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Processo nº 1002482-06.2024.4.01.4200

ID: 338258298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002482-06.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002482-06.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002482-06.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA - RR1520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002482-67.2025.8.26.0020

ID: 315011533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002482-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA CARLETO TAMARA BARBOSA CARLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresen… Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresentado pela única herdeira (fls. 104/108), com a atribuição dos bens arrolados (fls. 21/24 e 49/50), na forma indicada, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado se verificou nesta data, ficando dispensada a certidão de trânsito. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de ADJUDICAÇÃO de fls. 104/108, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, sendo certo que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Prefeitura Municipal De Monte Mor x Mayara Stefanini Dos Santos Cruz

ID: 280495110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003234-21.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Polo Passivo:

MAYARA STEFANINI DOS SANTOS CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos Cruz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MONTE MOR. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA QUE INCIDISSE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM Nº 04/2006) TRATA “VENCIMENTO” E “VENCIMENTOS” COMO SINÔNIMOS. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR É O VENCIMENTO (OU VENCIMENTOS) EM SENTIDO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS, AINDA QUE RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2006, ARTS. 32, 33, 45. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003242-95.2023.8.26.0372, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001981-95.2023.8.26.0372, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002482-49.2023.8.26.0372, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003356-34.2023.8.26.0372, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002482-08.2024.4.01.3100

ID: 336817455

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002482-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA SANDIN NERY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002482-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ GONZA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002482-08.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA SANDIN NERY Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485, BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Luana Ruggero Lopes e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257296277

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001900-83.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RUGGERO LOPES RODRIGO SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ALLONDA-MND

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001900-83.2023.5.02.0205 : RODRIGO SANTOS : CONSORCIO ALLONDA-MND E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001900-83.2023.5.02.0205 : RODRIGO SANTOS : CONSORCIO ALLONDA-MND E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d1fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por RODRIGO SANTOS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RODRIGO SANTOS em face de CONSÓRCIO ALLONDA-MND, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salários, aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS com 40% e horas extras e noturnas já quitadas; b) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's, além de que deverá haver a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo da verba; e c) multa normativa, conforme cláusula 30ª da CCT. II – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, forneça à parte reclamante o PPP relativo às suas atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive com a anotação da atividade insalubre, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.500,00 (conforme limite da inicial - fl. 7), em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem suportados apenas pela primeira reclamada. Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia médica e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. No tocante à perícia ambiental, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00. Custas pela primeira reclamada sucumbente no importe de R$ 340,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSORCIO ALLONDA-MND

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Luana Ruggero Lopes e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257296284

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001900-83.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RUGGERO LOPES RODRIGO SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ALLONDA-MND

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001900-83.2023.5.02.0205 : RODRIGO SANTOS : CONSORCIO ALLONDA-MND E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001900-83.2023.5.02.0205 : RODRIGO SANTOS : CONSORCIO ALLONDA-MND E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d1fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por RODRIGO SANTOS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RODRIGO SANTOS em face de CONSÓRCIO ALLONDA-MND, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salários, aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, FGTS com 40% e horas extras e noturnas já quitadas; b) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's, além de que deverá haver a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo da verba; e c) multa normativa, conforme cláusula 30ª da CCT. II – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, forneça à parte reclamante o PPP relativo às suas atividades desenvolvidas na reclamada, inclusive com a anotação da atividade insalubre, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.500,00 (conforme limite da inicial - fl. 7), em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem suportados apenas pela primeira reclamada. Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia médica e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. No tocante à perícia ambiental, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00. Custas pela primeira reclamada sucumbente no importe de R$ 340,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS

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Processo nº 1002482-08.2025.8.26.0072

ID: 293114124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-08.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002482-08.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP… Processo 1002482-08.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 41/42 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 47, recebo a inicial. 2. Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, a qual foi inserida indevidamente pela parte autora sem determinação judicial. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, e após cite-se a parte requerida. 4. No prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar referida, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 1º do art. 3º). 5. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 6. O devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia (§ 3º do art. 3º). 7. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 8. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. 9. Em caso de necessidade, para o cumprimento da ordem judicial, fica desde já concedida ordem de arrombamento e uso de reforço policial para auxiliar o oficial de justiça. 10. Advirto que é ônus da própria parte autora entrar em contato direto com o oficial de justiça para providenciar os meios para o fiel cumprimento do mandado (depositário/localizador) e acompanhamento das diligências. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente na margem direita do documento, como mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002482-39.2024.8.26.0655

ID: 312708376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-39.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002482-39.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 172. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovad… Processo 1002482-39.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 172. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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