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"1002269-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004042-58.2025.4.02.5102

ID: 273247665

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004042-58.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA FAGUNDES TOMAZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004042-58.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA FAGUNDES TOMAZINI (OAB RJ198297) DESPACHO/DECISÃO A Decisão constante no evento 4, DE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004042-58.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARINA FAGUNDES TOMAZINI (OAB RJ198297) DESPACHO/DECISÃO A Decisão constante no evento 4, DESPADEC1 determinou a manifestação do Ministério Público Federal, no prazo de 5 dias, após a manifestação dos réus. No evento 10, PET1 a parte autora requereu " que o Ministério Público Federal seja intimado de imediato, concomitantemente aos réus, de modo a abreviar o prazo para conclusão e, consequentemente, de decisão a respeito das tutelas provisórias pleiteadas ". É o relatório. DECIDO. No presente feito, o Ministério Público Federal atua como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 127, da Constituição da República e do art. 178, I, do Código de Processo Civil. Sua intervenção possui natureza opinativa e institucional, voltada à proteção da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais ou individuais indisponíveis. Nessa condição, é de rigor que sua manifestação se dê com base em um panorama processual suficientemente desenvolvido, o que inclui o conhecimento das alegações e dos documentos apresentados pelas partes. A razão de ser dessa dinâmica reside na própria função do Parquet, que deve emitir parecer técnico e imparcial, de modo a auxiliar o juízo na adequada compreensão da controvérsia. Assim, a intimação do Ministério Público somente após a manifestação dos réus atende ao princípio da efetividade processual e à lógica do contraditório substancial , conferindo-lhe os subsídios necessários à formação de juízo qualificado. Nesse sentido, confiram-se precedentes dos Tribunais: "A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica pressupõe que sua intervenção ocorra de forma complementar, após a manifestação das partes, sob pena de esvaziamento de sua função institucional." (TRF4, AG 5047261-62.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJe 23/01/2020) "Nos processos em que atua como custos legis, o Ministério Público deve ser intimado para manifestação somente após as partes, a fim de que possa exercer seu papel com pleno conhecimento da controvérsia." (TRF1, AC 1002269-45.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 28/08/2020) Do ponto de vista doutrinário, Humberto Theodoro Júnior ensina que: " O Ministério Público , quando atua como fiscal da ordem jurídica , deve ser ouvido no momento mais oportuno à formação de seu juízo técnico, não havendo razão para antecipar sua atuação antes que os elementos da lide estejam minimamente constituídos ." ( Curso de Direito Processual Civil , vol. I, 68ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 442) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora , mantendo-se a ordem procedimental definida na decisão anterior. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5004042-58.2025.4.02.5102