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Rosana Tarle Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 338819828

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0964163-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TARLE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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MARCEL ALVES BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0964163-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA TARLE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. ROSANA TARLÉ DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c reconhecimento do correto valor devido e indenização por danos morais c/c tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, aduzindo, em síntese, que mantém uma relação de consumo com a ré; que, quando da leitura do consumo de seu hidrômetro em 07/10/2023, foi constatado o resultado de 757 kWh; que foi gerada uma conta para pagamento até o dia 01/11/2023 no valor de R$ 1.298,81; que, no dia 08/10/2023, entrou em contato com a ré para regularizar a questão; que no dia 08/10/2023 foi constatada a medição de 728 kWh; que entrou em contato novamente com a ré nos dias 29/10/2023 e 25/11/2023; que foi informada no dia 25/11/2023 que seu pedido administrativo havia sido indeferido; que, na fatura com vencimento em 01/12/2023, lhe fora cobrado o pagamento da fatura contestada; que a média de seu consumo é de 14.66m³; que a ré negativou o nome da autora junto ao SERASA pelo não pagamento da fatura com vencimento em 01/11/2023. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela antecipação da tutela, para que a ré exclua os apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito, além de se abster de interromper o fornecimento de água em seu imóvel. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência da dívida cobrada, devendo o valor da fatura corresponder ao real consumo da autora, auferido através da média dos valores das contas dos últimos seis meses, bem como a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Petição inicial e documentos nos Ids 92794059/92798671. Decisão no id 97003727, deferindo a tutela de urgência e determinando que a autora deposite judicialmente o valor correspondente ao seu consumo médio, na forma da Súmula nº 195 do TJRJ. Petição da parte autora no Id 97818357 informando que a ré retificou o valor da conta objeto do feito, enviando nova fatura e retirando seu nome do SERASA. Contestação e documentos nos Ids 99049309/99049315, tendo a ré alegado não ter ocorrido qualquer falha no serviço prestado; que o reajuste da fatura de novembro já foi concedido; que o hidrômetro instalado está em perfeito estado de funcionamento; que o consumo medido corresponde ao consumo real pela parte autora; que não foi comprovado o cadastro do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; que descabida a inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança das alegações autorais. Réplica no id 105412259. Petição da ré no id 118875963 informando não ter mais provas a produzir. Petição da autora no id 119204062, requerendo a produção de prova pericial. Decisão saneadora de id 135237388 deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova. Decisão de id 153153472 indeferindo o pedido da parte autora de produção de prova pericial diante da ausência de demonstração de interesse da parte ré após a inversão do ônus da prova. Alegações finais da ré no id 189385205. Alegações finais da autora no id 189629205. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica descrita na inicial (contrato de fornecimento de serviço de água) é de consumo, incidindo à hipótese a Lei nº 8078/90 (CDC), diante do que dispõem os seus artigos 2º, 3º e 22, este último a estabelecer a continuidade dos serviços essenciais, sendo que a parte ré responde de forma objetiva pelos danos que a sua atividade causar aos consumidores, uma vez caracterizada falha em seu serviço (art. 14,caput, CDC). A aplicação das normas do CDC não viola os princípios da legalidade e especialidade, diante do teor da súmula 254 do TJRJ: "Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionaria." Feitas estas considerações, a análise do acervo probatório aponta para a procedência parcial dos pedidos, considerando a falha na prestação dos serviços da ré, relacionada à cobrança abusiva impugnada. As afirmações da autora, relativas ao excesso de cobrança na fatura com vencimento em novembro de 2023 (id 92796285), são verossimilhantes, eis que não existem provas nos autos de irregularidades nas instalações internas de sua residência, que pudessem, em tese, justificar o aumento extraordinário do consumo no mês questionado. A fatura imediatamente posterior ao período reclamado, com vencimento em dezembro de 2023 (id 92798662), apresenta valor muito inferior ao consumo registrado na fatura contestada, restando sem explicação plausível o aumento observado na mesma. Note-se que em contestação (id 99049309) a ré informou ter refaturado a conta emitida em novembro de 2023, reconhecendo, portanto, o excesso na medição respectiva, conquanto tenha pugnado pela improcedência do pedido. Ressalte-se ainda que a ré deixou de pugnar pela produção de perícia técnica, única prova capaz de confirmar a legitimidade das cobranças contestadas, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de Id 135237388, que inverteu o ônus da prova. Assim, de acordo a prova documental produzida, verificou-se a cobrança abusiva da fatura de consumo acima identificada, eis que desproporcional e bem superior à média de consumo da autora. A cobrança pelo serviço de fornecimento de água deve se basear no consumo efetivo, verificado através do respectivo equipamento de medição local, sendo certo, contudo, que nas hipóteses de reclamação de excesso de cobrança, deve a empresa ré comprovar de forma satisfatória a legitimidade do valor cobrado, o que efetivamente não ocorreu in casu. Impõe-se, assim, o acolhimento de arbitramento do consumo pela média dos últimos seis meses anteriores, nos termos da Súmula nº 195 do TJRJ: "a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.” Note-se que a decisão que antecipou a tutela (Id 97003727) determinou à autora a realização de depósitos judiciais na forma da aludida súmula. Ocorre que, na petição de id 97818357, a autora informou que a ré retificou o valor da fatura objeto da lide, já tendo a mesma sido paga por ela. No mesmo sentido, a ré alegou em sua resposta que já refaturou a conta do mês de novembro, e que as faturas com vencimentos em 01/11/2023 e 11/12/2023 restaram canceladas (id 99049309). Aponte-se, assim, a perda superveniente do interesse processual com relação à declaração de inexistência da dívida cobrada pela ré na referida conta com vencimento em 01/11/2023, bem como no que tange ao pedido de retificação do valor da respectiva fatura, tendo em vista que a demandada já providenciou a correção da conta e que a demandante já efetuou seu pagamento de acordo com o valor retificado. No que se refere ao dano moral, verifica-se a sua configuração na hipótese em análise, considerando os transtornos sofridos pela autora em virtude da falha no serviço da concessionária ré, ressaltando-se que o faturamento do mês impugnado poderia ter sido revisto em sede administrativa, dada a disparidade de valor entre a respectiva fatura e a média de consumo regular da autora, sendo certo ter havido perda de tempo útil da parte autora com o imbróglio, ao qual não deu causa. Além disso, conforme o id 92798671, a ré negativou o nome da parte autora, incluindo o seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão da fatura contestada nestes autos. De fato, no id 101321353¸ o SERASA informou que não consta inadimplência ativa nas bases de dados privados processadas pelo SPC Brasil, mas que havia registros ativos na base de dados “Serasa Experian”, parceira do SPC Brasil. Configurado o dano moral, seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e à extensão do dano, observando, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação. Diante do exposto e considerando os valores usualmente fixados para ações de mesma natureza, arbitro a reparação por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação à declaração de inexistência da dívida referente à fatura com vencimento em 01/11/2023 e à determinação de sua retificação, em razão da perda superveniente do interesse processual, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDOde reparação por dano moral, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$7.000,00(sete mil reais) à autora, acrescida de correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 05 dias, o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA, onde as custas finais serão verificadas. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Andrea Bilate x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310793426

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0960283-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BILATE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0960283-53.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0960283-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00052802 RECTE: ANDREA BILATE ADVOGADO: BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO OAB/RJ-126483 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais e do TJRJ no sentido de que ( i ) a questão devolvida para julgamento diz respeito a possibilidade ou não de contagem de tempo ficto após a EC nº 20/98; após o advento da EC n°. 20/98, o artigo 42, §1º da CRFB, passou a ter a seguinte redação: Art. 42, §1º, CRFB: ¿Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98); ( ii ) cabe definir se o artigo 40, § 10, com redação conferida pela EC nº 20/98, se aplica aos militares, ainda que ausente referência expressa no dispositivo supracitado, ou se a omissão do artigo 42, § 1º deve ser entendida como um silêncio eloquente; diante do caráter contributivo da previdência e visando equilíbrio econômico e atuarial, deve-se realizar a interpretação sistemática da Constituição, vedando o cômputo de tempo ficto, inclusive para os militares; dessa forma, a regra contida no artigo 135, II e IV, da Lei Estadual nº 880/1985, deve ser interpretada em conformidade com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98; nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RMS 37995 / RJ - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA - 09/03/2017 - DJe 20/03/2017) // APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022); // ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3o. e 4o., a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.995 - RJ, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento 09.03.17) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. BOMBEIRA MILITAR DO QUADRO DE SAÚDE (ODONTOLOGIA). PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO), PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE 1 ANO PARA CADA 5 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, ATÉ QUE ESSE ACRÉSCIMO COMPLETE O TOTAL DE ANOS DE DURAÇÃO NORMAL DO CURSO UNIVERSITÁRIO CORRESPONDENTE, IN CASU, 4 ANOS. ATO COATOR QUE TERIA NEGADO A CONTAGEM, ADUZINDO TRATAR-SE DE TEMPO FICTO E DIANTE DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24-4, DE 2018, QUE ATRIBUIU EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 07/2010-FBM, CONSOANTE PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM EFEITOS EXPRESSOS PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ARTIGO 40, § 10, DA CRFB/88. INGRESSO NO CBMERJ APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/1998. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0151951-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM FICTA DE TEMPO ACADÊMICO PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. Mandado de segurança impetrado com o fito de computar tempo de serviço fictício relativo a período de faculdade de odontologia. A Emenda Constitucional nº 20/98 de forma peremptória afastou a possibilidade de o servidor contar tempo de serviço fictício, e o fato de o artigo 42 da Constituição da República não mencionar a referida regra em nada auxilia o Impetrante, pois sua tese se baseia em exceção, que para produzir efeitos necessariamente deve ser prevista de forma expressa. Vale dizer, era indispensável que no artigo 42 constasse a não incidência para os militares do preceito contido no artigo 40, §10, ambos da Constituição da República, o que não ocorre. Portanto, os integrantes da carreira militar se submetem ao preceito constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício, considerando a regra geral que fixa efetivamente a contributividade como regra fundamental da previdência social. A jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer o direito ao tempo fictício somente para os servidores que adquiriram o direito antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso desprovido. (0176070-29.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 03/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (0249695-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); ( iii ) é imperioso destacar que os períodos aquisitivos das férias e licenças não gozada se deu posteriormente à vigência da EC nº 20/98; destarte, diante do óbice estabelecido com a EC. nº 20/98, que vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício, a manutenção da sentença é medida que se impõe; nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022)i; ( iii ) Decreto Estadual 46.896/2019 e LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, notadamente seus artigos 24-F e 24-Gi que, interpretados da forma pretendida, estariam em desalinho com as normas da Constituição; relevante observar que a despeito do ST ter afirmado no RE 596701ii que ¿a Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre ¿Servidores Públicos¿ e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito ¿dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios¿, dissociando os militares da categoria ¿servidores públicos¿, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares¿, que ¿há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres¿, e, que ¿por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica¿, o que teria sito ratificado no ARE 1.457.021iii, também afirmou na ACO 3.396iv o STF ratificou a competência dos Estados para legislar sobre a contribuição previdenciária dos militares, incluindo policiais e bombeiros, o que se relaciona com a questão posta - contagem de tempo fictício, conforme a legislação estadual ¿ todavia, a decisão do STF deixa claro que a legislação estadual deve respeitar as normas federais quando afirma que ¿Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre ¿inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares¿; desta arte, a despeito de poder legislar sobre a previdência de seus militares, o Estado não pode contrariar as regras gerais da Constituição, dentre estas a proibição da contagem do tempo ficto, sendo imperioro dar as normas in foco, interpretação conforme a Constituição; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas. Condenando a parte recorrente em honorários de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Presente a representante do Ministério Público Dra. Rosana Gomes Esperança, mat. 2372.

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Diogo Machado Lopes x Banco Itaú S/A

ID: 320190219

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895972-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MACHADO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0895972-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MACHADO LOPES RÉU: BANCO ITAÚ S/A DIOGO MACHADO LOPES propôs ação em face de BANCO ITAUCARD, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo, conforme documento constante do index 68637649. Sustenta o autor a existência de cláusulas abusivas no referido contrato, com suposta cobrança indevida de tarifas e de juros excessivos, especialmente em razão da utilização da Tabela Price e da capitalização mensal de juros. Postula, portanto, a revisão contratual, a declaração de nulidade de cláusulas específicas, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte ré apresentou contestação tempestiva em index 117483252, argumentando pela validade do contrato e impugnando o laudo de assessoria jurídica apresentado pelo autor em index 68638867, por não ter sido produzido por perito judicial. Sustenta que não há ilegalidade na aplicação da Tabela Price, desde que prevista contratualmente, e que a capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições financeiras após a edição da MP 2.170-36/2001. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial. Não foram requeridas outras provas, estando o feito maduro para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo a existente entre o cliente e a instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O consumidor é a parte destinatária final do serviço bancário, enquanto a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor, por exercer atividade econômica na prestação habitual e onerosa de serviços. Nessas hipóteses, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, exceto se demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal regime visa assegurar maior proteção à parte vulnerável na relação, dispensando a prova de culpa e exigindo apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. A controvérsia limita-se à validade de cláusulas contratuais previstas no financiamento firmado entre as partes, especialmente quanto à utilização da Tabela Price e à capitalização mensal de juros. O contrato de financiamento juntado em index 68637649 demonstra expressamente a forma de amortização adotada (Tabela Price), os encargos incidentes, bem como a taxa efetiva anual de juros pactuada. Tais cláusulas foram claras e previamente aceitas pela parte autora, que teve ciência do Custo Efetivo Total (CET) antes da assinatura. O laudo de assessoria jurídica apresentado em index 68638867, embora questione a adoção da Tabela Price, não possui força probatória suficiente, pois trata-se de parecer unilateral, sem chancela técnica por perito judicial, sendo insuficiente para infirmar a validade do contrato regularmente firmado. Embora o parecer questione a validade da Tabela Price, a jurisprudência consolidade tem considerado devida a sua incidência em contratos bancários, desde que haja previsão expressa, e que sua aplicação não configura, por si só, capitalização indevida de juros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A COBRADA, JUROS ABUSIVOS, BEM COMO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEQUENA DIVERGÊNCIA NO VALOR DE CADA PARCELA CONTRATADA, QUE SE REFERE AO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET, NOS TERMOS DA RES. Nª 3 .517/2007 DO BACEN. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. TAXA DE JUROS QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO . POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº .539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM (TEMA 958 DO STJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08210798020228190210 202400123364, Relator.: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg . Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como no caso dos autos, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes . 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art . 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015) . Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1899306 RS 2021/0163087-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) A Súmula 541 do STJ também é aplicável ao caso: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” A capitalização mensal de juros também encontra amparo legal, especialmente após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, em seu art. 5º, dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.” O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) igualmente tem decidido de forma reiterada pela legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, como no presente caso. Além disso, a taxa de juros bancários, embora não seja ilimitada, é regulada pelo mercado, com base na taxa de captação e no spread, não se vinculando ao limite de 1% ao mês ou à taxa Selic. O STJ fixou parâmetros revisionais para o limite dos juros remuneratórios em contratos bancários, com base na média de juros cobrados pelo mercado de crédito, relativo a cada produto financeiro. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Apelação. Ação de revisão contratual. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de parcial procedência . Honorários periciais fixados em valor razoável. Súmula 362 do TJRJ. STJ fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. REsp 1 .061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Na hipótese, vê-se que as taxas de juros contratadas superam o dobro da taxa média de mercado . Abusividade configurada. Imperiosa revisão do contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média indicada pelo BACEN. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não merece alteração . Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00068246620218190023 2023001114548, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/05/2024) Com efeito, não há prova de que a taxa de juros esteja excessivamente acima da média praticada pelo mercado, ônus probatório do qual caberia à parte autora desincumbir-se. Portanto, não tendo a parte autora demonstrado vício, ausência de informação, onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas, tampouco comprovado efetiva cobrança indevida, não há fundamento jurídico que justifique a revisão do contrato. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO MACHADO LOPES em face de BANCO ITAUCARD, mantendo-se hígidas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, constante do index 68637649. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Guilherme Ludolf Tavares Tomaz

ID: 338913165

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816902-84.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

OSÓRIO MACHADO JÚNIOR

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816902-84.2023.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Cont… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816902-84.2023.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0816902-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475800 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 RECORRIDO: GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ ADVOGADO: OSÓRIO MACHADO JÚNIOR OAB/RJ-251737 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816902-84.2023.8.19.0001 Recorrente: SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido: GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ DECISÃO Trata-se de recursos especial, tempestivo, acostado às fls. 48/54, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 10/21 e 41/45, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela universidade ré, e a configuração da lesão imaterial. III. Razões de decidir 3. Autor que firmara contrato de financiamento estudantil para custeio de 95,58% dos encargos educacionais relativos ao curso de medicina ministrado pela ré. Extrato financeiro acostado pela universidade a dar conta da regularidade dos repasses pelo FIES e do pagamento do valor excedente pelo aluno. 4. Instituição de ensino que não se desincumbira do ônus probatório de comprovar a legitimidade da dívida, além de não especificar quais mensalidades estariam em aberto, e como o débito teria alcançado tal montante, em patente violação ao princípio da informação. Cobrança efetivada mais de ano após a regular conclusão do curso pelo autor. 5. Danos morais configurados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "É vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional pelas instituições de ensino cadastradas no FIES, na forma do art. 4º da Lei 10.260/2001." _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/1990; art. 4º da Lei 10.260/2001. Jurisprudência relevante citada: 0934869-53.2023.8.19.0001, Apelação, Des(a). Cintia Santarem Cardinali, Julgamento: 11/12/2024, Quinta Câmara de Direito Privado; 0890216- 63.2023.8.19.0001, Apelação, Des(a). Wilson do Nascimento Reis, Julgamento: 05/11/2024, Décima Sétima Câmara de Direito Privado." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos declaratórios interpostos pelo autor, a fim de reclamar de contradição entre o acolhimento dos pedidos iniciais e a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 2. A ré, por sua vez, reclama do julgado e requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência dos vícios suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Embargos declaratórios da ré interpostos após o decurso do prazo de cinco dias. 5. Correção de evidente erro material no acórdão, a fim de condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré não conhecido; conhecido e provido o da parte autora. Tese de julgamento: "A interposição extemporânea do recurso conduz à respectiva inadmissibilidade". Dispositivo relevante citado: art. 1.023 do CPC." No recurso especial, alega violação aos artigos dos artigos 207 da Constituição Federal, 53, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e 186 e 944, caput, do Código Civil. Defende, em suma, que não houve qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino, não ensejando, portanto, danos morais indenizáveis. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 65. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória ajuizada pelo autor, ora recorrido, alegando ter cursado medicina na instituição de ensino e que é beneficiário do FIES com 100% de financiamento dos encargos educacionais. Aduz que recebeu cobrança do valor de R$ 63.880,93, com vencimento em 16/01/2023, sob a rubrica de "DEBFIES", o que representaria um saldo devedor não coberto pelo FIES. Sentença de improcedência que foi reformada pelo Colegiado para julgar os pedidos procedentes, sob os seguintes fundamentos: "(...)Ocorre que o próprio extrato financeiro juntado pela ré demonstra o adimplemento das diferenças que cabiam ao financiado arcar com recursos próprios (id. 51856395), e a inserção, em novembro de 2022, do débito impugnado de R$ 63.880,93 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos), com vencimento em janeiro de 2023, após a colação de grau em junho de 2021 (id. 46158255). Ora, além de não indicar quais valores estariam em aberto e como o débito teria alcançado tal montante, em patente violação ao princípio da informação, bem se vê que a matrícula do autor fora regularmente efetuada em todos os semestres ao longo do curso, a indicar que não houvera qualquer problema com os repasses do FIES, e a regular continuidade do financiamento estudantil, com o pagamento de todas as mensalidades. Assim, comprovada pelo autor a ausência de valores em aberto, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.260/01 1 , que veda a cobrança de taxa ou valor adicional por parte da instituição de ensino, bem se vê que a conduta da ré era mesmo indevida. Dito isso, remanesce a questão dos danos morais alegados. No caso, percebe-se que a lesão a direito da personalidade decorre do impacto negativo na esfera íntima do recorrente, provocado pela cobrança ilegítima, além da Em relação ao quantum, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Diante disso, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, afigura-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária deste julgado e juros de mora a partir da citação, compatível com a extensão do dano experimentado pelo demandante. (...)" O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que concluiu pela ilegalidade da cobrança efetuada, bem como pela falha na prestação do serviço educacional, apta a ensejar danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos da agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da agravada, tornando, consequentemente, improcedentes os pedidos na ação de obrigação fazer ajuizada pela agravante. 2. O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos bem como nos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos recorridos para entender cabível a cobertura integral do custo estudantil. 3. Assim, para eventual debate para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, além dos contratos objeto da presente ação, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AgInt no AREsp n. 1.461.217/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/8/2019, e REsp 1.757.735/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018. Agravo interno improvido." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e valor repassado pelo FIES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado acerca da inaplicabilidade da alteração conferida à Lei n. 10.260/2001 em 01.12.2016, pois posterior ao contrato celebrado entre as partes, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - De todo modo, constata-se que o Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos, bem como nos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos recorridos, para entender cabível a cobertura integral do custo estudantil. IV - Assim, eventual debate para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, além dos contratos objeto da presente ação, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1385939, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2018; AREsp 1249378, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/03/2018. V - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado. VI - Agravo interno improvido." No que concerne à violação de norma constitucional, ressalto que, tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Augusto Cezar Menescal Carneiro x Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros

ID: 278153546

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050400-82.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Polo Passivo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0050400-82.2021.8.06.0052 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [0209175-57.2021.8.06.0001] AUTOR: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO REU: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS SENTENÇA AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO contra JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em meados de janeiro de 2021, anunciou à venda o veículo Fiat Palio Weekend Adventure na plataforma OLX por R$ 38.000,00. Um homem identificado como Luiz Gustavo entrou em contato, afirmando ter interesse no veículo para uma terceira pessoa, Jarbas Ambrósio Lucena de Medeiros. Posteriormente, descobriu-se que Luiz Gustavo havia clonado o anúncio e postado no Facebook, simulando uma venda do mesmo veículo por R$ 24.000,00. Esse golpe resultou na simulação de negociação entre o autor e o terceiro interessado e entre Luiz Gustavo e o réu, o que culminou em um prejuízo para ambas as partes. No dia combinado, após a realização do ATPV no cartório, o valor supostamente transferido, no montante de R$ 38.500,00, não foi creditado na conta do autor, configurando uma fraude. Em decorrência, foi registrado um boletim de ocorrência. O réu, no entanto, recusou-se a devolver a transferência assinada e a desfazer o comunicado de venda realizado em cartório. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico resultante de fraude. Ademais, alega que o veículo se encontra com restrições decorrentes da não efetivação da transferência no prazo legal, conforme os artigos 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do contrato de compra e venda, oficiando-se assim o DETRAN/CE a proceder com a suspensão/cancelamento do comunicado de venda (ATPV) e retorno do registro do veículo ao nome do autor, bem como para que o DETRAN/CE proceda à retirada de toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. No mérito, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, confirmando a tutela de urgência, para que o registro do veículo retorne ao nome do requerente e que sejam retiradas todas as restrições relacionadas à transferência. Manifestação do réu acerca do pedido de tutela de urgência (ID 128720287). Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a citação do réu (ID 128720322). A parte ré apresentou contestação (ID 128720827), oportunidade em que, preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, alega que o autor não apresentou qualquer registro do suposto anúncio, contestando a validade do comprovante de transferência bancária apresentado e questionando a confiança do autor em Luiz Gustavo, mesmo este afirmando ter dívidas com o ex-sócio. Narra, também, que a transação foi mediada por Luiz Gustavo e que não houve qualquer relação direta entre o autor e o réu na negociação até o encontro no cartório. Alega ainda que a alteração do valor do veículo entre R$38.000,00 e R$38.500,00 também gera incertezas sobre o valor real da negociação. Além disso, questiona o fato do boletim de ocorrência ter sido registrado pelo filho do autor e não pelo próprio. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 128720837), argumentando que, embora intitulada ação anulatória, a presente ação busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, motivo pelo qual o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00. Em relação ao boletim de ocorrência registrado por Ícaro, filho do autor, argumentou que não houve irregularidade, uma vez que o veículo estava sob uso do filho e este o representava na negociação. Reiterou que a responsabilidade pelos danos decorre do golpe aplicado por Luiz Gustavo, que vitimou ambas as partes. Decisão de saneamento afastou a preliminar de impugnação do valor da causa, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 128720849). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para memoriais (ID 128721075). Nos memoriais finais, a parte autora reiterou que o golpe foi praticado por Luiz Gustavo, prejudicando tanto o autor quanto o réu. Defendeu a manutenção do seu pedido inicial, frisando que nunca houve anúncio suspeito referente ao valor menor do veículo e que as alegações do réu eram infundadas. (ID 128721079). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega que foi vítima de um golpe, quando tentou vender seu veículo. Isso porque um terceiro estelionatário entrou em contato com o vendedor, informando o interesse em adquirir o automóvel em nome do réu, que, por sua vez, também foi enganado, acreditando que o terceiro era o real proprietário do veículo, fazendo o pagamento pelo bem. O autor procedeu com a transferência do veículo, após a apresentação, pelo estelionatário, de um suposto comprovante de depósito do valor da compra. No entanto, o promovente não recebeu nenhum valor, motivo pelo qual recusou-se a entregar o veículo ao réu. Pugna, assim, pela declaração de nulidade da venda, e a retirada das sanções impostas em razão da transferência em comento. O réu, por sua vez, requer a improcedência do feito, questionando os termos da negociação, assim como a relação de confiança entre o autor e o golpista. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: CRLV (ID 128721098); dados do veículo (ID 128721095); boletim de ocorrência (ID 128721085 e 128721092); comprovante de transferência (ID 128721090); prints de conversas no whatsapp (ID 128721086 a 128721089); laudo de vistoria e identificação veicular (ID 128721102); anúncio de venda na OLX (ID 128720835); conversas no whatsapp (ID 128720836). O réu trouxe: prints de conversas no whatsapp (ID 128720291); comprovante de pagamento do Banco do Brasil (ID 128720289);. Em audiência de instrução, o autor afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do autor e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo réu no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o réu, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovido foi no dia que foi cartório; que mostrou o veículo para o réu, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e o réu também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, o réu, e o pai do réu; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao réu quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que o réu também fez o pagamento do valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o autor está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que não conversou com o réu sobre o valor do carro; que os dois caíram no golpe; que quem tava à frente da negociação era o filho do autor - Ícaro; O réu alegou que estava interessado na compra e um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o cartório e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o autor e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre as litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos, restando averiguar se deverá ser declarada a nulidade do negócio, consoante requerido pelo autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos em apenso. Ressalte-se, ainda, que faltou diligência do requerido em confirmar com o vendedor os dados bancários para transferência, considerando que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta a venda. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem podia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir. Fica evidenciado que o negócio em tela está eivado de vício, devendo ser declarada sua anulação. Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO" OU "GOLPE DA OLX" - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR VENDEDOR CONTRA COMPRADOR - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE AMBOS OS PLEITOS - RECURSO DO RÉU-COMPRADOR - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA NO JUÍZO A QUO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DO AUTOR - INACOLHIMENTO - INDEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIADO - BENEFÍCIO DO AUTOR MANTIDO - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE LEGITIMIDADE NEGOCIAL CONFERIDA PELO AUTOR-VENDEDOR - INACOLHIMENTO - AUTOR E RÉU APARENTEMENTE VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO, PORÉM, COM PREPONDERÂNCIA DE CONDUTA DO COMPRADOR QUE NÃO TOMOU CAUTELAS PARA ASSEGURAR A EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (VENDEDOR) SOBRE O PRECISO VALOR DO NEGÓCIO E O BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO BANCÁRIO - DESÍDIA AGRAVADA EM RAZÃO DO PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - ANUÊNCIA DO VENDEDOR INCOMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - VENDEDOR INDUZIDO EM ERRO ACERCA DA QUALIDADE DO TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) E DO RECEBIMENTO DO PREÇO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO FALSO ENVIADO PELO ESTELIONATÁRIO) - NULIDADE CONFIRMADA COM DEVOLUÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - ALEGADA ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO EM DEPOIMENTO PESSOAL - ATUAÇÃO IMEDIATA DA MAGISTRADA FAZENDO CESSAR INTERFERÊNCIA DO PATRONO - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL CONCRETA HÁBIL DE REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É acertada decisão que indefere impugnação à justiça gratuita quando incomprovada a suficiência de recursos financeiros da parte adversa. 2. Demonstrada a indução em erro do vendedor (proprietário registral) em negócio de venda de veículo iniciada em plataforma de negociação, procede seu pleito anulatório cumulado com reintegração de posse, porquanto prevalece a desídia do comprador que não exigiu expressa anuência desse proprietário sobre o preciso valor do negócio e o beneficiário do depósito bancário. 3. Incomprovada conduta processual concreta do autor, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5010466-12 .2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50104661220208240005, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 20/02/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, considerando a anulação do negócio em tela, entendo pela procedência do pedido autoral, para que a titularidade do veículo retorne para o demandante, bem como para que se oficie ao Detran/CE, a fim de que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: a) declarar a nulidade da compra e venda do veículo objeto da lide, determinando a transferência da propriedade do bem para o nome do autor; b) determinar a expedição de ofício ao Detran/CE, para que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Sonia Maria Marques Lemos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299718855

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002593-38.2019.8.19.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARQUES LEMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA MARQUES LEMOS requerendo a revisão da gratificação de regência de classe em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVID… Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA MARQUES LEMOS requerendo a revisão da gratificação de regência de classe em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Alega a autora que é professora aposentada desde o ano de 1993, tendo iniciado seu exercício em 11/03/1969, sendo incorporado em seu contracheque a gratificação de regência com rubrica 1007 - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem-82,84 h/a./r/r/n/nAfirma que, desde sua implementação, citada gratificação não sofreu nenhum reajuste, configurando afronta à Lei 2.365/94, ao antigo art. 40, §4º, da CRFB, c/c art. 7º e na Emenda Constitucional n.41. Sustenta que o valor da hora aula, atualizado, é de R$16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), reajuste que não foi repassado à autora./r/r/n/nExpõe que, como o professor inativo teve incorporado aos seus proventos o valor de horas/aulas, deve receber como Direito Pessoal Magistério (Regência de Classe) a quantia correspondente ao valor da hora/aula (R$16,65) multiplicado pela quantidade de horas/aulas incorporadas ao provento. Aponta que a Emenda Constitucional n. 41 estendeu o direito à paridade a todos os servidores que cumprissem os requisitos para a aposentadoria até 31/12/2003 e, considerando que a autora se aposentou em 16/12/1993, faz jus à paridade./r/r/n/nRessalta que à presente deve ser aplicado o determinado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Assim, requer a autora: a) o deferimento de justiça gratuita; b) a condenação do réu a proceder o reajuste em seus proventos, no que se refere ao Direito Pessoal Magistério A3 L2365, conforme o valor de hora-aula e, subsidiariamente, que a correção seja feita com base nos índices gerais de reajustes aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais da ativa; c) a condenação do réu a pagar as diferenças apuradas./r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de fls. 17/73./r/r/n/nEmenda à inicial acompanhada de documentos às fls. 82/95./r/r/n/nDespacho à fl. 98 deferindo justiça gratuita à autora, determinando a citação do réu e recebendo a emenda à inicial./r/r/n/nContestação às fls. 106/135 alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, afirma que não existe qualquer defasagem do valor pago a qualquer inativo a título de gratificação de regência de classe e que, a pretensão da parte autora, de que seja calculada a vantagem devida em 82,84 x R$15,26 (valor da hora/aula atual), obtêm-se o montante de R$ 1.263,31 (mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), sendo este o valor aproximado que um professor ativo recebe a título de vencimento base./r/r/n/nSustenta que o Estado não pode ficar vinculado a reajustar os valores pagos aos inativos que incorporaram a gratificação sempre que se modificar o valor da hora/aula paga aos professores estaduais. Afirma que citada gratificação foi definitivamente extinta pelo art. 20, parágrafo único, do Decreto 21.517/95. Expõe que a premissa para que a incidência da regra da paridade gere direito a reajuste é que haja servidores em atividade percebendo, em valor superior, a mesma gratificação (ou outra dela originada) incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor inativo e, não havendo servidores ativos percebendo a gratificação, a aplicação da regra de paridade remuneratória não conduz a qualquer reajuste./r/r/n/nArgumenta, por fim, que o direito pessoal incorporado pela parte autora na forma do art. 3º da Lei 2.365/94, deve ser reajustado na mesma forma em que for reajustada a vantagem que lhe deu origem - gratificação de regência e, como esta não mais é paga aos professores, não sofreu qualquer reajuste e, consequentemente, o direito pessoal incorporado pela parte autora, não deve ser reajustado. Entende aplicar-se à presente a Súmula Vinculante n.37 (STF): Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ./r/r/n/nRéplica à fl. 144./r/r/n/nA parte ré se manifestou em provas às fls. 153/154, e a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 155./r/r/n/nSentença proferida às fls. 158/162 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu proceda ao reajuste dos proventos da autora, especificamente na rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365 , tomando como base os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores da rede pública estadual./r/r/n/nCondenou-se, ainda, o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente a partir da data em que o reajuste deveria ter sido implementado, com incidência de juros de mora a contar da citação, conforme os parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal./r/r/n/nPor fim, fixou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nInterposta apelação pelo réu, o acórdão de fls. 206/214 deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando que o feito permanecesse sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000./r/r/n/nManifestação do requerido às fls. 248/250, na qual informa o trânsito em julgado do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e reconhece como devido o reajuste da gratificação de regência de classe percebida pela autora, com base nos índices gerais aplicáveis aos vencimentos dos professores da rede pública estadual, nos termos do referido precedente vinculante, sob pena de violação ao art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nRelatados, decido./r/n /r/nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a revisão da gratificação recebida a título de DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, instituída pela Lei Estadual nº 2.365/94 e o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal./r/n /r/nA obrigação é de trato sucessivo e se renova mensalmente, a hipótese dos autos comporta apenas a prescrição quinquenal. Assim, no que concerne à prescrição esta deve ser reconhecida apenas com relação às parcelas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de 06.01.1932, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito./r/n /r/nNo mérito, observa-se que o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido./r/n /r/nDa análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que a parte autora recebe, em seus proventos de aposentadoria, a gratificação decorrente da Lei nº 2.365/94, DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO./r/n /r/nCom relação ao direito material a ser aplicado ao caso em análise, consoante a jurisprudência assentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026631-20.2016.8.19.0000, ficou reconhecida a aplicação do reajuste à referida parcela da aposentadoria, como também houve a definição dos índices a serem aplicados, consoante as teses fixadas, que abaixo se reproduz:/r/n /r/n Nessa ordem de ideias, considerando o enfrentamento das questões controvertidas estabelecidas no bojo da demanda originária que serve como paradigma, firma-se as seguintes teses jurídicas que devem ser aplicadas em todas as ações análogas envolvendo a revisão da vantagem pessoal do professor estadual inativo, denominada DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94:/r/r/n/nI) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94;/r/r/n/nII) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. /r/r/n/n(TJRJ, SEÇÃO CÍVEL COMUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, Des. Rel. Mônica Maria Costa)./r/n /r/nDestaco, todavia, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou de forma clara e precisa sobre a matéria, fixando os índices de correção monetária a serem aplicados nas hipóteses que envolvem servidores públicos estaduais inativos./r/n /r/nSabe-se que a previdência social brasileira se divide, inicialmente, em dois grandes grupos: a previdência pública, de caráter compulsório e gerida sob o sistema de repartição simples; e a previdência privada, de adesão facultativa, regida pelo regime de capitalização./r/n /r/nA previdência pública, por sua vez, subdivide-se em Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de abrangência nacional e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e os regimes próprios de previdência social - RPPS, vinculados e administrados por cada ente federativo, sendo aplicáveis exclusivamente aos seus respectivos servidores públicos./r/n /r/nNesse contexto, verifica-se que as Leis Federais nº 11.430/2006 e nº 8.213/1991 tratam, respectivamente, dos benefícios e dos planos de benefícios do regime geral - RGPS, não sendo, portanto, aplicáveis ao regime próprio dos servidores públicos estaduais./r/n /r/nAssim, considerando a redação do item 3.2 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que ele não alcança os benefícios pagos no âmbito dos regimes próprios de previdência social. Por conseguinte, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo que a hipótese dos autos não se enquadra no referido item 3.2, haja vista que a parte autora é servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro, vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência gerido por este ente federativo./r/n /r/nDessa forma, a correção monetária incidente sobre as diferenças devidas deve observar o índice IPCA-E, nos termos do item 3.1 do Tema 905/STJ, incidindo desde a data em que cada parcela foi paga a menor./r/n /r/nNesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial consolidado:/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94 E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE autora QUE decaiu em parte de seu pedido inicial, tendo sido corretamente reconhecida a sucumbência recíproca das partes. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO IPCA-E. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC./r/r/n/n(0907806-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))/r/n /r/nPresente os requisitos fixados nas teses do IRDR acerca do tema, não há que se negar a força vinculante que o julgado impõe na solução do presente conflito, de maneira a fortalecer a segurança jurídica e a isonomia das decisões./r/n /r/nEm relação aos juros moratórios, verifica-se que não há controvérsia quanto ao termo inicial de sua incidência./r/n /r/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I c/c art. 985, ambos do CPC, para condenar a parte ré a proceder à revisão da vantagem pessoal constante na rubrica Dir. Pessoal Magistério - art. 3º da Lei nº 2.365/94 , observado os parâmetros fixados no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, assim como a prescrição quinquenal./r/n /r/nSobre as parcelas vencidas, deverá compreender a correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora a partir da citação na presente demanda (súmula 204 do STJ). Os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. /r/r/n/nDeixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante os termos do artigo 17, inciso IX, da Lei n° 3.350/99, ficando, também, isento do pagamento da taxa judiciária, por se tratar de um tributo estadual recolhido para o Fundo Especial do TJRJ, instituído pela Lei Estadual n. 2.525 de 22/01/1996, sendo parte integrante da própria estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, pois, do contrário, acarretaria o fenômeno da confusão (artigo 381 do Código Civil)./r/r/n/nCondeno, por fim, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ser de 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c §3º do Art. 85 do Código de Processo Civil./r/r/n/nTranscorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

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Marcos Antonio Teixeira Ramos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257851708

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0862992-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINTO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTOS PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0862992-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela afetação dos RE nº 1326541 para julgamento pela sistemática da repercussão geral (art. 1.035, §5º, do CPC), cadastrado no E. STF como Tema n°1218, com a delimitação da controvérsia nos seguintes termos:"Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Conforme julgado da Turma Recursal Fazendária no processo nº 0830231-66.2023.8.19.0001, que segue, foi determinada a suspensão do processo até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001: "Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício entre os seus níveis. A questão controvertida, na espécie, foi objeto de ação coletiva promovida pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, confirmada parcialmente em sede recursal, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. Recurso de Terceiro Prejudicado. Não conhecimento. Por um lado, por se cuidar de ação civil pública, não poderia a recorrente agir na qualidade de substituto processual, porquanto não figurar no rol de legitimados para sua propositura. Além disso, a admissão do recurso se condiciona à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não apenas de prejuízo econômico. Caso concreto em que a sentença foi explícita ao determinar a implementação do piso salarial nacional para os cargos do nível básico da carreira do magistério, com ajuste proporcional à jornada de trabalho. Dessarte, a recorrente, "Professor Docente I, 16 horas", encontra-se abarcada pelos efeitos da decisão, de sorte que não há sucumbência em tese de sua parte a lhe emprestar legitimidade recursal. Recurso do Estado. Tese de que o cargo "Professor Docente II" foi extinto pela Lei Estadual nº 5.539/2009 que é falaciosa e não afasta a necessidade de se o considerar como o nível básico da carreira para os fins remuneratórios buscados nesta demanda. Art. 6º, II, da referida Lei, que estabeleceu que os cargos que estavam providos não foram extintos de plano, pois passaram a constituir Quadro Especial Suplementar. Afirmação que, além de tudo, colide com postura adotada pela própria Administração. Recente publicação de Edital para Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para Atuação nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio com previsão de remuneração dos profissionais contratados no certame justamente com base no plano de carreira dos Professores Docentes II. Documento não impugnado especificamente pela parte. Prova suasória nos autos de que o cargo "Professor Docente II" segue na estrutura remuneratória do Estado, pelo que não há falar em impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Aplicação do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que não viola o princípio federativo. Legislação declarada constitucional pelo e. STF ao apreciar a ADI nº 4.167. Determinação de observância de um piso nacional mínimo, em estrita regulamentação do art. 206, VIII, da CRFB. Piso salarial nacional que tem como parâmetro a remuneração-base no nível básico da carreira e é aplicável aos professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Em consequência, o valor deverá ser proporcional à carga horária diferenciada do profissional e ao nível da carreira em que ele esteja inserido, desde que haja previsão nesse sentido nas legislações locais. Inteligência do Tema 911/STJ. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é incontroverso que há legislação local a estabelecer a existência de cargos de professor com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais e, também, o escalonamento no decorrer da carreira quando em atividade. Afirmativa de que não apenas cumpre o piso nacional, como paga além dele, escorada em falsa premissa. Isso porque o ente federado considerou indevidamente o cargo de Professor Docente I, Nível 3, como o nível básico. Entretanto, como exaustivamente discorrido acima, tal base é o cargo de Professor Docente II, Nível 1. Assim, o valor remuneratório referente àquele deve ser consignado a este e, a partir daí, serem feitos os ajustes conforme carga horária e progressão funcional. Alie-se que o art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009 estipulou que deve haver uma diferença de 12% (doze por cento) entre as referências remuneratórias existentes a contar do piso básico. Prova dos autos inequívoca no sentido de que o Estado não promoveu à adequação das remunerações dos servidores tal como determinado nas legislações anteriormente mencionadas - quer pelo estabelecimento de um piso remuneratório inferior ao parâmetro nacional, quer pela inobservância do percentual de interstício entre os níveis da carreira. Verba objeto da lide possui natureza alimentar e tem por fundamento piso nacional que deveria ter sido implementado bem antes da crise financeira ventilada pelo Estado. Instabilidade dos cofres públicos que não pode servir de escusa genérica e absoluta para a Administração se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Correção da sentença ao condenar o réu originário a implementar o piso salarial nacional na carreira do magistério estadual, tendo por base o cargo de "Professor Docente II - Nível 1 - 40 horas", com as pertinentes adequações à carga horária e ao nivelamento funcional. Recurso do Sindicato. Alegação de que já existe legislação local a regulamentar a carreira do magistério estadual, com suas vantagens e gratificações, razão pela deve ser integrada a sentença para que haja a incidência automática em toda a carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, decorrente da implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico. Entretanto, não há falar em modificação do conteúdo do julgado por conta do alegado. Juízo a quo que foi categórico ao prever a incidência do piso nacional em toda a carreira, com reflexo sobre as demais vantagens e gratificações, dês que essas determinações estiverem previstas na legislação local. Ora, se já há legislação em tal sentido, a aplicação será imediata e automática; caso contrário, ela será postergada até o advento da competente lei. Ou seja, a condenação está clara na parte dispositiva da sentença. Sua incidência imediata por força de lei vigente deverá ser objeto de exame em sede de eventual cumprimento de sentença. Remessa necessária. A sentença, ao condenar o Estado ao pagamento de atrasados, limitou-se a empregar a fórmula genérica de que tudo deveria ser "atualizado com juros e correção monetária". Não foram fixados os índices e marcos temporais desses consectários legais da mora. Logo, deve o aludido capítulo da sentença ser integrado. Juros de mora desde a citação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCAE. Arts. 397 e 405 do Código Civil. Tema nº 905/STJ. DESPROVIMENTO DOS 1º E 2º RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, julgdo em 03.11.22) Destaque-se que foi interposto recurso extraordinário em face do aludido decisum, sendo conferido o efeito suspensivo pela eg. Terceira Vice-Presidência, como se infere: "À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado, para de atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls. 582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário." Por outro lado, importa consignar a existência de demanda em massa,com milhares de processos em curso, sendo os parâmetros discutidos na ação coletiva instrumento fundamental para se estabilizar o conteúdo e extensão na aplicação do Tema 911/STJ em face da legistação estadual, com a fixação de entendimento uniforme, evitando interpretações divergentes e aptas a gerar insegurança jurídica e imprevisibilidade nas decisões judiciais, além do impacto financeiro ao ente público, notadamente ante o Tema 1.218/STF, ainda pendente de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada Neste aspecto, na decisão concessiva do efeito suspensivo em sede de recurso extraordinário constou que: "Deve-se considerar, também, que o presente recurso foi interposto contra condenação proferida em ação civil pública, em que o Sindicato Recorrido pretende obter a majoração de vencimentos, com o pagamento de atrasados, desde 2015, em favor de todos os docentes da rede pública estadual, que tem em seus quadros, como já ressaltado, mais de 120 mil servidores (ativos e inativos), o que deixa clara a relevância do ponto de vista jurídico e econômico, com o sério risco de instabilidade tanto financeira quanto jurídica. Também relevante destacar de que são milhares de ações individuais que versam sobre o mesmo tema - piso nacional do magistério -em andamento, aqui e em outros estados da Federação, que ainda serão julgadas, o que resulta na expectativa de decisões conflitantes e risco potencial à segurança jurídica e à grave lesão à ordem pública. Em conformidade com estimativa realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto da aplicação escalonada do piso nacional sobrea remuneração de todo o magistério público estadual seria de 6,384 bilhões por ano, considerando-se a majoração de despesas em relação aos ativos, de R$ 3,122 bilhões, e o impacto com os inativos, na ordem de R$ 3,262 bilhões, conforme item 64 da Nota Técnica nº 08/2023/SUBAPOF/SEFAZ/RJ." Observe-se que, a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". O entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo a qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Repise-se, assim, que a questão quanto a adequada aplicação do Piso Nacional da Educação em face da legislação estadual, objeto da ação coletiva, ainda depende de análise da Suprema Corte, sendo a suspensão das ações individuais um imperativo, nos termos dos Temas 60 e 589, ambos do STJ, em respeito à segurança jurídica, salientando, ademais, a repercussão geral da matéria, em disversos aspectos, com social, econômica, processual, que ultrapassam os limites subjetivos da lide, como bem evidenciado pela na decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso extraordinário: "A propósito, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo preliminar - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021." Portanto, considerando a busca pela uniformização e segurança jurídica, reconhece-se a necessidade de suspensão dos processos individuais. Isso posto, voto no sentido de DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001), devendo os autos retornarem à Secretaria para que sejam provisoriamente arquivados até o trânsito da referida ação coletiva." Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal do repetitivo acima indicado. A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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Ipanema Praia Hostel Eireli - Me x Cedae

ID: 316651248

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899270-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI - ME

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA SOMBRA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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NERIVALDO LIRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0899270-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI - ME RÉU: CEDAE Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI emface da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE , alegando, em síntese, que é usuário dos serviços da ré, matrícula 100007390-0. Informa que devido a pandemia de COVID-19 fechou a unidade e paralisou suas atividades. Contudo, no mês de julho/23 foi surpreendida com a informação que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos referentes as faturas com vencimento em 01/04/2020 a 04/01/2021, no valor total de 37.133,04. Destaca que a ré não enviou para o endereço do autora as faturas. Destaca que durante os meses em que encontrava-se fechado houve um aumento excessivo no consumo, com meses constando consumo zerado (04/20, 08/20 e 10/20). Afirma que a ré realizou cobrança por estimativa. Observa que não houve comunicação acerca da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Salienta que as faturas com vencimento 01/04/2020 a 01/07/2020 estão prescritas, que totalizam o valor de R$ 17.020,30. Pugna em sede de antecipação de tutela que seja determinado a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e se abster de suspender o serviço. No mérito, requer a confirmação da tutela, reconhecimento da prescrição dos débitos referentes as faturas venciadas em 01/04/2020 a 01/07/2020; determinar que a ré refature as contas dos meses 01/04/2020 a 04/01/2021, declarar a ilegalidade das cobranças por estimativa das faturas dos meses de 01/04/2021 a 04/01/2021, reparação moral no valor de R$ 5.000,00. A inicial foi instruída com documentos de id. 69709597 a 69713415. Decisão de id. 8619619 deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço, determinando a citação da ré e deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação em id. 8874719, instruída com documentos de id. 88734720 a 88736301, salientando que não pode cumprir a tutela pois não mais detém a concessão do serviço desde 01/11/2021 devido a leilão realizado pelo governo estadual. Pugna pela suspensão do feito até julgamento da Ação Coletiva n.º 0087967-80.2020.8.19.0001. Frisa que durante o período de Pandemia adotou como medida a suspensão do corte de abastecimento e absteve-se de negativar os débitos, com prorrogação das contas das referencias 03 a 06/20 em sessenta dias, tendo possibilitado aos clientes o parcelamento dos débitos. Esclarece que a estrutura de cobrança tarifária é composta de uma parte fixa com franquia de consumo para recuperar os custos da disponibilidade do serviço e disponibilizar o mínimo necessário a vida e uma parte volumétrica em blocos crescentes, o que caracteriza a progressividade da tarifa. Destaca que a parte fixa independe do consumo registrado no medidor. Pugna pela improcedência da demanda. Petição da parte ré em id. 88736309 informando que perdeu a concessão do serviço, não podendo mais restabelecer ou abster-se de cortar o serviço. Despacho de id. 102618213 determinando a manifestação do autor em réplica e das partes em provas. Petição da parte ré em id. 103568147 informando que não possui interesse na produção de outras provas. Despacho de id. 115804300 determinando a manifestação das partes em alegações finais. Alegações finais da parte ré em id. 118881451. É O RELATÓRIO. DECIDO. De se destacar, de início, que a relação jurídica existente entre as partes se encontra submetida ao Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Com efeito, a ré, concessionária de serviços públicos, e o autor, enquadram-se nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor, como assim previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. Neste mesmo sentido é a orientação firmada pela jurisprudência deste e. TJRJ, no Enunciado da Súmula n.º 254, in verbis, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. De fato, diante da Teoria do Risco do Empreendimento, basta que se verifique a existência do dano e do nexo de causalidade ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. Logo, sendo a responsabilidade do fornecedor de serviços objetiva, em decorrência da aplicação do artigo 14, capute §3º, do CDC, a ele incumbe o ônus de comprovar a regularidade da sua conduta, somente ocorrendo a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da sua responsabilidade, quando este provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conseguinte, uma vez impugnada a cobrança pelo consumidor, cabe à concessionária ré demonstrar uma das excludentes de sua responsabilidade. No caso em exame, a controvérsia diz respeito à legitimidade das cobranças promovidas pela concessionária a título de tarifa de água e esgoto em imóvel. No que concerne a alegação de prescrição das faturas com vencimento em 01/04/2020 a 01/07/2020 arguida pelo autor em sua incial, esta deve ser rechaçada, pois, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa/preço público, referente a fornecimento de serviço de água e esgoto, é de dez anos, e não de cinco ou três, como alega o autor. Senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.903 - RS (2009/0074053-9)." O fornecimento do serviço público de água e esgoto demanda vultosos investimentos relativos aos custos da disponibilidade do serviço e às despesas de manutenção do sistema, que devem ser objeto de rateio entre os destinatários, de forma igualitária. Assim, a quantidade ou intensidade do consumo é aspecto que somente passa a assumir relevo quando uma cota mínima de consumo é alcançada pelo usuário. Se este não atinge tal cota, é justo que faça a remuneração pelo consumo regulamentar mínimo, cuja tarifa se prestará a financiar a continuidade do serviço e sua eficiência. No caso em exame, como se vê da farta documentação colacionada aos autos, em especial das faturas de folhas 30/37, a ré efetuou as cobranças pelo faturamento mínimo e não através de estimativa conforme alegado pela parte autora em sua inicial, visto que o hidrômetro indicava um consumo inferior ao mínimo exigido, conforme as normas adotadas pela concessionária. Importante destacar que é permitido a cobrança de tarifa mínima, quando não atingido o consumo mínimo pelo imóvel ou ainda que não haja consumo nenhum. Desse modo, considerando a legislação estadual que rege a matéria, bem como o entendimento consolidado não só no C. Superior Tribunal de Justiça , Súmula 407, como, também, nesta E. Corte Estadual Súmula 84, depreende-se que a ré agiu em exercício regular de direito, sendo legítima a cobrança da tarifa mínima mensal, pela disponibilização do serviço de fornecimento de água, quando o consumo medido no hidrômetro é inferior à faixa mínima de consumo prevista na legislação. Súmula nº 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” Súmula nº 84 do TJRJ “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.” Assim, não há falar-se em ilegalidade das cobranças referentes ao período de 01/04/2020 a 04/01/2021, sendo certo que a ré agiu em exercício regular de direito ao proceder à cobrança pela disponibilização do serviço com base na tarifa mínima prevista na legislação estadual aplicável, razão pela qual inexiste indébito a ser restituído ao autor, tampouco dano moral indenizável. Nesse sentido: “0057164-37.2022.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXORBITANTE DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. Alternativamente, requer a anulação a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. Discussões que consistem em verificar se as faturas com vencimento em fevereiro e março de 2022 apresentaram consumo exorbitante, ocasionado por falha na prestação de serviço da ré, bem como a possibilidade de anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Fato de as faturas apresentarem valores acima da média anterior que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado. 3.1 É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima.3.2 Histórico de consumo que demonstra inexistência de redução nos meses posteriores, o que poderia vir a indicar irregularidade no hidrômetro. 3.3 Consumo que pode ser ocasionado por inúmeros fatores, tais como vazamentos de água, que são de responsabilidade do usuário do serviço e afastam o dever de indenizar. 4. Inversão do ônus probatório não determinado pelo juízo a quo. Ausência de requerimento de prova pericial, que seria o meio de verificação da ilicitude. Ônus que incumbia à autora, que inclusive é beneficiária da justiça gratuita. 5. Legitimidade das cobranças constatada. 6. Pleito alternativo de anulação que não se impõe. Mero inconformismo com a conclusão do julgador que não é suficiente para anular decisum proferido com fundamentação clara, que inclusive permitiu que recorresse quanto ao mérito da questão controvertida. 7. Improcedência que se mantém. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 6º VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 84 e 330 do TJRJ. 0012479-50.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.” (GRIFO NOSSO) Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Renato Teles Correia x Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 321012601

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806150-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TELES CORREIA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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VANESSA DA COSTA ISLABAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806150-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO TELES CORREIA CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RENATO TELES CORREIA ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT, pelo procedimento comum, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, que em 14 de fevereiro de 2020, trafegava com sua bicicleta pelo acostamento da Rua Saina, em Bangu, nesta cidade, quando sofreu um acidente de trânsito, resultando em fratura na clavícula esquerda. O autor narra que precisou de internação no período compreendido entre 21 a 26 de fevereiro, e, embora tenha recebido alta do Hospital, os médicos o proibiram de realizar qualquer esforço físico pelo período de 60 dias consecutivos. Afirma que o acidente ocasionou doença crônica, traumatismo no ombro e braço, CID S40.0, irreversível, sendo necessária cirurgia e tratamentos médicos para seu restabelecimento, permanecendo com limitação para movimentos, dificuldade para caminhar, dirigir e ficar em pé durante determinado período de tempo, fazendo jus, portanto, à indenização no valor de R$13.500,00, correspondente a 100% do seguro DPVAT. Relata que, no entanto, realizado o pedido administrativo, recebeu apenas R$ 843,75. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.656,25, referente à complementação da indenização do seguro DPVAT, com a devida correção monetária. A inicial veio instruída pelos documentos de id. 42935580 a 42934592. Deferida a gratuidade de justiça no id. 44044630. A ré contestou o feito no id. 51279528, com documentos de id. 51279532 a 51280458. Suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não trouxe aos autos a prova de seu direito. No mérito, alega, em síntese, que já realizou o pagamento administrativo proporcional ao grau de invalidez da parte autora, no valor de R$ 843,75, em conformidade com a Súmula 474 do STJ e com a tabela anexa à Lei 6.194/74, devendo o pedido ser julgado improcedente. Instadas a se manifestar em provas (id. 67584078), o autor requereu a realização de exame pericial médico (id. 70224494), enquanto a ré requereu a produção de prova documental e oral (id. 68835628). Decisão de saneamento em id. 89451133, no bojo da qual foi ultrapassada a preliminar suscitada pela ré, sendo determinada a produção de prova pericial médica para apurar a existência de nexo causal entre o acidente relatado e a incapacidade da parte autora, bem como a extensão desta e seu enquadramento na lei que rege a hipótese. Foi indeferida a prova oral. Laudo pericial no id. 142400212, sobre o qual a parte ré se manifestou no id. 166377015. O sistema registrou a ciência da patrona do autor acerca do ordinatório de id. 160766440 em 10/12/2024. O autor, embora intimado, não se manifestou, conforme certificado retro. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, em que a parte autora pretende o pagamento de R$ 12.656,25, referente à complementação da indenização do seguro DPVAT, com a devida correção monetária, que reputa ter direito em razão de acidente de trânsito sofrido. A controvérsia se situa, portanto, nas lesões sofridas pelo autor; se resultaram em incapacidade permanente e, ainda, o grau de incapacidade, que é o que vai determinar o valor a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/1974, visa cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Compulsando-se os autos, constata-se o acidente de trânsito sofrido pelo autor ocorreu em 14/02/2020 e, portanto, na vigência da Lei nº 11.945/2009. Essa lei alterou o texto dos artigos 3º e 4º da Lei nº 6.194/74, assim como anexou uma tabela à aludida lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais. Além disso, o art. 3º foi acrescido de três parágrafos, dos quais somente o primeiro interessa ao caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Do cotejo probatório dos autos, notadamente pelos documentos trazidos com a inicial e pelo laudo pericial, verifica-se que estão presentes as provas do acidente com veículo automotor, tendo o perito constatado que o autor apresenta sequelas de grau intenso no ombro esquerdo (id. 142400212, fl. 06), resultando em invalidez parcial permanente parcial (IPP), na razão de 18,75%. A indenização deve ser proporcional à incapacidade adquirida, nos termos da Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No caso em exame, conforme apurado pelo perito, o autor sofreu, em seu conjunto, perda funcional incompleta no percentual de 18,75% (id. 142400212, fl. 06) Na época do acidente sofrido pelo autor, o valor máximo da indenização no caso de invalidez permanente era equivalente a R$ 13.500,00. Como a incapacidade sofrida pela parte autora, em seu conjunto, foi, conforme apurou o perito, no percentual 18,75%, faz jus ao valor de indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (18,75% x R$ 13.500,00). No entanto, o autor já recebeu administrativamente a indenização no valor de R$ 843,75. Portanto, aplicando-se as disposições acimas citadas e considerando a perda funcional apurada pela perícia, bem como o abatimento do valor já recebido, a indenização devida é de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No tocante à correção monetária, o STJ, no julgamento do REsp 1483620/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “a incidência da atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou desilêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com aredação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Conclui-se, assim, que a matéria se encontra pacificada no sentido de que é cabível a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, desde a data do evento danoso. Por fim, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais pela aplicação de percentual sobre o valor da condenação importaria em honorários muito reduzidos, devem ser fixados equitativamente, como dispõe o art. 85, §8º, do CPC. Segundo a regra do art. 85, §8º-A, do CPC, ao fixar equitativamente os honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Ocorre que, conforme jurisprudência do TJRJ e do STJ, a norma supracitada deve ser interpretada no sentido de que os valores recomendados pela OAB sejam tomados como referencial, mas sem força vinculativa, pois, caso contrário, poderiam ocorrer situações extravagantes. Neste sentido: 0800505-27.2024.8.19.0255 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação para que seja reformada a sentença e majorada a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, 8º-A do CPC). Pedido recursal para que seja aplicada a tabela da OAB como parâmetro. O direito à educação é de valor inestimável, não sendo possível aferir monetariamente o seu correspondente proveito econômico. Ação de baixa complexidade e alta celeridade, julgada em menos de um ano. Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC. Parcial provimento ao recurso. 0845302-14.2024.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES - Julgamento: 04/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00. 1- Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. 2- A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência foram fixados em patamar baixo, considerando o critério de equidade e a utilização da Tabela da OAB/RJ como referência. 3- Demanda de proveito econômico inestimável. 4- Aplicação do Tema n.º 1.076 do STF, na medida a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem elevados. 5- Honorários de sucumbência fixados pelo Juízo a quo em 10% do valor da causa. Valor que se revela baixo pelo valor dado a causa. 6- Tabela da OAB/RJ considerada pela jurisprudência do STJ como referencial e não vinculativa. 7- O magistrado deve considerar as circunstâncias do caso concreto na fixação dos honorários, a fim de evitar que o advogado seja enriquecido sem causa ou que receba menos do que o trabalho realizado. 8- Diante do valor ilíquido (inestimável) e o valor fixado à causa (irrisório) indeterminável, considerando a baixa complexidade da causa e o seu valor, o zelo do profissional, as poucas peças processuais apresentadas, o tempo despendido e por se tratar de condenação da Fazenda Pública, sem ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos, consoante dispõe o art.8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, § 2º, 8º e 8º-A do CPC. 9- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _______ Dispositivos relevantes citados: art.85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A e art. 99, §5°, ambos do CPC Jurisprudência relevante citada: Resp n.º 1812301/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.09.2022; Resp n.º 1850512/SP, em 31/05/22; RE nº 2.136.731/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria; Tema 1076 e 1046 do STJ. Assim, considerada a natureza corriqueira, de baixa complexidade e célere da presente demanda e o fato de que a aplicação dos honorários mínimos, segundo a Tabela da OAB, importariam em valor significativamente maior do que a condenação, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se que, em que pese o reconhecimento de que o advogado presta serviço essencial à administração da Justiça, não se deve colocá-lo em posição mais privilegiada do que a alcançada por seu próprio cliente. A sucumbência deve estar proporcionalmente ligada à vantagem material obtida pelo cliente. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar à ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O valor deverá sofrer a incidência decorreção monetáriaa partir da data do sinistro, e de juros legais de mora a correrem da citação. A correção monetária e os juros de mora das verbas que integram a condenação devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1,0 (um vírgula zero)% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Recíproca a sucumbência, as partes dividirão as custas do processo e honorários periciais em quinhões iguais, arcando cada qual com o valor dos honorários do advogado da parte ex adversa, ora arbitrados em 1.000,00 (mil reais). Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, em relação ao autor, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Reginaldo Rossi De Araujo x Ativos S A Cia Securitizadora De Cred Financeiros

ID: 337992966

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029563-25.2010.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSSI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATIVOS S A CIA SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0029563-25.2010.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória cumulada com declaratória de inexistência de dívida proposta por REGINALDO ROSSI DE ARAUJO em face de ATIVOS S.A.… Processo nº 0029563-25.2010.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória cumulada com declaratória de inexistência de dívida proposta por REGINALDO ROSSI DE ARAUJO em face de ATIVOS S.A. CIA SECURITIZADORA DE CRED. FINANCEIROS. Em breve síntese, narra a parte autora que possuiu um cartão de conta corrente do Banco do Brasil de n°4984.4793.7176.5189 com validade até 06/2006, tendo em vista que seu salário era depositado na instituição, agência 3614-5 conta corrente n° 15.372-9 e que, ao ser dispensado da empresa que trabalhava, encerrou sua conta corrente. Narra ainda que, em 2010, necessitando fazer um crediário, tornou conhecimento de que seu nome se encontrava negativado e procurando se informar, providenciou pedidos de certidões e procurou o PROCON/RJ na data de 13/04/2010, apresentando suas contas devidamente quitadas, e diante da indevida restrição ao crédito requereu as diligências cabíveis. Por fim, narra que a parte ré em 20/04/2010 remeteu uma correspondência informando que havia adquirido do Banco do Brasil em 12/06/2009, mediante contrato de cessão, créditos de diversos devedores daquela financeira, (...) e tornou-se credora de Reginaldo Rossi de Araújo (CPF: 027.459.567-23) e ainda ofereceu um parcelamento da dívida. Contudo, narra que desconhece qualquer tipo de negócio jurídico firmado com a ré. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais) a título de danos morais e a declaração de inexistência da dívida cobrada. Decisão de concessão da gratuidade de justiça - fls. 39 (id. 40). Em contestação (fls. 41/49 - id. 44), sustenta a parte ré a regularidade na conduta oriundo de crédito cedido pelo Banco do Brasil consistente no exercício regular do direito. Sustenta, ainda, a ausência de responsabilidade e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica - fls. 58/74 (id. 67). Manifestação da parte autora em provas - fls. 76 (id. 86). Decisão determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil - fls. 81 (id. 91). Resposta de ofício - fls. 83 (id. 95). Decisão de saneamento, de determinação de prova pericial e de inversão do ônus da prova - fls. 95 (id. 110). Resposta de ofício do Banco do Brasil quanto à localização do contrato - fls. 175/176 e 274/276. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré enquadrada no conceito de fornecedor , conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Nessa proteção ao consumidor, a Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , não deixando dúvidas quanto a sua aplicação ao caso concreto. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de fls. 95 - id. 110 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 648795/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dj 14/04/2015, Dje 30/04/2015). A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito a ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência da dívida que deu origem à negativação do nome da parte autora. Verifico que em duas oportunidades foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil, ora cedente do crédito objeto da negativação pela ré, e que, no primeiro momento, não houve localização do contrato de adesão do cartão de crédito, conforme resposta de fls. 175. Em um segundo momento, foi solicitada a juntada do contrato objeto da lide, ocasião na qual foi encaminhado a este juízo a resposta de fls. 274/276, em que constou que não há contrato físico, uma vez que o mesmo foi realizado em 2006, e em que pese a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Banco, o dever legal de guarda de documentos obedece como regra ao prazo geral de prescrição da lei civil, que é de 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor , limitando-se o banco oficiado a juntar o demonstrativo da operação. Ocorre que o ônus probatório da existência da dívida cabe à parte ré, independentemente da relação estabelecida entre a securitizadora e a cedente, uma vez que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela demonstração da regularidade da dívida negativa, acrescentando-se, ainda, a inversão do ônus da prova concedida no caso concreto. Portanto, a ausência de juntada aos autos do contrato da dívida objeto da lide por parte da cessionária demonstra a ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Ademais, a juntada aos autos das telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de provas não se mostram como provas suficientes a afastar eventual condenação. Aplica-se ao caso concreto as normas de proteção e defesa do consumidor, atraindo, consequentemente, a responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo se eximir desta responsabilidade nos casos estritos do artigo 14, § 3º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e retirada de negativação, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida por fundo de investimento adquirente de crédito supostamente originado em contrato com o Banco Pan. A autora alegou desconhecer o débito e ausência de notificação ou documentação comprobatória da relação jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve comprovação da origem do débito e da regularidade da cessão de crédito; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais diante da inscrição indevida e da anotação negativa preexistente. III. Razões de decidir 3. Cabe à parte ré, na condição de cessionária do crédito e responsável pela inscrição, o ônus de comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência da parte autora, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não se verificou no caso concreto. 4. A ausência de contrato assinado, de faturas ou qualquer outro documento demonstrando a utilização do serviço impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança, tornando indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. 5. Inexistindo comprovação da contratação originária, afasta-se a atribuição de veracidade às telas sistêmicas e planilhas unilaterais apresentadas, desprovidas de qualquer chancela da consumidora. 6. Ainda que reconhecida a inscrição indevida, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, pois (i) não foi expressamente formulado na petição inicial e (ii) há anotação negativa anterior legítima, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7.. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 1076; TJRJ, Apelação Cível nº 0800956-84.2022.8.19.0073, j. 05.03.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0009648-71.2020.8.19.0204, j. 04.05.2023. (0821612-80.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, a declaração de inexistência dos débitos relativos ao contrato nº 708203782 - REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - BB CREDITO REESCALONAMENTO I é medida que se impõe. Em sentido semelhante decidiu este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA NELE CONSUBSTANCIADA A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A controvérsia se cinge em verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição dos dados da autora, ora apelada, nos cadastros de restrição ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência do pacto e o cancelamento da dívida, bem como se há danos morais passíveis de compensação, e, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (Art. 290, Código Civil). 4. É incontroversa a cessão do crédito celebrada pelo réu, ora apelante, a quem, no entanto, caberia comprovar e demonstrar que foi a autora, ora apelada, quem deu origem à dívida, o que deixou de fazer. 5. O recorrente juntou cópia do contrato supostamente assinado pela recorrida apenas em sede de apelação, sem demonstrar o motivo pelo qual o apresentou extemporaneamente, consoante dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC, sendo certo que a recorrida impugnou a assinatura em contrarrazões, inexistindo comprovação da autenticidade da subscrição, ônus que incumbia ao apelante, consoante determina o STJ no Tema 1.061.? 6. Apelante que deixou de juntar qualquer outro documento antes da sentença, e, instado a se manifestar em provas, se manteve inerte, não comprovando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, restando escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de cancelamento do contrato. 7. O dano moral restou configurado, na medida em que houve a inscrição dos dados do consumidor em órgãos restritivos ao crédito, incidindo à hipótese o Enunciado de Súmula nº 89 deste TJERJ. 8. Inscrição anterior que foi impugnada judicialmente e teve o débito declarado indevido, em sentença transitada em julgado, afastando-se a incidência do verbete sumular nº 385 do STJ. 9. A quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00, não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 89 e 343 deste TJRJ, devendo ser mantida, ante a ausência de recurso autoral. 10. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (0902277-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 07/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora, quando houve inscrição da dívida pela ré, possuía anotação junto aos cadastros restritivos pelas CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, cuja inclusão ocorreu em 05/04/2005 e exclusão em 15/02/2010, conforme documento de fls. 54 (id. 54). Portanto, a inclusão realizada pela ré em 20/01/2010 tinha como inscrição anterior a dívida supramencionada, atraindo os termos da súmula 385 do STJ, in verbis: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, existindo prévia inscrição, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito da autora relativa ao contrato nº 708203782 - REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - BB CREDITO REESCALONAMENTO I objeto de cessão à parte ré, e IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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