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Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250

ID: 259802410

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001216-24.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º). Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP). Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB: 172.063.677-7) desde 28/07/2015 e que identificou em seu benefício descontos mensais referentes à "CONTRIBUIÇÃO CAAP 0800 580 3639", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Relata que tais descontos se iniciaram em outubro de 2022 e que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, que variam entre R$ 70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos) R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos) R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais condicionam a concessão da medida à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito alegado, observa-se que a parte autora limitou-se a afirmar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem, contudo, instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar minimamente a ilegalidade ou a inexistência do débito que estaria na origem dos descontos. A argumentação, portanto, repousa exclusivamente em alegações unilaterais, desprovidas de lastro probatório, o que impede o reconhecimento, neste momento processual, da plausibilidade do direito invocado. No que se refere ao segundo requisito, o perigo de dano, igualmente não se evidencia situação de urgência que justifique a adoção de medida liminar. Conforme verificado nos autos, os descontos questionados correspondem atualmente à quantia mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor este que, em cotejo com o montante líquido da pensão percebida pela autora — R$ 2.713,61 —, não se mostra apto, por si só, a comprometer sua subsistência ou a configurar ameaça à sua dignidade. Ademais, constata-se que os referidos descontos tiveram início em outubro de 2022, ou seja, há mais de dois anos, sem que a parte autora tenha adotado qualquer providência célere para a tutela de seu suposto direito, o que enfraquece a alegação de urgência. A inércia prolongada no ajuizamento da demanda revela ausência de risco iminente ou de dano irreparável, o que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, afasta a configuração da urgência necessária à concessão da medida liminar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC).No caso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, mormente porque a documentação indica que o autor firmou o contrato e solicitou o saque de valores, razão pela qual a apuração da regularidade da contratação demanda o regular desenvolvimento da instrução processual.Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de quatro anos após o início dos descontos .Ausente, ainda, perigo de dano, pois os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo substancial ao sustento da parte-autora.Revogação da medida concedida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52556010920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52556010920238217000 OUTRA, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 19/03/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Diante do exposto, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da Autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1.Intimem-se as partes sobre a decisão retro. 2. Tendo em vista o enunciado 35 da ENFAM, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Se contestada a ação, e a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 350 e 351). 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Ubiracy Dos Santos Oliveira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331976615

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003452-04.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003452-04.2024.8.17.2370 AUTOR(A): UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Narrou a parte requerente que: é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, e que, desde o ano de 2020, vem sendo obstada de concluir a ampliação de sua residência devido à presença de fios da rede elétrica que atravessam seu terreno para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. Alegou ter buscado a via administrativa junto à concessionária ré para a remoção da fiação, contudo, foi informada de que a execução do serviço dependeria de autorização da vizinha beneficiada, a qual se recusou a anuir. Sustentou que a permanência dos cabos energizados sobre sua propriedade, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura esbulho possessório e violação ao seu direito de propriedade, além de representar um risco iminente e grave à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Aduziu, ainda, que tal situação causa desvalorização do seu patrimônio e abalos de ordem extrapatrimonial. Ao final requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tramitação do feito sob a modalidade "Juízo 100% Digital"; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos fios, sob pena de multa; d) no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva da fiação; e) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e f) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 169080209. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência de ID 174735402). Em sede de contestação (ID 174673878), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo; a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a controvérsia é de direito de vizinhança, devendo ser dirimida entre a autora e a Sra. Risoneide; e impugnou a concessão da justiça gratuita; b) no mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a remoção ou deslocamento de poste e rede elétrica, quando motivada por interesse exclusivo do particular, deve ser por este custeada, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Alegou que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora e que esta realizou obra irregular, sem licença, ao redor da estrutura elétrica. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de representação e telas sistêmicas. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID nº 186399452, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, notadamente o risco à segurança e o dever da concessionária de zelar pela correta manutenção da rede. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 194100406), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 200426592), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 205325429. Posteriormente, a autora peticionou (ID 207137191), requerendo a concessão de tutela de urgência incidental, noticiando fato novo, qual seja, que no dia 03 de junho de 2025, crianças residentes no imóvel foram vistas brincando com um cabo de vassoura, batendo nos fios de energia elétrica, o que, segundo a requerente, evidencia a gravidade e a iminência do risco de um acidente fatal. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Contudo, fá-lo de maneira genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que a autora não comprovou sua condição não é suficiente para revogar o benefício, uma vez que o ônus de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão é do impugnante. Rejeito, pois, a impugnação. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a questão litigiosa se circunscreve ao direito de vizinhança. A tese não merece prosperar. A pretensão autoral é a remoção de fiação elétrica, componente da rede de distribuição de energia, cuja propriedade, manutenção e operação são de responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público. A eventual necessidade de autorização da vizinha para a execução do serviço é questão afeta ao mérito da obrigação e à sua exequibilidade, não se confundindo com a pertinência subjetiva da lide. A relação jurídica de direito material controvertida vincula a autora, que se diz prejudicada, e a ré, a quem se imputa o dever de remover a instalação perigosa. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Falta de Interesse de Agir Aduz a ré a ausência de interesse processual por não ter sido provocada na esfera administrativa. Tal argumento, além de tangenciar a indevida exigência de esgotamento da via administrativa – o que é vedado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) –, é superado pela própria resistência manifestada em juízo. Ao apresentar contestação de mérito, opondo-se à pretensão autoral, a demandada inequivocamente caracteriza a lide e demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Afasto, assim, a derradeira preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. II - DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou ser proprietária do imóvel situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, conforme documentos acostados à inicial. Restou incontroverso, ainda, que a fiação da rede elétrica atravessa o terreno da autora para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. O cerne da controvérsia reside em aferir se a concessionária de energia elétrica tem o dever de remover, às suas expensas, a fiação que atravessa o imóvel da autora para fornecer energia a terceiro, e se sua omissão em o fazer configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso em tela, a permanência da fiação sobre o imóvel da autora, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura uma restrição indevida ao seu direito de propriedade. A concessionária ré não comprovou a existência de qualquer título que legitimasse a ocupação do espaço aéreo do imóvel da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora não a exime da responsabilidade de regularizar a situação. A concessionária, como prestadora de serviço público, tem o dever de garantir a segurança e a regularidade das instalações elétricas, bem como de respeitar o direito de propriedade dos particulares. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e detalhado no Código Civil, confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC). Tal direito, embora não seja absoluto, somente pode sofrer as limitações previstas em lei, como no caso da servidão administrativa, que exige, para sua instituição, procedimento próprio e, geralmente, justa indenização. No caso dos autos, não há qualquer prova da regular instituição de servidão administrativa sobre o imóvel da autora. A fiação foi instalada com base em relação contratual mantida exclusivamente com a proprietária do imóvel vizinho, não podendo tal ajuste impor ônus real a terceiro estranho à relação. A demandada fundamenta sua recusa na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. De fato, a referida norma prevê que obras de interesse exclusivo do consumidor, como o deslocamento de poste ou rede, devem ser por ele custeadas. Cito, por oportuno, os dispositivos pertinentes: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:(...) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste; A interpretação de tais dispositivos, contudo, não pode ser dissociada dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos, notadamente o da segurança. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, é categórica ao estabelecer: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A situação retratada nos autos transcende a esfera da mera conveniência estética ou de um simples embaraço à ampliação do imóvel. As fotografias acostadas, em especial as de ID 186399454, e o fato novo noticiado no ID 207137191, demonstram, de forma inequívoca, uma situação de risco concreto e iminente. A fiação elétrica, em baixa altura e ao alcance de pessoas, atravessa a área de vivência de uma residência, expondo seus moradores, incluindo crianças, a perigo constante e inaceitável de acidentes de consequências potencialmente fatais. A obrigação de prestar um serviço seguro é dever primordial da concessionária e não pode ser suplantada por uma norma regulatória de caráter patrimonial. Quando a permanência da instalação elétrica na forma em que se encontra gera perigo à vida e à integridade física dos cidadãos, a sua remoção ou realocação deixa de ser uma obra de "interesse particular" do proprietário do imóvel invadido e passa a ser uma medida de segurança pública, um dever inerente à própria atividade da concessionária. A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente no sentido de que a segurança deve prevalecer sobre questões de custeio quando a instalação da rede elétrica gera risco a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTE. CUSTOS DO DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA . ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NEGADO 1 . A controvérsia recursal gira em torno dos encargos decorrentes do deslocamento de poste de energia elétrica da concessionária, bem como da configuração e valor dos danos morais decorrentes. 2. Quando a instalação original de postes e de rede elétrica limita demasiadamente o direito de propriedade de terceiros, o ônus do deslocamento ou remoção dos postes deve ser da concessionária, no caso a CELPE. Não se trata de mera conveniência ou capricho do consumidor, mas de serviço necessário para a fruição do direito fundamental de propriedade, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código Civil . 3. Legitimidade da concessionária de energia para a remoção de poste que impede o pleno uso e gozo da propriedade pelo consumidor, além de apresentar risco de choques elétricos. 4. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais) não merece redução, mostrando-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00000461520198173060, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pedido de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados no interior do imóvel dos autores – Sentença de procedência – Recurso da ré – Pretensão a que os autores custeiem a obra – Impossibilidade - Embora a Resolução nº 414/2010 (arts. 44, VII, e 102, XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4 .925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que os postes estão instalados de forma irregular, conforme art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno - A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor - Inteligência do art. 5º, inciso XXII da CF/88, art . 1.228 do Código Civil e art. 110, § 3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL - Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que os postes de energia elétrica foram instalados anteriormente - Evidente irregularidade na instalação dos postes de energia elétrica que deixou de observar norma técnica que dispõe sobre a locação dos postes nas divisas dos lotes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C . Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002367-20.2023.8 .26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ademais, a permanência dos cabos energizados sobre a propriedade da autora representa um risco à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Tal situação gera angústia e apreensão, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA A parte autora pleiteou tutela de urgência, que ainda não foi deferida, devendo esta ser feita, nos termos do artigo 300, do NCPC, na presente sentença. Tendo em vista a probabilidade do direito autoral, ante a comprovação da fiação irregular em sua propriedade, bem como pelo perigo de dano inerente ao contato dos moradores do imóvel, incluindo crianças, com a fiação, tenho por considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ora, o artigo 1.012, do NCPC, afirma expressamente, em seu §1º, inciso V, que a apelação terá efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença, quando esta confirma, concede ou revoga tutela provisória. Sendo assim, a nova sistemática processual previu expressamente a possibilidade de o juiz conceder a tutela provisória na sentença, estando o referido diploma de acordo com a tendência doutrinária e jurisprudencial dominante. Sobre o tema lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunaiis, 2015): “Note-se que o legislador permite expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória na sentença. Com isso, o legislador visa a prestar tutela imediata às situações em que, nada obstante a ausência de concessão de antecipação de tutela em momento anterior à sentença, a parte ainda necessita de tutela urgente. O juiz aí tem o de antecipar a tutela na sentença. Esse dever jurisdicional decorre da necessidade de compreensão do Código de Processo Civil como direito constitucional aplicado, como uma concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos.” Desta forma, entendendo presentes os requisitos do art. 300, incisos e parágrafos, e especialmente quanto ao perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, vez que o autor encontra-se impossibilitado de cursar a última disciplina do curso e, assim, concluí-lo, por ter sido arbitrariamente expulso da instituição de ensino ré. Concedo a tutela de urgência na sentença, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à remoção da fiação que atravessa o imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar a ré, Neoenergia Pernambuco, confirmando a tutela de urgência deferida, a promover a remoção definitiva da fiação elétrica que atravessa o imóvel da autora, situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

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