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Processo nº 1002269-87.2025.4.01.3901

ID: 297948226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-87.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELRY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002269-87.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005711-32.2025.8.26.0506

ID: 295313299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005711-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005711-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - William Rocha - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EX…

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Processo nº 1005717-39.2025.8.26.0506

ID: 293104479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005717-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005717-39.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005711-32.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - William Rocha - Posto isso e considerando tudo o mais que dos …

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Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 317035871

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

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Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 317035917

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

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Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 277274242

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

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Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 277274264

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Elizabete Rodrigues De Souza

ID: 327151344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-32.2020.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIZABETE RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZABOTI ROJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-32.2020.8.26.0443 (processo principal 1002269-97.2018.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Elizabet…

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Maria Do Perpetuo Socorro Moreno Bezerra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 326369597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-48.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MORENO BEZERRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-48.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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