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Processo nº 1002214-63.2024.8.26.0629

ID: 326053563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-63.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUVILE MODAS INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada … Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por MUVILE MODAS INFANTIL LTDA. em face de CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a devolver à requerente o valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024 (30.08.2024), quando a incidência da correção monetária será pelo IPCA do IBGE e os juros de mora pelos índices da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95. Na hipótese de recurso inominado, o preparo consistirá na utilização da guia DARE para pagamento da taxa judiciária de 1,5% referente à distribuição da petição inicial e 4% para interposição de recurso inominado, além das despesas processuais com citação, pesquisas e outras por meio da guia FEDTJ, com exceção das diligências do Oficial de Justiça, cuja guia é GRD. Competirá à parte o cálculo e recolhimento do preparo no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do FONAJE), independentemente de intimação, restando apenas à Serventia a conferência dos valores e emissão de certidão. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, há planilha para auxílio na elaboração do preparo, na aba custas processuais. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

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Maria Madalena Das Neves e outros x Adko Industria E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 261302918

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-09.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DAS NEVES ROBERTO CARLOS DE SOUZA TAUANA LEITE DUNBLEOSKA

Polo Passivo:

ADKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE

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RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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DANILO TADAYUKI HARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-09.2017.5.02.0603 : TAUANA LEITE DUNBLEOSKA : MAXI SPICE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-09.2017.5.02.0603 : TAUANA LEITE DUNBLEOSKA : MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e288d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Observando os autos, percebo que a condenação das 3 primeiras reclamadas ocorreu de forma solidária diante do reconhecimento do grupo econômico no acórdão id 270537a: Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela RECLAMANTE para reconhecer o grupo econômico entre as três empresas rés e condená-las de forma solidária pelos créditos deferidos na presente ação bem como para acrescer à condenação. Ainda, das três reclamadas, apenas uma delas teve citação da execução positiva id f719320 (Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli). Entretanto, todas possuem advogado constituído nos autos. Dessa forma, considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as 3 reclamadas (MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME e TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA) CITADAS PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As reclamadas, ao comprovar o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME - MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Luiz Carlos Bresciani e outros x Alberto Bianchini e outros

ID: 259002025

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-34.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRESCIANI RENATO MARTA MELO SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO BIANCHINI ESTADO DE SAO PAULO MOPP MULTSERVICOS LTDA MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA MULTCLEAN CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

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MARCO AURELIO PEREIRA DA MOTA

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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HELAYNE CRISTINA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-34.2016.5.02.0606 : SANDRA APARECIDA DA SILVA : MOSCA GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-34.2016.5.02.0606 : SANDRA APARECIDA DA SILVA : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f42a93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 0fb0df0: considerando os termos constantes na sentença extintiva de id. e1bf3d2 e documento de id. 40f16a1, defere-se a expedição de ofício ao 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, para que o Senhor Oficial do Cartório proceda ao cancelamento da averbação da Indisponibilidade de Bens, lançada à margem da matrícula n. 27.853, do Livro n. 2, Av. 5, tornando-se, assim, sem efeito a constrição judicial ali registrada. Em observância aos princípios de responsabilidade social e sustentabilidade institucionalmente adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, com plena eficácia para todos os fins legais e jurídicos. A autenticidade do presente documento poderá ser verificada pelos destinatários por meio do endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, mediante a inserção do número localizado no rodapé da via impressa. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício e deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, seja por meio eletrônico, carta registrada, ou qualquer outro meio idôneo. Ressalte-se, por fim, que eventuais emolumentos decorrentes da diligência cartorária correrão por conta do interessado, nos termos do artigo 14 da Lei n. 6.015/1973. 2- Intime-se o interessado e tornem os autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARTA MELO

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A. L. J. x C. S. De A.

ID: 329831106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-93.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. J.

Polo Passivo:

C. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

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RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: A. L. J. - Apelada: C. S. de A. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DO REGIME DE VISITAS - DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO PAI - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGIME DE VISITAS - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PAI - FATOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO GENITOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA MÃE - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DO MENOR QUE CAUSAVA DÚVIDA ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - CRIANÇA QUE REPETIU AS FALAS EM ESCUTA ESPECIALIZADA - EQUÍVOCO DA CRIANÇA QUANTO À TENTATIVA DO PAI EM AUXILIÁ-LO NA HIGIENE PESSOAL - ESCLARECIMENTOS QUE FORAM POSSÍVEIS APÓS PROLONGADOS ESTUDOS TÉCNICOS - CONDUTA DA MÃE DESTINADA À PROTEÇÃO DA CRIANÇA - GENITORA QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU COM A RETOMADA DAS VISITAS, DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA GENITORA, NOS ESTUDOS TÉCNICOS - MÁ-FÉ DA MÃE - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESTA - REGIME DE VISITAS - MANUTENÇÃO DAQUELE ACORDADO EM AUDIÊNCIA - VISITAÇÃO QUE BEM ATENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS - INSERÇÃO DOS PERNOITES QUE DEMANDA MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Almeida (OAB: 354236/SP) - Lucy Kellen de Freitas (OAB: 383339/SP) - 4º andar

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386129

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FJNA PARTICIPACOES EIRELI

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN PAIVA MARTINS

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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