do tema admitido. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Em relação à matéria em destaque, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão de seguinte teor: “(...) Analiso. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul em 14.12.1990, ocupando o cargo de Agente Sócio Educador, com contrato de trabalho vigente (ID. 8f8acbc). As atribuições do cargo constam no ID. 90e8daa e envolvem, entre outras tarefas: "1. auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos adolescentes, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; 2. sugerir, organizar e participar de atividades educativas, culturais e de lazer com os adolescentes, promovendo seu desenvolvimento e favorecendo o convívio comunitário previsto nos projetos técnicos de execução da Unidade; 3. zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, por meio da manutenção de um vínculo afetivo e ético; 4. efetuar contenção mecânica em casos de crise de agitação psicomotora, conforme normas e orientação técnica da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE; [...] 6. custodiar adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, exceto internações psiquiátricas; [...]" O TST, ao julgar o Tema Repetitivo nº 16, firmou a seguinte tese: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Embora o entendimento acima possa, em tese, amparar o reconhecimento de trabalho em condição perigosa a agentes socioeducativos de outras fundações similares (pois o caso paradigma versa sobre a Fundação Casa de São Paulo), a discussão torna-se despicienda no caso concreto. Isso porque, neste feito, é incontroverso que a reclamante já recebe adicional de penosidade amparado em norma coletiva, à razão de 40% sobre o salário básico. Conforme prevê o ACT de 2009/2011, por exemplo (ID. 74e1d98 - Pág. 2): "A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que expressamente venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo íntegras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade." Individualmente, o reclamante também firmou termo de opção pelo adicional de penosidade de 40% sobre o salário básico, em detrimento dos adicionais previstos nos arts. 192 e 193 da CLT. O documento consta no ID. f2a8b9e e não há nenhuma prova de vício de consentimento, pelo que se reputa válido. O adicional de penosidade regulado na norma coletiva e objeto de opção pelo autor constitui verba mais benéfica, visto que representa 40% sobre o salário básico, enquanto o adicional de periculosidade é calculado à razão de 30%, sobre a mesma base. Quanto à cumulação, é cediço na jurisprudência que não há direito à percepção simultânea de adicionais, à luz do § 2º do art. 193 da CLT. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula 76 deste TRT4, quanto à cumulação a insalubridade e periculosidade: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição. Além disso, o TST fixou tese no IRR 239-55.2011.5.02.0319 contendo o seguinte teor: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Especificamente quanto aos trabalhadores da Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, este Colegiado já analisou casos análogos, firmando entendimento de que não há nulidade na opção pelo adicional de penosidade, quando se trata de parcela mais benéfica: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020420-43.2017.5.04.0018 ROT, em 08/03/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. A análise da origem e do regramento que instituiu o adicional de penosidade demonstra que não é possivel sua cumulação com adicional de insalubridade, pois se trata de norma que institui condição mais benéfica e com ressalva expressa. Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021069-23.2017.5.04.0013 ROT, em 11/07/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade quando presente norma coletiva proibitiva da adoção conjunta dos benefícios. A vedação à cumulação prevista em norma coletiva prevalece sobre o legislado, conforme decidido no tema 1046 do STF (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020867-23.2023.5.04.0664 ROT, em 25/04/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Assim, concluo que não há nulidade no termo de opção firmado pelo autor, tampouco na norma coletiva que prevê o pagamento de adicional de penosidade, vedada a cumulação com adicionais de periculosidade ou insalubridade. Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento do Tema nº 1.046 de repercussão geral, por sua vez, o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, tratando-se de precedente de observância obrigatória, entendo que as disposições normativas que preveem a não cumulatividade do adicional de penosidade com os adicionais de periculosidade ou de insalubridade, devem ser consideradas válidas, uma vez que não demonstrada violação a direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador e respeitado o padrão civilizatório mínimo e, ademais, a percepção do adicional de penosidade, como já visto, importa em condição mais benéfica ao trabalhador. Neste mesmo sentido, cito recente decisão da 1ª Turma do TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) - , mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, o caso não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória economicamente mais vantajosa para o trabalhador afinal o adicional de penosidade inicialmente instituído pela via regulamentar e, posteriormente, coletivamente negociado corresponde a 40% da remuneração do trabalhador, enquanto que o adicional de insalubridade atingiria, no máximo, 40% do salário mínimo e o adicional de periculosidade corresponderia a, no máximo, 30% da remuneração do empregado. 5. Logo, a vedação à cumulação dos referidos adicionais não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida e extremamente vantajosa a negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (Ag-ARR-611-17.2015.5.04.0801, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.” (sem grifo no original). Aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o egrégio Tribunal Regional negou provimento, sem nada acrescentar ao julgado embargado quanto à matéria ora em apreço. Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de revista, no qual sustenta que exerce atividades como Agente Socioeducador em ambiente notoriamente perigoso e que suas atribuições se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. O recorrente refuta a validade da norma coletiva que veda a cumulação do adicional de periculosidade com o de penosidade, por entender que o adicional de periculosidade é direito constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXII e XXIII, da CF), dotado de indisponibilidade absoluta, razão pela qual não pode ser objeto de renúncia, ainda que por norma coletiva. Fundamenta o apelo em violação aos artigos 7º, XXII, da Constituição Ffederal, 9º, 193, II, 611-B, XVIII, da CLT e ao item 2, alínea “b”, do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Indica, também, divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1177/1179. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, fundamentando que, embora as atividades do Agente Socioeducador possam, em tese, justificar o pagamento do adicional de periculosidade conforme decidido pelo TST no Tema Repetitivo nº 16, tal discussão é irrelevante no caso concreto. Isso porque o reclamante já recebe adicional de penosidade, no valor de 40% sobre o salário básico, previsto em norma coletiva e formalmente aceito mediante termo de opção individual, considerado válido e sem vício de consentimento. Destacou que, conforme o §2º do artigo 193 da CLT e a jurisprudência consolidada, não é permitida a cumulação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo mais vantajoso. Dessa forma, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral — que reconhece a constitucionalidade de acordos coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis —, o colegiado considerou válida a norma coletiva que veda a cumulação dos adicionais e entendeu que o adicional de penosidade percebido pelo reclamante constitui condição mais vantajosa. Referida decisão, como se vê, mostra-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Nesse mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: "I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Tribunal Regional decidiu pela impossibilidade de cumulação do adicional de penosidade, regulamentado em norma coletiva, com adicionais de insalubridade ou periculosidade. Isso porque, além daquele primeiro ser mais benéfico aos trabalhadores, estabelecido em 40% do salário básico, o instrumento normativo da categoria profissional vedou a cumulação da parcela com outros adicionais, ressalvando, contudo, a possibilidade de opção dos empregados por outro adicional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade não traduz direito absolutamente indisponível do trabalhador, notadamente porque, no caso, o valor arbitrado normativamente atingiu o mais elevado percentual previsto para a insalubridade. De se destacar que não se trata de situação em que foi simplesmente suprimido o adicional de insalubridade, o que não seria admissível à luz do art. 611,-B, XVIII, da CLT, mas hipótese em que efetuada a opção pela percepção do adicional de penosidade (direito com assento constitucional - art. 7º, XXIII -, mas sem regulamentação e, por conseguinte, exigibilidade imediata), em percentual e base de cálculo bem mais vantajosos ao trabalhador. Logo, a vedação de cumulação dos referidos adicionais, nos termos em que processada no caso dos autos, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF e do TST. Julgados. 4. Impositivo registrar que, não obstante os direitos sociais – garantias fundamentais de segunda dimensão – gozem de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), o art. 7º, XXIII, da CF, que prevê o pagamento de “adicional de remuneração para atividades penosas” é considerado norma constitucional de eficácia limitada, visto que a própria Constituição condiciona os efeitos de tal direito à edição de legislação ulterior. Nesse contexto, enquanto não editada lei regulamentadora, os atores coletivos assumem relevante papel, ao instituírem benefício ao trabalhador, regulamentando adicional de penosidade em patamar mais benéfico se comparado aos adicionais de periculosidade e insalubridade instituídos por lei. 5. É de se ressaltar que a SbDI-1 Plena dessa Corte, ao apreciar o processo IRR 239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), fixou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos” . Tal diretriz há de ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, visto que o adicional de penosidade somente se tornou devido aos Autores em razão da edição de norma coletiva e o próprio instrumento normativo vedou o pagamento de forma cumulativa com outros adicionais (art. 7º, XXIX, CF). 6. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva em que estabelecida a vedação de cumulação dos referidos adicionais, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20420-43.2017.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. OPÇÃO DA EMPREGADA PELA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE ÚNICO DE 40%. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na hipótese, a norma coletiva estabeleceu que seria concedido o adicional de penosidade único de 40% sobre o salário base e a autora firmou opção pelo adicional de penosidade, em detrimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Percebe-se, assim, que o caso não é de supressão do direito à percepção do adicional, e sim de fixação de um adicional em substituição aos outros, com expressa e válida opção da empregada pela percepção do adicional único de penosidade. Ressalte-se que a própria CLT prevê a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, possibilitando que o empregado, individualmente, faça a opção que lhe for mais vantajosa (art. 193, § 2º). E o TST, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, entendeu pela recepção, na ordem constitucional vigente, do art. 193, § 2.º, da CLT, e, consequentemente, pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Nesse cenário, imperioso reconhecer a validade da norma coletiva em comento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020214-58.2022.5.04.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o adicional de penosidade foi instituído originalmente por norma interna da ré e posteriormente objeto de negociação coletiva. Em ambos os casos, foi expressamente vedada a possiblidade de sua cumulação com outros adicionais (periculosidade e insalubridade). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, a presente hipótese não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória que, nos termos registrados no acórdão regional, revela-se economicamente mais vantajosa para os empregados. Afinal, o adicional de penosidade corresponde a 40% do salário base, enquanto que o adicional de periculosidade, pretendido pela autora, corresponderia a 30% do seu salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT. 4. Em tal contexto, por ser mais vantajoso o adicional de penosidade, a vedação à cumulação com outros adicionais não vulnera direito constitucional indisponível, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, reconhecendo a validade das normas interna e coletiva, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-20048-26.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE COM OUTROS ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21466-04.2016.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Por todo o exposto, com suporte nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência da causa quanto ao tema impugnado e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BANDEIRA MARTHA

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