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Processo nº 1014493-40.2025.8.26.0405

ID: 279782537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014493-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CONCEIçãO DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1002682-97.2025.4.01.3902

ID: 318104585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-97.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIENE DUTRA TENORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-97.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-97.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIENE DUTRA TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, em que pese a tentativa de complementação da documentação, por meio do Despacho ID 2171598716, a parte autora deixou de apresentar o(s) seguinte(s) documento(s), os quais se revelam essenciais para análise do mérito: - Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano de defeso solicitado. Nesse caso, a parte autora se limitou a apresentar: - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente, ainda aguardando análise; - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, sem outros elementos probatórios, para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; Desse modo, considerando a ausência de documentos indispensáveis à propositura ação, indefiro a petição inicial e extingo o presente processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1002682-71.2023.8.26.0270

ID: 324466714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-71.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS TINTAS ITAPEVA LTDA - FILIAL 02

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-71.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Filial 02 - Vistos. Fls. 114/116: Presumem-se válidas as intima… Processo 1002682-71.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Filial 02 - Vistos. Fls. 114/116: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ( art. 274, paragrafo único do NCPC). Diante disso, reputo válida a intimação de fls. 110. Considerando que decorreu "in albis" o prazo para impugnação do executado, HOMOLOGO a avaliação do veículo penhorado no valor de R$6.830,00 (fls. 88/93). Houve o bloqueio de transferência do veículo junto ao RENAJUD (fls. 63). Primeiramente, providencie o exequente os recolhimentos devidos para intimação das partes. Após, defiro a realização tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS (www.rmoyses.com.br; intimacao@sbjud.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009, Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - (o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE SANTANA (OAB 268269/SP)

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Processo nº 1002682-73.2024.8.11.0005

ID: 257679603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação de “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO, contra o BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que “A parte Autora e o Banco Réu celebraram contrato bancário, na modalidade crédito pessoal, na data de 19 de junho de 2024. O valor do crédito concedido foi de 1.613,10, já inclusos impostos e taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 10 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 427,13 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 4.271,30. O instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 20,09 % a.m. e 827,48 % a.a. Ocorre que determinada taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu está é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 19 de junho de 2024, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 5,39 % ao mês e 87,84 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está 330,24 % acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Caso a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro tivesse sido aplicada desde o início, o valor original da parcela, segundo a taxa do Bacen, seria de R$ 212,88. Logo, a parte autora arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o abatimento do saldo devedor e cálculo do novo valor de parcela, que redistribui o novo saldo devedor, a partir da limitação dos juros, pelo prazo restante do contrato. Desta maneira, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, além da limitação da taxa de juros remuneratórios, deve ser reconhecida a abusividade do contrato para fim de que sejam afastados os efeitos decorrentes da mora. Para tanto, a parte autora, requer, em sede de tutela de urgência, que seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos, segundo a planilha de cálculos que acompanha a presente peça exordial, o que representa o pagamento de R$ 182,82 mensais. No mérito, a parte requer que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a média do mercado, segundo o Bacen, com a consequente limitação da parcela ao novo valor apresentado.”. Defende estarem presentes os pressupostos legais necessários para que seja deferida tutela de urgência no sentido de que “seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos, segundo a planilha de cálculos que acompanha a presente peça exordial, o que representa o pagamento de R$ 182,82 mensais”. Com a inicial vieram os documentos que o autor entendeu pertinentes. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. RECEBO a inicial. Em relação ao pedido liminar, o art. 300 do CPC apregoa que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a probabilidade do direito está presente. No caso, observa-se que a demanda versa sobre típica relação de consumo, o que faz incidir as disposições do CDC na análise do caso. Nesta senda, verifica-se que a parte autora comprova nos autos o pagamento da entrada e as duas primeiras parcelas do negócio jurídico realizado entre as partes, aportando os respectivos comprovantes aos autos, além da solicitação para a demandada para que procedesse com o envio dos demais boletos faltantes, o que até a presente data não fora efetivado. Desta feita, em face da hipossuficiência do autor em comprovar o acima exposto, além do fato de que se trata de fato negativo (que não recebeu os boletos), impõe-se a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC, incumbindo à financeira demandada o encargo de comprovar eventual envio dos boletos para pagamento pelo requerente. Outrossim, também está presente o perigo na demora, eis que o nome do requerente se encontra negativado diante da ausência de pagamento das ditas parcelas, sendo inquestionável o prejuízo neste sentido. Note-se, ademais, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, caso seja julgado improcedente o pedido, poder-se-á incluir o nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, bem como fazer a cobrança dos referidos valores, aliado ao fato de que o requerente pugna pelo depósito judicial da quantia. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e DEFIRO o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 182,82 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ainda a requerida se abster de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado. Em face da hipossuficiência do autor em comprovar seu direito, INVERTO o ônus da prova, na forma do artigo 6°, VIII do CDC. Efetivada a liminar, Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Alcançada a composição entre os litigantes, manifeste-se o Ministério Público em 30 (trinta) dias e após conclusos para homologação. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002682-16.2025.8.26.0007

ID: 297481717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDEY LAGO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

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JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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Processo 1002682-16.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldey Lago Gomes - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de méri… Processo 1002682-16.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldey Lago Gomes - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 160,23, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA)

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Processo nº 1002682-51.2025.8.11.0001

ID: 280775946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002682-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002682-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A., contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI, condenando a companhia aérea ao pagamento de Danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A controvérsia envolve o cancelamento de um voo, a recorrente sustenta que o cancelamento decorreu em virtude readequação da malha viaria, afastando sua responsabilidade, e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. É o relatório. Passo à análise do mérito. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a" e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso em tela, a Recorrente alega que o cancelamento, decorreu por necessidade de readequação da malha viaria, configurando fortuito interno. Afirma, ainda, que adotou medidas para mitigar os impactos. Contudo, os autos demonstram que não houve assistência adequada aos passageiros, o que inviabilizou o evento promovido pela recorrida. Essa falha na prestação do serviço está disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo risco inerente à atividade empresarial. A justificativa de readequação de malha viaria não exime a empresa do dever de reparar os danos causados. Companhias aéreas devem implementar planos de contingência para minimizar impactos e realocar passageiros dentro de um prazo razoável. No caso concreto, a Recorrente não comprovou ter adotado medidas eficazes para mitigar os prejuízos, tampouco ofereceu alternativas viáveis de realocação. A jurisprudência já consolidada sobre o tema confirma a responsabilidade das companhias aéreas em situações similares. A Primeira Turma Recursal decidiu que: “2.O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, fazendo com que o passageiro seja acomodado em novo voo, culminando pela chegada no destino com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, configura falha na prestação do serviço. 3. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4.A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa.” (N.U 1077999-26.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 09/12/2024). Portanto, a falha na prestação do serviço restou configurada, cabendo à recorrente a obrigação de reparar os danos. 4. DO DANO MORAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A Recorrente argumenta que o cancelamento do voo não configura dano moral, mas mero aborrecimento. Entretanto, a impossibilidade de participação do palestrante comprometeu a imagem da empresa, afetando sua credibilidade perante clientes e parceiros. A ausência de assistência da Recorrente agravou ainda mais o impacto negativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o dano moral não se restringe a situações de sofrimento individual, sendo plenamente aplicável às pessoas jurídicas quando houver abalo à sua reputação e credibilidade. A necessidade de demonstração do dano moral empresarial não exige prova absoluta do impacto negativo, bastando a comprovação de que a conduta ilícita teve o potencial de afetar sua imagem e credibilidade. Esse entendimento foi reforçado pelo REsp 1.637.629/STJ, no qual se estabeleceu que, embora o dano moral não seja presumido automaticamente para pessoas jurídicas, ele pode ser inferido a partir de presunções e regras de experiência, considerando o contexto e as circunstâncias do caso concreto. Assim, o dano moral empresarial não depende de prova cabal, mas pode ser reconhecido com base na lógica e na repercussão natural da conduta ilícita sobre a imagem e confiabilidade da empresa. À luz da jurisprudência do STJ e das normas consumeristas, conclui-se que há dano moral a ser indenizado, uma vez que a falha da Recorrente extrapolou os limites do risco contratual. Quanto ao arbitramento do valor dos danos morais, é pacífico que sua fixação não segue critérios predefinidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando elementos como capacidade das partes, grau de culpa e caráter reparatório da indenização, sem que esta represente enriquecimento sem causa. No caso em exame, a sentença recorrida fundamentou adequadamente a fixação do valor, observando os elementos fático-probatórios e a duração dos prejuízos suportados. O montante estabelecido mostra-se justo e proporcional, atendendo à finalidade reparatória sem excessos, e mantendo a coerência com os valores comumente arbitrados por esta instância recursal em casos similares. Quanto ao termo inicial dos juros de mora deveria ser a data da sentença, entretanto, essa alegação contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir da citação da parte ré nos casos de responsabilidade extracontratual. Esse entendimento encontra respaldo no artigo 397 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de estipulação diversa, os juros moratórios são devidos a partir da citação do devedor. Assim, a tese da recorrente não se sustenta, uma vez que a decisão judicial corretamente fixou os juros e a correção monetária em conformidade com os precedentes jurisprudenciais, garantindo a justa reparação pelos prejuízos sofridos pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0802412-25.2025.8.20.5121

ID: 329843974

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121 REQUERENTE: M. A. G. D. C. REQUERIDO: J. F. D. L. TERCEIRO INTERESSADO: M. G. D. L. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS proposta por MARCOS ANTÔNIO GRACIANO DA COSTA em face de J. F. D. L.. O autor requer, ao final: a) o reconhecimento e a extinção da união estável b) a guarda compartilhada com direito de visitação de forma livre c) a fixação da pensão alimentícia no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; d) a propriedade e posse do veículo adquirido durante a união, pagando à requerida metade das parcelas pagas desde o início do financiamento até a data em que lhe for transferida a posse do bem, e) a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo a ser partilhado, no caso de insurgência da parte ré quanto à partilha. Ao ID 154725287, este juízo determinou a intimação do autor, por seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, adequando os pedidos somente às matérias sobre as quais ainda não haja processo judicial preexistente. Ao ID 156618901, o autor registrou que o processo nº 0802191-13.2023.8.20.5121, que tramitou perante a Comarca de Ceará-Mirim, foi extinto sem resolução de mérito por desistência da parte autora e reiterou todos os pedidos feitos na exordial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em 03 de maio de 2023, a requerida ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS, na qualidade de representante legal da filha do casal, cujo processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara desta Comarca (Processo n. 0802191-13.2023.8.20.5121). O Juízo da 3ª Vara desta Comarca, contudo, declinou da competência para julgamento, uma vez que J. F. D. L. informou que estava residindo na Avenida Luiz Honorato, nº 637, Planalto, Ceara Mirim/RN, CEP: 59.570-000, telefone/whatsapp: (84)99835-0451. Dessa forma, foram os autos para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, que proferiu decisão liminar, fixando os alimentos provisórios. Após, J. F. D. L. requereu a desistência da ação, tendo sido o processo extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, verifica-se que, após a extinção supramencionada, o requerido naquele processo ajuizou mesma ação, com a mesma causa de pedir, o que impõe a distribuição por prevenção para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim. Convém destacar que a declinação dos presentes autos deve se dar com a finalidade de assegurar a observância ao princípio do Juiz natural, dessa forma, impedindo que a parte interessada escolha o julgador de sua demanda, tendo como consequência o devido processo legal. Na mesma linha de raciocínio, é de se observar que, independente de ter sido extinto o processo, por desistência ou porque a parte deixou de cumprir determinações do juízo, havendo renovação da ação, deve ser a mesma distribuída, por prevenção, ao juízo em que tramitava o feito anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC. Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de 'escolha do juízo conveniente' pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. Conflito negativo de competência julgado improcedente . (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Outros Procedimentos; Incidentes; Conflito de competência: 00204120620218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/03/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC . (TJ-MG - CC: 10000220875678000 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de ação ajuizada por Joaquim Pereira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral. 2 . No caso dos autos, a causa de pedir e o pedido da ação em cotejo ajuizada são idênticos aos do processo nº 1002682- 37.2019.4.01 .3505, extinto sem resolução do mérito pelo Juízo suscitado. Assim, o feito deve ser distribuído por prevenção ao juízo da ação originária. Precedentes: Rcl n. 39 .884/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 19/8/2022; AC 00262892820154019199, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia Da Cunha, 22/10/2018, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 08/11/2018). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, o suscitante. (TRF-1 - (CC): 10156543920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2023, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 20/06/2023 PAG PJe 20/06/2023 PAG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . O Art. 286, II do CPC assegura que serão distribuídas por dependência as causas que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito e a nova ação tenha identidade de pedido com a primeira. Tratando-se de competência funcional, ou seja, de natureza absoluta, não se prorroga a competência do segundo juízo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806799-03 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08067990320248220000, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024) Isso posto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo prevento, isto é, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, art. 286, inciso II, do CPC. Cumpra-se. MACAÍBA, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002682-13.2024.4.01.4103

ID: 281016865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-13.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-13.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002682-13.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX DIAS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA ALEX DIAS DE FREITAS ajuiza a presente demanda contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de afastamento de cláusulas abusivas e a revisão do contrato. Informa que em celebrou o contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 271.449,00 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), a ser paga em 300 prestações mensais previamente fixadas em R$ 904,83 (novecentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Sustenta que os juros contratados são abusivos. Alega também que a capitalização dos juros e a comissão de permanência devem ser afastadas. Decisão no id 2160375607 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CEF em sua contestação alegou a inexistência de falha na prestação dos serviço, que os juros remuneratórios esta dentro dos parâmetros médios estipulados pelo Banco Central e a necessidade de se observar o pacta sunt servanda. Intimadas a especificarem provas, a parte autora permaneceu inerte e a CEF se manifestou pela inexistência de novas provas a produzir. É o relatório. Decido. A ação encontra-se madura, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I do CPC. Inicialmente, consigno que a matéria posta a julgamento será analisada à luz da Súmula nº 381 do STJ, que dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A matéria em debate restringe-se às alegações expressamente formuladas, portanto. O STJ, ao editar a Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Cabe mencionar ser possível a revisão judicial dos contratos bancários em geral. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). No caso, ão foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Com efeito, em uma rápida análise no site do Banco Central verifica-se que os juros pactuados não extrapolaram a média do mercado. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média.". Ademais, deve-se notar que os índices de juros aplicados ao contrato são compostos a partir de fatores individuais de cada correntista. Isto é, o percentual de juros será variável de acordo com o volume de negócios realizado pelo correntista. Dessa forma, não há como traçar um parâmetro simplesmente pela média do mercado sem que haja dados concretos relativos a 'volume de negócios' ou então de 'relacionamento' entre o correntista e a instituição financeira. Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia ao requerente (CPC/2015, art. 373, inc. I), o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. No tocante à capitalização dos juros, a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. E as instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No presente caso, o contrato e os extratos juntados não apontaram indicativo de anatocismo, não se desincumbido a parte autora de seu ônus. Assim, não demonstrado qualquer ilegalidade ou vício de vontade, devem ser observadas as disposições contratuais, pelo que não merece acolhida a pretensão da demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefício das Justiça Gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, os quais ficam suspensas em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324273809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324309363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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