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Processo nº 0000054-10.2021.8.26.0008

ID: 316926852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-10.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido,… Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$ 146.600,69 (atualizado até 30/05/2025 - fls 197). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 0098067-92.0700.8.26.0090

ID: 319797195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0098067-92.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMINIA PRADO GODOY

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Processo nº 1002569-46.2021.8.26.0090

ID: 319797216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002569-46.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMíNIA PRADO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Rosangela Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331097747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-33.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosangela Maria da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1002569-33.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Rosangela Maria da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) declarar a nulidade do débito referente ao contrato de seguro prestamista impugnado na inicial; ii) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da requerente a título de seguro prestamista. Sobre o valor a ser restituído pela instituição financeira deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto indevido, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ressalte-se que, a partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPVA e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, §único e 406, ambos do Código Civil. Sucumbente na maior parcela dos pedidos, arcará o requerido com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, em montante que ora arbitro, por equidade, em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil; a parte requerente, por sua vez, arcará com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, que ora arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o proveito econômica efetivamente obtido com a ação. Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida à requerente, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Janaina Fernanda Siqueira x Banco Coorporativo Sicredi S/A

ID: 302776076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-36.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO COORPORATIVO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MORESCHI TAFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os ped… Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a ilegalidade da retenção salarial praticada pela requerida; (ii) DETERMINAR a restituição do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados e acrescidos de juros moratórios, conforme as regras dos art. 389, § único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, desde a retenção dos valores.; e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data desta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Ressalto que, apesar de não acolhido o valor requerido pela autora a título de indenização por danos morais, é o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), ainda válida mesmo após a vigência do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. REsp 1837386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 e divulgado no Informativo nº 746), pela qual não há se falar em sucumbência recíproca apenas pela fixação de montante indenizatório menor do que o pleiteado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1002569-77.2021.8.26.0306

ID: 309381327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-77.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da … Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da parte executada para citação, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de endereço da parte executada, para regularização da citação, concedo alvará judicial para fins de possibilitar à parte exequente, acima qualificada, a realização das diligências extrajudiciais, pessoalmente ou através de seu advogado, sendo autorizado a requerer junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte executada, acima qualificada, mediante o pagamento de taxa exigida (exceto se beneficiário da justiça gratuita) e diante da apresentação desta Decisão que valerá como ALVARÁ. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, devendo o representante do órgão público e/ou empresa privada prestar todas as informações necessárias e indicadas neste Alvará, a respeito dos endereços constantes em sua respectiva base de dados com relação à parte passiva supramencionada. Este Alvará Judicial é válido por 01 (um) ano, a contar da data desta Decisão. Ficará à cargo da parte requerente/exequente a impressão e encaminhamento do Alvará, o qual deverá ser instruído com as peças processuais eventualmente necessárias, constantes no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002569-94.2025.4.01.3304

ID: 299795598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002569-94.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002569-94.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO - BA57919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000962-24.2023.8.26.0129

ID: 294782918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000962-24.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO MONTEIRO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva - Vistos. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento dos depósitos de fls. 152/153, devidamente atualizados, a favor da parte exequente e do seu patrono, observando-se os formulários de fls. 148/149. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)

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Processo nº 1002569-84.2022.4.01.3503

ID: 292484045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-84.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002569-84.2022.4.01.3503 AUTOR: MEIRE MARIA GONCALVES REU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002569-84.2022.4.01.3503 AUTOR: MEIRE MARIA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 6 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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R. A. R. x R. G. R.

ID: 315324709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: R. A. R. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU, GENITOR, FIXADOS EM 2021 EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEMANDANTE QUE ALEGA DETER O PAI, ATUALMENTE, EMPREGO FORMAL, A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE CONSIGO CONTRIBUIR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORADO O ENCARGO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EM EXERCÍCIO DE LABOR FORMAL RECURSO DO RÉU ACOLHIMENTO PARCIAL, DEVIDO DEMANDADO QUE TRABALHA COMO ANALISTA E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MAJORAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO DESCONTO PERCENTUAL PARA QUANDO HAJA TRABALHO REGISTRADO QUE É MESMO DEVIDA, CUIDANDO-SE DE FÓRMULA QUE MELHOR RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NASCIMENTO DE NOVA PROLE NO CURSO DA LIDE, A INAUGURAR DEVER DE SUSTENTO DE OUTRO MEMBRO DA PROLE QUE, ALIADO AO MÓDICO SALÁRIO DO ALIMENTANTE, DEMANDA LIGEIRA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO ATUAL NÚCLEO FAMILIAR ALIMENTOS ORA FIXADOS, EM CASO DE TRABALHO COM REGISTRO, EM 25% DA RENDA LÍQUIDA, OBSERVADO O PISO MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE A ELE ORA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto de Osorio Carvalho Ribeiro (OAB: 361166/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Augusto de Melo (OAB: 416293/SP) - 4º andar

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