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Sabrina Pereira Da Silva x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda. e outros

ID: 314978497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002345-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: SABRINA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: SABRINA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da09545 proferida nos autos. RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SABRINA PEREIRA DA SILVA FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO (SP391556) LUCAS FRANCISCO SAVARESE (SP490730) Recorrido: Advogado(s): MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) RECURSO DE: SABRINA PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7b6da41; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 63b2fc6). Regular a representação processual (Id ec45173). Preparo dispensado (Id e5dc88a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, independente do regime jurídico de contratação. Consta do v. acórdão: "Estabilidade Gestante - Contrato Temporário Insiste a reclamante que, a existência de contrato temporário (Lei 6.019/74) não afasta o direito à estabilidade gestante, consoante determina o art. 10, II, "b" do ADCT; Temas 497 e 542 do STF e Súmula 244, III do C.TST. De início, é oportuno consignar que, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse sentido, foi a jurisprudência do C.TST, Súmula 244. Destaco que, nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Ademais, o referido dispositivo está inserido no Capítulo VII do Título IV da CLT, que disciplina estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Assim, a exigência prevista no art. 500 da CLT aplica-se, exclusivamente, aos empregados que detinham a garantia assegurada pelo art. 492 da CLT, extinta Carta Constitucional de 1988. Ressalvo que, a reclamante confirma na petição inicial que pediu demissão voluntária (fl. 03). E, como bem apontado pela r.sentença, não houve prova de vício de consentimento a macular a fidedignidade da vontade manifestada pela reclamante. Delineado os termos do caso em exame, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) afirmou que, a estabilidade depende da existência de dois requisitos cumulativos: 1. gravidez anterior e 2. dispensa sem justa causa. Situação não revelada nos autos já que, repiso, não houve prova da "coação" sofrida a sustentar a "nulidade do pedido de demissão". Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10011757520165020032, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020)" (destaquei) Nego provimento." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA PEREIRA DA SILVA

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Sabrina Pereira Da Silva x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda. e outros

ID: 314978517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002345-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: SABRINA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: SABRINA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da09545 proferida nos autos. RORSum 1002345-19.2024.5.02.0221 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SABRINA PEREIRA DA SILVA FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO (SP391556) LUCAS FRANCISCO SAVARESE (SP490730) Recorrido: Advogado(s): MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) RECURSO DE: SABRINA PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7b6da41; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 63b2fc6). Regular a representação processual (Id ec45173). Preparo dispensado (Id e5dc88a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, independente do regime jurídico de contratação. Consta do v. acórdão: "Estabilidade Gestante - Contrato Temporário Insiste a reclamante que, a existência de contrato temporário (Lei 6.019/74) não afasta o direito à estabilidade gestante, consoante determina o art. 10, II, "b" do ADCT; Temas 497 e 542 do STF e Súmula 244, III do C.TST. De início, é oportuno consignar que, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse sentido, foi a jurisprudência do C.TST, Súmula 244. Destaco que, nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Ademais, o referido dispositivo está inserido no Capítulo VII do Título IV da CLT, que disciplina estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Assim, a exigência prevista no art. 500 da CLT aplica-se, exclusivamente, aos empregados que detinham a garantia assegurada pelo art. 492 da CLT, extinta Carta Constitucional de 1988. Ressalvo que, a reclamante confirma na petição inicial que pediu demissão voluntária (fl. 03). E, como bem apontado pela r.sentença, não houve prova de vício de consentimento a macular a fidedignidade da vontade manifestada pela reclamante. Delineado os termos do caso em exame, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) afirmou que, a estabilidade depende da existência de dois requisitos cumulativos: 1. gravidez anterior e 2. dispensa sem justa causa. Situação não revelada nos autos já que, repiso, não houve prova da "coação" sofrida a sustentar a "nulidade do pedido de demissão". Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10011757520165020032, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020)" (destaquei) Nego provimento." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 5002064-32.2025.4.03.6100

ID: 291166766

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002064-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL POSTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002064-32.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MIGUEL POSTEL Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CESSÃO DE DIREITOS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E DE CUSTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE DESÁGIO OU PREJUÍZO NA OPERAÇÃO. ROBERTO MIGUEL POSTEL impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (DERPF), visando declarar o direito de não recolher IRPF pelo valor recebido em cessão do direito creditório com origem em contratos de mútuos firmados com a SFD S.A. Indústria e Comércio. Conforme narrou na inicial, o impetrante era credor da empresa SFD S/A Indústria e Comércio em decorrência de contratos de mútuos celebrados em 2011 e 2014. A partir de 2014, a devedora deixou de pagar as parcelas dos empréstimos, o que motivou ajuizamento de execução de título extrajudicial, Processo 1002345-88.2015.8.26.0100, para recebimento de R$ 2.590.538,88, declarado pelo impetrante em sua DIRPF como direito creditório. No curso da execução mencionado, o impetrante conseguiu penhorar bem imóvel, que foi objeto de impugnação em embargos de terceiros (Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100). A fim de dar fim ao litígio, o impetrante teria feito acordo com os terceiros no qual cedeu o montante da dívida, na época do acordo consolidada em R$ 12.103.732,34. Em contrapartida, os terceiros pagariam ao impetrante o valor de R$ 5.000.000,00. Em 2024, o impetrante teria recebido cinco parcelas do acordo, no total de R$ 4.774.080,00. Alega justo receito de vir a ser tributado sobre tais valores, nos termos da Consulta COSIT nº 153/2014, em razão do acordo ter sido feito sob a forma de cessão de crédito. No entanto, defende não ter auferido renda ou obtido acréscimo patrimonial, mas ter experimentado prejuízo, pela renúncia a 60% do valor que teria direito a receber – configurando, em sua visão, deságio do crédito que teria para receber e perda patrimonial. Sendo assim, pretende reconhecimento de suposto direito líquido e certo de não pagar imposto pela alíquota de 15% sobre os valores decorrentes da cessão de crédito mencionada. Comprovado depósito judicial, a União foi intimada a manifestar-se sobre a suficiência dos valores (ID 352728938), a União apontou que a cessão de crédito realizada em 2024 ainda não teria sido declarada pelo impetrante, motivo pelo qual não haveria procedimento a ser adotado (ID 354302559). A DERAT alegou ilegitimidade passiva e juntou informações da Delegacia de Pessoas Físicas (ID 355857466), cujo mérito defendeu a incidência do IRPF a título de ganho de capital sobre diferença entre o valor de alienação do direito e o custo de aquisição da cessão original (igual a zero na primeira cessão), correspondente ao montante líquido recebido pelo cedente, nos termos da Lei nº 7.713/88 e Solução de Consulta Cosit nº 153 e Cosit nº 674. O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade Cuidando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, compete ao Delegado de Pessoas Físicas – DERPF, as atribuições de apuração e cobrança, nos termos definidos pelo Regimento Interno da RFV, art. 293 da Portaria ME 284/2020, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade do Delegado de Administração Tributária da RFB em São Paulo. Do mérito A controvérsia reside na tributação de valores recebidos a título de cessão de direitos, relativa a débitos executados de contrato de mutuo, firmada pelo impetrante no bojo dos Embargos de Terceiros, Processo nº 1172056-13.2023.8.26.0100. O impetrante cedeu crédito cobrado no Processo de Execução nº 1002345-88.2015.8.26.0100, atualizado no valor de R$ 12.013.732,34 para 07/2024, por R$ 5.000.000,00, recebidos parceladamente durante o ano de 2024. Considerando a alienação por valor supostamente 60% menor ao direito cedido, o impetrante alega deságio do crédito e prejuízo, motivo pela qual defende não se sujeitar ao pagamento do IRPF sobre ganho de capital. Sem razão o impetrante. O IRPF incide sobre rendimentos e ganhos de capital, considerando como tais quaisquer operações de alienação de bens ou direitos, a qualquer título, ou cessão de direitos, cujo resultado implique no recebimento de diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/88: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.” No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018: “Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147 ” O fato do impetrante ceder seu crédito a terceiros por valor inferior ao que supostamente receberia do devedor originário não implica em prejuízo ou deságio, como defendido na inicial. A situação é bastante comum nas cessões de precatórios, realizadas em Juízo, quando exequentes cedem o crédito a ser recebido da União ou do Estado por quantia inferior ao montante inscrito pelo ofício requisitório, porém, com a vantagem de recebimento antecipado dos valores. Nestes casos, para o fim de apuração da base de cálculo, nos termos da legislação acima destacada, a Receita Federal orienta ao contribuinte, quando da primeira cessão de direitos, atribuir o custo de aquisição igual zero, resultando como base de cálculo do IRPF o total entregue pelo cessionário ao cedente. Nesse sentido, a solução Cosit nº 153 questionada pelo impetrante: “A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores.” No caso concreto, o impetrante cedeu o crédito de R$ 12.013.732,34 por R$ 5.000.000,00 (ID 352103806), recebendo tais valores antecipadamente e desconhecendo a sorte do montante efetivamente recebido na execução originária que prosseguiu com os cessionários. Porém houve efetivo ganho de capital no negócio realizado pelo recebimento do preço acordado de R$ 5.000.000,00 na alienação do direito, fato necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme previsto em lei. Na realidade, o crédito do impetrante, decorrente do contrato de mutuo firmado em 21/07/2014 com a SFD S.A. Indústria e Comércio, tinha por objeto o empréstimo do montante de R$ 1.332.000,00, cujas parcelas atrasadas a partir de 10/11/2014 somavam a quantia de R$ 12.013.732,34 em 08/05/2024 quando da cessão do crédito. Nesse cenário, a prevalecer os argumentos do impetrante, no sentido de inexistir ganho de capital na operação de cessão de direitos, a diferença entre os valores investidos (R$ 1.332.000,00) e os de retorno (R$ 5.000.000,00) deveriam ser tributados como rendimentos em operações financeiras, decorrentes de contrato de mútuo, com alíquotas maiores, de 22,5%, nos termos da Solução Cosit 205 de 14/08/2015 e do art. 788 do Decreto 9.580/2018. Não se admite, no entanto, considerar como prejuízo o resultado de operação contratual (cessão de direitos) que resultou em efetiva diferença positiva aproveitada pelo imperante, ainda que tenha sido em valor menor ao supostamente desejado e previsto, caso tivessem sido pagos os juros e demais encargos pactuados pelo regular cumprimento do contrato de mútuo. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas devidas pelo impetrante. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não havendo nos autos notícia da constituição de crédito suplementar ao imposto renda declarado como devido pelo impetrante para o ano calendário de 2024, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo pelo impetrante após o trânsito em julgado da decisão e salvo manifestação em contrário da impetrada ou da União, relativamente a suposto lançamento suplementar do IRPF devido para o ano calendário de 2024 a respeito do ganho de capital decorrente da cessão de crédito questionada nestes autos. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, notifique a autoridade coatora e intime a União para manifestarem, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de levantamento pelo impetrante dos valores por ele depositados nestes autos. Não havendo objeção ao levantamento, expeça-se ofício de transferência e arquivem-se os autos após o cumprimento. São Paulo, 04 de junho de 2025. kcf SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 1002345-23.2025.8.26.0655

ID: 309823389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002345-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-23.2025.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) exequente. … Processo 1002345-23.2025.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) exequente. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), advertindo-o(a) de que ele(a) tem o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão por até 03 (três) meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, § 2º, do CPC). Ainda, em havendo requerimento neste sentido, fica autorizado o desconto do débito objeto da presente execução dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida dos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC). Expeça-se o necessário. Caso o(a) executado(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) exequente beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, intime-se o(a) executado(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) exequente as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de impugnação/embargos, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI RODRIGUES (OAB 135853/SP)

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Processo nº 1002345-63.2019.4.01.3500

ID: 315229180

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002345-63.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETHEL DE ABREU MUNHOZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDONCA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002345-63.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002345-63.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ETHEL DE ABREU MUNHOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO AUGUSTO MENDONCA ROSA - GO30657 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por ETHEL DE ABREU MUNHOZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para cobrança de parcelas vencidas de auxílio-doença e honorários sucumbenciais. Regularmente intimado, o INSS não apresentou impugnação. Após a expedição das requisições de pagamento e antes da migração, foi determinada a retificação das mesmas para inclusão do percentual de juros de mora para 0% (zero por cento), com o incidente “Bloqueio/Com Alvará” e migração imediata, conforme decisão de ID 2110569161. A parte exequente requereu a transferência do depósito da RPV n. 163/2023 (ID 2132971202 e 2136305680). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade (ID 2141778229 a 2141778233). A parte exequente manifestou-se quanto à impugnação do INSS (ID 2146031851). Foi determinada a remessa dos autos à Seção de Cálculos para conferência dos cálculos da parte exequente (ID 1352986786 a 1352986794) e do INSS (ID 2141778229 a 2141778231), em conformidade com a sentença de ID 386516446, bem como informar o valor a ser levantado do depósito da RPV n. 163/2023 (ID 2136305680). A Seção de Cálculos apresentou as planilhas de ID 2183067440. A parte exequente reiterou o pedido de levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais (ID 2184536425) e o INSS requereu a homologação dos cálculos de liquidação (ID 2191642604). É o relatório. DECIDO. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo devem ser acolhidos, porque considerou os pagamentos já realizados pelo INSS na via administrativa a partir de 03/07/2021, assim como afastou a incidência de juros sobre juros com a aplicação da SELIC (ID 21830674440). As partes não apresentaram impugnação aos valores apresentados pela Contadoria (ID 2184536425 e 2191642604). Já foi realizado o depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais de acordo com o valor originário por meio da RPV nº 163/2023 (ID 2136305680), mas ainda não foi realizado o depósito referente ao Precatório nº 162/2023. Por outro lado, cumpre salientar que Presidência do TRF da 1ª Região, por meio do Despacho Presi 23036259, informou acerca do Pedido de Providências – PP n. 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em face daquele tribunal, que determinou, em suma, "a interrupção da prática de expedição de precatórios de forma prematura, ou seja, sem que haja “preclusão máxima” do cumprimento de sentença ou sem a certidão de trânsito em julgado da execução. Por consequência, requer o cancelamento daqueles expedidos de forma irregular". Nesse contexto, deve ser determinado o imediato cancelamento do Precatório nº 162/2023, tendo em vista que foi expedido antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão de ID 2110569161, em cumprimento à providência determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências – PP n. 0003764-47.2025.2.00.0000. Além disso, após a migração das requisições foi constatado o excesso de execução em questão. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para solicitar o imediato cancelamento do Precatório nº 162/2023 (processo nº 0210087-77.2024.4.01.9198), nos termos do art. 43, § 2º, da Resolução CJF Nº 822/2023. Reconheço o excesso de execução nos termos do art. 525, § 4° do Código de Processo Civil, bem como homologo o demonstrativo de cálculo apresentado pela Seção de Cálculos (ID 21830674440), o qual perfaz a quantia do valor principal de R$266.681,46 e de honorários advocatícios sucumbenciais de R$26.668,14, atualizados até 10/2022. Após a preclusão dos meios impugnatórios, a Secretaria deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 1) expedir novo precatório de acordo com os cálculos do valor principal de ID 2183067440; 2) expedir ofício à Caixa Econômica Federal (agência 0682) para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência do valor equivalente a R$26.668,14, referente aos honorários sucumbenciais, depositado na conta judicial nº 5158470381 (ID 2136305680) para a conta do Banco Itaú, Agência: 3935, Conta: 33401-5, de titularidade de Diogo Augusto Mendonça Rosa (CPF: 010.800.101-65), conforme petição de ID 2132971202. Determino, ainda, que o comprovante seja juntado aos presentes autos no prazo de até 10 (dez) dias da transferência correlata. Este expediente servirá como ofício. Encaminhe-se pelo meio mais célere. Após a juntada do comprovante de transferência, dê-se vista às partes. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002345-90.2025.8.26.0568

ID: 277063589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002345-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. E. N. M. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002345-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. E. N. , M. C. E. - Indefiro a inicial em relação à D… ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002345-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. E. N. , M. C. E. - Indefiro a inicial em relação à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista e à Escola EE Professor Virgílio Marcondes de Castro, considerando que elas não possuem personalidade jurídica para compor o polo passivo da lide, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Trata-se de ação proposta por Arthur Catini Erbsti Nascimento, neste ato representado por sua genitora, Mirian Catini Erbsti em face do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a disponibilização de Professor Auxiliar ou Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE). Conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, o que dificulta sua adaptação em ambiente escolar comum, pois necessita de acompanhamento frequente para que possa obter o aproveitamento adequado nas aulas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos termos do art. 227 da CRFB/88, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, sendo dever da família e do Estado garantirem, preferencialmente, a concretização de seus direitos, dentre os quais, a educação. No caso em análise, o laudo médico de atesta que o autor é portador de TEA, o que compromete sua socialização, devido à dificuldade de aceitação de regras e de tolerar frustrações (fl. 18). O relatório de fl. 20, por sua vez, informa a dificuldade de adaptação escolar, considerando a distração com qualquer tipo de estímulo externo, além do envolvimento constante en conflitos, havendo benefícios na colocação de um acompanhante escolar para auxílio durante as atividades escolares. Ressalte-se, inclusive, já ter havido pedido da genitora de disponibilização de um professor auxiliar ao Departamento de Educação de São João da Boa Vista (fl. 22), mas ela recebeu resposta de que o Quadro de Professores do Estado de São Paulo não dispõe de Professor Auxiliar. O DE acrescentou, ainda, que a existência desse profissional na sala de aula geraria exclusão e retrocesso, já que o autor seria o único da sala a contar com auxílio e atenção especializados (fls. 23/26). O art. 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o poder público deve disponibilizar projeto pedagógico para institucionalizar a educação especializada a essas pessoas, de forma a garantir o pleno acesso ao ensino em igualdade de condições com os demais. A Lei estadual 17.158/19, por sua vez, ao tratar da política de São Paulo voltada aos portadores de TEA, garante não só o incentivo à formação de profissionais capacitados para atender essas pessoas, como também o acesso à educação em condições adequadas as suas necessidades (art. 2°, inciso VI e art. 3°, inciso IV, alínea a). Torna-se inegável, então, o dever estatal de providenciar a educação adequada aos portadores do transtorno, fornecendo tanto ensino comum como especializado. Há evidências suficientes nos autos de que a parte autora não possui condições de se adaptar à escola comum, sem o devido acompanhamento especializado, ante os obstáculos que enfrenta quanto à absorção do conteúdo ensinado e à relação com os demais alunos da sala. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, probabilidade do direito (legislação constitucional e infraconstitucional prevendo o direito à educação especializada) e perigo da demora (atraso crescente e potencialmente irreversível no desenvolvimento de portador de TEA sem acesso ao acompanhamento adequado), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) que o Estado de São Paulo disponibilize ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um acompanhante especializado/professor auxiliar, em suas atividades na E. E. Professor Virgílio Marcondes de Castro, podendo o profissional que o atender também auxiliar outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da E.E. Professor Virgílio Marcondes de Castro, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Defiro a gratuidade da justiça.

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Processo nº 1002345-09.2023.8.11.0009

ID: 321364397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA DANIEL MILHEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009. REQUERENTE: RAIMUNDO BRITO MELO, FLAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DANIEL MILHEIRO, CASA DAS EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009. REQUERENTE: RAIMUNDO BRITO MELO, FLAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DANIEL MILHEIRO, CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e reparação de danos” proposta por Raimundo Brito Melo e Flávio Gomes da Silva em face de Daniel Milheiro e Casa das Embalagens e Transportadora Norte Sul Eireli – EPP. Narra a inicial que os requerentes realizaram uma negociação com o primeiro requerido, onde adquiriram os direitos de mineração de uma área localizada no sitio Jatobá, lote 53 e sítio Geremias, Lote 54, com coordenadas geográficas: Datum: Sirgas2000 – W:54:55:08,15 – S:10:43:50,21, no município de Nova Santa Helena/MT, para pagamento, os requerentes emitiram 09 cheques de suas titularidades no valor de R$ 32.266,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais) cada um, em favor do primeiro requerido. Consta que após o negócio celebrado, os requerentes investiram sobre a área em questão o total de R$- 474.683,89 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), para conseguirem explorar o subsolo do imóvel, todavia, após a negociação e todo o investimento acima mencionado, os requerentes descobriram, que, na verdade, os direitos de exploração minerária sobre a área em comento não pertenciam e não pertencem ao primeiro requerido e, sim, à Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo e, diante disso, sustaram todos os cheques emitidos e notificaram o requerido solicitando a devolução dos referidos cheques, contudo, o requerido afirmou que promoveria a cobrança dos cheques. Posteriormente, alegam os requerentes que o requerido endossou todos os cheques a empresa e segunda requeria, que tem como sócia e administradora a esposa do primeiro requerido e ajuizaram ações de execução em tramite no Juizado Especial. Diante disso, requereram por meio de tutela, a unificação e suspensão dos processos de execução instaurados pelo requerido, os quais estão relacionados ao crédito decorrente do negócio jurídico ilegal acordado e, no mérito, pugnaram pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, declaração de inexistência do débito, danos materiais no valor de R$ 474.683,89 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial em id. 138787013, postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência consistente na suspensão atos executórios para após o contraditório. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Citada, a parte-requerida apresentou contestação com reconvenção em id. 153529795. Na contestação, requereu a assistência judiciária gratuita, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Casa das Embalagens). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de reconvenção, alega que o primeiro requerido detinha direitos de exploração mineral da propriedade em questão, da qual, vinha auferindo elevada vantagem econômica, todavia, após a venda da licença para os requerentes, os trabalhadores contratados por estes “perderam” o filão do ouro outrora encontrado pelo segundo requerido, de modo que sua extração passou a ser dificultosa, e assim, apresentando baixa obtenção econômica, de modo que a exploração naquela propriedade deixou de ser proveitosa aos requerentes, alegando que, por isso, requereram a nulidade do negócio jurídico celebrado, causando prejuízo ao requerido/reconvinte. Assim, pugna-se para que, em sendo declarada a nulidade do negócio em questão, sejam os requerentes condenados ao pagamento de R$ 868.087,74, a título de lucros cessantes/perdas e danos futuras. Impugnação à contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita dos requeridos e resposta à reconvenção em id. 156810768. Por fim, pugnou pelo deferimento da liminar pretendida para o fim de determinar a suspensão dos seguintes processos: 1049058-66.2023.8.11.0001, 1055029- 32.2023.8.11.0001, 1055039-76.2023.8.11.0001, 1055050-08.2023.8.11.0001, 1055061-37.2023.8.11.0001, n° 1055068-29.2023.8.11.0001 e 1055076- 06.2023.8.11.0001, todos atualmente em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Impugnação à contestação da reconvenção em id. 158180339. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Analisando-se a contestação apresentada, há pedido de justiça gratuita. Assim, antes de sanear o processo, necessária a comprovação da hipossuficiência pela parte-requerida. Pois bem. A requerida/reconvinte em sede de contestação apresentou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo impugnada pela requerente em sede de impugnação à contestação. Desse modo, antes de decidir sobre a questão, determina-se a intimação da requerida para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência, estando apta à concessão do benefício previsto em lei, haja vista que os documentos anexados são insuficientes para tanto. Ademais, é de se concluir que somente o indivíduo ou pessoa jurídica que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios é que terá direito de ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, DETERMINA-SE a intimação da parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 dias, JUNTAR documentos que comprovem a hipossuficiência necessária a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, CONCLUSOS para saneamento. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ana Paula Costa Da Silva e outros x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 258729618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002345-97.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002345-97.2023.5.02.0271 : ANA PAULA COSTA DA SILVA : LIBBS FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002345-97.2023.5.02.0271 : ANA PAULA COSTA DA SILVA : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00f5da5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Embu das Artes, 15 de abril de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme ID.6c72cff, arbitrada em R$ 1.109,50. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). No caso da presente execução, realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado parcialmente positivo (R$ 328,28) Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Recolha-se aos cofres públicos o valor parcial penhorado via SISBAJUD, R$ 328,28, por meio do sistema Siscondj, abaixo o espelho da minuta da transferência. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

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Ana Paula Costa Da Silva e outros x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 258729627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002345-97.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002345-97.2023.5.02.0271 : ANA PAULA COSTA DA SILVA : LIBBS FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002345-97.2023.5.02.0271 : ANA PAULA COSTA DA SILVA : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00f5da5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Embu das Artes, 15 de abril de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. SENTENÇA Trata-se de execução de custas processuais em face do(a) reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência, conforme ID.6c72cff, arbitrada em R$ 1.109,50. Nos termos do art. 844, §2º da CLT e do julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766, a parte autora é condenada ao pagamento de custas, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita. O recolhimento das custas é condição necessária ao ajuizamento de nova reclamação trabalhista e a comprovação do pagamento deverá ocorrer no novo processo porventura ajuizado (art. 844, § 3º, CLT). No caso da presente execução, realizada pesquisa patrimonial via ARGOS, com resultado parcialmente positivo (R$ 328,28) Pois bem. A Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, em seu art. 2º dispõe que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". Por sua vez, a Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 traz a seguinte previsão em seu art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Referida Resolução está em consonância com o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184): "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Isso posto e considerando o evidente estado de hipossuficiência econômica / miserabilidade do(a) reclamante, de rigor a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. Recolha-se aos cofres públicos o valor parcial penhorado via SISBAJUD, R$ 328,28, por meio do sistema Siscondj, abaixo o espelho da minuta da transferência. Pelo exposto, considerando que o valor das custas não excede a R$ 10.000,00, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 c/c Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 de Repercussão Geral, julgo extinta a presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Após baixa das restrições, remetam-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA COSTA DA SILVA

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Processo nº 1002345-24.2025.8.26.0590

ID: 303791008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela an… Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela antecipada para que seja determinada à parte ré a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição AAPEN. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "A concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Em análise sumária dos autos, verifico que os fatos narrados e a documentação apresentada evidenciam a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Considerando que a afirmação de que não houve a celebração do contrato que originou a inserção dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário, inegável que a manutenção dos descontos, se irregulares, pode gerar prejuízos à parte requerente, tendo em vista que está sofrendo indevida constrição em seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentar e serve para custear as despesas relativas ao sustento da parte autora, que é pessoa idosa. Corroborando este entendimento, o E. TJSP dedidiu em um caso idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos . Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art . 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23030083820248260000 São Joaquim da Barra, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) Ademais, não vislumbro óbice à concessão da tutela antecipada, haja vista que não é irreversível, em observância ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a parte ré a suspensão nos descontos a título de "Contribuição AAPEN" até o julgamento final desta demanda ou decisão em sentido contrário Será fixada multa em caso de descumprimento, oportunamente. INVERTO o ônus da prova para o fim de determinar que a parte ré comprove, no prazo da resposta, a regularidade da contratação ora impugnada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, em caso de comprovada a regular exteriorização de vontade da parte autora e a alteração na verdade dos fatos, poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé ao final do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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