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Paulo Cesar Corrêa Laires x Renato Correa Laires

ID: 296955178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002638-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORRêA LAIRES

Polo Passivo:

RENATO CORREA LAIRES

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2) As custas se encontram pagas, mas não vinculadas ao processo no sistema SAJ. Providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)

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Arnaldo De França Torres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 290736420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE FRANçA TORRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002638-15.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo de França Torres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1002638-15.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo de França Torres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP)

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Luiz Aparecido Precioso x Banco Btg Pactual Sa e outros

ID: 319836766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO PRECIOSO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL SA BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO DIAS PAZ

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultim… Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - - Banco Btg Pactual Sa e outros - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos corréus TAWLK TECH PAYMENTS LTDA; MATEUS DAVI PINTO LUCIO; ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA; JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR; FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA; GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS LTDA; TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR; KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; BANCO BTG PACTUAL S/A; CARAVELA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a revelia para os réus MATEUS, ISIS, JORGE, TALWK e CARAVELA. Arbitro honorários, o entanto, aos requeridos BTG PACTUAL, INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA, KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a rescisão do contrato, condenando a CANIS MAJORIS LTDA, TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora da quantia investida (fls. 150), descontados os saques eventualmente já realizados, o que será corrigido monetariamente a contar da propositura da ação, e juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbentes os requeridos, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do montante em que sucumbiram. Com isso, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRIC - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1002638-66.2025.8.26.0081

ID: 320492473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1002638-66.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1002638-66.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (inclusive caso exista apontamento de bem a penhora pelo credor) tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Processe-se e intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002638-12.2025.8.26.0002

ID: 329781396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002638-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 103/104. O autor insiste na busca e apr… Processo 1002638-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 103/104. O autor insiste na busca e apreensão do veículo e posterior citação da ré, considerando que a conversão da ação é facultada ao autor caso o bem não seja localizado, nos termos do DL 911/69. Conforme entendimento do E. TJSP, a conversão da busca para execução não pode ser determinada de ofício: Agravo de instrumento. Imposição, de ofício, de conversão da busca e apreensão em ação de execução. Descabimento. Faculdade do credor fiduciário. 1. Decisão que determinou que a autora requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade do credor fiduciário, não podendo ser imposta sob pena de extinção da ação. Art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes. 4. Pedido de deferimento de intimação do réu para indicar a localização do bem não pode ser conhecido, pois não é objeto da decisão agravada, o que configuraria supressão de instância. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058437-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Juízo a quo que determina a conversão do feito em execução. Impossibilidade. Mera faculdade concedida ao credor pelo artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027317-18.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Entretanto, requer o autor a renovação da diligência no mesmo endereço anteriormente diligenciado. Mantenho o item II da decisão de fls. 103/104, por seus próprios fundamentos. Cabe ao autor diligenciar no sentido de encontrar o bem móvel objeto da ação. O autor não apresentou indícios de que o veículo se encontra em posse da ré. Há entendimento do E. TJSP a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que determinou que o devedor fiduciante indique a exata localização dos bens restantes de apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incumbência da credora fiduciária de diligenciar no sentido de encontrar o automóvel alienado. Faculdade da credora de pugnar pela conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091864-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Anoto que não houve a restrição de circulação do veículo objeto da ação. Assim, requeira o autor o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, providenciando o necessário ao cumprimento da medida liminar e posterior citação da ré. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me x Prefeitura Municipal De Ibiúna

ID: 301712297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-51.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDO MANUEL XAVIER IBIúNA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA

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LEANDRO NUNES

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JOICE VIEIRA DELAGO

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ANDRE CABRINO MENDONÇA

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Processo 1002638-51.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Co… Processo 1002638-51.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Comum Cível ajuizada por Izildo Manuel Xavier Ibiúna - ME em face de Prefeitura Municipal de Ibiúna. A parte requerida apresentou contestação às fls. 113/124, sem aduzir preliminares. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 133/148. Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 152/154 e fls. 158. É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de ação cujos pressupostos processuais e condições da ação são válidos. Não há questões processuais pendentes de apreciação nem há nulidades a serem declaradas ex officio, logo, dou o feito por saneado. Em seguida, passo à análise do conjunto probatório acostado aos autos e da sua suficiência para o julgamento do mérito da ação. Por decisão de fls. 149, foi concedido prazo às partes para que especificassem eventuais provas que pretendessem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte autora postulou a produção de prova oral às fls. 152/154. Em que pese o requerimento da parte, reputo desnecessária a produção de prova oral, mormente porque o acervo probatório dos autos é suficiente para a convicção do Juízo. Registre-se que o Sr. Agenor é contador da Prefeitura (requerida) e, sendo servidor público, reputo suficiente o documento público por ele expedido às fls. 125. As demais oitivas em nada acrescentam, à vista das provas já produzidas. À esse respeito, leciona ARRUDA ALVIM que "Cabe ao juiz deferir as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130). A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias [...] O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. Nesse sentido é o entendimento do STJ" (In Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 357/358). Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Sentença Mantida - Recurso Impróvido." (TJSP, Apelação Cível 0001424-92.2012.8.26.0152, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Eduardo Siqueira, j. 20/05/2015) Como já pontuado, reputo suficiente o acervo probatório já amealhado. Não é demais pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto suaefetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade deindeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, emconsonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015." (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1504747/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 18.05.2021). Assim, com fulcro no parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte demandante. Em razão disso, declaro encerrada a instrução processual. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Decorrido in albis o prazo recursal, tornem os autos conclusos para a sentença. I. - ADV: LEANDRO NUNES (OAB 338331/SP), MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB 213003/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP), ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP)

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Processo nº 1002638-11.2025.8.26.0358

ID: 306241586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002638-11.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA DE SOUZA INáCIO BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1002638-11.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1002638-11.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR o requerido a reajustar a remuneração da parte autora, referente ao ano de 2025, conforme índice aplicado na Lei do Piso Salarial Nacional para Profissionais de Educação, apostilando-se, e para CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores atrasados, de acordo com o referido reajuste, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1002638-42.2025.4.01.4302

ID: 307171235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-42.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOIZA INACIO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002638-42.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA HELOIZA INACI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002638-42.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA HELOIZA INACIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Jessica Oliveira Pauluci x Antonio Terlanio Mendonca Nogueira

ID: 278739675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-67.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA PAULUCI

Polo Passivo:

ANTONIO TERLANIO MENDONCA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO

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JAIR DE JESUS JUNIOR

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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ADV: Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Silmara Coelho de Sousa Domingos Cardoso (OAB 395998/SP) Processo 1002638-67.2021.8.26.0126 - Procedimento C… ADV: Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Silmara Coelho de Sousa Domingos Cardoso (OAB 395998/SP) Processo 1002638-67.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Oliveira Pauluci - Reqdo: Antonio Terlanio Mendonca Nogueira - Vistos. I - Defiro o requerimento formulado às fls.1215 para determinar a expedição de guia para levantamento do valor depositado em favor do perito judicial. Expeça-se guia. II Intime-se o réu Antonio Terlanio para que deposite, em 15 dias, a quantia de R$600,00, referente à metade dos honorários periciais devidos. III - Em consonância com a decisão saneadora de fls.1125/1127 e 1131/1135, determino a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré às fls.1120/1122. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h45min. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int.

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Emerson Alves Dos Santos x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 276636358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-27.2015.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FERNANDA ZANON COSTA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379c1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 21 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.db17351: A reclamada discordou de: CORREÇÃO MONETÁRIA Com a devida vênia, discorda a reclamada do decidido no ID f80a734 quanto à correção monetária. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, determinou que devem ser aplicados: a) IPCA-E na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Registre-se, para tanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF, conforme Emenda do Acórdão na ADC nº 58, publicado em 7/4/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. De se salientar o efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observado, pois, o entendimento firmado pela Suprema Corte (art. 927 e incisos do CPC), porquanto sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, certo que o trânsito em julgado da presente demanda se deu em data posterior, qual seja, 18/02/2025. Não lhe assiste razão, uma vez que os parâmetros de atualização do débito trabalhista foram fixados de forma definitiva na decisão do E. TRT proferida em 18/06/2019 (ID.13c0e3e) e a matéria acerca do índice de correção monetária e taxa de juros fixados não foi objeto do recurso de revista interposto pela ré (ID.52b644a). Logo, esse capítulo da decisão tornou-se imutável, posto que não foi contestado pela parte interessada no momento oportuno. Assim, aplicam-se ao caso os parâmetros de atualização definidos na decisão liquidanda, visto que este se enquadra na modulação de efeitos estabelecida pelo STF ao julgar as ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.b1e67da) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 162.247,32 Juros (1% ao mês) R$ 179.257,16 INSS reclamada R$ 34.070,49 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.345,81 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/03/2025 R$ 375.574,97 LIBEREM-SE os depósitos recursais de ID.13f9468 (R$ 9.513,16 – conta judicial: 4800.132.136.609), ID.288cb0b (R$ 19.026,32 – conta judicial: 042/01513880-4) e ID.6741db9 (R$ 9.828,51 – conta judicial: 042/01514125-2) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ALVES DOS SANTOS

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