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Processo nº 1002578-18.2023.8.11.0005

ID: 277653620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002578-18.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002578-18.2023.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Debora Da Silva Araujo x Adenildo Alves Rodrigues

ID: 259230137

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-11.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ADENILDO ALVES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO

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RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002578-11.2022.8.11.0051 Requerente: DEBORA DA SILVA ARAUJO Requerido: ADENIL…

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Processo nº 1062561-57.2023.8.11.0001

ID: 327050545

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062561-57.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAULO BASSI VENDRAMIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, considerando que o(a) executado(a), embora devidamente intimado(a), quedou-se iner… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, considerando que o(a) executado(a), embora devidamente intimado(a), quedou-se inerte quanto à penhora realizada (IDs 197304878 e 193436425), máxime considerando que a constrição foi efetivada em abril de 2025 (ID 189462880), expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Em segundo lugar, considerando que as tentativas de bloqueios anteriores foram parcialmente frutíferas e, diante da possibilidade de penhora da expectativa de direito, nos termos do artigo 860 do CPC[1], defiro o requerimento formulado no ID 200628648 para o fim de determinar a penhora no rosto dos autos do PJE nº 1002578-59.2025.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca – Juiz Titular 2, referente ao débito no valor de R$ 3.189,03 (atualizado até 11/07/2025 – ID 200628648), servindo a presente decisão como termo de penhora e ofício a ser remetido àquele Juízo. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, em observância ao disposto no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 71 do FONAJE[2]. Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [2] ENUNCIADO 71 - É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

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Giomar Correia Da Silva x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 258878722

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003798-48.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOMAR CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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FLAVIA SANT ANNA

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MARIA CRISTINA FEISTAUER

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DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003798-48.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GIOMAR CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003798-48.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GIOMAR CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, considerando a manifestação ao id: 188624855, embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado à autora, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Entendimento do TJ-MT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Além disso, em analise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC avaliam-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, RECHAÇO a impugnação de ID 182683715 e 188624855. Assim, tendo em vista a homologação da perícia técnica, bem como que não pende o feito de dilação probatória, DECLARO encerrada a instrução processual, de modo que DETERMINO a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Maternidade Jacarandás Ltda - Epp x Luana Da Veiga Bessani

ID: 283747547

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002578-56.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE JACARANDÁS LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUANA DA VEIGA BESSANI

Sentença

Advogados:

MARCIA CAROLINA BRAGA MENEZES DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002578-56.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: MATERNIDADE JACARANDÁS LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA DA VEIGA BESSANI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002578-56.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: MATERNIDADE JACARANDÁS LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA DA VEIGA BESSANI Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração alegando que já foi realizado acordo antes da sentença. Acolho o pleito. Aproveito para realizar a homologação do acordo. DA HOMOLOGAÇÃO 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo acostado no id. 189419878. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002578-44.2025.8.11.0006

ID: 255777086

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002578-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRAMARA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002578-44.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 22.280,00 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: SANDRAMARA MARTINS Endereço: Rua das Margaridas, 479, casa, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-635 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: Impulsiono os presentes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), a fim de: 1) Acostar aos autos comprovante de residência em nome do autor atualizado, boletos não são aceitos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Rosicleia Gamboa Da Silva x Rosicleia Gamboa Da Silva e outros

ID: 275047826

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004733-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA V. G. P.

Acórdão

Advogados:

JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVANTE), V. G. P. - CPF: 095.604.711-47 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI - CPF: 785.728.511-00 (ADVOGADO), TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.759.179/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que, nos autos de ação de indenização ajuizada por menor representado por sua genitora, indeferiu a produção de prova oral referente ao depoimento do réu e a expedição de ofício ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas requeridas pela parte agravante — depoimento pessoal e expedição de ofício ao INSS — configura cerceamento de defesa e viola o direito à ampla produção de provas. III. Razões de decidir 3. A produção probatória é regida pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário das provas, com poder para indeferir diligências que considere impertinentes, inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 4. O indeferimento das provas foi devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, não havendo demonstração de prejuízo processual. 5. A oitiva do réu encontra limitação no princípio da não autoincriminação e, quanto à informação do INSS, tal diligência pode ser realizada oportunamente em sede de liquidação de sentença. 6. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso que justifique a reforma da decisão por meio do presente agravo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas reputadas impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção conforme o caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015; TJMT, AI nº 1002578-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004733-38.2025.8.11.0000 interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos da Ação de Indenização identificada pela numeração única: 1000783-29.2022.8.11.0096, movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA, que indeferiu a produção de prova oral, alusiva ao depoimento do réu (Id: 177266575 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que o indeferimento das referidas provas configura cerceamento de defesa, pois o depoimento do condutor do veículo segurado seria essencial para esclarecer a dinâmica do acidente e o nexo causal, enquanto a informação do INSS permitiria verificar a existência de eventual benefício previdenciário que pudesse impactar no pedido de indenização por dano material e pensionamento. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida viola o Tema 988 do STJ, que admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com base nos argumentos apresentados, requer a concessão de efeito suspensivo, para garantir a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas, essenciais para a adequada apreciação do mérito. Caso não seja reformada, a decisão agravada poderá gerar danos processuais irreversíveis ao agravante, comprometendo o devido processo legal e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (Id: 269261286). Foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de concessão de efeitos suspensivos (Id: 270933357). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, se manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 280244366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA. “Ab initio”, impende destacar que a produção probatória no processo civil é regida pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Como corolário desse princípio, firmou-se a máxima de que o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe avaliar, com base em critérios técnico-jurídicos e à luz das peculiaridades do caso concreto, quais elementos probatórios são necessários e suficientes à formação de seu convencimento. Tal prerrogativa encontra expresso amparo legal no artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (destaquei) No presente caso, verifica-se que o Juízo de Origem, ao indeferir a produção da prova oral requerida pela agravante, assim como a expedição de ofício ao INSS, fundamentou sua decisão na prescindibilidade de tais diligências face ao conjunto probatório já acostado aos autos, considerando-o suficiente para o deslinde da controvérsia. Sob essa perspectiva, cumpre salientar que a mera insurgência da parte contra a valoração judicial quanto à suficiência ou necessidade das provas não é apta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração efetiva do prejuízo processual decorrente do indeferimento, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Cito: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A propósito, colaciono o seguinte precedente deste Sodalício: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (destaquei) Ademais, vale ressaltar que o Código de Processo Civil adota o sistema da comunhão ou aquisição processual da prova, pelo qual todos os elementos probatórios, uma vez incorporados ao processo, pertencem a este e não à parte que os produziu, podendo ser livremente valorados pelo julgador. No tocante ao pleito específico da expedição de ofício ao INSS, ressalte-se que, embora seja relevante a informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário pelas agravadas para fins de quantificação do pensionamento pleiteado, evitando-se o “bis in idem”, tal verificação poderá ser efetuada em momento processual oportuno, na fase de liquidação de sentença, caso procedente o pedido indenizatório, sem prejuízo à defesa da seguradora agravante. Outrossim, quanto à oitiva do corréu, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio “nemo tenetur se detegere”, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que poderia, inclusive, comprometer a eficácia da diligência pretendida. Nesse contexto, não se vislumbra, na espécie, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo instrumento recursal em apreço, notadamente porque proferida dentro dos limites da discricionariedade judicial no que concerne à condução da instrução processual, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processuais. Por fim, cabe enfatizar que não se pode confundir o indeferimento fundamentado de provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias com cerceamento do direito de defesa, pois o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a valorar livremente as provas, desde que o faça de forma motivada. Diante dessas considerações, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual pela decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela agravante, tampouco na atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial (Id: 280244366), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1004733-38.2025.8.11.0000

ID: 275047816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004733-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVANTE), V. G. P. - CPF: 095.604.711-47 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI - CPF: 785.728.511-00 (ADVOGADO), TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.759.179/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que, nos autos de ação de indenização ajuizada por menor representado por sua genitora, indeferiu a produção de prova oral referente ao depoimento do réu e a expedição de ofício ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas requeridas pela parte agravante — depoimento pessoal e expedição de ofício ao INSS — configura cerceamento de defesa e viola o direito à ampla produção de provas. III. Razões de decidir 3. A produção probatória é regida pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário das provas, com poder para indeferir diligências que considere impertinentes, inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 4. O indeferimento das provas foi devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, não havendo demonstração de prejuízo processual. 5. A oitiva do réu encontra limitação no princípio da não autoincriminação e, quanto à informação do INSS, tal diligência pode ser realizada oportunamente em sede de liquidação de sentença. 6. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso que justifique a reforma da decisão por meio do presente agravo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas reputadas impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção conforme o caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015; TJMT, AI nº 1002578-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004733-38.2025.8.11.0000 interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos da Ação de Indenização identificada pela numeração única: 1000783-29.2022.8.11.0096, movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA, que indeferiu a produção de prova oral, alusiva ao depoimento do réu (Id: 177266575 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que o indeferimento das referidas provas configura cerceamento de defesa, pois o depoimento do condutor do veículo segurado seria essencial para esclarecer a dinâmica do acidente e o nexo causal, enquanto a informação do INSS permitiria verificar a existência de eventual benefício previdenciário que pudesse impactar no pedido de indenização por dano material e pensionamento. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida viola o Tema 988 do STJ, que admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com base nos argumentos apresentados, requer a concessão de efeito suspensivo, para garantir a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas, essenciais para a adequada apreciação do mérito. Caso não seja reformada, a decisão agravada poderá gerar danos processuais irreversíveis ao agravante, comprometendo o devido processo legal e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (Id: 269261286). Foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de concessão de efeitos suspensivos (Id: 270933357). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, se manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 280244366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA. “Ab initio”, impende destacar que a produção probatória no processo civil é regida pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Como corolário desse princípio, firmou-se a máxima de que o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe avaliar, com base em critérios técnico-jurídicos e à luz das peculiaridades do caso concreto, quais elementos probatórios são necessários e suficientes à formação de seu convencimento. Tal prerrogativa encontra expresso amparo legal no artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (destaquei) No presente caso, verifica-se que o Juízo de Origem, ao indeferir a produção da prova oral requerida pela agravante, assim como a expedição de ofício ao INSS, fundamentou sua decisão na prescindibilidade de tais diligências face ao conjunto probatório já acostado aos autos, considerando-o suficiente para o deslinde da controvérsia. Sob essa perspectiva, cumpre salientar que a mera insurgência da parte contra a valoração judicial quanto à suficiência ou necessidade das provas não é apta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração efetiva do prejuízo processual decorrente do indeferimento, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Cito: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A propósito, colaciono o seguinte precedente deste Sodalício: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (destaquei) Ademais, vale ressaltar que o Código de Processo Civil adota o sistema da comunhão ou aquisição processual da prova, pelo qual todos os elementos probatórios, uma vez incorporados ao processo, pertencem a este e não à parte que os produziu, podendo ser livremente valorados pelo julgador. No tocante ao pleito específico da expedição de ofício ao INSS, ressalte-se que, embora seja relevante a informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário pelas agravadas para fins de quantificação do pensionamento pleiteado, evitando-se o “bis in idem”, tal verificação poderá ser efetuada em momento processual oportuno, na fase de liquidação de sentença, caso procedente o pedido indenizatório, sem prejuízo à defesa da seguradora agravante. Outrossim, quanto à oitiva do corréu, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio “nemo tenetur se detegere”, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que poderia, inclusive, comprometer a eficácia da diligência pretendida. Nesse contexto, não se vislumbra, na espécie, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo instrumento recursal em apreço, notadamente porque proferida dentro dos limites da discricionariedade judicial no que concerne à condução da instrução processual, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processuais. Por fim, cabe enfatizar que não se pode confundir o indeferimento fundamentado de provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias com cerceamento do direito de defesa, pois o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a valorar livremente as provas, desde que o faça de forma motivada. Diante dessas considerações, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual pela decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela agravante, tampouco na atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial (Id: 280244366), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Advocacia Geral Da União e outros x Jalmar Vargas e outros

ID: 295986102

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JALMAR VARGAS JOSE JALMAR VARGAS

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE JALMAR VARGAS REQUERIDO: JALMAR VARGAS Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião rural ordinária ajuizada por Elizan Silva de Oliveira e Fernanda Gonçalves de Souza Oliveira em face do espólio de José Jalmar Vargas, todos devidamente qualificados nos autos, mediante a qual buscam o reconhecimento do domínio sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564, situada na Fazenda Curva da Linha, localizada na margem da BR-364, Município de Cuiabá/MT, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, contínua e com justo título e boa-fé por período superior a 10 anos. Anexou documentos junto a inicial. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação na qual não suscitou preliminares e, no mérito, reconheceu a procedência do pedido, declarando não se opor à pretensão dos autores e confirmando que a posse da área objeto da lide foi transmitida há décadas, não tendo mais exercido domínio ou contestado a posse mansa e pacífica exercida pelos autores e seus antecessores. Os entes públicos foram devidamente intimados e manifestaram a inexistência de interesse nesta lide. Eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos foram intimados via Edital no entanto não houve manifestação. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] Verifico que os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil foram integralmente preenchidos. Consta dos autos contrato de compra e venda firmado com os antigos possuidores da área, o casal Décio Soares Filho e sua esposa, cuja posse remonta ao ano de 1990. A posse foi transmitida aos autores em 2021, de modo contínuo, manso e pacífico, sem qualquer oposição. A cadeia possessória foi devidamente comprovada mediante documentos hábeis, inclusive matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, memorial descritivo georreferenciado e planta da área usucapienda. O próprio requerido, ao ser citado, reconheceu expressamente a alienação da área e a ausência de posse atual, corroborando a narrativa constante da inicial. Não há controvérsia quanto ao exercício da posse pelos autores e seus antecessores, tampouco quanto à boa-fé e existência de justo título. Não havendo pretensão resistida, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários pela requerida, nesse sentido trago jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “USUCAPIÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não cabe condenação em custas e honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão inicial e sequer deu causa a propositura da ação. (TJ-MT - APL: 00004529720148110111 121443/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016). Destaquei. Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA e FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA para declarar, e por esta via declaro, o domínio dos autores sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, determinando, em consequência, a expedição de mandado para que seja efetuada a devida transcrição no Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 945 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Tratando-se de processo necessário e não havendo oposição ao pedido formulado, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Custas Processuais pela parte autora. Preclusas as vias recursais, expeça-se oficio ao 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá para registro da propriedade da parte requerente em relação ao imóvel em questão, cabendo a requerente providenciar os documentos necessários para tanto. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014)

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Elizan Silva De Oliveira e outros x Jalmar Vargas e outros

ID: 293095557

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JALMAR VARGAS JOSE JALMAR VARGAS

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE JALMAR VARGAS REQUERIDO: JALMAR VARGAS Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião rural ordinária ajuizada por Elizan Silva de Oliveira e Fernanda Gonçalves de Souza Oliveira em face do espólio de José Jalmar Vargas, todos devidamente qualificados nos autos, mediante a qual buscam o reconhecimento do domínio sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564, situada na Fazenda Curva da Linha, localizada na margem da BR-364, Município de Cuiabá/MT, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, contínua e com justo título e boa-fé por período superior a 10 anos. Anexou documentos junto a inicial. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação na qual não suscitou preliminares e, no mérito, reconheceu a procedência do pedido, declarando não se opor à pretensão dos autores e confirmando que a posse da área objeto da lide foi transmitida há décadas, não tendo mais exercido domínio ou contestado a posse mansa e pacífica exercida pelos autores e seus antecessores. Os entes públicos foram devidamente intimados e manifestaram a inexistência de interesse nesta lide. Eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos foram intimados via Edital no entanto não houve manifestação. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] Verifico que os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil foram integralmente preenchidos. Consta dos autos contrato de compra e venda firmado com os antigos possuidores da área, o casal Décio Soares Filho e sua esposa, cuja posse remonta ao ano de 1990. A posse foi transmitida aos autores em 2021, de modo contínuo, manso e pacífico, sem qualquer oposição. A cadeia possessória foi devidamente comprovada mediante documentos hábeis, inclusive matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, memorial descritivo georreferenciado e planta da área usucapienda. O próprio requerido, ao ser citado, reconheceu expressamente a alienação da área e a ausência de posse atual, corroborando a narrativa constante da inicial. Não há controvérsia quanto ao exercício da posse pelos autores e seus antecessores, tampouco quanto à boa-fé e existência de justo título. Não havendo pretensão resistida, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários pela requerida, nesse sentido trago jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “USUCAPIÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não cabe condenação em custas e honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão inicial e sequer deu causa a propositura da ação. (TJ-MT - APL: 00004529720148110111 121443/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016). Destaquei. Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA e FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA para declarar, e por esta via declaro, o domínio dos autores sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, determinando, em consequência, a expedição de mandado para que seja efetuada a devida transcrição no Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 945 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Tratando-se de processo necessário e não havendo oposição ao pedido formulado, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Custas Processuais pela parte autora. Preclusas as vias recursais, expeça-se oficio ao 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá para registro da propriedade da parte requerente em relação ao imóvel em questão, cabendo a requerente providenciar os documentos necessários para tanto. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014)

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