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Processo nº 1002526-75.2025.8.26.0347

ID: 337474628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002526-75.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FURLANETTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-75.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.D.J. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de fls. 54/55 destes autos de …

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Processo nº 1007970-48.2024.4.01.3906

ID: 336318973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-48.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-48.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-48.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Maria Benedita de Oliveira Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria por idade rural, alegando que já preenchia os requisitos legais quando da formulação do primeiro requerimento administrativo em 07/04/2022. Sustenta que o benefício somente foi implantado administrativamente em 21/03/2023, sendo devida, portanto, a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças entre essas datas. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a existência de coisa julgada material. Alega que a própria autora ajuizou ação anterior com idêntico pedido e causa de pedir, tombada sob o número 1002526-05.2022.4.01.3906, cujo desfecho foi a improcedência do pedido, confirmada em grau recursal, com trânsito em julgado. Alega, ainda, que não foram apresentadas provas novas que autorizassem o reexame da matéria. 2. Fundamentação Da preliminar – Coisa Julgada A alegação de existência de coisa julgada merece acolhimento. Consta dos autos a comprovação de que a parte autora ajuizou anteriormente ação com o mesmo objeto, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com base em requerimento administrativo protocolado em 07/04/2022. Naquele feito, o pedido foi julgado improcedente tanto em primeiro grau quanto em sede recursal, conforme Acórdão da 2ª Turma Recursal da SJPA, o qual expressamente reconheceu a insuficiência de prova material suficiente e afastou a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência. Verifica-se que, no presente feito, não foram apresentadas novas provas documentais substanciais, distintas daquelas já analisadas na ação anterior. A narrativa fática se mantém idêntica, estando ausente qualquer inovação apta a justificar a reabertura da controvérsia decidida por sentença com força de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita que, no segundo requerimento administrativo, a autora tenha trazido elementos documentais complementares que viabilizaram a concessão do benefício em 2023, esse fato não tem o condão de desconstituir ou modificar os efeitos da decisão judicial proferida na demanda anterior, a qual apreciou especificamente o requerimento de 07/04/2022. A coisa julgada forma-se sobre a causa de pedir e o pedido então submetidos à jurisdição, sendo irrelevante, para fins de retroação, que posteriormente venha a se reconhecer o direito com base em contexto probatório distinto. De acordo com o art. 485, inciso V, do CPC, será extinto o processo sem resolução de mérito quando se verificar a existência de coisa julgada. No entanto, considerando que neste feito pretende-se exclusivamente a cobrança de valores retroativos referentes àquele mesmo requerimento indeferido e já judicializado, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, ante a impossibilidade jurídica da pretensão à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada. Mérito Ainda que superada a preliminar de coisa julgada, o pedido não encontraria respaldo jurídico. A concessão do benefício administrativo em 2023 não tem o condão de produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento (abril de 2022), cuja negativa foi objeto de ação judicial regularmente processada e encerrada por decisão judicial com trânsito em julgado. A autora não logrou demonstrar que, entre o trânsito em julgado da decisão anterior e o novo pedido administrativo, houve qualquer alteração fática ou documental apta a justificar o afastamento da coisa julgada ou a retroação dos efeitos financeiros do benefício posteriormente concedido. Em verdade, a autora sequer colacionou aos autos os procedimentos administrativos para fins de análise de documentação apresentada em cada requerimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na existência de coisa julgada material sobre a matéria já decidida no processo nº 1002526-05.2022.4.01.3906. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1002526-85.2024.4.01.3307

ID: 298194309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002526-85.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTE PEREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTE PEREIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUTE PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491-A O processo nº 1002526-85.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1002526-66.2025.4.01.3302

ID: 290818665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-66.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRIA REIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NOVAIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MORAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002526-66.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002526-66.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002526-90.2025.4.01.3100

ID: 326504754

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ABREU FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002526-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002526-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE ABREU FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade à segurada especial. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, além de litispendência com a ação de nº 1002525-08.2025.4.01.3100 ajuizada também neste Juízo, com mesmas partes, pedido, e causa de pedir. Levando-se em conta os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial Federal, considero a proposta apresentada nos presentes autos, posto que ainda não consta no processo 1002525-08.2025.4.01.3100 que deverá ser extinto por este juízo, diante da litispendência constatada. A parte autora por sua vez concordou com a proposta de acordo apresentada, consistente na concessão do benefício pleiteado e pagamento das parcelas vencidas, com deságio, corrigidas monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, nos seguintes termos: DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Gratuita de Justiça; d) tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; e) com a intimação após a disponibilização, arquivem-se; f) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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José Carlos Perini x Banco Bmg S.A.

ID: 294282794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-43.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PERINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-43.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - José Carlos Perini - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de co… Processo 1002526-43.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - José Carlos Perini - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 248/251 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. Com fundamento no art. 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- O v. acórdão de p. 277/281 deu provimento em parte ao recurso para limitar o custo efetivo total da operação a 3,5% ao mês, determinando a restituição do indébito de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção e a SELIC para os juros moratórios (deduzido o IPCA), observando que não poderá incidir juros negativos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas e custas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes (artigo 86, caput, do CPC), arcando, cada uma, com honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade do autor. Embargos de declaração rejeitados. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Condominio Edificio Marechal Rondon x Luiz Vieira De Souza

ID: 316726818

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002526-16.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARECHAL RONDON

Polo Passivo:

LUIZ VIEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LUIZ VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1002526-16.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, derivado de Ação de Despejo c/c Cobrança, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívid… PJE n.º 1002526-16.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, derivado de Ação de Despejo c/c Cobrança, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica Sisbajud. A parte executada devidamente intimada deixou de comprovar nos autos o pagamento, como também deixou de impugnar, conforme certidão nos autos. Assim, não havendo comprovação de pagamento nem impugnação ao cálculo, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 155.601,27 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e um reais e nove centavos), conforme calculo apresentado no id 171908768. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão gerada no id 195759656. No caso, os demais atos expropriatórios Renajud e Infojud, não serão realizados, em virtude da parte exequente ter comprovado nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, conforme se afere no id 188871416. Nesse passo, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado, que decorrido o prazo assinalado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar continuidade a presente execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1002526-06.2025.8.26.0079

ID: 278040177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-06.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. G. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1002526-06.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. Z. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prepar… ADV: Alexandre Henrique de Souza (OAB 241841/SP) Processo 1002526-06.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. Z. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 6.056,40) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1002526-35.2024.8.26.0210

ID: 333875025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002526-35.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1002526-35.2024.8.26.0210 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ajui… Processo 1002526-35.2024.8.26.0210 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDRÉ LUIZ DE MORAES SUZUKI, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 212.534,86, atualizado em 27/10/2024 (fls. 99), observando-se os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento. Na ausência de previsão contratual, quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. A correção monetária incide desde a data do vencimento da obrigação, enquanto os juros moratórios começam a correr a partir da do inadimplemento da obrigação, observando-se o valor nominal constante no documento. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de resistência à ação. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 213.000,00. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, deverá a Z. Serventia proceder à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG. Nº 2358/2021 - republicado para a inclusão da classe ação monitória na lista - bem como intimação da parte exequente para apresentação do cálculo de liquidação e recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1002526-90.2025.4.01.3100

ID: 335506381

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002526-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ABREU FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002526-90.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002526-90.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZINETE ABREU FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LOPES MARTINS - AP4980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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