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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Wilma Maria Gomes Claudino

ID: 331738494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-94.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WILMA MARIA GOMES CLAUDINO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME GOMES LINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-94.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Wilma Maria Gomes Claudino - Vistos. Se req… Processo 1002367-94.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Wilma Maria Gomes Claudino - Vistos. Se requestado, fica desde já indeferido o segredo de justiça, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Aliás, atente a Serventia para o Comunicado CG/TJSP n. 239/2019. Diante do contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-Lei n. 911/69) assinado pelas partes (fls. 44/48) e da MORA COMPROVADA pela notificação de fls. 51/53, DEFIRO a LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR descrito na petição inicial. Pelo mesmo mandado, cumprida a liminar, INTIME-SE o pólo passivo para PAGAR a integralidade da DÍVIDA em 05 dias (diga-se, os valores apresentados e comprovados na vestibular, especialmente, as parcelas vencidas e vincendas), se quiser ter o bem restituído livre de ônus e evitar a imediata consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Ainda pelo mesmo mandado, também, se cumprida a liminar, CITE-SE o pólo passivo para APRESENTAR DEFESA em 15 dias, contados da execução da liminar, sob pena revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e como ofício, observando-se o art. 212 do CPC, com concurso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. OBS: Para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte autora contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário, sob pena de revogação da liminar (art. 998 das NSCGJ/TJSP). Para publicização e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Int. Caçapava, 30 de junho de 2025. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), LUCAS GUILHERME GOMES LINDO (OAB 523900/SP)

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Processo nº 1002367-36.2019.8.26.0156

ID: 306761947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002367-36.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DELFIM SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo ban… Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário, formulado pela inventariante Giovana Delfim Sebastião, nos autos de inventário já encerrado por sentença homologatória transitada em julgado. A requerente informou a existência de valor residual de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) depositado em conta bancária de titularidade do falecido, bem como a anuência expressa dos demais herdeiros. Nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é admissível a expedição de alvará para levantamento de valores residuais, ainda que encerrado o inventário, desde que haja consenso entre os herdeiros e o valor seja de pequena monta, dispensando-se, assim, a instauração de sobrepartilha formal ou nova ação autônoma: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras Acolhimento Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - Art. 666 do CPC que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTN's Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha Precedentes deste E. Tribunal Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024336-35 .2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ante o exposto, defiro o pedido. Expeça-se o necessário a fim de que Giovana Delfim Sebastião proceda ao levantamento perante o Banco Bradesco S/A do saldo bancário integral deixado por ocasião do falecimento de seu genitor Ronaldo Moreira Sebastião na conta 0250962-8, agência 195, observando que, por intermédio do extrato colacionado aos autos, restou comprovado o valor de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em 17/01/2025, servindo a presente, por cópia digitada, como alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES (OAB 90323/SP)

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Processo nº 1002367-67.2024.4.01.4302

ID: 311032881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-67.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES MOTA MACELAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002367-67.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002367-67.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES MOTA MACELAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 291013080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000707-36.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os bene… Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

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E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 291012688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000707-36.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os bene… Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

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Processo nº 1042920-98.2023.4.01.0000

ID: 280562964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042920-98.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE BUHRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042920-98.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002367-60.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042920-98.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002367-60.2019.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EUNICE BUHRER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA - GO15098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EUNICE BUHRER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002367-59.2025.8.26.0533

ID: 277992031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCIANO CANTOARIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002367-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com u… ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002367-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Carlos Norimichi Honda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 319855860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002928-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NORIMICHI HONDA MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA NETI SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002928-11.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002367-84.2025.8.26.0072) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002928-11.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002367-84.2025.8.26.0072) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Neti Soluções Tecnológicas Ltda. - - MHC Investimentos e Participações Ltda - - Carlos Norimichi Honda - Itaú Unibanco S/A - Indefiro o pedido de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbra a fumaça do bom direito na medida em que já houve decisão desfavorável aos ora embargantes nos processos especificados a fls. 28, itens 78 e 80, a retirar a requisito da evidência da probabilidade do direito exigido pelo art. 919 do CPC. Por outro lado, aplica-se ao caso concreto o entendimento no sentido de que tratando-se de empresa com fins lucrativos e em plena atividade comercial, o simples fato de vivenciar situação de crise econômica não é motivo suficiente para se deferir pedido de assistência judiciária gratuita, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em precedente desta Comarca de Bebedouro (Agravo de Instrumento n. 0542001-94.2010.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Silveira Paulilo). Além do mais, em consulta ao portal e-SAJ, verifica-se que não houve concessão dos benefícios da gratuidade aos embargantes, tanto que foi determinada a intimação para comprovação do recolhimento das custas referentes ao recurso interposto no processo especificado a fls. 28. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, p. 75-76). Pelo exposto, indefiro o pedido de tramitação com os benefícios da gratuidade formulado pelos embargantes a fls. 28, item 79. Em consequência, tratando-se de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, determino o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC, ficando expressamente consignado que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Cumpra-se. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação judicial pertinente, independentemente do cruzamento de petição, o que deverá ser observado pelo cartório. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Antonio Da Cruz Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323119831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-49.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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MILENA PIRAGINE

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JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA… Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 8.832,00 (fls. 348), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 481,74 (fls. 350), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (OAB 333049/SP)

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Luiz Arruda De Araruna x Vicente Ferreira Alves

ID: 331520582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-48.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARRUDA DE ARARUNA

Polo Passivo:

VICENTE FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

ILMA HELENA DE LIMA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1002367-48.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Arruda de Araruna - Vicente Ferreira Alves - Vistos. Designo audiência de ins… Processo 1002367-48.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Arruda de Araruna - Vicente Ferreira Alves - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 10h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ILMA HELENA DE LIMA (OAB 413440/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)

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