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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257720292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002482-30.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1002482-30.2024.8.11.0017 PARTE AUTORA: MIZA MILHOMEM AZEVEDO e outros PARTE RÉ: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVR…

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Gerson Rocha De Azevedo e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257713079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002482-30.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA DE AZEVEDO MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Certidão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Certidão de Tempestividade Processo: 1002482-30.2024.8.11.0017; Valor causa: R$ 14.456,57; Tipo: Cível; Espécie: EMBARGOS À EXE…

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Processo nº 1002482-26.2025.8.11.0007

ID: 276684455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002482-26.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DE SOUZA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002482-26.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, CANCELO a audiência designada para dia…

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Processo nº 1002482-94.2024.8.11.0028

ID: 322128681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002482-94.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MARIA DE ALENCAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIAN BASTOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AQUINO MELLO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002482-94.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: JOSELIA MARIA DE ALENCAR RODRIGUES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Ante a co…

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Processo nº 1002482-88.2025.8.11.0051

ID: 327051270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-88.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARQUES ARAGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002482-88.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ati…

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Juizo Da Dir Do Fórum Da Comarca De Paranatinga x Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Comarca De Lucas Do Rio Verde

ID: 259380167

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002181-07.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA DIR DO FÓRUM DA COMARCA DE PARANATINGA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002181-07.2021.8.11.0044 DEPRECANTE: JUIZO DA DIR DO FÓRUM DA COMARCA DE PARANATINGA DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª …

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Processo nº 1002482-24.2025.8.11.0040

ID: 308278405

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1002482-54.2024.8.11.0009

ID: 299473044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALERI Vistos. Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ROGÉRIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS em face de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público Estadual informou nos autos (ID 195415419) a existência de composição civil realizada entre as partes no processo nº 1052641-25.2024.8.11.0001, requerendo a intimação do querelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90 e o artigo 107, inciso V, do Código Penal. Devidamente intimado, o querelante manifestou expressamente (ID 196905457) o desinteresse no prosseguimento da ação penal, tendo em vista a composição civil realizada com a querelada. É o relatório. DECIDO. Verifico que o caso em tela trata de acidente de trânsito com lesão corporal culposa, situação em que a lei admite a extinção da punibilidade mediante a reparação do dano ou composição civil entre as partes. O artigo 107, inciso V, do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue "pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada". Ademais, o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, dispõe que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e extinguirá a punibilidade nos crimes em que a lei admita a reparação do dano. No presente caso, restou comprovado nos autos que houve composição civil entre as partes, conforme informação do Ministério Público e confirmação expressa do querelante, que manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal. Sendo assim, a manifestação do querelante demonstra claramente a perda do objeto da presente ação penal, uma vez que, além da composição civil, não há interesse na continuidade da persecução criminal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, já qualificada nos autos, em relação aos fatos narrados nesta queixa-crime. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe, bem como às anotações e baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000868-58.2023.8.11.0038

ID: 331863159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARINO DE MOURA ACCIOLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIJOS FAIDIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o vencimento do contrato. Pois bem. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque não logrou êxito em comprovar a urgência do requerimento, carecendo, portanto, do perigo da boa fumaça. Lado outro, a retenção das benfeitorias pelo requerido até eventual indenização (cujo valor será apurada por perícia), não é ilegal. Vejamos, senão, a jurisprudência deste E. Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002482-10.2017.8.11 .0006 APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a propriedade do autor e o exercício de posse de boa-fé pela ré, impõe-se a indenização assim como a retenção por benfeitorias até o efetivo pagamento (TJ-MT 10024821020178110006 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Já no que diz respeito ao requerimento de aplicação de multa de ID nº 197815178, na medida em que a má-fé não se presume, estando as partes livres para formular requerimentos, INDEFIRO o mesmo. 3 - INTIME-SE pela derradeira vez a parte reconvinte para que no prazo de 5 (quinze) dias, visando melhor instruir os trabalhos periciais, especifique quais as benfeitorias por ela realizadas de modo pormenorizado, indicando valores, datas, natureza e demais informações pertinentes. No mesmo prazo deve se proceder com o pagamento dos honorários periciais indicados, sob pena de preclusão da prova pretendida. 4 – Tudo feito, CONCLUSOS. 5 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000868-58.2023.8.11.0038

ID: 331863161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LOPES CANCADO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TADEU HAENDCHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o vencimento do contrato. Pois bem. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque não logrou êxito em comprovar a urgência do requerimento, carecendo, portanto, do perigo da boa fumaça. Lado outro, a retenção das benfeitorias pelo requerido até eventual indenização (cujo valor será apurada por perícia), não é ilegal. Vejamos, senão, a jurisprudência deste E. Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002482-10.2017.8.11 .0006 APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a propriedade do autor e o exercício de posse de boa-fé pela ré, impõe-se a indenização assim como a retenção por benfeitorias até o efetivo pagamento (TJ-MT 10024821020178110006 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Já no que diz respeito ao requerimento de aplicação de multa de ID nº 197815178, na medida em que a má-fé não se presume, estando as partes livres para formular requerimentos, INDEFIRO o mesmo. 3 - INTIME-SE pela derradeira vez a parte reconvinte para que no prazo de 5 (quinze) dias, visando melhor instruir os trabalhos periciais, especifique quais as benfeitorias por ela realizadas de modo pormenorizado, indicando valores, datas, natureza e demais informações pertinentes. No mesmo prazo deve se proceder com o pagamento dos honorários periciais indicados, sob pena de preclusão da prova pretendida. 4 – Tudo feito, CONCLUSOS. 5 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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