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Processo nº 1002578-32.2025.8.26.0360

ID: 321198246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002578-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, chassi n.º 9BWKA05Z984124582, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRATA, placa DWB7091, renavam 00952205653 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Da Serra Empreendimentos Ltda e outros x Farmácia Bem Estar Popular De Marília Ltda e outros

ID: 324126013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002578-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA HORTI BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FARMáCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARíLIA LTDA MARIA EMíLIA PEREZ BATISTA DE LIMA RENE BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmác… Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmácia Bem Estar Popular de Marília Ltda - - Maria Emília Perez Batista de Lima - - Rene Batista de Lima - Vistos, Fls. 155/158 e 161: Proceda-se a averbação do arresto por meio do sistema Arisp, nos termos de fls. 151/152. Fls. 162/177: Proceda a serventia à conferência dos dados dos requeridos e ao cadastro do advogado indicado. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos: Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie os requeridos MARIA EMÍLIA e RENE BATISTA, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Já em relação à requerida FARMÁCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARÍLIA LTDA, destaco que o deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea - sob pena de se presumir o estado falimentar da parte. Veja-se a respeito a lição do Superior Tribunal de Justiça quanto a entidades beneficentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (Resp nº 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJU de 16.8.2004). 2. Precedentes da Corte Especial, EREsp nº 653.287/RS, Min. Ari Pargender, DJU de 19.9.2005/SC, 1ª Seção, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22.8.2008, publicado no DJU de 15.10.2997, p.224). Assim sendo, deve a requerida comprovar sua incapacidade econômica, devendo juntar aos autos balancete contábil, última declaração de IRPJ e extratos bancários dos últimos três meses das instituições onde possua relacionamento. Desde já, ficam as partes advertidas que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estarão sujeitos à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Soubhia & Cia Ltda x Dulce De Souza Iesenco e outros

ID: 277858930

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOUBHIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DULCE DE SOUZA IESENCO VALDEIR IESENCO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: SOUBHIA & CIA LTDA REPRESENTANTE: VALDEIR IESENCO, DULCE DE SOUZA IESENCO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: SOUBHIA & CIA LTDA REPRESENTANTE: VALDEIR IESENCO, DULCE DE SOUZA IESENCO Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, ao analisar os autos, verifico a existência de vício na representação processual dos requeridos, tendo em vista a ausência de procuração válida para regularização de suas representações processuais. A esse respeito, o art. 104, caput, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que é vedado ao advogado postular em juízo sem procuração. A representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que sua ausência configura vício sanável, conforme previsão do art. 76 do CPC. Assim, impõe-se a intimação dos requeridos para que promovam a regularização de suas representações processuais, mediante a juntada de procuração válida em seus nomes pessoais, sob pena de, não sendo sanado o vício, ser declarada sua revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Noutro giro, antes de deliberar acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, esta deverá ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a juntada dos respectivos comprovantes de despesas, extratos bancários, declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e/ou qualquer outro documento hábil à comprovação da necessidade do benefício. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Dulce de Souza Iesenco, sustenta a requerida que a mera condição de proprietária do veículo não impõe, por si só, responsabilidade objetiva ou solidária. Contudo, muito embora a requerida Dulce não tenha sido a condutora do veículo, a condição de proprietária impõe-lhe o dever de guarda e vigilância sobre o bem, razão pela qual responde pelos eventuais danos causados pelo veículo confiado a terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFASTADA . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. VÍTIMA FATAL. PENSIONAMENTO . VALOR MANTIDO. PARÂMETRO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Há entendimento consolidado de que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor, em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro causados por seu veículo. Do conjunto probatório existente nos autos, é possível constatar a existência de culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do genitor da autora. Não comprovada a renda da vítima do acidente, o pensionamento deve ser equivalente a um salário mínimo, conforme entendimento já pacificado no STJ. (TJ-MT - AC: 10517606420208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte requerida e não havendo outras questões processuais preliminares pendentes, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade quanto à culpa – se exclusiva de um dos condutores, concorrente ou se há causa excludente; b) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora e a necessidade dos reparos realizados. Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida compete a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto às provas requeridas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial com engenheiro de trânsito para apurar as circunstâncias do acidente e a juntada de novos documentos. Entretanto, entendo que a produção de prova pericial revela-se desnecessária, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a compreensão da dinâmica do acidente, bem como dos danos dele decorrentes. Ademais, ressalto que, considerando o transcurso de mais de dois anos desde a ocorrência do sinistro, a realização da perícia não se mostra apta a esclarecer elementos como a velocidade dos veículos envolvidos, tornando-se, assim, prova inócua e desnecessária. Diante disso, indefiro a realização de prova pericial. E, não havendo outras provas a serem produzidas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização de suas representações processuais, mediante a juntada de procuração válida outorgada em seus nomes pessoais, sob pena de decretação de revelia, nos termos dos artigos 76, § 1º, II, c/c 344, ambos do CPC. No mesmo prazo, deverão apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC; b) Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002578-86.2021.4.01.3501

ID: 262605312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-86.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA DE ANDRADE MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002578-86.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002578-86.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA DE ANDRADE MUNIZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1002578-98.2022.4.01.3906

ID: 324825118

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-98.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002578-98.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002578-98.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZINHA RAQUEL DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510 e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente EDILANIA VIEIRA XAVIER (ID 2173109244), alegando omissão e contradição na decisão proferida no id 2142885914. Aduz, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória, pois não há obrigatoriedade de formação de litisconsorte passivo necessário entre cônjuges em relação contratual e consumerista. Intimada, a parte ré se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração considerando ser o objeto do pedido a mera rediscussão de matéria já decidida (id 2174210590). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração foram tempestivos, razão pela qual conheço do presente recurso. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, pautada em previsão legal do Código de Processo Civil e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento deste juízo de 1º grau. Cita-se: “(…) Determinada a intimação da requerida para a juntada do contrato habitacional e oportunizada à parte autora a regularização do polo ativo, com a inclusão do cônjuge/companheiro contratante, não houve o cumprimento da decisão proferida e promoção de retificação processual da parte EDILANIA VIEIRA XAVIER - CPF: 967.562.682-87, pois não consta nos autos a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Relembro que o contrato habitacional foi firmado pelas partes com a Caixa Econômica Federal e a decisão de mérito deve ser julgada de maneira uniforme para os litigantes, porquanto serão atingidos pelo julgamento e a fim de evitar tratamento desigual e conflitante entre os contratantes. O CPC/15 reconhece a nulidade para a sentença de mérito quando proferida sem a integração do contraditório em caso de necessária decisão uniforme, conforme o disposto a seguir: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Sobre o assunto, vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)" Assim, diante da ausência de cumprimento da diligência que competia à parte autora, qual seja, a inclusão do contratante/cônjuge/companheiro na demanda, o qual também foi contratante (ID 1175711763), o processo será extinto sem resolução do mérito em relação a parte EDILANIA VIEIRA XAVIER - CPF: 967.562.682-87, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. (...)” Ante o exposto, inexiste omissão ou contradição na decisão embargada, pretendendo a parte autora alterar o entendimento aplicado no julgado, não sendo viável tal providência pela via dos embargos declaratórios. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DO IRDR/TRF1 Nº 77. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927, III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desta feita, o curso da presente ação deve ser suspenso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002578-72.2024.8.11.0008

ID: 325990707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA GAMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002578-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): PAMELA DA GAMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002578-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): PAMELA DA GAMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por PAMELA DA GAMA FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Em síntese, sustenta que conviveu em regime de união estável, contínua e duradoura com BRUNO PESSOA DA SILVA, até a data de seu falecimento. Por sustentar preencher todos os requisitos legais, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 23/01/2024, que restou indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Diante disso ajuizou a presente ação, buscando a concessão do benefício em Juízo. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinou a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não comprovou os requisitos legais. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Vieram os autos conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como devidamente preenchidas as condições da ação. Ressalto que não houve alegação de nulidades por qualquer das partes, tampouco vislumbro vício capaz de comprometer a regularidade do feito. Registro, por oportuno, que o INSS suscitou preliminar de prescrição quinquenal, a qual, contudo, não se revela aplicável à hipótese dos autos. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de BRUNO PESSOA DA SILVA. Primeiramente, cumpre consignar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor, em atendimento ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Consoante é cediço, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial no caso de morte presumida, observando as disposições do art. 74 da Lei 8.213/91. Portanto, para a concessão da pensão por morte depende da coexistência de três requisitos: (a) o óbito; (b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e; (c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência. O ponto controvertido nos autos reside na demonstração da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é dependente do segurado a companheira com quem mantinha união estável, sendo tal dependência presumida por força do §4º do mesmo artigo. Ademais, o art. 74 do mesmo diploma legal estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, desde que presente a qualidade de segurado e a condição de dependente. No caso concreto, a parte autora comprovou o falecimento de BRUNO PESSOA DA SILVA na data de 12/11/2023, conforme cópia da certidão de óbito de ID. 163776383. Seguindo adiante, de igual modo verifico a presença do requisito da qualidade de segurado da previdência social do falecido, uma vez que houve concessão do benefício de pensão por morte em favor do filho do de cujus em momento anterior (ID. 173795738 - Pág. 62), de modo que, anterior concessão comprova efetivamente a presença da qualidade de segurado do falecido. Neste cenário, verifico que a controvérsia se restringe a manutenção da união estável havida entre o de cujus e a parte autora até a data do óbito. Na petição inicial, a parte autora narra que mantinha união estável com o de cujus por mais de dois anos antes do seu falecimento. Conforme se depreende da sentença judicial proferida por este Juízo, (ID. 163776378), é possível constatar que o início da convivência ocorreu, aproximadamente, no ano de 2020, tendo sido encerrada com o óbito do companheiro em 03/12/2023. Assim, a qualidade de dependente da parte autora restou devidamente comprovada nos autos, por meio dos documentos apresentados, além da existência de filho em comum com o falecido, o que corrobora a alegação de convivência marital com o Sr. Bruno da Silva Gama. Dessa forma, evidencia-se a condição da autora como beneficiária habilitada à percepção do benefício previdenciário pleiteado, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Comprovada, portanto, a existência de união estável à época do óbito, presume-se a dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão, conforme dispõe o § 4º do artigo 16 da mencionada lei. Importante ressaltar que a Autarquia Ré, em sua contestação, não logrou êxito em demonstrar a perda da qualidade de dependente, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao réu o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No tocante à data de início do benefício, o art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece que, se requerido em até 90 dias do óbito, como é o caso dos autos (requisição feita em 23/01/2024, falecimento em 12/11/2023), o benefício retroagirá à data do óbito. Diante disso, estando preenchidos os requisitos legais, a procedência da demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAMELA DA GAMA FERREIRA, por conseguinte, CONDENO o Requerido a pagar ao requerente o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do óbito, qual seja: 12/11/2023. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. OFICIE-SE, a autarquia ré para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não deverá superar 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002578-07.2023.4.06.0000

ID: 309075769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002578-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F & A OUTDOOR E PLACAS LTDA

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Agravo de Instrumento Nº 1002578-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002276-58.2019.4.01.3820/MG AGRAVADO : F & A OUTDOOR E PLACAS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1002578-07.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002276-58.2019.4.01.3820/MG AGRAVADO : F & A OUTDOOR E PLACAS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal n. 0002276-58.2019.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Aduz que a execução fiscal se refere a crédito decorrente de multa administrativa, razão pela qual não incidiria o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC, mesmo diante da retratação pelo juízo de origem, na forma do evento 15 ? out2. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2019, data da dívida atualizada pelo exequente por ocasião da distribuição da execução fiscal, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.793,65. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.004,96 (em 01/2019), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0802172-62.2024.8.10.0105

ID: 259053214

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802172-62.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802172-62.2024.8.10.0105 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: I. U. H. S. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: R. D. S. S. Publicação subme… PROCESSO: 0802172-62.2024.8.10.0105 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: I. U. H. S. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: R. D. S. S. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:1 RELATÓRIO Trata-se de e AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, ajuizada nos termos da inicial. Determinou-se a emenda à petição inicial para que o suplicante comprovasse a mora do requerido por meio de notificação registrada com carta de aviso de recebimento. Embora devidamente intimada, a parte autora se manteve inerte quanto à determinação, limitando-se a informar que interpôs agravo de instrumento e requereu a suspensão da tramitação até o julgamento deste. Sem seguida, foi juntada aos autos cópia de decisão nos autos do referido agravo, a qual não conheceu o recurso interposto. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA Sobre esse tema, em ações de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor deve ser comprovada por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato, com Aviso de Recebimento devidamente assinado, da forma como exige o § 2º do art. 2º do Dec. Lei 911/69, admitindo, inclusive, que o Aviso de Recebimento seja assinado por terceiro. No ponto, não se desconhece da possibilidade de que o referido Aviso de Recebimento não seja assinado pelo devedor, pois a própria norma sobre o tema permite tal que o AR seja recebido por terceiro (DL n° 911/69, art. 2°, § 2°). O que não se admite, contudo, é que a referida carta de notificação não tenha sido recebida, nem mesmo por terceiro. No caso dos autos, verifico que a notificação remetida retornou com a informação “sem distribuição domiciliar” Em tal circunstância, não há falar em comprovação da mora, a qual, conforme já afirmado, decorre de efetiva entrega da carta no endereço indicado no contrato, ainda que recebido por terceiro, ou mesmo impossibilidade de entrega em virtude de alteração de domicílio sem informação ao credor, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa hipótese, ante a tentativa infrutífera de comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial, caberia ao suplicante diligenciar no sentido de comprovar a mora por meio de outras formas admitidas em direito, como o protesto do título, nos termos determinados na decisão de emenda. Colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA MORA DA DEVEDORA. Inocorrência. Para a comprovação da mora deve-se demonstrar a efetiva entrega da notificação no endereço declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou demonstrar que o óbice encontrado para sua entrega decorreu de mudança de endereço sem prévio aviso. Demonstração nos autos de que a correspondência não foi recebida após tentativa infrutífera de entrega no endereço de destino por ausência. Ausência de pressuposto de cabimento da própria ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10025783120188260084 SP 1002578-31.2018.8.26.0084, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DO BEM ALIENADO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO, CUJO RECEBIMENTO DEVE SER EFETIVO, SEM, NO ENTANTO, SER NECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO RETORNOU COM O MOTIVO "AUSENTE". IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. ENUNCIADOS SUMULARES Nº 55 E 283, DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO POR QUALQUER OUTRA PESSOA. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA APTO A EMBASAR A TESE DO AGRAVANTE, RELATIVA À CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. […] 4. No caso concreto, em que pese o agravante ter colacionado á sua exordial o contrato celebrado, o depósito efetuado e a notificação extrajudicial no endereço do devedor, esta retornou com o motivo "AUSENTE". Documenro que não se mostra apto a embasar a tese do agravante, relativa à constituição em mora do devedor; 5. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00577125020178190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/10/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO DEVEDOR - A.R. DEVOLVIDO - DEVEDOR AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA. 1 - Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. 2 - Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação de "ausente", verifica-se que não foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181389925001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 22/04/2019). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM MOTIVO "AUSENTE". INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO. MORA NÃO COMPROVADA. A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Infrutífera a tentativa de entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor, e não protestado o título, não há constituição em mora do devedor, pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, o que enseja a extinção da demanda. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03041211320188240005 Balneário Camboriú 0304121-13.2018.8.24.0005, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). Logo, considerando o não cumprimento da decisão de emenda consistente na ausência de comprovação da mora, a petição inicial deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que não é o caso de intimação pessoal, pois se trata de determinação destinada a sanar irregularidade consistente em pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte autora por meio de advogado constituído nos autos. Nesse sentido, veja-se recente julgado do STJ: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA COPIA. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DESPROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção ao princípio da cartularidade e a possibilidade de endosso do mesmo. (…) Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária (…) (STJ: Proc. 1282258 SC 2011/0229629-5 – Public. DJ 19/06/2017 – Rel. Ministro MARCO BUZZI). 3 DISPOSITIVO Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas de lei pela demandante, se ainda for o caso. Sem honorários em razão da ausência de angularização da relação jurídica processual. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 22/04/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Carla Regina Santamaria x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 296068940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-83.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA SANTAMARIA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-83.2024.8.26.0543 (processo principal 1002578-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Santamaria - 123 Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0000776-83.2024.8.26.0543 (processo principal 1002578-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Santamaria - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 78/86: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos do cumprimento de sentença movido por CARLA REGINA SANTAMARIA, alegando, em síntese, que a executada ajuizou pedido de recuperação judicial, com pedido de tutela antecipada, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que ordenou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações e execuções contra a executada, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Relata que o prazo do stay period foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, por decisão do juízo da recuperação judicial de 01/03/2024. Acrescenta que, em 19/09/2024, foi proferida nova decisão de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias. Argumenta que o crédito discutido está sujeito ao plano recuperacional. Requer a suspensão da presente ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ou subsidiariamente, a expedição de certidão de habilitação de crédito, com indicação do valor atualizado do crédito até a data do pedido de recuperação judicia, qual seja 31/08/2023. Juntou documentos (fls. 87/126). Instada a se manifestar (fl. 127), a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 130). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões da impugnante procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: É fato notório a existência de recuperação judicial em favor da executada e que foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 01/03/2024, que prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa executada, comunicando a executada, ainda, a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, por decisão de 19/09/2024. Como é cediço, é entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça a competência do juízo recuperacional para controlar os atos constritivos que afetem a empresa submetida ao rito da Lei nº 11.101/2005: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021.) Cumpre anotar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial da empresa, compete ao juízo recuperacional analisar os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da demandada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Desta forma, considerando-se que não houve o encerramento do pedido de recuperação judicial da empresa executada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 da E. 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, impõe-se o reconhecimento da competência daquele juízo recuperacional para autorização de atos constritivos contra o patrimônio da empresa recuperanda. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA DETERMINAR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EM FACE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252474-90.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o bloqueio cautelar de valores em conta da requerida. Inconformismo do autor. Compra de passagem aérea. Recorrente sustenta o arresto cautelar de valores para assegurar o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não houve fornecimento das passagens pela recorrida. Inadmissibilidade. Empresa ré que teve seu pedido de recuperação judicial deferido. Competência absoluta do Juízo Universal para apreciar eventual constrição sobre o patrimônio da requerida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224132-06.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Recuperação Judicial Reconhecimento da competência exclusiva do Juízo recuperacional para a apreciação da essencialidade de bens Indeferimento de penhora Bens atingidos vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial homologado e em execução, operada uma espécie de sub-rogação real, transferidas as qualidades de uma universalidade de fato para o fruto de sua venda - Jurisprudência Ainda que terminado o prazo de "stay", remanesce a necessidade de resguardo da integridade da execução do plano já homologado - Essencialidade confirmada - Nada poderia respaldar um descolamento das unidades produtivas com relação ao dinheiro obtido a título de preço, de maneira que, quando concluída a alienação, este dinheiro tem um destino certo e que não pode ser desviado a partir da atuação de credores extraconcursais Adotado um ponto de vista funcional e sistemático, preservada a segurança jurídica - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111320-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 78/86 nos termos desta decisão e determino a suspensão do presente cumprimento de sentença com vedação de prática de atos constritivos em relação à executada 123 Viagens e Turismo Ltda.. Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, expeça-se certidão de crédito para que a parte exequente possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Em caso de inércia, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RAFAEL DIAS ALMEIDA (OAB 497013/SP)

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