Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002502-26.2023.5.02.0221" – Página 1 de 2

Alexandre Da Silva Dalla Nora x Guilherme Goncalo De Arruda

ID: 309696423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002502-22.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA

Polo Passivo:

GUILHERME GONCALO DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ARRUDA

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CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002502-22.2023.8.11.0028. EMBARGANTE: ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA EMBARGADO: GUILHERME GONCALO DE ARRUDA VISTOS, Reme…

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Sinval Rodrigues Gouveia x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 320129620

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002502-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL RODRIGUES GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002502-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SINVAL RODRIGUES GOUVEIA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSEN…

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Processo nº 1002502-71.2025.8.11.0086

ID: 278833480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002502-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002502-71.2025.8.11.0086 Vistos. Anal…

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A. G. H. A. D. S. e outros x Santa Angela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 257594355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-53.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. G. H. A. D. S. GEDIEL ANDREO DA SILVA JANAINA HEBERLE ANDREO

Polo Passivo:

SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

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LUCIANO DE SALES

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SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002502-53.2023.8.11.0050…

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Banco Bradesco S.A. x Thiago Henrique Santos Faula

ID: 256090962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA A alegada hipossuficiência do req…

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Processo nº 1002502-71.2025.8.11.0086

ID: 298357483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002502-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002502-71.2025.8.11.0086 Vistos. RECE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002502-71.2025.8.11.0086 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. CITE-SE a parte requerida, conforme postulado, para pagamento do valor pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, devendo constar no mandado que, se não efetuar o pagamento ou se não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (artigo 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil). CONSIGNE-SE que caso a parte requerida quite o valor pleiteado, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC). Ainda, na ocasião de oposição dos embargos à monitória, a parte requerida deverá dizer se concorda com a tramitação do processo através do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Caso o demandado concorde com a tramitação 100% digital, ele e seu causídico deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone móvel para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n°. 11.419/2006. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente. Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data. O TJMT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TELIS PORTILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-60.2025.8.11.0025

ID: 330319776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002502-60.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALMEIDA DE DEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002502-60.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RICARDO ALMEIDA DE DEUS REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA A parte autora re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002502-60.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RICARDO ALMEIDA DE DEUS REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que configura elemento indicativo de capacidade econômica, embora tal fato, por si só, não obste a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, o autor ocupa cargo de servidor público estadual na função de policial penal, com estabilidade funcional e aparente boa colocação no mercado de trabalho, conforme a própria qualificação apresentada nos autos. Soma-se a isso o fato de possuir acesso a linhas de crédito consignado e cartão RMC, com limites elevados, o que, em princípio, demonstra certo grau de solvência econômica. O pedido de gratuidade da justiça, por sua vez, foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos probatórios mínimos que evidenciem a alegada hipossuficiência, limitando-se a alegações sobre gastos mensais e comprometimento da renda, sem documentos idôneos que sustentem essa condição. Dessa forma, havendo nos autos elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como: cópia do contracheque/holerite atualizado; declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; extrato bancário dos últimos 30 dias; declaração de inexistência de bens móveis e imóveis; certidão do DETRAN quanto à existência de veículos em seu nome; e certidão da JUCEMAT ou negativa de participação societária. 2) Poderá a parte autora, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco Bradesco S.A. x Thiago Henrique Santos Faula

ID: 326022650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002502-31.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de THIAGO HENRIQUE SANTOS FAULA, sob alegação de inadimplemento contratual. Afirma a parte autora que concedeu ao réu financiamento no valor de R$ 65.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.287,55, com vencimento final em 23/03/2026, conforme contrato garantido por alienação fiduciária sobre o veículo Chevrolet S10 LTZ DD2A, ano 2013/2014, placa OBQ4J10, RENAVAM 00569288720. Alega que o réu deixou de pagar as parcelas a partir da 10ª prestação, com vencimento em 23/01/2023, motivo pelo qual foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pleiteou a busca e apreensão do bem, com a posterior consolidação da propriedade plena em seu favor, além da condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A liminar foi deferida (Id 126072570), tendo sido o réu devidamente citado (Id 130823161). O réu apresentou contestação (Id 139381622), na qual, em síntese, alegou que teria efetuado o pagamento de parte do débito e que a mora não poderia ser considerada caracterizada, sustentando ainda que a busca e apreensão foi promovida antes do vencimento das parcelas, além de questionar os valores cobrados. Instadas as partes a se manifestarem, houve apresentação de petições e manifestações diversas (Ids 153279880, 161227137, 182077898). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por Banco Bradesco S.A. em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Consta dos autos que o requerido deixou de adimplir o contrato a partir da parcela nº 10, com vencimento em 23/01/2023 (Id 125559580). A mora foi validamente constituída por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento(Id 125559584), nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, conexão com ação revisional, além de questionar os juros aplicados, excesso de cobrança, cláusulas do contrato e critérios de atualização. Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais matérias, embora passíveis de apreciação em ação própria, não impedem a busca e apreensão do bem, desde que presentes os requisitos legais, como o inadimplemento contratual e a constituição da mora. No tocante à alegada conexão com ação revisional, verifica-se que a existência de demanda paralela não suspende o curso da presente, cuja natureza é de procedimento especial, com tramitação autônoma. Eventual procedência da ação conexa poderá ser considerada em fase posterior, de liquidação ou eventual repetição de indébito. No mais, não houve prova de purgação da mora, tampouco pagamento das parcelas em aberto, o que impõe o reconhecimento do inadimplemento e o deferimento da consolidação da posse e propriedade do bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o requerido não juntou qualquer documento que comprove a condição de hipossuficiência econômica, limitando-se à alegação genérica de impossibilidade financeira. Assim, ausente prova idônea da necessidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a liminar de busca e apreensão (Id 126072570), tornando definitiva a consolidação da posse e da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ, placa OBQ4J10, em favor do autor; b) declarar o vencimento antecipado da dívida; c) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC; d) indeferir os benefícios da justiça gratuita ao requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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