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"1002214-95.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 1 de 75

Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao Ltda. e outros

ID: 331281972

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002214-95.2024.5.02.0204 REQUERENTE: JHONATAN PAIVA MARTINS REQUERIDO: GM…

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao Ltda. e outros

ID: 331281991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386129

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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ID: 315386146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FJNA PARTICIPACOES EIRELI

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ID: 315386163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

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ID: 315386182

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN PAIVA MARTINS

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Nathan Henrique Matias De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326123303

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002408-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO CIUFFI

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002408-95.2024.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Kelly Cristina Da Silva x Servinet Servicos Ltda

ID: 260895374

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002505-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVINET SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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Processo 1002505-95.2024.5.02.0204 distribuído para 13ª Turma - 13ª Turma - Cadeira 5 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Protezan Comercio De Epis E Servicos Integrados Eireli e outros x Lucas Goncalves Simoes

ID: 329477355

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTEZAN COMERCIO DE EPIS E SERVICOS INTEGRADOS EIRELI TREVISO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS GONCALVES SIMOES

Distribuição

Advogados:

THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

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RUBENS GONCALVES LEITE

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Processo 1001438-95.2024.5.02.0204 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 3 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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