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Processo nº 1002751-87.2024.4.01.3507

ID: 280808521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA VITORIA PEDRO VILELA Advogados do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. PAULA VITORIA PEDRO VILELA, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 20/05/2023, ocasião em que sustenta ter sofrido lesões corporais de natureza permanente. Aduz ter recebido administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), porém alega lhe assistir o direito de receber a indenização total no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo que pede a complementação do valor. 2. Relatório dispensado. DECIDO. DO MÉRITO 3. Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento da diferença do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 4. Contudo, da análise das provas coligidas nos autos, tenho que a pretensão aduzida na inicial é improcedente. 5. A parte autora pretende receber o valor da indenização no patamar máximo (R$ 13.500,00). Noutro giro, a requerida refuta o pedido constante da inicial, aduzindo que a requerente não faz jus ao recebimento de diferenças do seguro obrigatório, visto que o valor devido já foi pago na via administrativa. 6. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 7. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência de Id 2159715308 e documentos médicos de Id 2159715359), como pelo laudo médico de Id 2180700316, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela autora. 8. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora apresenta “incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente a perda da capacidade de 5º dedo do pé esquerdo”. 9. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 10. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 11. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 12. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 13. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 14. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 15. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 16. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. 17. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 18. No caso em análise, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé” (10%). 19. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 10% para “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”, que corresponde a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). 20. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 21. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa, confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 31. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Rozania Araujo De Alcantara x Fribon Transportes Ltda

ID: 329551722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA em face de FRIBON TRANSPORTES LTDA por meio da qual pleiteiam indenização a título de danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Incompetência do Juízo A parte requerida alega a incompetência do Juizado Especial, alegando que no presente caso se faz necessária a realização de prova pericial. Analisando a questão discutida afasto a preliminar. As provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. Ademais, se as provas constantes nos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é desnecessária a realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, não vislumbro enquadramento da presente demanda nos casos elencados no artigo 330 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar vindicada. Da Desnecessidade de Denunciação à Lide Inicialmente cumpre salientar que nos processos do Juizado Especial não é cabível a Denunciação à Lide, visto que se trata de uma modalidade e intervenção de terceiros, o que não é admitido no Juizado Especial, conforme artigo 10, da Lei 9.099/95. Ademais, no presente caso, não entendo se tratar de caso de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual não verifico ser necessária a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte ré é totalmente legítima para responder a presente demanda e arcar com eventual condenação, não necessitando da participação da seguradora para tanto. Desta forma, indefiro o pedido de inclusão da seguradora no polo passivo, bem como rejeito a preliminar de incompetência deste juizado. Passo à análise do mérito. A autora informa que é proprietária do veículo VW/T CROSS TSI ADA, placa RAS3E99, ano 2020/2021, e que, no dia 08 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, ao trafegar pela Rua Alfredo Lorenzon, no bairro Distrito Industrial, em Primavera do Leste-MT, deparou-se com uma barreira retrátil no cruzamento com a Rua Lindolfo Trampush. Relata que, em razão do bloqueio no lado esquerdo da via, iniciou conversão à direita, com destino à Rua Lindolfo Trampush. Neste momento, foi surpreendida por uma carreta de propriedade da empresa ré, que trafegava na contramão, colidindo frontalmente com o veículo da autora e causando danos significativos. A autora afirma que, antes de iniciar a conversão, parou o veículo devido ao cruzamento e, ao dar início à manobra, foi surpreendida pela carreta, a qual trafegava em alta velocidade e na contramão, com o intuito de furar a barreira retrátil. A parte autora ainda informa que registrou boletim de ocorrência n. 2025.41208 e, em 24 de fevereiro de 2025, enviou notificação extrajudicial à ré, visando à tentativa de composição amigável, sem, no entanto, obter qualquer resposta. A parte ré apresentou contestação, aduzindo inépcia da inicial, incompetência do juizado especial, culpa exclusiva da autora e, alternativamente, culpa concorrente. Requereu a denunciação da lide à seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, importante frisar que o empregador é responsável pelos danos causados por seus funcionários no exercício da função, nos termos do artigo 932, do Código Civil. Analisando-se os autos, a controvérsia centra-se na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 08/02/2025, no cruzamento das Ruas Alfredo Lorezon e Lindolfo Trampush, no município de Primavera do Leste/MT. O conjunto probatório revela que ambos os condutores descumpriram normas de trânsito relevantes. A ré trafegava pela contramão de direção ao tentar desviar de barreira retrátil instalada na pista, o que representa infração grave nos termos do art. 186, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que se trate de desvio temporário por obstáculo, tal manobra exige prudência e sinalização adequada, além de configurar risco concreto ao tráfego. Por outro lado, as imagens da câmera de vídeo do momento do acidente (id. 189506908) evidenciam que a autora, ao realizar conversão à direita, não respeitou a sinalização vertical de “pare” existente na via secundária (Rua Alfredo Lorezon), conforme previsto no art. 44 do CTB. A conversão foi feita sem a devida cautela e sem garantir a preferência a quem trafegava pela via preferencial (mesmo que momentaneamente obstruída). Ao sair de uma via secundária, com placa de PARE para convergir em uma via preferencial como o fez a reclamante, esta deve olhar para os dois lados da pista preferencial antes de entrar, mesmo porque aquela via preferencial permite ultrapassagem e para isso quem ultrapassa trafega necessariamente sobre a pista contrária. A carreta, por sua vez, pela dinâmica do acidente, não tomou as cautelas pertinentes, em especial a redução da velocidade na medida do necessário ante o obstáculo à sua frente, perceptível de longa distância. Dessa forma, reconhece-se a existência de culpa concorrente, conforme art. 945 do Código Civil. O acidente resultou da combinação de condutas imprudentes de ambas as partes: a autora por avançar sem observar a presença de outro veículo na interseção; a ré, por transitar em sentido contrário sem sinalização ou escolta que garantisse a segurança do tráfego local. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de distribuição da responsabilidade civil entre os envolvidos, sempre que as condutas de ambos contribuírem de forma relevante para o resultado danoso. No caso dos autos, entendo que a divisão equitativa de responsabilidade em 50% para cada parte é a solução mais justa e proporcional, tendo em vista a gravidade semelhante das infrações praticadas por ambas. Comprovado o prejuízo ao veículo da autora por meio de orçamentos anexados e vídeos do carro danificado (ids. 187604953, 187604954 e 187604965, a responsabilidade parcial da ré pelo acidente impõe sua condenação ao pagamento de 50% do valor pleiteado. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 20.278,39 (...), que corresponde a 50% do montante constante no orçamento de menor valor (id. 187604953, 187604954). Quanto ao dano moral, o simples fato de a autora ter ficado temporariamente privada de seu veículo, apesar dos transtornos evidentes, não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. Além de que, no presente caso, a autora agiu com culpa concorrente para a ocorrência do fato danoso. Assim, não se evidencia abalos emocionais graves, sofrimento intenso ou humilhação que extrapolem os dissabores comuns a acidentes de trânsito, motivo pelo qual o pedido de dano moral não merece prosperar. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos material no valor de R$ 20.278,39 (vinte mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), ao autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (data do evento danoso); e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; b. Indefiro o pedido de dano moral. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002751-36.2023.8.11.0007

ID: 300225679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. I – Preliminar - Dispensa da audiência conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, informa que não comparecerá à audiência de conciliação designada. Conforme se depreende dos autos, não foi realizada audiência de conciliação no presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II – Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPRE, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega a parte autora que sofreu descontos previdenciários indevidos em sua folha de pagamento no percentual de 11% (onze por cento), pugnando pela restituição da contribuição previdenciária de forma indevida incidente sobre a função de confiança com dedicação exclusiva que exerceu durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, no montante de R$ R$10.424,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). Por seu turno, o requerido apresentou contestação, na qual pugna pela aplicação da correção monetária baseada na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI até 30 de abril de 2021, e de 01 de maio de 2021, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês; bem como que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Analisando detidamente o presente feito verifica-se que o requerido não apresentou resistência ao pedido inicial, conforme se infere da contestação apresentada no Id n. 116109902, de modo que é de rigor a análise do mérito, dispensado no caso concreto a formulação do prévio pedido administrativo. Com efeito, evola-se da narrativa inaugural que o autor, servidor efetivo, propôs a ação contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV, pleiteando a restituição dos descontos referentes à contribuição previdenciária do período posterior a janeiro/2015, eis que pretende restituir os valores cobrados indevidamente sobre a função de confiança que exerceu durante o período de janeiro de 2018 a abril de 2020. É cediço geral que a LC nº 560, de 31/12/2014 estabeleceu que o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, a partir de sua criação (01/01/2015) a autarquia responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias já era do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Em análise aos argumentos apresentados pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental e às normas de regência da matéria discutida na lide, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Registre-se que, de fato, a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 149, atribuiu aos entes federativos a competência legislativa concorrente para legislar sobre o regime previdenciário aplicado aos seus servidores públicos estatutários, desde que as normas estaduais não colidam com o texto constitucional. Neste corolário, o Estado de Mato Grosso, no uso de sua autonomia concorrente, editou a Lei Complementar nº. 202/2004, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: "Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. Redação original: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; Por conseguinte, editou a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, que institui o “Mato Grosso Previdência – MT PREV”, Autarquia Especial com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos no âmbito estadual. Imprescindível ressaltar que, após o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o Estado de Mato Grosso optou pela dedução da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público civil e militar em atividade, sendo a remuneração considerada o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois o percentual descontado será retornado ao servidor quando de sua aposentadoria. Inobstante, a norma legislativa estadual não comporta analogia ao entendimento pacificado no STF acerca do Tema n. 163 como pretende a parte reclamante, haja vista que a tese foi embasada na Lei Federal nº. 10.887/2004, que dispõe sobre a não incorporação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União ao vencimento acrescidos das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note-se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema previdenciário, do qual os servidores públicos do âmbito federal possuem legislação própria diversa daquela adotada pelos Estados. Em resumo, os servidores públicos que ingressaram ANTES da EC n° 41/03 receberão o valor da aposentadoria calculado com base somente no salário do cargo efetivo, de modo que não será utilizado como base de cálculo os recebimentos de verbas adicionais. Logo, nestes casos não faz sentido a contribuição sobre tais verbas adicionais, já que futuramente não integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Seguindo, fundamentado nos esclarecimentos trazidos à baila, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem entendido que SOMENTE ao servidor público que ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03 é DEVIDO o desconto previdenciário debatido nos autos, pois quando sobrevier o momento de sua aposentadoria, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se, aí, o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 DE 2003. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada, bem como de restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre função gratificada, considerada verba de natureza transitória, em relação a servidor estadual que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Mato Grosso possui legislação própria que define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e temporárias. No entanto, essa previsão se aplica apenas aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. 4. Servidores que ingressaram antes da referida emenda têm os proventos de aposentadoria calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, não se aplicando o conceito de remuneração total previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. 5. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verba de natureza transitória em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “FDE.DIR.ESC/PEB”. Tese de julgamento: “É indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza transitória, como função gratificada, quando o servidor público estadual ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, hipótese em que os proventos são calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 149, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, artigo 2º; Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, artigo 57; Lei n.º 9.494/1997, artigo 1º-F; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1013690-32.2019.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023; TJMT, RI 1033648-02.2022.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Presidência da Turma Recursal, j. 20.03.2023; STF, RE 870.947, Repercussão Geral, j. 20.09.2017. (N.U 1040860-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Convém registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema n. 06, decidiu que as verbas indenizatórias recebidas em razão de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, desde que o servidor público tenha ingressado no serviço público depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que não é o caso dos autos. Vejamos a decisão: “POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 06): A) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; B) O FATO DE O SERVIDOR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003, PERMITE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, SOBRE A TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO; C) É INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA.” Logo, a questão trazida a juízo não demanda maiores digressões, pois o artigo 40 da Constituição Federal versa sobre as regras de contribuição previdenciária. Assim como, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária "(...) sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados". (RE nº 463.348/PR, AI 799026 AgR/PE). Verifico, portanto, que o caso tratado nos autos se encontra pacificado na jurisprudência e no precedente firmado pela Turma Recursal, de modo que a incidência do desconto previdenciário deve ser limitada tão somente à remuneração relativa ao cargo efetivo, porquanto a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se dos holerites da parte requerente, não impugnados pelo requerido, que a contribuição previdenciária de 11% incidiu sobre verbas não incorporáveis a aposentadoria no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, o que é vedado por lei para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Desse modo, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas indevidamente a título de alíquota previdenciária, por se tratar de verba que não é incorporada à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, verifico que o valor descontado durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020 deve ser ressarcido à parte autora. Conclui-se, portanto, que pelo fato de no caso em tela a investidura do autor ao cargo do serviço público estadual ter ocorrido ANTES da Emenda Constitucional n. 41/2003, imperioso se faz reconhecer a ILEGALIDADE do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação de cargo de confiança ou dedicação exclusiva (funções de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica), nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 202/2004. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, para: a)DECLARAR a inexigibilidade dos descontos previdenciários sobre as gratificações recebidas pela parte requerente do cargo de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020; b) CONDENAR o requerido MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de função relativo ao período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, respeitada a prescrição quinquenal contada na data da distribuição desta ação, cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a limitação da execução ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Marcia Caran Miranda x Bradesco Saude S/A

ID: 261440293

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015764-94.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARAN MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE

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TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5015764-94.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA CARAN MIRANDA Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE - ES17568, TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO - ES12790 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO / MANDADO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MARCIA CARAN MIRANDA em face de BRADESCO SAUDE SA onde, apesar da fase processual em que se encontra, alguns dos pedidos e das petições de ambos os litigantes não haviam sido apreciados e debatidos, o que passo a fazer a seguir. Assim, em relação ao pedido de reconsideração da parte autora, no ID 56916106, acerca da decisão liminar proferida que determinou a “suspensão da cobrança dos valor excedentes impostos a requerente, mensalmente de R$ 996,21 a partir da competência 07/2024”, verifico que a decisão foi em conformidade com o pleito da inicial de ID 43337017, senão vejamos: Ainda, a determinação da suspensão levou em consideração o fato da autora, no momento de ajuizamento da ação, já ter quitado as mensalidades do ano de 2023 (ID 43337045), quando ocorreu o primeiro reajuste. Os valores controversos, e, eventualmente indevidos, deverão ser discutidos em relação ao ressarcimento. Quanto ao pleito da ré, dos IDs 63112787 e 66356438, de acordo com a jurisprudência pátria, a operadora do plano de saúde, ainda que na existência de pactuação de serviço entre o consumidor e a administradora, possui responsabilidade quanto ao reajuste aplicado ao consumidor, e, consequentemente, legitimidade para figurar o polo passivo da lide, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviço e respondem solidariamente por prejuízos causados aos seus beneficiários. Nesse sentido vale citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS – NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, devendo observar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os parâmetros previstos em cláusulas contratuais expressas, desde que respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde na ação em que se questiona o reajuste contratual, porquanto integra a cadeia de consumo; 3. A caracterização de abusividade no reajuste por sinistralidade de plano de saúde coletivo demanda análise técnica sobre os cálculos atuariais que justifiquem eventual desequilíbrio econômico do contrato, não se revelando suficiente a mera comparação com índices regulados para contratos individuais. (Data: 27/Feb/2025; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5006344-73.2024.8.08.0000; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Reajuste contratual). (grifo nosso). EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E GESTORA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para restabelecimento dos planos de saúde contratados pelos autores, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer movida por Delfin Material de Construção Ltda. e outros contra Casa de Saúde São Bernardo S/A. A parte agravante busca a reforma da decisão alegando inexistência de responsabilidade civil e que a gestão do contrato de saúde é de responsabilidade exclusiva da operadora Mais Saúde S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora Casa de Saúde São Bernardo S/A pode ser considerada responsável pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, mesmo após a transferência de gestão para a Mais Saúde S/A; e (ii) determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a gestora do contrato é reconhecida, considerando que ambas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, são conjuntamente responsáveis por eventuais vícios no serviço prestado. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem a observância das exigências de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, configura-se irregular, conforme entendimento consolidado do STJ e das normas aplicáveis (art. 17-A, § 6º, da Lei n.º 9.656/98 e art. 17, parágrafo único, da RN n.º 195/09-ANS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora do plano de saúde e a gestora do contrato são solidariamente responsáveis perante o consumidor por eventuais vícios no serviço, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, sem notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, é irregular e não pode ser considerada válida. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 17-A, § 6º; RN n.º 195/09-ANS, art. 17, parágrafo único; CDC, arts. 7º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJAM, AC nº 0608223-04.2020.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 16.12.2022; TJSP, AC nº 1012417-48.2014.8.26.0625, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.2015; TJDF, AC nº 0749057-05.2022.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 11.10.2023; TJPR, AC nº 1258728-5, Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski, j. 17.09.2015. (Data: 16/Oct/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5003450-27.2024.8.08.0000; Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Planos de saúde) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Reajuste de plano de saúde. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária. Não conhecimento de parte dos recursos e na parte conhecida desprovimento. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, confirmando a tutela e declarando nulo o reajuste por mudança de faixa etária, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior. 2. A apelante Unimed do Estado de São Paulo alegou ilegitimidade passiva e pediu a denunciação à lide da Qualicorp, enquanto a Central Nacional Unimed também alegou ilegitimidade passiva e solicitou efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se há legitimidade das apelantes para figurar no polo passivo da ação e a responsabilidade solidária entre as rés; (ii) se é possível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo; (iii) se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, que declarou a nulidade do reajuste aplicado ao plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. As rés pertencem ao mesmo conglomerado econômico, configurando a responsabilidade solidária perante o consumidor. 5. Não cabimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo. 6. Quanto ao mérito, não são conhecidos os recursos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença reconheceu a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, sendo necessário que as apelantes impugnassem especificamente essa fundamentação. As alegações das apelantes foram genéricas, não abordando os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Não conhecimento de parte dos recursos, e na parte conhecida, negado provimento. Legislação: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, j. 14/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1002751-22.2022.8.26.0082, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1088043-62.2015.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Desta forma, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a inclusão de uma ou de outra parte na lide, ou ainda de ambas, é faculdade do consumidor, autor da demanda, portanto, não se mostrando necessário, INDEFIRO o pedido da parte ré para inclusão da “Qualicorp” na ação (ID 66356438), tendo em vista que sua condição de administradora não afasta a legitimidade da operadora já demandada. Logo, frente às informações do não cumprimento da decisão dos IDs 54642912 e 63419405, conforme petição do ID 65883743, DEFIRO o pleito autoral para que a requerente deposite em juízo, em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes SA, os valores das mensalidades do plano de saúde da qual é beneficiária, restando à ré a obrigação de manutenção integral do serviço contratado, sob pena de, na hipótese de sua suspensão, ser bloqueado da sua conta via Sisbajud, valor suficiente para que a autora pague as parcelas que estão sendo cobradas em desconformidade com a decisão liminar, e multa desde já imposta no valor de R$ 30.000,00. Por fim, INDEFIRO o pedido bloqueio de valores via BacenJud no suposto montante referente às cobranças indevidas e multas diárias já acumuladas (ID 65883743), por não ter a parte autora obedecido aos requisitos do procedimento do cumprimento provisória de sentença. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme postulado pela parte autora, pelo prazo de 15 dias. INTIME-SE a ré, pessoalmente, e através de Oficial de Justiça de Plantão com URGÊNCIA. Cumpra-se com URGÊNCIA. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24/04/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43337017 Petição Inicial Petição Inicial 24051710005771300000041297066 43337040 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051710005797100000041297088 43337041 1. Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24051710005819000000041297089 43337042 2 - Identidade (1) Documento de Identificação 24051710005843200000041297090 43337043 3- Comprovante de endereço Documento de comprovação 24051710005865800000041297091 43337044 4- Contrato de Adesão Documento de comprovação 24051710005889700000041297092 43337045 5 - Comprovante de pagamento - BRADESCO SA DE 2023 Documento de comprovação 24051710005934900000041297093 43337046 6 - Mensalidade 04-2016 Documento de comprovação 24051710005956400000041297094 43337047 7- Mensalidade 05-2016 Documento de comprovação 24051710005973000000041297095 43337049 8 - Informaçaes o do aumento do plano Documento de comprovação 24051710005990300000041297097 43337051 10 - ANS reajusta plano de saude Documento de comprovação 24051710010012200000041297099 43337903 11- Agência Nacional de Saúde Suplementar - Documento de comprovação 24051710010030200000041297101 43337904 13-CNPJ 92.693.118_0001-60 - Bradesco Saude SA Documento de comprovação 24051710010047800000041297102 43337906 15- Comprovante de pagamento - BRADESCO SA_DE 2022 Documento de comprovação 24051710010070900000041297104 43337907 16 Demonstrativo de Pagamentos - 2017 Documento de comprovação 24051710010088300000041297105 43337908 17- Demonstrativo de Pagamentos - 2018 Documento de comprovação 24051710010105500000041297906 43337910 18- Informaçoes do aumento do Plano de Saude BRADESCO Reajuste Anual 2023 Documento de comprovação 24051710010123800000041297908 43364339 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051714182783300000041322528 44769688 Despacho Despacho 24061317250267600000042639102 46686692 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071515074041800000044424623 48415470 Petição (outras) Petição (outras) 24080919142698300000046031636 48415472 cond. 2024-1 Documento de comprovação 24080919142726500000046031638 48415474 cond. JUN 2024-1 Documento de comprovação 24080919142751700000046031640 48415476 cond. MAI 2024-1 Documento de comprovação 24080919142770900000046031642 48415477 CONTRA CHEQUE 04.2024.pdf - marcia caran mês 04 Documento de comprovação 24080919142791100000046031643 48415486 CONTRA CHEQUE 05.2024.pdf - marcia caran 2-1 Documento de comprovação 24080919142816400000046031652 48415484 CONTRA CHEQUE 06.2024.pdf - marcia caran mes 06 Documento de comprovação 24080919142834800000046031650 48415478 INTERNET CELULAR 05 202 Documento de comprovação 24080919142850600000046031644 48415480 INTERNET CELULAR 06 2024-1 Documento de comprovação 24080919142872100000046031646 48415482 INTERNET CELULAR 07 2024-1 Documento de comprovação 24080919142889500000046031648 48415483 RECEITUARIO SANDRA MATTA - RECIBO NUTRI SANDRA MATTA 16_01_2024-1 Documento de comprovação 24080919142908100000046031649 52067762 Alegação de Incompetência Alegação de Incompetência 24100414475506400000049421981 52093707 Decisão Decisão 24100716562547700000049445867 52259696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100815244966800000049601192 53866358 Emenda à Inicial Aditamento à Inicial 24110114305332700000051093457 54220906 Despacho Despacho 24110717195054900000051400910 54220906 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110717195054900000051400910 54412783 Manifestação Petição (outras) 24111114405594400000051574947 54412791 comprovante de pgto PDF Documento de comprovação 24111114405667200000051574954 54412793 imprime_guia Marcia Caran Documento de comprovação 24111114405685600000051574955 55491889 Decisão Decisão 24112717092356900000051789236 55491889 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112717092356900000051789236 56916106 Petição retificaçao Petição (outras) 24122012430427600000053896457 56922747 Manifestação Aplicação da multa Petição (outras) 24122013500860000000053903100 56922748 01-Extrato com desconto Documento de comprovação 24122013500877800000053903101 56922749 02- Protocolo de Atendimento Documento de comprovação 24122013500890900000053903102 61758214 Certidão - Juntada de AR Certidão - Juntada 25012313203969800000054846123 61758216 5015764-94 Aviso de Recebimento (AR) 25012313203982700000054846125 63112787 Contestação Petição (outras) 25021312201887300000056073820 63114065 ANEXO 01 Documento de comprovação 25021312201926700000056073844 63114066 ANEXO 02 Documento de comprovação 25021312201946400000056073845 63114067 ANEXO 03 Documento de comprovação 25021312201965400000056073846 63114068 ANEXO 04 Documento de comprovação 25021312201985000000056073847 63114069 ANEXO COMUNICADOS Documento de comprovação 25021312202002300000056073848 63114071 ANEXO CONTRATO Documento de comprovação 25021312202017800000056073850 63114072 CONDIÇÕES GERAIS QUALICORP APÓLICE Documento de comprovação 25021312202043200000056073851 63114074 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021312202066700000056073853 63349811 Pedido consignação em pagamento e aplicação multa Petição (outras) 25021717172209000000056289860 63350643 Informa descumprimento liminar Petição (outras) 25021717204623700000056290931 63586722 Decisão Decisão 25021814044626900000056347727 63586722 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021814044626900000056347727 63586722 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021814044626900000056347727 63613164 Pedido retificação Liminar Petição (outras) 25022015260569800000056522540 65883743 Pedido de Providências Pedido de Providências 25032621292392200000058490104 65883749 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032621502009500000058491410 66356438 Petição (outras) Petição (outras) 25040215324842800000058913160

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