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Raul De Castro e outros x Cm Hospitalar S.A. e outros

ID: 276060762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002114-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR S.A. CREMER S.A. HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07faee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002114-26.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.181,25. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência material Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Segredo de Justiça Não há que se falar em segredo de justiça no presente caso, uma vez que não configuradas as hipóteses legais. Mérito Justa Causa. Reversão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Conforme demonstra o documento de fls. 615, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, hipótese prevista na alínea “a” do artigo 482 da CLT. Para a configuração de qualquer hipótese de justa causa é necessária a tipificação legal da falta, a gravidade do ato, o nexo de causalidade entre a falta e a dissolução, a proporcionalidade entre a falta e a punição imposta e a imediatidade entre a falta cometida e a imposição da despedida. Todos os requisitos da justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, por implicarem em fatos impeditivos dos haveres rescisórios do trabalhador, devem ser robustamente provados pelo reclamado (art. 818 da CLT c.c. art. 373, II, do CPC) e este não se desincumbiu de seu ônus probatório, senão vejamos. Discute-se nos presentes autos a ocorrência de ato de improbidade, hipótese prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT. Trata-se de conduta faltosa do empregado, tendo como requisitos específicos o dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro e o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Por sua expressão e reflexos, vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade, dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena, cabal e irrefutável, sem a qual resta impossível sua caracterização. No presente caso, a reclamada alegou em defesa que “(...)a dispensa por justa causa se deu após a 1ª Reclamada ter tido ciência do furto de uma mercadoria, consistente em caixas de medicamentos, patrimônio da empresa, e após investigação, concluído que fora praticado pelo Reclamante, indicando o cometimento de indiscutível ato de improbidade, além de conduta tipificada no Código Penal Brasileiro, que foge da esfera desta Justiça Especializada. (...)Esclarece-se que a mercadoria extraviada em questão trata-se de 6 (seis) caixas do medicamento Revlimid (lenalidomida), solicitadas pelo cliente Hospital Paulistano, em pedido feito ao Centro de Distribuição (CD) da Reclamada em Brasília/DF. Após separação, conferência e expedição da mercadoria em Brasília, ela deveria ter seguido uma rota que passaria por Ribeirão Preto/SP, com destino final em um hospital na cidade de Cajamar/SP. Ocorre que, após sair de Ribeirão Preto em direção a Cajamar, em 16/03/2023, às 02h10, denotou-se que a mercadoria chegou em Cajamar/SP, mas não houve registro de saída dessa mercadoria a seu destino final, de modo que a Reclamada constatou que teria havido um desvio interno da mercadoria após sua chegada no Centro de Distribuição localizado em Cajamar. Com isso, a Ré procedeu a uma investigação, tendo encontrado imagens em suas câmeras de segurança no CD de Cajamar que mostravam um colaborador entregando o produto e a respectiva nota fiscal ao Autor, momento em que ele o teria subtraído. Portanto, tendo identificado quem teria sido o autor da conduta, e sendo inegável o caráter gravíssimo da infração cometida, a empresa se viu compelida a aplicar ao Reclamante a pena máxima na relação empregatícia, diante da inegável quebra da fidúcia do contrato de trabalho.” Em réplica o autor alegou que as imagens não indicam data e horário das gravações e que não é possível identificar o reclamante, nota fiscal e mercadoria. A testemunha do reclamante informou “que trabalhou na reclamada por 3 anos e meio, tendo saído em 2023, no mesmo dia do reclamante; que o reclamante foi dispensado, pois disseram que ele havia furtado uma caixa que sumiu, mas que não sabiam o que tinha dentro; que não se lembra se estava com o reclamante no dia em que sumiu a caixa; que outros funcionários também foram dispensados no mesmo dia; que o depoente foi dispensado sem justa causa; que os outros dois dispensados também o foram em razão do sumiço da caixa; que não sabe de nenhuma outra vez em que houve sumiço de caixa e não foi encontrada, sendo que na outra ocasião em que acharam que a caixa havia sumido, estava no galpão de Ribeirão;” A testemunha da reclamada informou “(...)que o reclamante foi dispensado em razão do desvio de uma nota fiscal, no qual foi apurado que a medicação estava com o reclamante; que houve procedimento de investigação no caso do reclamante; que o depoente já participou de outros procedimentos de investigação; que o procedimento é sigiloso, havendo a análise das imagens das câmeras junto ao coordenador e ao jurídico da empresa ; que no caso do reclamante ficou demonstrado que ele estava com o produto; (...)que não sabe dizer se o reclamante já havia levado alguma advertência; que a caixa que sumiu não estava no romaneio do reclamante, já que a caixa foi extraviada antes do romaneio, junto com a nota fiscal; que havia rastreador no caminhão, sendo possível identificar qualquer parada do reclamante; que não foram verificadas as paradas realizadas pelo reclamante, sendo que houve várias paradas no dia; que o reclamante não foi processado criminalmente;” O relatório de ocorrência anexado pela reclamada não indica de forma satisfatória que houve desvio de mercadoria praticado pelo reclamante. Não há sequer no relatório de ocorrência a indicação das pessoas que realizaram a apuração e as fotos das imagens não permitem concluir que o reclamante estava com a nota fiscal referente a caixa de medicamentos que houve o desvio interno e nem há prova nos autos que o reclamante desviou a mercadoria. Assim, concluo que não restou configurada a dispensa por justa causa, declarando sua nulidade e revertendo para dispensa sem justa causa, restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 04/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 05/12; d) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 618). Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em data de 24/03/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 71: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão: é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no c. Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante disso, defiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a primeira testemunha do reclamante informou que inicialmente marcavam os horários no RDV e posteriormente passaram a marcar no celular corporativo o horário de entrada, saída e intervalo. Os cartões de ponto registram horários de entrada conforme indicado na inicial e saída superior. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante realizava atividade externa e não restou comprovado o efetivo controle do intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 795/826, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos e a emissão do PPP. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Há que se fixar inicialmente que a justa causa aplicada de maneira equivocada não é sempre e, inadvertidamente, suficiente para ensejar uma eventual ação de indenização por danos morais, tendo em vista que deve se apurar e demonstrar que tenha causado sérias sequelas de natureza moral ou social que penalize a vida do obreiro. Todavia, quando a justa causa se dá sob acusação de ato de improbidade e esta é revertida, os danos à imagem, honra e personalidade do trabalhador restam caracterizados, independentemente de qualquer prova nesse sentido. Isso porque, nesse caso, considera-se o dano in re ipsa, já que a mera imputação de conduta tão grave como o ato de improbidade gera, por si só, danos morais ao trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, conforme ementas abaixo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. REVERSÃO EM JUÍZO. Embora a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, esteja situada na esfera do poder diretivo-punitivo do empregador, é inquestionável que o abuso desse direito ofende indubitavelmente a honra, a imagem e a personalidade do empregado. Isto significa que basta o ato abusivo de quem pratica para gerar o prejuízo moral, social e psíquico à vítima. Em razão disso, o dano no presente caso em que há a imputação de ato de improbidade, não comprovado em juízo, a ensejar a reversão da justa casa, se perfaz in re ipsa, sendo despicienda a sua comprovação. Se há o dano, via de consequência, é premente o dever de reparar. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (TST-E-RR - 271-07.2013.5.15.0100, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/09/2015). (g.n.) "DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. 1. A imputação ao empregado de ato de improbidade, sem prévia apuração pelo empregador, como fundamento para justa causa ulteriormente revertida em Juízo, caracteriza conduta abusiva e ilícita, gerando direito à indenização por danos morais. Violação dos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 5º, X, da Constituição da República que se reconhece. 2. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST-E-ED-RR - 128800-91.2002.5.15.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). (g.n.) Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, em data de 24/02/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 62: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” Portanto, resta configurado o dano moral sofrido, ensejando indenização correspondente. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária A solidariedade não se presume, mas “resulta da lei ou da vontade das partes” - é o que preceitua o art. 896 do Código Civil. O artigo 2º, §2º da CLT prevê a responsabilização solidária das empresas integrantes de grupo econômico. O grupo econômico pode se caracterizar tanto de forma vertical (por subordinação) quanto horizontal (por coordenação), esta última hipótese reforçada pela nova redação dada ao artigo 2º, §2º da CLT pela Lei 13.467/17. O grupo econômico vertical se dá quando a empresa ou empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra ou outras. Já o grupo econômico horizontal se configura quando, mesmo que não haja direção, controle ou administração de uma empresa sobre as outras, há uma coordenação de suas atividades para alcançarem objetivos comuns. A existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. No caso, restou devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, diante da ausência de defesa nesse sentido. Portanto, por todo o exposto, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT, reconheço a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais verbas que forem deferidas. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, para condenar solidariamente HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) entrega de guias. e) indenização por danos morais. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CM HOSPITALAR S.A. - HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. - CREMER S.A.

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Raul De Castro e outros x Cm Hospitalar S.A. e outros

ID: 276060838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002114-26.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR S.A. CREMER S.A. HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002114-26.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBERTO BRUNELLA ROGANTI RECLAMADO: HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07faee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002114-26.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.181,25. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência material Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Segredo de Justiça Não há que se falar em segredo de justiça no presente caso, uma vez que não configuradas as hipóteses legais. Mérito Justa Causa. Reversão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado Conforme demonstra o documento de fls. 615, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, hipótese prevista na alínea “a” do artigo 482 da CLT. Para a configuração de qualquer hipótese de justa causa é necessária a tipificação legal da falta, a gravidade do ato, o nexo de causalidade entre a falta e a dissolução, a proporcionalidade entre a falta e a punição imposta e a imediatidade entre a falta cometida e a imposição da despedida. Todos os requisitos da justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, por implicarem em fatos impeditivos dos haveres rescisórios do trabalhador, devem ser robustamente provados pelo reclamado (art. 818 da CLT c.c. art. 373, II, do CPC) e este não se desincumbiu de seu ônus probatório, senão vejamos. Discute-se nos presentes autos a ocorrência de ato de improbidade, hipótese prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT. Trata-se de conduta faltosa do empregado, tendo como requisitos específicos o dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro e o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Por sua expressão e reflexos, vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade, dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena, cabal e irrefutável, sem a qual resta impossível sua caracterização. No presente caso, a reclamada alegou em defesa que “(...)a dispensa por justa causa se deu após a 1ª Reclamada ter tido ciência do furto de uma mercadoria, consistente em caixas de medicamentos, patrimônio da empresa, e após investigação, concluído que fora praticado pelo Reclamante, indicando o cometimento de indiscutível ato de improbidade, além de conduta tipificada no Código Penal Brasileiro, que foge da esfera desta Justiça Especializada. (...)Esclarece-se que a mercadoria extraviada em questão trata-se de 6 (seis) caixas do medicamento Revlimid (lenalidomida), solicitadas pelo cliente Hospital Paulistano, em pedido feito ao Centro de Distribuição (CD) da Reclamada em Brasília/DF. Após separação, conferência e expedição da mercadoria em Brasília, ela deveria ter seguido uma rota que passaria por Ribeirão Preto/SP, com destino final em um hospital na cidade de Cajamar/SP. Ocorre que, após sair de Ribeirão Preto em direção a Cajamar, em 16/03/2023, às 02h10, denotou-se que a mercadoria chegou em Cajamar/SP, mas não houve registro de saída dessa mercadoria a seu destino final, de modo que a Reclamada constatou que teria havido um desvio interno da mercadoria após sua chegada no Centro de Distribuição localizado em Cajamar. Com isso, a Ré procedeu a uma investigação, tendo encontrado imagens em suas câmeras de segurança no CD de Cajamar que mostravam um colaborador entregando o produto e a respectiva nota fiscal ao Autor, momento em que ele o teria subtraído. Portanto, tendo identificado quem teria sido o autor da conduta, e sendo inegável o caráter gravíssimo da infração cometida, a empresa se viu compelida a aplicar ao Reclamante a pena máxima na relação empregatícia, diante da inegável quebra da fidúcia do contrato de trabalho.” Em réplica o autor alegou que as imagens não indicam data e horário das gravações e que não é possível identificar o reclamante, nota fiscal e mercadoria. A testemunha do reclamante informou “que trabalhou na reclamada por 3 anos e meio, tendo saído em 2023, no mesmo dia do reclamante; que o reclamante foi dispensado, pois disseram que ele havia furtado uma caixa que sumiu, mas que não sabiam o que tinha dentro; que não se lembra se estava com o reclamante no dia em que sumiu a caixa; que outros funcionários também foram dispensados no mesmo dia; que o depoente foi dispensado sem justa causa; que os outros dois dispensados também o foram em razão do sumiço da caixa; que não sabe de nenhuma outra vez em que houve sumiço de caixa e não foi encontrada, sendo que na outra ocasião em que acharam que a caixa havia sumido, estava no galpão de Ribeirão;” A testemunha da reclamada informou “(...)que o reclamante foi dispensado em razão do desvio de uma nota fiscal, no qual foi apurado que a medicação estava com o reclamante; que houve procedimento de investigação no caso do reclamante; que o depoente já participou de outros procedimentos de investigação; que o procedimento é sigiloso, havendo a análise das imagens das câmeras junto ao coordenador e ao jurídico da empresa ; que no caso do reclamante ficou demonstrado que ele estava com o produto; (...)que não sabe dizer se o reclamante já havia levado alguma advertência; que a caixa que sumiu não estava no romaneio do reclamante, já que a caixa foi extraviada antes do romaneio, junto com a nota fiscal; que havia rastreador no caminhão, sendo possível identificar qualquer parada do reclamante; que não foram verificadas as paradas realizadas pelo reclamante, sendo que houve várias paradas no dia; que o reclamante não foi processado criminalmente;” O relatório de ocorrência anexado pela reclamada não indica de forma satisfatória que houve desvio de mercadoria praticado pelo reclamante. Não há sequer no relatório de ocorrência a indicação das pessoas que realizaram a apuração e as fotos das imagens não permitem concluir que o reclamante estava com a nota fiscal referente a caixa de medicamentos que houve o desvio interno e nem há prova nos autos que o reclamante desviou a mercadoria. Assim, concluo que não restou configurada a dispensa por justa causa, declarando sua nulidade e revertendo para dispensa sem justa causa, restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 04/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 05/12; d) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 618). Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em data de 24/03/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 71: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão: é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no c. Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante disso, defiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a primeira testemunha do reclamante informou que inicialmente marcavam os horários no RDV e posteriormente passaram a marcar no celular corporativo o horário de entrada, saída e intervalo. Os cartões de ponto registram horários de entrada conforme indicado na inicial e saída superior. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante realizava atividade externa e não restou comprovado o efetivo controle do intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Ao que se vê, a CLT considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, competindo ao empregado a escolha de um deles. É certo que por um dado momento houve uma razoável oscilação na jurisprudência do C. TST quanto ao tema, chegando mesmo a C. SDI-1 a concluir que seria possível a cumulação desde que houvesse fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que fosse concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. (PROCESSO TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). No entanto, a mesma SDI-I, fixou o entendimento majoritário de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos (Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384). Mais recentemente, o Colendo TST ao julgar o tema repetitivo nº 17, firmou a seguinte tese: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. (SbDI-1 Plena (45236). Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento em 26/09/2019. Publicação em 15/05/2020)”. Dessa forma, conforme decidido pelo C. TST, pontuo que, observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, independentemente da multiplicidade ou não dos fatos geradores. Às fls. 795/826, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos e a emissão do PPP. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Há que se fixar inicialmente que a justa causa aplicada de maneira equivocada não é sempre e, inadvertidamente, suficiente para ensejar uma eventual ação de indenização por danos morais, tendo em vista que deve se apurar e demonstrar que tenha causado sérias sequelas de natureza moral ou social que penalize a vida do obreiro. Todavia, quando a justa causa se dá sob acusação de ato de improbidade e esta é revertida, os danos à imagem, honra e personalidade do trabalhador restam caracterizados, independentemente de qualquer prova nesse sentido. Isso porque, nesse caso, considera-se o dano in re ipsa, já que a mera imputação de conduta tão grave como o ato de improbidade gera, por si só, danos morais ao trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, conforme ementas abaixo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO. REVERSÃO EM JUÍZO. Embora a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, esteja situada na esfera do poder diretivo-punitivo do empregador, é inquestionável que o abuso desse direito ofende indubitavelmente a honra, a imagem e a personalidade do empregado. Isto significa que basta o ato abusivo de quem pratica para gerar o prejuízo moral, social e psíquico à vítima. Em razão disso, o dano no presente caso em que há a imputação de ato de improbidade, não comprovado em juízo, a ensejar a reversão da justa casa, se perfaz in re ipsa, sendo despicienda a sua comprovação. Se há o dano, via de consequência, é premente o dever de reparar. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (TST-E-RR - 271-07.2013.5.15.0100, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/09/2015). (g.n.) "DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. 1. A imputação ao empregado de ato de improbidade, sem prévia apuração pelo empregador, como fundamento para justa causa ulteriormente revertida em Juízo, caracteriza conduta abusiva e ilícita, gerando direito à indenização por danos morais. Violação dos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 5º, X, da Constituição da República que se reconhece. 2. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST-E-ED-RR - 128800-91.2002.5.15.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). (g.n.) Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, Processo nº TST-RRAg - 0000761-75.2023.5.05.0611, em data de 24/02/2025, proferiu o acórdão abaixo e fixou a seguinte tese vinculante no Tema nº 62: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” Portanto, resta configurado o dano moral sofrido, ensejando indenização correspondente. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária A solidariedade não se presume, mas “resulta da lei ou da vontade das partes” - é o que preceitua o art. 896 do Código Civil. O artigo 2º, §2º da CLT prevê a responsabilização solidária das empresas integrantes de grupo econômico. O grupo econômico pode se caracterizar tanto de forma vertical (por subordinação) quanto horizontal (por coordenação), esta última hipótese reforçada pela nova redação dada ao artigo 2º, §2º da CLT pela Lei 13.467/17. O grupo econômico vertical se dá quando a empresa ou empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra ou outras. Já o grupo econômico horizontal se configura quando, mesmo que não haja direção, controle ou administração de uma empresa sobre as outras, há uma coordenação de suas atividades para alcançarem objetivos comuns. A existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. No caso, restou devidamente comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, diante da ausência de defesa nesse sentido. Portanto, por todo o exposto, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT, reconheço a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais verbas que forem deferidas. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO BRUNELLA ROGANTI, para condenar solidariamente HEALTH LOGISTICA HOSPITALAR S.A., CM HOSPITALAR S.A. e CREMER S.A., nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) entrega de guias. e) indenização por danos morais. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BRUNELLA ROGANTI

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Maria Eratides Do Nascimento De Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 330134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016935-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERATIDES DO NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - V… Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se excesso de execução. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 34.822,00; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde fevereiro de 2023. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 25.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados procedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Foi mantida em segundo grau, com majoração de honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência integral, elevo os honorários de advogado do banco réu para 20% do valor do proveito econômico (somatória dos seguintes itens: (a) dos valores declarados inexigíveis, atualizados desde o ajuizamento e (b) da indenização por danos morais, principal e encargos da mora). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. 1.1. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não pago o débito no prazo de 15 dias da intimação da parte executada, incidem multa de 10% e honorários de 10%. No caso dos autos, não houve pagamento tempestivo. Por isso, incidem as referidas verbas sobre a totalidade do saldo devedor. 1.2. O art. 523, § 1º, do CPC, estabelece que apenas não incidirão a multa de 10% e os honorários de 10% na hipótese de pagamento voluntário, que não se confunde com o depósito de garantia do juízo previsto no art. 525, § 6º, do CPC. Desta feita, porque a parte executada não realizou pagamento, mas simples oferta de garantia, incidem a multa e os honorários sobre o total do saldo devedor (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2140751-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 02/09/2020; (TJSP; Agravo de Instrumento 2119947-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 1.3. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não ocorrer pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em outros termos, (i) o débito será acrescido de multa de 10% e (ii) o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10%. Em trecho algum do dispositivo é dito que o resultado da operação (i) será a base de cálculo da operação (ii) ou vice-versa. Por conseguinte, nem a multa de 10% deve ser incluída na base de cálculo dos honorários, nem os honorários de 10% devem ser incluídos na base de cálculo da multa (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 1.4. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição do valor real da moeda. Por conseguinte, os juros de mora devem ser calculados sobre o valor corrigido da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2043939-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). 1.5. Os documentos de fls. 7/581 não demonstram quem realizou as ligações telefônicas, quem foi o seu destinatário, tampouco o seu conteúdo. Logo, porque não comprovado o descumprimento da obrigação de não fazer, não é devida multa cominatória. Porque nulo o valor da multa cominatória, nulo também é o valor dos honorários sobre ela calculados. 1.6. Decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) O julgado que originalmente fixou as verbas sucumbenciais aqui cobradas foi proferido sob a vigência do CPC/2015. Logo, as normas neste previstas regem o cálculo do crédito. Se fixados honorários sobre o valor da causa, a correção (art. 85, § 2º, do CPC) é contada da distribuição do processo, conforme Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Se os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção deve ser contada da data do julgado que os fixou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) Porque o título executivo fixa honorários: a) sobre o valor da causa, a correção pela Tabela Prática do TJSP é contada da data de distribuição do processo (07/06/2023). Incidem sobre a verba honorária juros de mora simples (arts. 397 e 406 do CC) desde 24/07/2024, quando se deu o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC); b) em percentual da condenação de pagar quantia certa, basta atualizar esta última e aplicar juros de mora conforme os parâmetros fixados no título. Quanto às despesas processuais, têm seu valor corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora simples do trânsito em julgado, momento a partir do qual passa a ser plenamente exigível a obrigação de pagar (TJSP; Agravo de Instrumento 2189640-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). 2. Em suma, resta definido que: a) a parte executada deve pagar à parte exequente a quantia de R$ 10.000,00; a.1) o crédito é atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 23/04/2024; a.2) incidem juros de mora desde fevereiro de 2023; b) a parte executada deve pagar à parte exequente fração de 2/3 das despesas processuais, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (art. 1º da Lei nº 6.899/1981) e juros de mora simples desde 23/04/2024; c) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do(s) valor(es) fixado(s) no item(ns) (a) acima; d) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 34.822,00, com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo principal e juros de mora desde 23/04/2024; e) incide multa de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui os honorários de 10% do art. 523 do CPC; f) incidem honorários de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui a multa de 10% do art. 523 do CPC. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do Foro Regional de Itaquera foi extinta pela Portaria TJSP nº 10.185/2022 e este gabinete não dispõe de servidor habilitado para elaboração de cálculos judiciais. Desta feita, é o caso de realizar perícia, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/2019. Devem ser elaboradas duas contas: i) a primeira deve calcular o valor do débito da data em que elaborada a memória de cálculo que instrui este cumprimento de sentença (sem incidência das verbas do art. 523 do CPC), de modo a permitir que se apure com exatidão eventual excesso de execução; ii) a segunda deve calcular o valor atualizado do débito, com inclusão de multa e honorários (se não houver gratuidade da justiça) do art. 523 do CPC sobre o saldo não pago no prazo de 15 dias. Para a função de perito(a), nomeio Lazinho Monteiro Junior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor. Porque há 1 parte sem gratuidade, ela arcará com a totalidade do saldo. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 18 UFESPs (outras perícias contábeis). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Determino ao cartório que junte aos autos extrato completo de todas as contas vinculadas a este incidente e ao processo principal. 4. São quesitos do juízo: (i) Qual era o saldo devedor quando requerido este cumprimento de sentença? (ii) Qual a diferença atualizada (correção monetária pela Tabela Prática do TJSP) entre o saldo devedor e aquele cobrado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença? (iii) Qual o saldo devedor atual? Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1002502-73.2023.8.11.0011

ID: 258026548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002502-73.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO EGUES JUNIOR GENILSON MARTINS CORREIA GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO SIXTO MUNOZ FIGUEROA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CLODOALDO EGUES JUNIOR - CPF: 063.163.861-09 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), GENILSON MARTINS CORREIA - CPF: 053.520.031-59 (APELANTE), GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO - CPF: 080.832.531-03 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 008.188.571-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO HENRIQUE MARINHO FALCHIONE MOREIRA - CPF: 048.939.421-31 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), SIXTO MUNOZ FIGUEROA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, II DA LEI 10.826/03) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS EM JUÍZO. PENA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNIO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E VALORADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ACORDO COM PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. DESCABIMENTO. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A POSSIBILIDADE É EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. 2. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. 3. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado e Sixto Munoz Figueroa contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e condenou 1) Clodoaldo Egues Junior por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão no regime semiaberto e mais 14 (quatorze) dias-multa fixados no mínimo; 2) Genilson Martins Correia por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro ) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 15 (quinze) dias-multa fixados no mínimo 3) Gilmar Matheus Pereira Machado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 16 (dezesseis) dias-multa fixados no mínimo; 4) Sixto Munoz Figueroa por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 12 (doze) dias-multa fixados no mínimo; (ID 203248828). Irresignada, a defesa interpôs os apelos. Desta feita, em síntese, 1) Clodoaldo Egues Junior; 2) Genilson Martins Correia; 3) Gilmar Matheus Pereira Machado; 4) Sixto Munoz Fugueroa; pleitearam: a) absolvição por ausência de provas; b) pena-base no mínimo legal; c) regime inicial menos gravoso; d) devolução da fiança prestada. (ID 203248853). Após intimação, aportaram aos autos as contrarrazões (ID 203248855). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos (ID 208020671) sintetizando a seguinte ementa: “Sumário – Recurso de Apelação – Porte ilegal arma fogo (art. 16, §1°, inciso II, Lei n° 10.826/03) – Irresignação defensiva – Almeja: 1) absolvição dos réus Genilson, Clodoaldo e Gilmar, ante a falta de provas suficientes a amparar a condenação – Improcedência – Autorias e materialidade devidamente provadas nos autos – Policiais que confirmaram que as armas e munições foram encontradas no veículo em que os réus estavam – Apelantes que tinham pleno conhecimento e disponibilidade das armas e munições – 2) fixação da pena-base no mínimo legal – Descabimento – Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas – 3) alteração do regime para o início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis dão conta que o regime semiaberto é o mais indicado – 4) restituição do valor da fiança – Juízo de retratação em recurso ministerial converteu a prisão em flagrante em preventiva – Fiança tornada sem efeito – Necessidade de restituição do valor integral (art. 337, do CPP) – Pelo provimento parcial do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado, Sixto Munoz Fugueroa, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e os condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito nos termos do artigo 16, §1º, II da Lei 10.826/03. Para melhor compreensão acerca da dinâmica dos fatos, colaciono trecho da denúncia (ID 203248714): “(...) No dia 24 de julho de 2023, por volta das 19h30min, na Rua São Judas Tadeu, n. 508, Bairro Jardim São Paulo, em Mirassol D’Oeste, os denunciandos SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA, portavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, com modificações que a tornam equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de 44 (quarente e quatro) munições intactas de calibre 40., conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 124973717), Boletim de Ocorrência (ID 124973719), Termo de Apreensão (ID 124973739) e Laudo Pericial (ID 124974561). No dia dos fatos, a guarnição policial realizava rondas por esta urbe, quando observaram um veículo TOYOTA/COROLA, de cor branca, placa RAY4F06, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura policial. De imediato, a GUPM realizou a abordagem do veículo, sendo constatado que seus ocupantes se tratavam dos denunciandos SIXTO, CLODOALDO, GILMAR e GENILSON, sendo realizado o procedimento operacional padrão. Ao ser realizados a busca, foi localizado no bolso de GILMAR 01 (um) carregador de pistola 9mm, com 15 (quinze) munições. Ao serem indagados se havia alguma arma de fogo com eles, os denunciados responderam afirmativamente e que sabiam que tinham 02 (duas) armas no interior do veículo. Dadas as informações e através de busca minuciosa, foi encontrado 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e aparatos de bloqueios de sinal ANTI-SPY ANTI EASVESDROPPING. Saliente-se que, conforme Laudo Pericial, as armas e munições mostraram-se eficientes para realização de disparo e produção de tiro que expeliu projétil com potencialidade lesiva, além de demonstrar a modificação ilegais realizadas pelos agentes criminosos. Face ao exposto, o Ministério Público denuncia SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso II, da Lei 10.826/2003. Uma vez recebida a presente denúncia, pugna pela citação do indivíduo para oportunizar a reação processual, em seguida, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as pessoas a seguir mencionadas, atendidas as demais formalidades legais, até final condenação.(...)” Dito isso, verifica-se nas razões recursais que a defesa persegue a absolvição por inexistência de provas para a condenação nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Contudo, atento ao arcabouço fático probatório, não assiste razão. Isso porque, a materialidade e autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, termo de apreensão, laudo pericial e depoimento dos policiais em juízo. O compulsar dos autos revela que a guarnição policial realizava rondas, quando observaram um veículo corolla, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura, oportunidade em que os policiais realizaram a abordagem do veículo, sendo constatado com Gilmar um carregador de pistola 9mm com quinze munições. Ato contínuo, ao efetuar busca no carro, foi localizado uma arma de fogo tipo pistola Glock, calibre 40 e outra pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e um aparelho bloqueador de sinal Anti-Spy Anti Easvesdropping. Por oportuno, colaciono trecho da sentença com as declarações dos policiais militares, Rafael Rodrigues e Caio Henrique, respectivamente: “(...) Quanto ao desenvolvimento dos fatos, o policial militar Rafael Rodrigues, testemunha inquirida em Juízo, narrou que logo na abordagem os suspeitos já indicaram que iriam fugir do local e que durante a revista localizaram um carregador no bolso do réu Gilmar. Apontou que ao serem questionados sobre a existência de outros armamentos no local, os acusados responderam positivamente pela existência, momento em que localizaram 02 (duas) armas de fogo, marca Glock, com kit rajada, que possuem alto potencial de fogo, que são “pesados”. Disse ainda que foram localizados aparato de bloqueio de sinal e vários celulares e que nem a polícia estadual possui bloqueadores neste nível. Ao final, pontuou que na época das prisões estava havendo uma guerra de facções na cidade e que os calibres dos armamentos encontrados eram semelhantes com as armas utilizadas em execuções. No mesmo sentido foi o relato do policial militar Caio Henrique Marinho Falchione Moreira, que disse que estavam em patrulhamento na cidade quando um veículo quase atingiu a viatura, momento que realizaram a abordagem nos ocupantes e encontraram no bolso do réu Gilmar 01 (um) carregador de pistola 9mm com todas as munições, disse que logo em seguida os ocupantes relataram que havia mais armas no carro e que, ao realizarem a buscas, localizaram pistolas com carregadores e que as pistolas tinham kit rajada, para realizar disparo automático. Pontuou que a pistola .40 estava com carregador alongado com capacidade para 30 (trinta) munições, bem como foram localizados celulares e bloqueador de sinal, bem como explicou que o aparelho capta sinais de antenas, celulares e câmera e que havia também um detector infravermelho. Quanto à localização dos artefatos, disse que estavam jogadas no assoalho/banco da frente do carro. Narrou, ao final, que nunca tinha visto armas neste calibre e nestas condições nesta cidade e que devido a disputa por facções, atualmente, estão utilizando tais armas. (...)” Importante mencionar neste momento que o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De igual maneira entende a própria Corte de Justiça mato-grossense: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. E quanto o réu Genilson, os maus antecedentes foi valorado em razão de condenações anteriores e está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Já o réu Gilmar, teve sua conduta social valorada, pois quando da prática criminosa destes autos, estava em cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal. Em razão da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, permanece inalterado o regime de cumprimento de pena. Quanto à pretendida devolução da fiança prestada, a fim de se evitar tautologia, transcrevo trecho do parecer ministerial, o qual, utilizo como razão de decidir: - Do pleito de restituição da fiança Por fim, a Defesa postula a restituição da fiança ao argumento de que esta ficou sem efeito ‘… porque não era mais cabível, uma vez que em juízo de retratação a Magistrada a quo revogou a decisão que havia concedido a liberdade provisória aos réus.’. Com razão. Consta dos autos que no dia 26.07.2023, na audiência de custódia, a i. Magistrada concedeu a liberdade provisória aos acusados Clodoaldo, Genilson e Gilmar, mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança: “Em análise aos autos constato que os custodiados possuem trabalho lícito, residência fixa, em que pese possuir antecedentes são crimes cometidos há mais de 08 (oito) anos, o que auxilia na concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança. Sendo assim, o crime por si e os antecedentes antigos aliados às teses apresentadas até o presente momento não justificam a prisão preventiva, contudo, considerando que possuem antecedentes, bem como labor lícito é patente a fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada custodiado, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correia. Ademais, cumulativamente, fixo as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo b) manter dados de telefone e endereço atualizado; c) comparecer sempre que for intimado; d) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicar o Juízo onde poderá ser encontrado; e) proibição de frequentar bares boates, bocas de fumo; f) não cometer crime ou contravenção penal; Diante o exposto, homologo a prisão em flagrante dos autuados Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa. Nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto-a o flagrante em prisão preventiva do autuado Sixto Munoz Figueroa. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do flagrado Sixto Munoz Figueroa, no sistema BNMP, nos termos desta decisão. Após o recolhimento da fiança arbitrada, juntamente com o recibo de seu recolhimento, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, colocando-se os autuados Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.” Dessa decisão, o i. Promotor de Justiça aviou Recurso em Sentido Estrito pugnando pelo restabelecimento da prisão preventiva dos réus Gilmar, Clodoaldo e Genilson. No dia 08.08.2023, em juízo de retratação, a i. Magistrada decidiu pela decretação da prisão preventiva dos acusados: “… com fulcro no art. 589 do Código de Processo Penal, acolho as razões do Ministério Público a fim de alterar a decisão de id. 124407129, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto o flagrante em prisão preventiva de Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa.” Ao apresentar a Resposta à Acusação, a Defesa requereu a restituição da fiança, sob a alegação de que a liberdade provisório teria sido revogada, tendo o pleito sido indeferido ‘… visto que os réus foram colocados em liberdade por estes autos, ao passo que a deliberação acerca da fiança será realizada quando da prolação de sentença.’ Pois bem. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, provejo parcialmente. Tão somente para que se restitua o valor integral da fiança paga pelos apelantes. Via de consequência, mantenho incólumes os demais termos da sentença combatida por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 5008789-31.2025.4.02.0000

ID: 328263607

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008789-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008789-31.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5008789-31.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do mandado de segurança nº. 50123101620254025001, indeferiu o requerimento de liminar ( processo 5012310-16.2025.4.02.5001/ES, evento 16, DOC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Em suas razões recursais ( processo 5008789-31.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer: " o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso ". Por fim, pede " a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a liminar, para que seja concedida a segurança pleiteada, determinando a manutenção do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) à Agravante, nos termos da legislação vigente". É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA , contra ato apontado coator do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , partes qualificadas nos autos, através do qual postula a concessão de liminar a fim de que seja assegurado o direito à aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela impetrante em decorrência das atividades CNAE 55.10-8-01 - Hotéis até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE). Para tanto, a impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, o que se segue: a) É pessoa jurídica de direito privado, constituída regularmente segundo as leis brasileiras, que se dedica principalmente às atividade Restaurantes e similares tendo como CNAE preponderante 56.11-2-01, conforme consta de seu cartão CNPJ e contrato social; b) Em razão de suas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre eles o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); c) Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais e temporárias “para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”, foi publicada em 04/05/2021 a Lei nº 14.148/2021, criando o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e, entre outros mecanismos, como a possibilidade de transação tributária com a concessão de descontos, o PERSE, previu, em seu art. 4º, benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ “incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas” beneficiárias, pelo prazo de 60 meses; d) Considerando que o início da produção de efeitos do benefício fiscal instituído pelo artigo 4º da Lei do PERSE se deu em 18 de mar. de 2022, com a derrubada do veto parcial, a impetrante faz jus à fruição do benefício até 18 de mar. de 2027, em especial, porque sempre foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE para gozar do benefício; e) A impetrante atende às condições estabelecidas para fruição do benefício fiscal por prazo determinado e vinha realizando elevados investimentos no setor, já que, com base na legislação então vigente, assim pode se planejar; f) Ocorre que, em 23 mai. de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que revogou o benefício do PERSE, em relação à isenção de IRPJ e CSLL, a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE); g) Além disso, estabeleceu o valor máximo de R$ 15 bilhões como limite de “custo fiscal de gasto tributário” (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE7), considerado o montante da usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao Perse; h) A revogação é ilegal e inconstitucional, seja no ponto em que suprime o benefício fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 mar. 2027, seja ao estabelecer teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; i) A revogação do benefício de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ e CSLL antes do decurso do prazo originalmente estabelecido para sua fruição, promovida pela Lei nº 14.859/2024 viola claramente o princípio da segurança jurídica; j) Só há uma interpretação possível a ser conferida ao artigo 178 do CTN: aquela que, conforme a Constituição Federal, melhor concretize o valor maior da segurança jurídica. Essa interpretação somente é alcançada, quando se extrai da regra do artigo 178 do CTN o sentido, segundo o qual todo e qualquer benefício tributário/incentivo fiscal não pode ser revogado a qualquer tempo, quando concedido por prazo certo e sob condições; l) Todos os contribuintes do setor, a ser incluída a impetrante, confiantes na Lei do PERSE, a qual lhes havia garantido o benefício até 18 de março de 2027. Não fosse a concessão do benefício tributário do PERSE, certamente a Impetrante não teria dado continuidade à sua atividade em decorrência do pesadelo vivido com a Covid-19, ou, ainda, promovido investimentos e planejamento no setor de curto e médio prazo; m) Houve o cumprimento das condições onerosas presumidas ou efetivamente implementadas – para gozar do incentivo fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE); Com a petição inicial vieram a procuração e os documentos do evento 1. Informações da autoridade impetrada no evento 14. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam É certo que a Receita Federal do Brasil reformulou sua estrutura organizacional, concentrando, de forma exclusiva, em determinados pontos do território nacional, específicas demandas. Entretanto, trata-se de mandado de segurança que não tem por objetivo corrigir ato administrativo específico. Na hipótese, o mandado de segurança tem por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, devendo figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Vejam-se, a propósito, as seguintes ementas de acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I. 1 - Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte . Precedentes desta Corte. 2 - No caso dos autos, sendo o domicílio fiscal da impetrante (Campo Belo-MG) abrangido pela jurisdição administrativa do Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. 3 - É pacífico, neste Tribunal e no E. STJ, o entendimento no sentido de que o montante recolhido a título de ICMS integra a base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS, por integrar o montante do faturamento das empresas (Súmulas nºs 68 e 94/STJ) . 4 - A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso I, autoriza, nos casos em que a contribuinte atuar na qualidade de substituto tributário, a dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS do montante por ela recolhido a título de ICMS-substituição. 5 - Apelação provida . 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança concedida, em parte (art. 515, § 3º, CPC). (TRF-1 - AMS: 4807 MG 2006 .38.09.004807-0, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 23/07/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 19/10/2007 DJ p.113) REJEITO a preliminar. Do pedido liminar Conforme foi relatado, pugna a parte impetrante a concessão de liminar a fim de que seja assegurado o direito à fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes do CNAE 56.11-2-01, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, até 03/2027 (60 meses), determinando-se também a suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Nos termos do art. 2º da Lei 14.148 de 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído com intuito de "criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", in verbis: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . E em seu artigo 4º assim dispôs: Art. 4º (VETADO). Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) A Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024 trouxe nova disciplina ao PERSE e, dentre elas, estabeleceu o teto relativo ao curso fiscal de gasto tributário. Dessa forma, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021 passou a dispor que: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento , contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil publicou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que assim dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse>. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornou pública a demonstração do atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal de gasto tributário, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, indicando a consequente extinção do PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) teve por escopo criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Em síntese, a medida que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) partiu do governo federal com o objetivo de reduzir a carga tributária, buscando minimizar os efeitos econômicos negativos sofridos pelo setor de turismo, sem exigir contrapartidas das empresas contempladas Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. A fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de quinze bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Não há que se falar, outrossim, que a revogação do benefício previsto na lei do PERSE viola os princípios e garantias fundamentais da segurança jurídica, a boa-fé e lealdade da administração pública, e isonomia tributária. Isto porque a isenção ou, no caso específico o benefício fiscal PERSE é, como o próprio nome já diz, e como visto, benefício fiscal que pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. A proteção aos princípios constitucionais acima referidos, notadamente o da segurança jurídica, se dá com a utilização/aplicação justamente do princípios da anterioridade, que objetiva, justamente, "assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima" 1 . Veja-se, a propósito, a seguinte ementa de acórdão: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAISAGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "Mutatis mutandis", é o que ocorre no presente caso. Pelo exposto, ausente um dos requisitos do artigo 7º da Lei 12.016/2009 ("fumus boni iuris"), INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos. 1 . (STF - ARE: 1382457 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)

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