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Processo nº 5090282-43.2025.8.09.0051

ID: 334900113

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relatório e Voto

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de exibição de documentos” ajuizada em seu desfavor por ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 1. Da contextualização da lide. Na petição inicial, a autora relatou que a ré afirma ter sido celebrado, em 28/04/2023, um contrato de empréstimo bancário, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º FG210531, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja liberação teria ocorrido mediante crédito em conta corrente. Todavia, declarou desconhecer a existência do referido contrato, bem como sustentou não ter recebido qualquer valor. Aduziu, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente junto à requerida, mas que não lhe foram prestadas informações claras e objetivas acerca da suposta liberação dos valores. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial, a qual não foi respondida pela parte adversa, que permaneceu inerte. Com base nesse contexto fático, ajuizou a presente ação, no bojo da qual requereu que a ré fosse compelida a exibir os seguintes documentos: (i) cópia do contrato n.º FG210531 devidamente assinado; (ii) extrato de movimentação bancária; (iii) demonstrativo operacional da operação; (iv) autorização para movimentação dos valores; e (v) a destinação dos valores supostamente liberados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pontuou, em resumo, a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo/SP. Ressaltou que, no âmbito dos referidos autos, a parte autora opôs embargos à execução, nos quais impugnou a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, a existência de litispendência entre a presente demanda e os embargos à execução autuados sob o nº 1002526-40.2025.8.26.0003, tendo em vista que ambas as ações versariam sobre o mesmo objeto e envolveriam a mesma relação jurídica subjacente. Por fim, enalteceu a legitimidade do título executivo em questão e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Do pronunciamento recursal. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 15), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 25), a apelante assevera, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar as preliminares de litispendência e ausência de interesse processual, pois a apelada já teria conhecimento do contrato bancário objeto da controvérsia (FG210531), o qual foi discutido em embargos à execução já ajuizados, nos quais inclusive pleiteou a exibição dos mesmos documentos. Aduz, ainda, que há identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido em diversas ações ajuizadas pela mesma parte ou grupo econômico, o que evidencia a repetição de demandas e configura litigância de má-fé. Defende que a presente demanda possui conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, pois ambas versam sobre o mesmo contrato e têm como finalidade direta discutir sua validade. Sustenta que a reunião das ações é necessária para evitar decisões conflitantes, otimizar a instrução probatória e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o declínio da competência para o juízo paulista. Outrossim, alega que a recorrida tem adotado conduta processual temerária, mediante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas em diferentes comarcas e instâncias, com o objetivo de obter decisões contraditórias ou favoráveis por sorteio. Afirma, também, que a parte autora agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário, incorrendo, assim, nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que não apresentou resistência injustificada ao pedido e que, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da má-fé evidenciada, a responsabilização pelo ônus sucumbencial deveria ser invertida. Nesse toar, sustenta que a fixação da verba honorária foi desproporcional e pede sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para patamar razoável. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da conexão e da litispendência. Conforme exposto, a ré/apelante argumentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo. Entretanto, tal alegação recursal não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar o teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, no caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte requerida acerca da suposta necessidade de reunião dos processos, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas na norma legal transcrita, de modo a justificar o reconhecimento da conexão entre as ações mencionadas. Em verdade, as demandas em questão possuem apenas identidade quanto às partes, sendo distintas as respectivas causas de pedir, o que afasta, por si só, a possibilidade de reunião para julgamento conjunto. Com efeito, a presente ação de exibição de documentos possui natureza jurídica e finalidade eminentemente distinta da ação de execução apontada nas razões recursais. Enquanto nesta demanda busca-se a obtenção de documentos específicos, considerados essenciais para o exercício do direito de defesa e para a eventual adoção de medidas judiciais, na ação executiva o que se pleiteia é o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial. Logo, há dissociação tanto quanto ao objeto quanto à causa de pedir entre os referidos processos. Ademais, a mera coincidência de partes litigantes, ou mesmo a existência de algum grau de sobreposição temática entre as demandas, não configura, por si só, a conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência de pedido ou causa de pedir comuns, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, no que se refere à alegação de litispendência ou de ausência de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora também formulou pedido de exibição de documentos nos autos dos embargos à execução (protocolo n.º 1002526-40.2025.8.026.0003, em curso também na comarca de São Paulo), cumpre salientar que tal circunstância não tem o condão de alterar a competência do juízo de origem ou impedir o regular processamento da presente ação. Isso, porque a mera coincidência parcial de pretensões ou teses defensivas deduzidas em contextos processuais diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas, não caracteriza litispendência e tampouco afasta, por si, o interesse processual legítimo da parte autora na presente demanda. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, não merecem acolhida as teses recursais aventadas. 4.2. Da litigância de má-fé. Por outro lado, como de conhecimento notório, a configuração da prática de advocacia predatória e da litigância de má-fé exige prova inequívoca por parte de quem a alega, não podendo tais condutas serem presumidas. Significa dizer que a mera circunstância de o advogado da parte autora atuar em diversas demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de atuação temerária ou desleal, tampouco evidencia a adoção de práticas processuais abusivas. Nesse contexto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o intuito deliberado de tumultuar o regular andamento processual, de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual afasto, também, a alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, AC n.º 0389005-08.2013, DJ de 01/07/2024). Ressalte-se, uma vez mais, que a multiplicidade de ações semelhantes, ainda que patrocinadas pelo mesmo profissional, não autoriza, isoladamente, a imputação de conduta dolosa ou reprovável, quando ausente prova cabal de desvio de finalidade na atuação do patrono. Dessarte, sem préstimo a insurgência. 4.3. Dos honorários advocatícios. Por fim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] mostra-se plenamente compatível com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do êxito integral da parte apelada em sua pretensão. Outrossim, a alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, porquanto a recorrente, desde o início da demanda, manifestou oposição ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação (mov. 12), embargos de declaração (mov. 18) e, agora, interpondo recurso de apelação (mov. 28), sem, em momento algum, providenciar a exibição espontânea dos documentos requeridos. Dessa forma, resta evidente a resistência à pretensão deduzida, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, motivo pelo qual não há razões jurídicas para a modificação da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência da insurgente e fixou a verba honorária, devendo tal decisão ser integralmente mantida. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. [1] R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024.

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Processo nº 5090282-43.2025.8.09.0051

ID: 334900126

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de exibição de documentos” ajuizada em seu desfavor por ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 1. Da contextualização da lide. Na petição inicial, a autora relatou que a ré afirma ter sido celebrado, em 28/04/2023, um contrato de empréstimo bancário, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º FG210531, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja liberação teria ocorrido mediante crédito em conta corrente. Todavia, declarou desconhecer a existência do referido contrato, bem como sustentou não ter recebido qualquer valor. Aduziu, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente junto à requerida, mas que não lhe foram prestadas informações claras e objetivas acerca da suposta liberação dos valores. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial, a qual não foi respondida pela parte adversa, que permaneceu inerte. Com base nesse contexto fático, ajuizou a presente ação, no bojo da qual requereu que a ré fosse compelida a exibir os seguintes documentos: (i) cópia do contrato n.º FG210531 devidamente assinado; (ii) extrato de movimentação bancária; (iii) demonstrativo operacional da operação; (iv) autorização para movimentação dos valores; e (v) a destinação dos valores supostamente liberados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pontuou, em resumo, a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo/SP. Ressaltou que, no âmbito dos referidos autos, a parte autora opôs embargos à execução, nos quais impugnou a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, a existência de litispendência entre a presente demanda e os embargos à execução autuados sob o nº 1002526-40.2025.8.26.0003, tendo em vista que ambas as ações versariam sobre o mesmo objeto e envolveriam a mesma relação jurídica subjacente. Por fim, enalteceu a legitimidade do título executivo em questão e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Do pronunciamento recursal. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 15), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 25), a apelante assevera, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar as preliminares de litispendência e ausência de interesse processual, pois a apelada já teria conhecimento do contrato bancário objeto da controvérsia (FG210531), o qual foi discutido em embargos à execução já ajuizados, nos quais inclusive pleiteou a exibição dos mesmos documentos. Aduz, ainda, que há identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido em diversas ações ajuizadas pela mesma parte ou grupo econômico, o que evidencia a repetição de demandas e configura litigância de má-fé. Defende que a presente demanda possui conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, pois ambas versam sobre o mesmo contrato e têm como finalidade direta discutir sua validade. Sustenta que a reunião das ações é necessária para evitar decisões conflitantes, otimizar a instrução probatória e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o declínio da competência para o juízo paulista. Outrossim, alega que a recorrida tem adotado conduta processual temerária, mediante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas em diferentes comarcas e instâncias, com o objetivo de obter decisões contraditórias ou favoráveis por sorteio. Afirma, também, que a parte autora agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário, incorrendo, assim, nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que não apresentou resistência injustificada ao pedido e que, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da má-fé evidenciada, a responsabilização pelo ônus sucumbencial deveria ser invertida. Nesse toar, sustenta que a fixação da verba honorária foi desproporcional e pede sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para patamar razoável. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da conexão e da litispendência. Conforme exposto, a ré/apelante argumentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo. Entretanto, tal alegação recursal não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar o teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, no caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte requerida acerca da suposta necessidade de reunião dos processos, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas na norma legal transcrita, de modo a justificar o reconhecimento da conexão entre as ações mencionadas. Em verdade, as demandas em questão possuem apenas identidade quanto às partes, sendo distintas as respectivas causas de pedir, o que afasta, por si só, a possibilidade de reunião para julgamento conjunto. Com efeito, a presente ação de exibição de documentos possui natureza jurídica e finalidade eminentemente distinta da ação de execução apontada nas razões recursais. Enquanto nesta demanda busca-se a obtenção de documentos específicos, considerados essenciais para o exercício do direito de defesa e para a eventual adoção de medidas judiciais, na ação executiva o que se pleiteia é o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial. Logo, há dissociação tanto quanto ao objeto quanto à causa de pedir entre os referidos processos. Ademais, a mera coincidência de partes litigantes, ou mesmo a existência de algum grau de sobreposição temática entre as demandas, não configura, por si só, a conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência de pedido ou causa de pedir comuns, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, no que se refere à alegação de litispendência ou de ausência de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora também formulou pedido de exibição de documentos nos autos dos embargos à execução (protocolo n.º 1002526-40.2025.8.026.0003, em curso também na comarca de São Paulo), cumpre salientar que tal circunstância não tem o condão de alterar a competência do juízo de origem ou impedir o regular processamento da presente ação. Isso, porque a mera coincidência parcial de pretensões ou teses defensivas deduzidas em contextos processuais diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas, não caracteriza litispendência e tampouco afasta, por si, o interesse processual legítimo da parte autora na presente demanda. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, não merecem acolhida as teses recursais aventadas. 4.2. Da litigância de má-fé. Por outro lado, como de conhecimento notório, a configuração da prática de advocacia predatória e da litigância de má-fé exige prova inequívoca por parte de quem a alega, não podendo tais condutas serem presumidas. Significa dizer que a mera circunstância de o advogado da parte autora atuar em diversas demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de atuação temerária ou desleal, tampouco evidencia a adoção de práticas processuais abusivas. Nesse contexto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o intuito deliberado de tumultuar o regular andamento processual, de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual afasto, também, a alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, AC n.º 0389005-08.2013, DJ de 01/07/2024). Ressalte-se, uma vez mais, que a multiplicidade de ações semelhantes, ainda que patrocinadas pelo mesmo profissional, não autoriza, isoladamente, a imputação de conduta dolosa ou reprovável, quando ausente prova cabal de desvio de finalidade na atuação do patrono. Dessarte, sem préstimo a insurgência. 4.3. Dos honorários advocatícios. Por fim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] mostra-se plenamente compatível com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do êxito integral da parte apelada em sua pretensão. Outrossim, a alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, porquanto a recorrente, desde o início da demanda, manifestou oposição ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação (mov. 12), embargos de declaração (mov. 18) e, agora, interpondo recurso de apelação (mov. 28), sem, em momento algum, providenciar a exibição espontânea dos documentos requeridos. Dessa forma, resta evidente a resistência à pretensão deduzida, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, motivo pelo qual não há razões jurídicas para a modificação da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência da insurgente e fixou a verba honorária, devendo tal decisão ser integralmente mantida. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. [1] R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024.

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Processo nº 5090877-42.2025.8.09.0051

ID: 309320166

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090877-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5090877-42.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA em desfavor de CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a parte autora alega que a requerida afirma que, em 28.04.2023, a requerente teria contratado EMPRÉSTIMO BANCÁRIO referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO sob n°. FGT10525 com valor de operação no montante de R$ 1.070.982,23 (um milhão setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), que sua forma de liberação seria através de crédito em conta-corrente de titularidade da requerente.Sustenta a autora que desconhece o contrato mencionado, não tendo assinado o contrato, não tendo recebido qualquer valor em sua conta e jamais teria se apropriado ou utilizado os valores pactuados no contrato. Ressalta que não possui número de conta bancária, nem acesso a qualquer conta bancária na instituição financeira da requerida.Afirma que, diante da falta de transparência nas informações bancárias, a requerente, no dia 23.09.2024, realizou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL solicitando à requerida a cópia contratual devidamente assinada pela instituição, bem como, extrato de movimentação bancária do valor supramencionado, acompanhado de demonstrativo operacional, relatório da destinação do valor e autorização para movimentação de conta bancária, conforme documentos juntados.Diante da ausência de resposta da requerida, relata que recorreu ao Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil, registrando a demanda sob n° 2024/565409, mas a instituição financeira permaneceu sem fornecer os documentos solicitados.Menciona ainda a existência de Processo Administrativo Sancionador - PE 196461 em face da requerida junto ao BACEN, onde o representante da instituição financeira teria sido sancionado com inabilitação, o que reforçaria a necessidade de acesso aos documentos solicitados.Com base nesses fatos, requereu, em caráter liminar, que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cópia do contrato fgt10525 devidamente assinada; b) cópia do extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23. Pediu, ainda, a suspensão de penhoras e execuções relacionadas ao contrato questionado.Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Custas inicial devidamente recolhidas.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados pela autora. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para comunicação da decisão e requisição de informações sobre o contrato FGT10525 e sobre o Processo Administrativo Sancionador PE 196461.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 18), alegando preliminarmente: a) tempestividade da contestação, por suposta nulidade da carta de citação; b) não produção dos efeitos da revelia; c) falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003; d) conexão com os referidos autos.No mérito, sustentou a legitimidade do contrato FGT10525, afirmando que a autora teria efetuado o pagamento de 5 parcelas do referido contrato, vindo a questionar a avença apenas após a inadimplência. Alegou que a autora faz parte de um grupo econômico que, simultaneamente, deixou de pagar seus contratos com a requerida. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora em diversos juízos, inclusive na Justiça Federal, com o mesmo objeto, o que caracterizaria litigância de má-fé.Com a contestação, a requerida juntou cópia integral do contrato FGT10525 devidamente assinado, o demonstrativo operacional do contrato e a autorização formal de movimentação dos valores. Contudo, não apresentou o extrato bancário demonstrando a liberação do valor nem a documentação sobre a destinação do valor liberado.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 19), reiterando a intempestividade da defesa e a aplicação dos efeitos da revelia. Rebateu as preliminares suscitadas, reafirmando seu interesse de agir e a inexistência de litispendência. No mérito, sustentou desconhecer o contrato e reiterou seu direito à exibição dos documentos solicitados, especialmente aqueles que não foram juntados pela requerida.Instadas sobre a produção de provas, a autora manifestou-se (evento nº 23), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e documental, além da inversão do ônus da prova, diante da alegação de que não celebrou o contrato em questão. A requerida, por sua vez (evento nº 24), reafirmou a falta de interesse de agir da autora e a necessidade de declínio de competência para o juízo de São Paulo, considerando a alegada conexão com as ações em trâmite naquela comarca. Sustentou a desnecessidade de produção de provas.Foi juntado aos autos ofício do Banco Central do Brasil (evento nº 29), informando que, em relação ao Processo Administrativo Sancionador PE 196461, foram aplicadas multas à Caruana S.A. e a Fábio Kiyoshi Yakushiji, com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Quanto ao contrato FGT10525, o BACEN informou não encontrar referência a esse documento no processo sancionador mencionado.A requerida manifestou-se (evento nº 30), reiterando as preliminares anteriormente suscitadas e juntando, como prova emprestada, sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1076812-46.2024.4.01.3400, em que a mesma autora teve seu pedido de exibição de documentos referente a outro contrato (FGT10581) extinto sem resolução de mérito, com condenação por litigância de má-fé.A autora manifestou-se (evento nº 31), sustentando que a requerida estaria tentando desvirtuar o objeto da demanda e impugnou a utilização da sentença federal como prova emprestada. Juntou, por sua vez, sentença proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos nº 5090282-43.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, em que foi julgado procedente pedido similar de exibição de documentos relativo ao contrato FG210531.É o breve relatório.Decido:Da falta de interesse de agir e da litispendência:A requerida alega falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100 e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Tais preliminares não merecem acolhimento.O interesse de agir da autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade decorre da recusa da requerida em fornecer administrativamente os documentos solicitados, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada (evento 04) e a reclamação junto ao Banco Central (RDR nº 2024/565409). A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora, com a posse dos documentos, exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em outras demandas.O fato de existirem outras ações em trâmite não afasta o interesse processual da autora na obtenção dos documentos relativos ao contrato FGT10525, já que o acesso a tais documentos é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e imprescindível para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto à litispendência, esta não se configura no caso em análise, pois não há identidade entre as ações. A presente demanda tem por objeto a exibição de documentos, enquanto a execução e os embargos versam sobre a cobrança da dívida e sua exigibilidade. São ações com causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contrato.A própria sentença juntada pela autora, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, em caso similar envolvendo as mesmas partes, afastou as preliminares de litispendência e conexão, reconhecendo a autonomia da ação de exibição de documentos.Conforme se extrai daquela decisão:"A identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos."Rejeito, portanto, as preliminares de falta de interesse de agir e litispendência.Da conexão:A requerida sustenta a existência de conexão entre esta ação e a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".No caso em análise, não se vislumbra conexão entre as ações, pois, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo contrato (FGT10525), possuem objetos e pedidos distintos. A presente ação visa a exibição de documentos, com fundamento no direito de acesso à informação, enquanto a execução busca o cumprimento da obrigação de pagar, com base na exigibilidade do título executivo.Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o deferimento do pedido de exibição de documentos não interfere na exigibilidade do título executivo, que será analisada pelo juízo da execução.Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.Da tempestividade da contestação e dos efeitos da revelia:Inicialmente, verifica-se que a requerida foi citada em 21/02/2025, conforme AR juntado no evento nº 11, cuja juntada aos autos ocorreu em 07/03/2025. Considerando que a decisão liminar (evento nº 07) fixou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos requeridos e não para contestação, o prazo contestacional seria de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, iniciando-se em 08/03/2025.Contudo, a contestação somente foi apresentada em 07/04/2025 (evento nº 18), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.A alegação da requerida de que haveria nulidade na carta de citação, por ter mencionado suposta "intimação para cessão conciliatória", não merece acolhimento. Primeiro, porque não foi juntada aos autos qualquer cópia da referida carta que comprovasse tal vício. Segundo, porque a própria contestação demonstra pleno conhecimento do conteúdo da ação e de seus pedidos, evidenciando que não houve prejuízo à defesa.Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o feito versa sobre direitos que admitem autocomposição, recebo a contestação para fins de impedir a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC.Quanto ao mérito:Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda.A questão controvertida nos autos cinge-se à existência do dever da requerida de exibir os documentos relativos ao contrato FGT10525, quais sejam: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23.O pedido de exibição de documentos encontra amparo legal nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento específico para a obtenção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros.O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". O artigo 399, por sua vez, estabelece que "o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes".No caso em análise, os documentos requeridos pela autora são comuns às partes, pois dizem respeito à relação jurídica que supostamente existiria entre elas. O contrato de empréstimo, os extratos bancários e demais documentos relacionados à operação financeira são documentos que ambas as partes têm direito de acessar, independentemente de sua condição de credor ou devedor.Além disso, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do consumidor de ter acesso aos documentos relacionados às operações financeiras realizadas com instituições bancárias:AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1 .349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição . Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONCEITO DE DOCUMENTO COMUM . CONTEÚDO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . O artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não admitirá a recusa à exibição de documento que, por seu conteúdo, for comum às partes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1 .349.453-MS), para o ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, visando a exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. O interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, sendo que a necessidade está materializada na produção de elementos probatórios para a oposição de embargos às execuções promovidas pelo agravante, ao passo que a utilidade está consubstanciada na resistência do recorrente em apresentar os contratos ora executados. Atendidos os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 e, demonstrados o interesse processual e a legitimidade das partes, inviável a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07152997720188070000 DF 0715299-77.2018.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2018).No caso concreto, verifica-se que a requerida já apresentou alguns dos documentos solicitados pela autora, a saber: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores (evento 18, arquivo 2).Contudo, a requerida deixou de apresentar os seguintes documentos: a) extrato bancário demonstrando a liberação do valor; e b) documentação sobre destinação do valor liberado, os quais são igualmente importantes para que a autora possa compreender a operação financeira e exercer plenamente seu direito de defesa.A exibição parcial dos documentos não atende plenamente ao pedido da autora e não satisfaz o direito à informação assegurado pela legislação consumerista. A requerida tem o dever de apresentar toda a documentação relativa ao contrato questionado, não apenas aquela que corrobora suas alegações.Nesse sentido, a sentença juntada pela autora (evento nº 31), proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia em caso similar, ressalta que "a autora pretende a apresentação de documentos que possui legítimo direito de acesso, pois se referem à relação jurídica que supostamente lhe é imputada, como sendo devedora em contrato de mútuo bancário. [...] Não se mostra razoável que a instituição financeira se negue a exibir documentos essenciais à parte que alega desconhecer o vínculo negocial."Quanto à alegação de litigância de má-fé com base em sentença proferida pela Justiça Federal em ação similar, entendo que tal decisão não vincula este juízo e não afasta o direito da autora à exibição dos documentos. Cada processo deve ser analisado segundo suas peculiaridades, não sendo possível presumir má-fé com base em decisão proferida em outro feito, envolvendo contrato diverso (FGT10581) e fundamentos específicos.Assim, considerando que a requerida já apresentou parcialmente os documentos solicitados, mas deixou de apresentar o extrato bancário demonstrando a liberação do valor e a documentação sobre destinação do valor liberado, o pedido inicial merece acolhimento parcial.EX POSITIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos ao contrato FGT10525, ainda não apresentados nos autos: Extrato bancário demonstrando a liberação do valor de R$ 1.070.982,23; Documentação sobre destinação do valor liberado. Reconheço que a requerida já apresentou os seguintes documentos, atendendo parcialmente ao pedido inicial: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores.Com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, que autoriza a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido", FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC.A multa incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, devendo ser depositada em conta judicial vinculada a este processo.Em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos faltantes no prazo assinalado, além da incidência da multa cominatória, aplicar-se-á a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se que os valores do contrato FGT10525 não foram efetivamente liberados em favor da autora ou destinados a fins diversos dos pactuados.CONFIRMO, assim, parcialmente, a tutela provisória concedida no evento nº 07, apenas em relação aos documentos não apresentados.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5090877-42.2025.8.09.0051

ID: 309320171

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090877-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5090877-42.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA em desfavor de CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a parte autora alega que a requerida afirma que, em 28.04.2023, a requerente teria contratado EMPRÉSTIMO BANCÁRIO referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO sob n°. FGT10525 com valor de operação no montante de R$ 1.070.982,23 (um milhão setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), que sua forma de liberação seria através de crédito em conta-corrente de titularidade da requerente.Sustenta a autora que desconhece o contrato mencionado, não tendo assinado o contrato, não tendo recebido qualquer valor em sua conta e jamais teria se apropriado ou utilizado os valores pactuados no contrato. Ressalta que não possui número de conta bancária, nem acesso a qualquer conta bancária na instituição financeira da requerida.Afirma que, diante da falta de transparência nas informações bancárias, a requerente, no dia 23.09.2024, realizou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL solicitando à requerida a cópia contratual devidamente assinada pela instituição, bem como, extrato de movimentação bancária do valor supramencionado, acompanhado de demonstrativo operacional, relatório da destinação do valor e autorização para movimentação de conta bancária, conforme documentos juntados.Diante da ausência de resposta da requerida, relata que recorreu ao Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil, registrando a demanda sob n° 2024/565409, mas a instituição financeira permaneceu sem fornecer os documentos solicitados.Menciona ainda a existência de Processo Administrativo Sancionador - PE 196461 em face da requerida junto ao BACEN, onde o representante da instituição financeira teria sido sancionado com inabilitação, o que reforçaria a necessidade de acesso aos documentos solicitados.Com base nesses fatos, requereu, em caráter liminar, que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cópia do contrato fgt10525 devidamente assinada; b) cópia do extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23. Pediu, ainda, a suspensão de penhoras e execuções relacionadas ao contrato questionado.Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Custas inicial devidamente recolhidas.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados pela autora. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para comunicação da decisão e requisição de informações sobre o contrato FGT10525 e sobre o Processo Administrativo Sancionador PE 196461.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 18), alegando preliminarmente: a) tempestividade da contestação, por suposta nulidade da carta de citação; b) não produção dos efeitos da revelia; c) falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003; d) conexão com os referidos autos.No mérito, sustentou a legitimidade do contrato FGT10525, afirmando que a autora teria efetuado o pagamento de 5 parcelas do referido contrato, vindo a questionar a avença apenas após a inadimplência. Alegou que a autora faz parte de um grupo econômico que, simultaneamente, deixou de pagar seus contratos com a requerida. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora em diversos juízos, inclusive na Justiça Federal, com o mesmo objeto, o que caracterizaria litigância de má-fé.Com a contestação, a requerida juntou cópia integral do contrato FGT10525 devidamente assinado, o demonstrativo operacional do contrato e a autorização formal de movimentação dos valores. Contudo, não apresentou o extrato bancário demonstrando a liberação do valor nem a documentação sobre a destinação do valor liberado.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 19), reiterando a intempestividade da defesa e a aplicação dos efeitos da revelia. Rebateu as preliminares suscitadas, reafirmando seu interesse de agir e a inexistência de litispendência. No mérito, sustentou desconhecer o contrato e reiterou seu direito à exibição dos documentos solicitados, especialmente aqueles que não foram juntados pela requerida.Instadas sobre a produção de provas, a autora manifestou-se (evento nº 23), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e documental, além da inversão do ônus da prova, diante da alegação de que não celebrou o contrato em questão. A requerida, por sua vez (evento nº 24), reafirmou a falta de interesse de agir da autora e a necessidade de declínio de competência para o juízo de São Paulo, considerando a alegada conexão com as ações em trâmite naquela comarca. Sustentou a desnecessidade de produção de provas.Foi juntado aos autos ofício do Banco Central do Brasil (evento nº 29), informando que, em relação ao Processo Administrativo Sancionador PE 196461, foram aplicadas multas à Caruana S.A. e a Fábio Kiyoshi Yakushiji, com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Quanto ao contrato FGT10525, o BACEN informou não encontrar referência a esse documento no processo sancionador mencionado.A requerida manifestou-se (evento nº 30), reiterando as preliminares anteriormente suscitadas e juntando, como prova emprestada, sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1076812-46.2024.4.01.3400, em que a mesma autora teve seu pedido de exibição de documentos referente a outro contrato (FGT10581) extinto sem resolução de mérito, com condenação por litigância de má-fé.A autora manifestou-se (evento nº 31), sustentando que a requerida estaria tentando desvirtuar o objeto da demanda e impugnou a utilização da sentença federal como prova emprestada. Juntou, por sua vez, sentença proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos nº 5090282-43.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, em que foi julgado procedente pedido similar de exibição de documentos relativo ao contrato FG210531.É o breve relatório.Decido:Da falta de interesse de agir e da litispendência:A requerida alega falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100 e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Tais preliminares não merecem acolhimento.O interesse de agir da autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade decorre da recusa da requerida em fornecer administrativamente os documentos solicitados, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada (evento 04) e a reclamação junto ao Banco Central (RDR nº 2024/565409). A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora, com a posse dos documentos, exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em outras demandas.O fato de existirem outras ações em trâmite não afasta o interesse processual da autora na obtenção dos documentos relativos ao contrato FGT10525, já que o acesso a tais documentos é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e imprescindível para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto à litispendência, esta não se configura no caso em análise, pois não há identidade entre as ações. A presente demanda tem por objeto a exibição de documentos, enquanto a execução e os embargos versam sobre a cobrança da dívida e sua exigibilidade. São ações com causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contrato.A própria sentença juntada pela autora, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, em caso similar envolvendo as mesmas partes, afastou as preliminares de litispendência e conexão, reconhecendo a autonomia da ação de exibição de documentos.Conforme se extrai daquela decisão:"A identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos."Rejeito, portanto, as preliminares de falta de interesse de agir e litispendência.Da conexão:A requerida sustenta a existência de conexão entre esta ação e a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".No caso em análise, não se vislumbra conexão entre as ações, pois, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo contrato (FGT10525), possuem objetos e pedidos distintos. A presente ação visa a exibição de documentos, com fundamento no direito de acesso à informação, enquanto a execução busca o cumprimento da obrigação de pagar, com base na exigibilidade do título executivo.Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o deferimento do pedido de exibição de documentos não interfere na exigibilidade do título executivo, que será analisada pelo juízo da execução.Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.Da tempestividade da contestação e dos efeitos da revelia:Inicialmente, verifica-se que a requerida foi citada em 21/02/2025, conforme AR juntado no evento nº 11, cuja juntada aos autos ocorreu em 07/03/2025. Considerando que a decisão liminar (evento nº 07) fixou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos requeridos e não para contestação, o prazo contestacional seria de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, iniciando-se em 08/03/2025.Contudo, a contestação somente foi apresentada em 07/04/2025 (evento nº 18), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.A alegação da requerida de que haveria nulidade na carta de citação, por ter mencionado suposta "intimação para cessão conciliatória", não merece acolhimento. Primeiro, porque não foi juntada aos autos qualquer cópia da referida carta que comprovasse tal vício. Segundo, porque a própria contestação demonstra pleno conhecimento do conteúdo da ação e de seus pedidos, evidenciando que não houve prejuízo à defesa.Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o feito versa sobre direitos que admitem autocomposição, recebo a contestação para fins de impedir a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC.Quanto ao mérito:Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda.A questão controvertida nos autos cinge-se à existência do dever da requerida de exibir os documentos relativos ao contrato FGT10525, quais sejam: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23.O pedido de exibição de documentos encontra amparo legal nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento específico para a obtenção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros.O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". O artigo 399, por sua vez, estabelece que "o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes".No caso em análise, os documentos requeridos pela autora são comuns às partes, pois dizem respeito à relação jurídica que supostamente existiria entre elas. O contrato de empréstimo, os extratos bancários e demais documentos relacionados à operação financeira são documentos que ambas as partes têm direito de acessar, independentemente de sua condição de credor ou devedor.Além disso, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do consumidor de ter acesso aos documentos relacionados às operações financeiras realizadas com instituições bancárias:AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1 .349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição . Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONCEITO DE DOCUMENTO COMUM . CONTEÚDO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . O artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não admitirá a recusa à exibição de documento que, por seu conteúdo, for comum às partes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1 .349.453-MS), para o ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, visando a exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. O interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, sendo que a necessidade está materializada na produção de elementos probatórios para a oposição de embargos às execuções promovidas pelo agravante, ao passo que a utilidade está consubstanciada na resistência do recorrente em apresentar os contratos ora executados. Atendidos os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 e, demonstrados o interesse processual e a legitimidade das partes, inviável a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07152997720188070000 DF 0715299-77.2018.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2018).No caso concreto, verifica-se que a requerida já apresentou alguns dos documentos solicitados pela autora, a saber: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores (evento 18, arquivo 2).Contudo, a requerida deixou de apresentar os seguintes documentos: a) extrato bancário demonstrando a liberação do valor; e b) documentação sobre destinação do valor liberado, os quais são igualmente importantes para que a autora possa compreender a operação financeira e exercer plenamente seu direito de defesa.A exibição parcial dos documentos não atende plenamente ao pedido da autora e não satisfaz o direito à informação assegurado pela legislação consumerista. A requerida tem o dever de apresentar toda a documentação relativa ao contrato questionado, não apenas aquela que corrobora suas alegações.Nesse sentido, a sentença juntada pela autora (evento nº 31), proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia em caso similar, ressalta que "a autora pretende a apresentação de documentos que possui legítimo direito de acesso, pois se referem à relação jurídica que supostamente lhe é imputada, como sendo devedora em contrato de mútuo bancário. [...] Não se mostra razoável que a instituição financeira se negue a exibir documentos essenciais à parte que alega desconhecer o vínculo negocial."Quanto à alegação de litigância de má-fé com base em sentença proferida pela Justiça Federal em ação similar, entendo que tal decisão não vincula este juízo e não afasta o direito da autora à exibição dos documentos. Cada processo deve ser analisado segundo suas peculiaridades, não sendo possível presumir má-fé com base em decisão proferida em outro feito, envolvendo contrato diverso (FGT10581) e fundamentos específicos.Assim, considerando que a requerida já apresentou parcialmente os documentos solicitados, mas deixou de apresentar o extrato bancário demonstrando a liberação do valor e a documentação sobre destinação do valor liberado, o pedido inicial merece acolhimento parcial.EX POSITIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos ao contrato FGT10525, ainda não apresentados nos autos: Extrato bancário demonstrando a liberação do valor de R$ 1.070.982,23; Documentação sobre destinação do valor liberado. Reconheço que a requerida já apresentou os seguintes documentos, atendendo parcialmente ao pedido inicial: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores.Com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, que autoriza a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido", FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC.A multa incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, devendo ser depositada em conta judicial vinculada a este processo.Em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos faltantes no prazo assinalado, além da incidência da multa cominatória, aplicar-se-á a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se que os valores do contrato FGT10525 não foram efetivamente liberados em favor da autora ou destinados a fins diversos dos pactuados.CONFIRMO, assim, parcialmente, a tutela provisória concedida no evento nº 07, apenas em relação aos documentos não apresentados.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Rotran Auto Onibus Linhas Rodoviarias Ltda x Caruana S/A Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 257683319

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5090282-43.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Rotran Auto Onibus Linhas Rodoviarias Ltda Requerida : Caruana S/a Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento 04Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência promovida por ROTRAN AUTO-ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. em desfavor de CARUANA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos.Inaugurada a fase postulatória, narrou o autor: 1) Que o réu alega que em 28/04/2023 a parte autora teria contratado empréstimo bancário referente à cédula de crédito bancário (empréstimo sob o nº FG210531 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com forma de liberação através de crédito em conta-corrente.2) Afirma, contudo, que o autor não tem ciência do contrato mencionado bem como não recebeu nenhum valor em sua conta.3) Sustenta que buscou informações junto ao réu, contudo, não lhe são prestadas informações claras e objetivas como se deu a suposta liberação do crédito bancário, assim, promoveu com a notificação extrajudicial da ré, contudo, manteve-se silente.4) Diante deste contexto fático, é que pede o autor, em sede cautelar, seja a ré compelida a apresentar os seguintes documentos, a saber: CÓPIA DO CONTRATO FG210531 DEVIDAMENTE ASSINADO; CÓPIA DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEMONSTRATIVO OPERACIONAL; AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES e DESTINAÇÃO DOS VALORES SUPRAMENCIONADO.Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).Custas iniciais recolhidas (evento nº 1).Pedido de tutela cautelar foi indeferido (evento nº 6).Citado, apresentou o réu contestação, em que disse, em síntese:1) Conexão desta ação com a de nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do foro regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP.2) Diz que, em sede de embargos à execução, a autora opôs os embargos à execução defendendo-se do título.3) Alega a existência de litispendência desta ação com a de nº 1002526-40.2025.8.26.0003, já que o objeto entre elas seriam o mesmo.4) Sustenta, ao final, que o título executivo é legítimo e pede a improcedência dos pedidos iniciais.Apresentou o autor impugnação à contestação (evento nº 13).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório que interessa. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que a questão trazida nos autos é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, permitindo-se o julgamento antecipado conforme art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil.Com efeito, na sequência, passo à análise das preliminares suscitadas.1. Quanto as preliminares.Alegou o réu a conexão desta ação com execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e a litispendência desta com os Embargos à Execução de nº 002526-40.2025.8.26.0003, todas em trâmite na Comarca de São Paulo.Inicialmente, importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, em que pesem as alegações da parte requerida quanto à necessidade da reunião dos processos entendo que não se encontra configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil, a ensejar a redistribuição por conexão, visto que inexiste conexão entre as ações mencionadas, tampouco há perigo de serem prolatadas decisões conflitantes nos mencionados feitos, tendo em vista que há apenas a identidade no polo passivo das demandas, sendo as causas de pedir diversas. Assim, a identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos. A ação indicada como conexa pela autora refere-se à execução, cujo objeto e pedido é distinto desta, já que almeja a autora a apresentação de documentos os quais, ao fim e ao cabo, tão somente revelam documentos que possuem o autor direito à ter acesso, já que se trata de contrato (próprio título executivo que é objeto da ação de execução), movimentação bancária, dentre outros. Ademais, quanto a alegada conexão/litispendência sob o fundamento de que o autor também pede a exibição de documentos em sede de defesa na ação de execução, tenho que a simples coincidência das teses defendidas nos referidos processos não tem o condão de determinar a modificação da competência originária.Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020) Portanto, AFASTO as preliminares, pelo que passo á análise do mérito.2. Quanto a exibição dos documentos.Da análise dos autos, verifica-se que a autora pretende a exibição dos seguintes documentos, a saber: a cópia do contrato nº FG210531, a cópia do extrato de movimentação bancária, o demonstrativo operacional, a autorização de movimentação de valores e a destinação dos valores supramencionado.Destaca-se que a obrigação da instituição financeira de exibir os documentos que permanecem em seu poder encontra respaldo legal pelo disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliente-se que a informação é direito básico, decorrente da legislação civil e consumerista, sendo, por evidente, considerada abusiva toda e qualquer prática que contrarie o pleno exercício desse direito. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR disserta sobre os requisitos para a exibição de documentos e aduz que […] o documento há de ser próprio, isto é pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor. Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro (1Processo Cautelar, v. 3, 25ª ed., Revista dos Tribunais, SP, p. 293. )No que concerne aos contratos e extratos bancários, por seu conteúdo, tais documentos se constituem em documentos comuns às partes, nos termos do art. 358, III, CPC. Assim, as instituições financeiras têm obrigação legal de exibir os documentos pertinentes às relações jurídicas estabelecidas com seus clientes, sendo inclusive prescindível a prova da recusa do fornecimento dos referidos documentos, bem como, requerimento administrativo.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE AGIR. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/2002). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 359 DO CPC/1973). INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Conforme recente posição do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. nº 1.349.453/MS, exige-se como condição para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo com o respectivo indeferimento ou falta de apreciação em prazo razoável, entrementes, à época da interposição da presente insurgência (21.07.2011), encontrava-se em vigência o entendimento anterior consistente em que o titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira; 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir, sendo que, no caso em comento, deve ser considerada a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002 em consonância com a regra temporal prevista no art. 2.028 do Código Civilista vigente, que resulta na aplicação do prazo prescricional decenal; 3. Nos casos em que houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento, mostrando-se inadmissível aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC/1973; 4. A revisão dos honorários sucumbenciais somente é cabível quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso em comento, pois os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) não são desproporcionais. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0296806-51.2011.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, Goiânia - 12ª Vara Cível - I, julgado em 19/06/2018, DJe de 19/06/2018)AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos (extratos e contratos bancários), objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. 2. As instituições financeiras têm obrigação legal de exibir os documentos pertinentes às relações jurídicas estabelecidas com seus clientes, sendo prescindível a prova da recusa do fornecimento dos referidos documentos, bem como, requerimento administrativo3. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 403859-44.2010.8.09.0175, Rel. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2014, DJe 1586 de 17/07/2014)Com base nessas considerações, verifico que assiste razão à parte autora, uma vez que restou demonstrado o seu legítimo interesse, além de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, quais sejam, documento comum às partes e o dever legal de exibição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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