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Banco Do Brasil S/A x Faveri Savioli Confecção Ltda-Me

ID: 320108183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAVERI SAVIOLI CONFECçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execuçã… Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento. Executados abaixo: Flávia Aparecida Savioli de Fáveri Ederaldo José de Fáveri Faveri Savioli Confecção Ltda-me Valor atualizado: R$ 587.657,84. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 24 (vinte e quatro) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, aguarde em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329632248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra.… Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra. Thamires de Araújo Lima a renúncia ao mandato conferido pela requerida Master Prev Clube de Benefícios. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Contudo, não é o caso dos autos. Analisando o documento acostado aos autos juntamente com a petição de renúncia de mandato, verifica-se que houve envio de notificação sobre a renúncia, via e-mail (fl. 209), porém, não há nenhum elemento que permita concluir que a parte teve ciência inequívoca da renúncia. Assim, regularize a patrona da parte requerida a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de sua cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Estado De São Paulo x Kellen Briet Da Silva

ID: 330875388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELLEN BRIET DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-32.2025.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Kellen Briet da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-32.2025.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Kellen Briet da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

ID: 331821799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE GONCALVES ELISABETE DO CARMO TAVARES DOS REIS PEDROSO GISELI ESTEVES JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO BERGESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc281ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 62851b0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 20/03/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se as constrições (BNDT, RENAJUD e CNIB) Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME - LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

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Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

ID: 331821802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE GONCALVES ELISABETE DO CARMO TAVARES DOS REIS PEDROSO GISELI ESTEVES JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO BERGESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc281ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 62851b0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 20/03/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se as constrições (BNDT, RENAJUD e CNIB) Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA LIMA

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Claudinei Antonio Possato x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307357123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-91.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO POSSATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil S… Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com conhecimento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente: (i) ao pagamento da indenização de R$23.462,51 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), que será atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) a devolverem as parcelas pagas indevidamente após o evento morte da segurada, com atualização pela Tabela Prática deste E. TJSP, desdeo desembolso/prejuízo e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, considerando-se o valor a que cada parte sucumbiu, condeno o autor na proporção de 1/4 e as rés na proporção de 3/4, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Processo nº 1002367-07.2024.8.26.0400

ID: 300993309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIHANY FRANCISCA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

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Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurad… Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurado" (fls. 51/52), cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora e expropriação de seus bens para pagamento ao credor. 1.1. No ato da citação, deverá o executado ser intimado de que poderá, no prazo de quinze dias contados da citação, requerer o parcelamento do débito, depositando em Juízo 30% do valor, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e 1% de juros ao mês. Caso deseje se valer desta opção e não tenha advogado, deverá comparecer neste Juizado Especial Cível para formalização do requerimento e cálculo do valor, sem qualquer custo. Wsta opção implica em reconhecimento do débito e renúncia aos embargos; e em caso de não pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre o saldo remanescente, além do vencimento antecipado da dívida. 2. Em caso de não pagamento no prazo acima mencionado, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá, desde logo, à penhora e avaliação de bens livres para pagamento do débito, lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Caso não localizados bens penhoráveis ou a penhora seja insuficiente para satisfação da dívida, deverá o oficial de justiça descrever todos os bens que guarnecem o local diligenciado, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, e deverá intimar a parte executada para que informe imediatamente ao oficial de justiça ou para que informe a este Juizado em até cinco dias, todos os bens penhoráveis (com a localização, valor e prova da propriedade), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do crédito atualizado. Qualquer alegação quanto à propriedade dos bens deverá ser comprovada documentalmente. Autorizo reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça, mediante solicitação verbal à autoridade competente. 3. Caso frustrada a citação, intime-se o exequente para promovê-la, indicando o endereço correto a ser diligenciado, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Processo nº 1002367-90.2025.4.01.3701

ID: 297902195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002367-90.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DA CONCEICAO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002367-90.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA CONCEICAO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002367-66.2025.4.01.3903

ID: 297909882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA QUEIROZ VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002367-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002367-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA MARIA QUEIROZ VIANA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002367-48.2024.4.01.3306

ID: 310636639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-48.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA SANTANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002367-48.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA SANTANA CARVALHO - SE16013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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