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"0825831-46.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 52 de 59

Processo nº 0825734-46.2025.8.20.5001

ID: 260540350

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825734-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBANI MOURA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0825734-46.2025.8.20.5001 Parte autora: ALBANI MOURA DE BARROS Parte ré: ESTADO DO RIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0825734-46.2025.8.20.5001 Parte autora: ALBANI MOURA DE BARROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda promovida por ALBANI MOURA DE BARROS, qualificado(a) nos autos, através de advogado habilitado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que determine aos requeridos que se abstenham de promover descontos de valores a título de Imposto de Renda em seus proventos. Pediu Justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. O CPC em seu art. 300, consagra o instituto da tutela de urgência que antecipada os efeitos da decisão de mérito. Registre-se, a propósito, o inteiro teor do dispositivo supracitado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” - Grifos acrescidos. Tratando-se, pois, de medida satisfativa, materializada em momento anterior ao debate e instrução do processo, adiantando os efeitos da decisão final, a legislação própria condiciona o instituto à presença de determinados pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, como se vê, precauções de ordem probatória devem ser observadas com rigor. Em um primeiro plano, o instituto em debate não se perfaz, tão somente, na plausibilidade do direito reclamado, o que seria suficiente para a adoção de medidas cautelares, tampouco em meras alegações ou suspeitas. Exige-se mais. Será imprescindível a existência de prova clara, robusta, evidente, portadora de um grau de convencimento suficiente, que não comporte qualquer dúvida razoável. Entretanto, segundo Wambier (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 498, 2015), salienta que esse pressuposto deve sim existir, porém, entende que o diferencial para a concessão da medida, o "fiel da balança", é o segundo pressuposto trazido no caput do artigo, qual seja o periculum in mora. Nesse sentido: “(...)O que queremos dizer, com "regra de gangorra", é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. (WAMBIER, 2015, p.498)” Ressalte-se que, não se afirmando a coexistência do periculum in mora e do fumus boni iuris; a tutela de urgência haverá de ser indeferida. No caso em análise, observa-se que não existe prova suficiente que ampare as alegações da parte autora, não fornecendo a este Juízo a credibilidade necessária para a concessão da medida de urgência, neste momento. O art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88 preceitua: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...)" Vê-se que a neoplasia maligna está relacionada entre aquelas patologias que proporcionam ao portador o direito à isenção de imposto de renda. Já o artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95 faz a seguinte exigência: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Desta feita, entendo que o caso em testilha exige maior dilação probatória para fins de apuração, o que torna temerário o deferimento imediato da isenção do imposto de renda na forma como pleiteado, sob pena de afronta ao disposto no artigo 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, e artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95. Deste modo, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a discussão em torno do perigo da demora e até da reversibilidade da medida, uma vez que os pressupostos para a concessão de tutela antecipada devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Isto posto, indefiro os pedidos antecipatórios da pretensão, com base no art. 300 do CPC. Intime-se a parte Autora da presente decisão. Intime-se e cite-se a parte requerida para apresentar resposta em 30 dias, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora ou anexados novos documentos, intime-a para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do Ministério Público, tendo em vista a Recomendação Conjunta 002/2015, publicada no D.O. 30.10.2015. Após, retornem os autos conclusos para sentença. P.I.C Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802648-46.2025.8.20.5001

ID: 259767581

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802648-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0802648-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: DANIELA NAZÁRIO DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIELA NAZÁRIO DA SILVA, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022, em virtude do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos ditames legais (ID Num. 140398499). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos quanto a obrigação do Ente Público Demandado de pagar à parte Autora as diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022. A Lei Complementar Estadual nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da parte Autora. O novo Plano de Cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei. Assim, deveria a parte Autora perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração Pública. Por tal razão, entendo devidas o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano em benefício da parte Autora, segundo regulamentado na LCE nº 694/2022. Sobreleve-se, que os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido. A Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em caso similar, já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal. A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023). Portanto, é devido a parte Autora o pagamento retroativo das parcelas remuneratórias referentes a janeiro e fevereiro de 2022, proporcionalmente, em razão do reenquadramento funcional desencadeado pela LCE nº 694/2022. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Por fim, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual à correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE SALARIAL PROMOVIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694/2022, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 18/01/2022 ATÉ 28/02/2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823697-46.2025.8.20.5001

ID: 258829692

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0823697-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0823697-46.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: ANTONIO NUNES DA SILVA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI - RN15747 Parte Ré/Requerida: MARGARIDA TAVARES NUNES DA SILVA D E S P A C H O Recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Intime-se o(a) Requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, Laudo Médico Circunstanciado, devendo o médico responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2) Qual(is) tipo(s)? Indicar o CID do diagnóstico. 3) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 4) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 5) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 6) O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 7) O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 8) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 9) O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 10) O(A) paciente compreende o que escuta? 11) O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 12) O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 13) O(A) paciente compreende o que lê? 14) O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 15) O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 16) Qual a escolaridade do paciente? 17) Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 18) O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização? 19) O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 20) O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? 21) O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 22) O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 23) O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 24) Possui histórico de internação psiquiátrica? 25) Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? 26) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (art.1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 27) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com o Paciente ou com o(a) Responsável? 28) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________. Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ ou Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________? (No caso de resposta sim para todos os atos da vida civil, as demais perguntas deste quesito restarão prejudicadas O(A) Requerente deve, ainda, juntar ao feito uma planilha, no formato contábil, das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do(a) curatelando(a), bem como a certidão de registro civil atualizada (expedida em 2025) da requerida e os termos de anuência com as firmas reconhecidas, no mesmo prazo. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

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Processo nº 0805946-46.2025.8.20.5001

ID: 329733292

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805946-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805946-46.2025.8.20.5001 Autor: EDMARA KIARA DA COSTA RIBEIRO registrado(a) civilmente como EDIMARA KIARA DA COSTA RIBEIRO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “G” ou a correspondente, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 147467371 É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 03/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 03/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 16/04/2012 Art. 23, caput, LC 322/06; A Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. Vedação à elevação de classe ou nível, em razão do estágio probatório de três anos. 16/04/2015 Art. 41, I da LC 322/06; B Concluído o estágio probatório, progressão para a classe seguinte. 16/04/2017 Art. 41, I da LC 322/06; C progressão para a classe seguinte. 16/04/2019 Art. 41, I da LC 322/06; D progressão para a classe seguinte. 16/04/2021 Art. 41, I da LC 322/06; E progressão para a classe seguinte 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; F Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; G Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 16/04/2023 Art. 41, I da LC 322/06; H progressão para a classe seguinte. 16/04/2025 Art. 41, I da LC 322/06; I progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “I”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 16/04/2025 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 03/02/2020 (observada a prescrição), até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Daniel Araujo Valenca x Eriko Samuel Xavier De Oliveira

ID: 341720663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806055-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO VALENCA

Polo Passivo:

ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

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GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

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LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806055-28.2025.8.20.0000 Polo ativo DANIEL ARAUJO VALENCA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806055-28.2025.8.20.0000 Polo ativo DANIEL ARAUJO VALENCA Advogado(s): LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA Polo passivo ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ERIBERTO DA COSTA NEVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE/AGRAVANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REFERIDA ILEGALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL QUE PREVÊ A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS REFERIDAS COMISSÕES. ENTENDIMENTO DO STF SEGUNDO O QUAL INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO DEVE SER EXCEPCIONAL E APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE DESRESPEITO A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, APÓS AMPLA COGNIÇÃO DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido antecipatório interposto por DANIEL ARAÚJO VALENÇA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 0821951-46.2025.8.20.5001) impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, indeferiu o pedido liminar por si formulado. Nas razões recursais (ID 30521688) o agravante destacou que “no dia 26 de março de 2025, foi protocolado na Câmara Municipal de Natal requerimento, de autoria do vereador Matheus Faustino, pleiteando à Mesa Diretora da Casa Legislativa, presidida pelo vereador ERIKO JÁCOME, a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI (...)”. Destacou que a referida instalação de CEI teria por finalidade investigar as recorrentes invasões a propriedades privadas no município de Natal. Aduziu que “apesar tentar aparentar legalidade, o requerimento – e a consequente aceitação tácita, por parte da MESA DIRETORA, que possui o poder-dever de vetar a instalação de CEIs ilegais, e expressa, por parte da PRESIDÊNCIA da CEI, na pessoa do vereador ELIABE (Doc. 03 – Ata da 1ª Reunião) – incorreram em diversas ilegalidades e inconstitucionalidades. Diante dessas debilidades, na primeira oportunidade possível, o AGRAVANTE pediu a extinção da CEI (...)”. Esclareceu que seu pedido de extinção baseou-se no fato de o requerimento não descrever qualquer fato específico, delimitado e concreto a ser investigado; não ter havido referência o período em que teriam ocorrido as “invasões” que se propõem investigar; ter havido extrapolação e/ou desvio de finalidade de competências da CEI; além de aparente orquestração política. Defendeu que a decisão recorrida não merece prosperar, já que comprovadas as ilegalidades e inconstitucionalidades na instalação da CEI. Enfatizou que, da mesma forma, resta evidente “o perigo de dano em face da demora, decorrente da continuidade de uma Comissão que retirará tempo e energia das corretas atribuições do parlamento municipal para colocar esses escassos recursos a serviço de uma CEI violadora da legalidade, regimentalidade e constitucionalidade vigentes, para além de dotada exclusivamente de objetivo persecutório, mediante a realização semanal de sessões ordinárias, estas previstas para acontecerem todas as quartas-feiras na sede da Câmara Municipal atividades semanalmente, já havendo sido convocada também audiência pública, com a prevalência esmagadora de autoridades não-municipais”. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que fosse determinada a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito instaurada. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada. Na petição de ID 30682352, relatou que em última sessão da CEI “(…) ficou claro que a prefeitura não está sendo investigada (nenhuma das secretárias foi ouvida nesta condição, como deixou claro o presidente da CEI; 00:19:45 – Secretária da SEMDES; 00:52:25 – Secretária SEHARPE), evidenciando a extrapolação de competência, pois a investigação de condutas praticadas exclusivamente por particulares contra particulares é de atribuição da Polícia Civil”. Em decisão ID 30732774, este Relator indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID 31989707) defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça (ID 32251538) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante, Daniel Araújo Valença, ora agravante, no sentido de determinar a suspensão imediata dos efeitos da instalação e do funcionamento da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Natal. Na decisão agravada, o julgador a quo consignou que, muito embora o impetrante/agravante tenha alegado a existência de ilegalidades na criação e funcionamento da Comissão, não acostou documento comprobatório. Destacando, ainda, que “a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF é pacífica ao reconhecer que a interferência do Poder Judiciário em atos interna corporis do Poder Legislativo deve ser excepcional e apenas em casos de flagrante desrespeito a direitos e garantias constitucionalmente assegurados, após ampla cognição do caso concreto (vide, p. ex.: RE 1297884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 14.06.2021; RE 1297884 ED, Rel. p/ Acórdão GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023; e ADI 6968, Rela. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 22.04.2022)”. Nesse contexto, em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes. Na espécie, conforme citado na decisão, o art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito destinam-se a apurar "fato determinado ou denúncia grave que envolva matéria de relevante interesse do Município", não excluindo a possibilidade de investigar condutas que, ainda que praticadas por particulares, afetem o interesse público municipal. Outrossim, constitui função do Poder Legislativo fiscalizar e investigar, através das Comissões de Inquérito, com vistas à apuração de fatos e elaboração de relatório conclusivo, não implicando, a imposição de qualquer medida sancionatória, que deve ser realizada pelo Poder Judiciário, atendendo aos devido processo legal. No tocante ao periculum in mora, este requisito não ficou evidenciado, tendo em vista a natureza meramente apurativa da comissão, bem como da possibilidade de reparação de dano, caso seja constatada, ao final da demanda, a defendida ilegalidade. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

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Processo nº 0821466-46.2025.8.20.5001

ID: 298930780

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821466-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0821466-46.2025.8.20.5001 Autor: MAURENICE LOPES DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA Relatório MAURENICE LOPES DA SILVA propôs ação ordinária em face do MUNICÍPIO DO NATAL, pleiteando a promoção funcional ao cargo de Professora Classe J, com efeitos financeiros retroativos, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. Alegou ter preenchido os requisitos legais para promoção funcional por antiguidade e que, apesar disso, permanece indevidamente na Classe F, mesmo após decisão judicial anterior que lhe reconheceu o direito à promoção até essa classe com efeitos a partir de 21/07/2016 (processo nº 0827941-62.2018.8.20.5001). Requereu a promoção à Classe J, tendo por base os biênios subsequentes a partir de 21/07/2016. Sustentou a ocorrência de omissão da Administração na realização das avaliações de desempenho e afirmou que tal omissão não poderia prejudicar seu direito à evolução funcional. Juntou documentos comprobatórios de sua nomeação, progressões funcionais anteriores, sentença judicial anterior, histórico funcional, comprovante de protocolo de requerimento administrativo e certidão de ausência de avaliações de desempenho após 2015. O Município de Natal apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir em virtude da inexistência de resposta administrativa ao pedido e defendendo a imprescindibilidade da avaliação de desempenho para fins de promoção, conforme previsto na Lei Complementar nº 58/2004. Requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. A autora apresentou alegações finais (denominadas réplica), refutando as preliminares suscitadas e reiterando o direito à promoção funcional, independentemente da realização de avaliação, diante da inércia administrativa. É o relatório. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à pretensão da parte autora de obter a promoção funcional da Classe F à Classe J, com efeitos retroativos a 21/07/2024 e financeiros a partir de 01/01/2025, conforme preconiza a Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A autora ingressou no serviço público municipal em 21/07/2004. Por sentença judicial proferida nos autos nº 0827941-62.2018.8.20.5001 (ID 147714623), foi reconhecida a sua promoção funcional até a Classe F, com efeitos funcionais a partir de 21/07/2016. A partir de então, a parte autora afirma ter completado os seguintes interstícios bienais: Classe G: 21/07/2018 Classe H: 21/07/2020 Classe I: 21/07/2022 Classe J: 21/07/2024 A Lei Complementar nº 58/2004, que rege o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Natal, dispõe: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Nos autos, foi juntado o histórico funcional e certidão da Secretaria Municipal de Educação (ID 150655041), a qual confirma a ausência de avaliações de desempenho a partir de 2015, bem como o atual enquadramento da autora na Classe F. Consta também requerimento administrativo protocolado em 06/02/2024 (ID 150655040), cuja ausência de resposta caracteriza a omissão da Administração Pública. A ausência de avaliação de desempenho por parte da Administração não pode ser utilizada como obstáculo para impedir a promoção funcional da servidora que preencheu o interstício legal. Este entendimento é pacificado nas Turmas Recursais do TJRN: “Desídia da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho que não deve obstar o direito do servidor de progredir na carreira e ao pagamento das diferenças salariais.” (TJRN, Recurso Inominado Cível, 0851026-72.2021.8.20.5001, julgado em 13/05/2025). Súmula 17 do TJRN: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.”. Assim, tendo sido comprovado o cumprimento do interstício legal pela parte autora, bem como a omissão da Administração em providenciar as avaliações de desempenho, está caracterizado o seu direito à promoção funcional até a Classe J. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, não merece prosperar. A autora apresentou requerimento administrativo (ID 150655040), o qual permaneceu sem resposta até o ajuizamento da ação, configurando omissão suficiente para legitimar o acionamento do Judiciário. Por fim, quanto à prescrição quinquenal, tendo a autora requerido efeitos financeiros a partir de 01/01/2025 e considerando que a ação foi ajuizada em 04/04/2025, não há parcelas atingidas pela prescrição. Tabela de evolução funcional real versus devida: Situação Classe Data-base Efeito financeiro Situação atual F 21/07/2016 - Promoção devida G 21/07/2018 01/01/2019 Promoção devida H 21/07/2020 01/01/2021 Promoção devida I 21/07/2022 01/01/2023 Promoção devida J 21/07/2024 01/01/2025 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURENICE LOPES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL para: Declarar o direito da parte autora à promoção funcional da Classe F à Classe J, com efeitos funcionais a partir de 21/07/2024; Condenar o Município de Natal a implantar a Classe J na ficha funcional e na folha de pagamento da autora; Determinar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às promoções às Classes G, H, I e J, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2019, 01/01/2021, 01/01/2023 e 01/01/2025, respectivamente. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0811556-60.2025.8.20.0000

ID: 321548201

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811556-60.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811556-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. S. D. J. Advogado(a): PAULO EDUARDO PIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811556-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. S. D. J. Advogado(a): PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA AGRAVADO: I. F. G. D. C. Advogado(a): Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n.º 0829614-46.2025.8.20.5001, movida por I. F. G. D. C. em desfavor do Agravante, deferiu tutela de urgência para estabelecer a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, direito de convivência nos termos do documento Num. 154830241 (autos de origem) e alimentos em 25% dos vencimentos e vantagens do alimentante. Em suas razões recursais, o Agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que seja dispensado da realização do preparo recursal. O Despacho Num. 32215784 determinou a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Intimado, o Requerente, por intermédio da Petição Num. 32228625, informa que “as despesas mensais do agravante representam o valor de R$ 3.156,26, ou seja, aproximadamente 45% (quarenta e cinco por centos) dos seus rendimentos líquidos [R$7.494,18], lhe restando apenas 55% do seu salário para cobrir todas as suas demais despesas.” Juntou documentos. Em seguida, o Agravante juntou petição informando a interposição do presente Agravo de Instrumento (Num. 32258529). É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 98, do Código de Processo Civil – CPC, o direito à gratuidade da justiça poderá ser concedido àqueles que não têm recursos suficientes para arcar com as custas processuais, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O Superior Tribunal de Justiça - STJ e esta Corte já decidiram que a concessão da gratuidade judiciária está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência econômica, não bastando mera alegação feita a respeito, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1684474/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 98 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.009206-7, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, J. 28/11/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. PARTE QUE, APÓS INTIMADA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO, NEM DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.06.2015). - No caso dos autos, após o indeferimento do pedido, a parte autora não realizou o pagamento das custas, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo (com demonstração de vencimentos, por exemplo), fato que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.008953-4, Relator: Des. João Rebouças , 3ª Câmara Cível, J. 14/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO PERCEBIDO NOS CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE. VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.006256-9, Relator: Des. Claudio Santos, 3ª Câmara Cível, J. 28/09/2017) A ausência de quaisquer documentos que indicassem a situação de hipossuficiência econômica da parte agravante, advogado, mesmo frente ao pequeno valor das custas recursais (R$ 253,78), somado ao fato de que com o recurso juntou contracheque informando rendimento líquido de R$ 7.494,18, constituíam elementos que permitiam questionar o rogo de justiça gratuita, daí porque foi determinada a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da referida graça. A justificativa da parte Agravante para sua suposta hipossuficiência somente faz referência a R$ 3.156,26 de despesas, correspondente a 45% de sua receita, segundo alega o próprio requerente, não explicitando com quais despesas essenciais os 55% restantes (R$ 4.338,23) de sua receita são gastos, nem mesmo após a intimação para comprovação dos pressupostos para a benesse pretendida. Por tais motivos, entendo que o Agravante não demonstrou de forma robusta a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais, notadamente ao pequeno valor do preparo recursal (R$ 253,78). Assim, não restou caracterizada a hipótese de hipossuficiência de recursos, razão pela qual entendo que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado e, com base nos artigos 99, § 7º, 1.017, § 3º, ambos do CPC, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, faça-se conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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Processo nº 0816519-46.2025.8.20.5001

ID: 326595804

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816519-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0816519-46.2025.8.20.5001 Autor: MARIA GORETE DE LIMA Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando que ocupa o cargo de Educadora Infantil da rede pública municipal desde 01/12/2011 e que, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010, teria direito à progressão funcional ao nível VI a partir de 16/06/2021 (com efeitos financeiros em janeiro/2022) e ao nível VII a partir de 16/06/2023 (com efeitos financeiros em janeiro/2024), além da promoção vertical para o padrão C, em virtude da titulação adquirida. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Da preliminar de falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 19/03/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/03/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação do nível remuneratório VII e do padrão C, bem como do pagamento das diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), nos arts. 11, 12 e 13 da lei da carreira. A progressão e promoção previstas na legislação em questão dependem de interstício temporal e titulação específica, condições que foram preenchidas pela parte autora, como demonstrado por sua ficha funcional e comprovantes de titulação juntados. Ademais, a inércia da Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 16/06/2009 Art. 13, I da LCM 114/2010; A I Ingresso no serviço público. 16/06/2013 Art. 13, I da LCM 114/2010; A II Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2015 Art. 13, I da LCM 114/2010; A III Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2017 Art. 13, I da LCM 114/2010; A IV Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2019 Art. 13, I da LCM 114/2010; A V Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/08/2019 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; B V Pedido administrativo na data 01/07/2019, conforme comprovação nos autos (id. 145884856). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/08/2019. 16/06/2021 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VI Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2023 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VII Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/03/2025 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; C VII Pedido administrativo na data 14/02/2025, conforme comprovação nos autos (id. 145884857). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/03/2025. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar a suscitada pelo demandado e, no mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à progressão horizontal da parte autora no nível remuneratório VII desde 16/06/2023, com efeitos financeiros no exercício seguinte, e à progressão vertical no padrão C desde 01/03/2023. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar, ainda, ao pagamento dos valores retroativos referente aos níveis e padrões não implantados, conforme evolução funcional, a partir de 20/03/2020 (observada a prescrição) até o mês anterior à implantação em contracheque. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816519-46.2025.8.20.5001

ID: 326595810

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816519-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0816519-46.2025.8.20.5001 Autor: MARIA GORETE DE LIMA Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando que ocupa o cargo de Educadora Infantil da rede pública municipal desde 01/12/2011 e que, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010, teria direito à progressão funcional ao nível VI a partir de 16/06/2021 (com efeitos financeiros em janeiro/2022) e ao nível VII a partir de 16/06/2023 (com efeitos financeiros em janeiro/2024), além da promoção vertical para o padrão C, em virtude da titulação adquirida. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Da preliminar de falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 19/03/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/03/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação do nível remuneratório VII e do padrão C, bem como do pagamento das diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), nos arts. 11, 12 e 13 da lei da carreira. A progressão e promoção previstas na legislação em questão dependem de interstício temporal e titulação específica, condições que foram preenchidas pela parte autora, como demonstrado por sua ficha funcional e comprovantes de titulação juntados. Ademais, a inércia da Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 16/06/2009 Art. 13, I da LCM 114/2010; A I Ingresso no serviço público. 16/06/2013 Art. 13, I da LCM 114/2010; A II Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2015 Art. 13, I da LCM 114/2010; A III Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2017 Art. 13, I da LCM 114/2010; A IV Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2019 Art. 13, I da LCM 114/2010; A V Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/08/2019 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; B V Pedido administrativo na data 01/07/2019, conforme comprovação nos autos (id. 145884856). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/08/2019. 16/06/2021 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VI Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2023 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VII Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/03/2025 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; C VII Pedido administrativo na data 14/02/2025, conforme comprovação nos autos (id. 145884857). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/03/2025. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar a suscitada pelo demandado e, no mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à progressão horizontal da parte autora no nível remuneratório VII desde 16/06/2023, com efeitos financeiros no exercício seguinte, e à progressão vertical no padrão C desde 01/03/2023. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar, ainda, ao pagamento dos valores retroativos referente aos níveis e padrões não implantados, conforme evolução funcional, a partir de 20/03/2020 (observada a prescrição) até o mês anterior à implantação em contracheque. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816519-46.2025.8.20.5001

ID: 326595815

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816519-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA

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IGOR JEAN DE BARROS FREIRE

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MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0816519-46.2025.8.20.5001 Autor: MARIA GORETE DE LIMA Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando que ocupa o cargo de Educadora Infantil da rede pública municipal desde 01/12/2011 e que, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010, teria direito à progressão funcional ao nível VI a partir de 16/06/2021 (com efeitos financeiros em janeiro/2022) e ao nível VII a partir de 16/06/2023 (com efeitos financeiros em janeiro/2024), além da promoção vertical para o padrão C, em virtude da titulação adquirida. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Da preliminar de falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 19/03/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/03/2020. Súmula 85 do STJ. Sem prescrição, portanto. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pretensão de implantação do nível remuneratório VII e do padrão C, bem como do pagamento das diferenças salariais retroativas. Regência na LCM n. 114, de 17 de junho de 2010 (Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de vantagens à que fariam jus os educadores infantis), nos arts. 11, 12 e 13 da lei da carreira. A progressão e promoção previstas na legislação em questão dependem de interstício temporal e titulação específica, condições que foram preenchidas pela parte autora, como demonstrado por sua ficha funcional e comprovantes de titulação juntados. Ademais, a inércia da Administração em promover a avaliação de desempenho do servidor público não implica em óbice à progressão funcional, vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Na espécie, para o fim de aplicação dos princípios do Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 16/06/2009 Art. 13, I da LCM 114/2010; A I Ingresso no serviço público. 16/06/2013 Art. 13, I da LCM 114/2010; A II Fim do estágio probatório e prazo de quatro anos para progressão de nível. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2015 Art. 13, I da LCM 114/2010; A III Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2017 Art. 13, I da LCM 114/2010; A IV Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2019 Art. 13, I da LCM 114/2010; A V Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/08/2019 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; B V Pedido administrativo na data 01/07/2019, conforme comprovação nos autos (id. 145884856). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/08/2019. 16/06/2021 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VI Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 16/06/2023 Art. 13, I da LCM 114/2010; B VII Nova elevação seguinte após decurso de dois anos. Efeitos financeiros no exercício seguinte. 01/03/2025 Art. 11, § 1º, I, II, III e § 2º LCM 114/2010; C VII Pedido administrativo na data 14/02/2025, conforme comprovação nos autos (id. 145884857). Promoção com efeitos financeiros e funcionais a partir de 01/03/2025. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora e correção monetária dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Quanto ao índice de correção monetária deve ser aplicado aquele definido no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) até 09/12/2021. Após, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar a suscitada pelo demandado e, no mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à progressão horizontal da parte autora no nível remuneratório VII desde 16/06/2023, com efeitos financeiros no exercício seguinte, e à progressão vertical no padrão C desde 01/03/2023. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente como mandado de intimação, ao Secretário Municipal de Administração com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar, ainda, ao pagamento dos valores retroativos referente aos níveis e padrões não implantados, conforme evolução funcional, a partir de 20/03/2020 (observada a prescrição) até o mês anterior à implantação em contracheque. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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