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Processo nº 1002470-03.2025.8.26.0457

ID: 297819195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA DE VERAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eulalia de Veras Costa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas p… Processo 1002470-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eulalia de Veras Costa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA neste Tribunal. O advogado indicado possui mais de 19.000 (dezenove mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações visando a exibição de contratos de empréstimos bancários ou questionando sua existência ou validade. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rafael Couto Guerra x Diego Ferreira De Assis e outros

ID: 295584588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTO GUERRA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ASSIS NIANILA PEZZINI

Decisão

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0859532-03.2022.8.20.5001

ID: 283072600

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001 Parte autora: ALESSANDRA MARIA ALVES BRANDAO e outros Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Trata-se de processo na fase de liquidação de sentença por arbitramento, que foi recebida por despacho de Id 138540409, intimando o réu para apresentação de seus cálculos que entende devidos, pareceres elucidativos etc. O réu apenas peticionou aos Id’s 142915463, 142676773 e 142616980, informando o cumprimento da obrigação de fazer e designação de perícia para apurar os valores corretos. Não indicou o valor que entende devido. Não apresentou cálculos. É, em síntese, o relatório. Decido. Em que pese intimado, o réu-vencido não apresentou seus pareceres elucidativos ou cálculos que entendiam devidos na fase de liquidação, de modo que aplico imediatamente os ditames do art. 507, do CPC, declarando a preclusão temporal e consumativa. Menciono fartos precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGADA NECESSIDADE DE CÁLCULO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRAZO DO ART. 510 DO CPC QUE TRANCORREU IN ALBIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a perícia na liquidação por arbitramento não é mais obrigatória, podendo o magistrado dispensá-la caso os documentos apresentados pelas partes forem suficientes para a formação do seu convencimento (art. 510, do CPC) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5040543-14.2023.8.24 .0000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024)” O réu tão somente restringiu seu pedido à produção de uma perícia técnica contábil, quando na realidade sequer indicou o valor que entendia devido, ônus processual que lhe competia. CONCLUSÃO: Frente todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam: a) Declaro a preclusão consumativa e temporal do réu-vencido em impugnar ou discutir a presente liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 507, CPC; b) Homologo os cálculos da parte autora-vencedora apresentados no Id 137700049, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), correspondente ao principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; c) Dou por encerrada a fase de liquidação de sentença por arbitramento; d) Intime-se a parte autora-vencedora para, em 15(quinze) dias promover o cumprimento de sentença e somente atualizar o valor para os dias atuais, seguindo o que dispõe os artigos 523 e 524, do CPC; e) Inerte a parte autora, arquive-se; f) Lado outro, tendo requerido o cumprimento de sentença, retornem conclusos para caixa de despacho inicial, tão somente para dar início formal ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 27 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0859532-03.2022.8.20.5001

ID: 283072609

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0859532-03.2022.8.20.5001 Parte autora: ALESSANDRA MARIA ALVES BRANDAO e outros Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Trata-se de processo na fase de liquidação de sentença por arbitramento, que foi recebida por despacho de Id 138540409, intimando o réu para apresentação de seus cálculos que entende devidos, pareceres elucidativos etc. O réu apenas peticionou aos Id’s 142915463, 142676773 e 142616980, informando o cumprimento da obrigação de fazer e designação de perícia para apurar os valores corretos. Não indicou o valor que entende devido. Não apresentou cálculos. É, em síntese, o relatório. Decido. Em que pese intimado, o réu-vencido não apresentou seus pareceres elucidativos ou cálculos que entendiam devidos na fase de liquidação, de modo que aplico imediatamente os ditames do art. 507, do CPC, declarando a preclusão temporal e consumativa. Menciono fartos precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGADA NECESSIDADE DE CÁLCULO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRAZO DO ART. 510 DO CPC QUE TRANCORREU IN ALBIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a perícia na liquidação por arbitramento não é mais obrigatória, podendo o magistrado dispensá-la caso os documentos apresentados pelas partes forem suficientes para a formação do seu convencimento (art. 510, do CPC) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5040543-14.2023.8.24 .0000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024)” O réu tão somente restringiu seu pedido à produção de uma perícia técnica contábil, quando na realidade sequer indicou o valor que entendia devido, ônus processual que lhe competia. CONCLUSÃO: Frente todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam: a) Declaro a preclusão consumativa e temporal do réu-vencido em impugnar ou discutir a presente liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 507, CPC; b) Homologo os cálculos da parte autora-vencedora apresentados no Id 137700049, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), correspondente ao principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; c) Dou por encerrada a fase de liquidação de sentença por arbitramento; d) Intime-se a parte autora-vencedora para, em 15(quinze) dias promover o cumprimento de sentença e somente atualizar o valor para os dias atuais, seguindo o que dispõe os artigos 523 e 524, do CPC; e) Inerte a parte autora, arquive-se; f) Lado outro, tendo requerido o cumprimento de sentença, retornem conclusos para caixa de despacho inicial, tão somente para dar início formal ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 27 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1002470-76.2025.8.26.0271

ID: 319995982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002470-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE LIMA CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvend… Processo 1002470-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOICE LIMA CEZARIO (OAB 359465/SP)

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Processo nº 0004593-57.2025.8.26.0047

ID: 324141711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004593-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. P. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 0004593-57.2025.8.26.0047 (processo principal 1002470-69.2025.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.P.V.S. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente… Processo 0004593-57.2025.8.26.0047 (processo principal 1002470-69.2025.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.P.V.S. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 07/07/2025, em que o exequente, nascido em 28/07/2022, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de abril a junho/25, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.548,36 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP)

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B. Da S. S. x I. P. Da S. Dos S.

ID: 325732689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

I. P. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MICHEL RICHARD PEREIRA

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JOSÉ OSMAR GIOVANELLI

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Processo 1002470-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S. - I.P.S.S. e outros - Vistos. Fls. 34/35. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação sufi… Processo 1002470-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S. - I.P.S.S. e outros - Vistos. Fls. 34/35. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: MICHEL RICHARD PEREIRA (OAB 409305/SP), JOSÉ OSMAR GIOVANELLI (OAB 519501/SP)

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Processo nº 1002470-34.2023.8.11.0087

ID: 261303392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente ação de cobrança em face de AMILK PETROLEO EIRELI – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Relata que a autora firmou com o requerido(a) o Contrato nº 3973685, através da agência 01288 conta 0005566 no valor de R$ 128.449,82 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que, desde o ano de 2021, mês de dezembro, a requerida se quedou-se inadimplente com os pagamentos, totalizando o valor de R$132.515,84 (Cento e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Quinze Reais e Oitenta e Quatro Centavos) Diante disso, requer a procedência da demanda para que o requerido seja obrigado a realizar o pagamento da importância declarada na inicial. Juntou os documentos. Inicial recebida (ID 135958137). O requerido foi devidamente citado (ID 178815236). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 188855214). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Considerando que o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, DECRETO-LHE à revelia. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. No caso dos autos, vislumbra-se que o autor logrou êxito em comprovar a relação jurídica havida entre as partes, visto que anexou aos autos o contrato de liberação de crédito negociado ao ID 129009835, constando o valor de R$ 128.449,82 financiado ao réu. Malgrado o documento tenha sido lavrado eletronicamente, o réu não contestou a ação nem alegou qualquer irresignação quanto ao documento apresentado. Diante disso, não há outro caminho senão a procedência da demanda. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ R$132.515,84 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), atualizados conforme determina o art. 406 do CC, contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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Processo nº 1002470-85.2024.8.26.0150

ID: 293397869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-85.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1002470-85.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.M.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inic… Processo 1002470-85.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.M.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/28. 3. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. O direito-dever de visitas, inerente ao poder familiar [CC, art. 1.634, II], deve ser exercido no interesse superior da criança, por ser a convivência saudável com ambos os genitores fator determinante para seu desenvolvimento. Como ressaltado pelo ilustre Desembargador Enio Zuliani, Diante do art. 227, da CF, do art. 19 da Lei 8069/90 e do art. 1632, do Código Civil, a convivência entre pais e filhos, mesmo diante de separações, é uma questão que interessa ao Estado, por envolver aspecto da dignidade do ser humano [art. 1º, III, da Constituição Federal] [Ap. n. 9225065-79.2008.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 15.1.2009], daí porque adverte Rolf Madaleno que prevalece sempre, o respeito à dignidade humana do filho em estágio de formação, podendo ser passíveis de punição e de reparação material os deveres parentais deliberadamente omitidos, importando em uma afetação moral ao menor [Curso de Direito de Família, Forense, 2008, p. 361]. Assim sendo, considerando as alegações do Autor de que as residências são próximas, bem como a manifestação do Ministério Público, regulamento, por ora, as visitas de forma livre [fls. 27/28]. 4. Defiro alimentos provisórios [Lei n. 5.478/68, art. 4º]. Comprovada a relação de parentesco da qual decorre dever de sustento do genitor e sendo a necessidade do alimentando presumida, arbitro alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do autor (alimentante), assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal. Serve a presente decisão como ofício à empregadora atual do genitor(a), efetuando os descontos mensais, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante, e depositando na conta informada diretamente pela genitora do alimentando, conforme ALIMENTOS PROVISÓRIOS acima DETERMINADO. A empregadora deve encaminhar, ainda, resposta informando o valor total dos rendimentos do genitor. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré POR MANDADO, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal (15 quinze) dias úteis, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação para o momento oportuno, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo possibilidade de acordo, concito os advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO e OFÍCIO, se necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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