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Processo nº 1002803-37.2025.8.26.0268

ID: 293444802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOICE LAURINDO DA SILVA PEREIRA DONIZETE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA ELIAS FERNANDO DA SILVA PEREIRA SILVANEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TELES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-37.2025.8.26.0268 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvaneide Ferreira da Silva Almeida - - Donizete Ferreira da Silva Almeida - - Antonia Joice L… Processo 1002803-37.2025.8.26.0268 - Homologação da Transação Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvaneide Ferreira da Silva Almeida - - Donizete Ferreira da Silva Almeida - - Antonia Joice Laurindo da Silva Pereira - - Elias Fernando da Silva Pereira - Vistos. Atribua a parte autora o devido valor à causa. Sem prejuízo, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP)

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Saab Oliveira Construtora Ltda x Adriano Marques De Souza E Outra

ID: 314366135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAAB OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES DE SOUZA E OUTRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO

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MAURICIO REHDER CESAR

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HABACUQUE WELLINGTON SODRE

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Processo 1002803-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saab Oliveira Construtora Ltda - Adriano Marques de Souza e Outra e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de pen… Processo 1002803-52.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saab Oliveira Construtora Ltda - Adriano Marques de Souza e Outra e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de penhora do faturamento da pessoa jurídica executada, argumentando a parte exequente, em suma, que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora. Deve-se consignar, primeiramente, que a medida requerida, assim como toda e qualquer penhora diversa daquela que recai sobre imóvel, perdeu consideravelmente sua eficácia depois do entendimento pacificado acerca da impossibilidade de prisão do depositário infiel. De qualquer modo, não se justifica a prática de qualquer ato processual que não se mostre, no mínimo, potencialmente útil, sob pena de desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais à disposição da atividade jurisdicional, sem considerar, é claro, a severa repercussão sobre a morosidade processual. Retomando a concreta análise do caso, a penhora de percentual do faturamento pressupõe, evidentemente, que haja algum faturamento por parte da pessoa jurídica, a respeito do que não existe, nos autos, sequer suficientes indícios, muito menos segura comprovação. Ao contrário, a partir da frustrada tentativa de bloqueio de ativos financeiros e da ausência de receita e bens declarados à Receita Federal, o que se conclui com elevado grau de convicção é que a pessoa jurídica não exerce regularmente a atividade comercial para a qual foi constituída e não possui capital ou ativo circulante algum, o que torna completamente inútil uma eventual tentativa de penhora de percentual de faturamento. Inclusive, já foi deferido por este Juízo a penhora de créditos recebíveis pelas operadoras de cartão de crédito, eventualmente existentes em favor da empresa executada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para que indique concretamente bens penhoráveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2) Quanto ao veículo objeto da penhora deferida, antes que se leve o bem à hasta pública, se faz necessário que o exequente providencie o quanto necessário à efetivação da determinação anterior, ou seja, (...) após o informe de onde o veículo poderá ser localizado, com o recolhimento da diligência, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO (OAB 310891/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP)

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Processo nº 1002803-55.2025.4.01.3311

ID: 322681085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002803-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002803-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CARMOZINA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2192582473. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002803-82.2025.4.01.3302

ID: 330940713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-82.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002803-82.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIANE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Beatriz Rosa Bentzviller x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337603195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA BENTZVILLER

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Rosa Bentzviller - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto,… Processo 1002803-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Rosa Bentzviller - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Beatriz Rosa Bentzvillere contra Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para: i) DECLARAR a rescisão contratual; ii) DECLARAR a nulidade das cláusulas penais constantes do pacto celebrado entre as partes; iii) CONDENAR a ré a restituir em parcela única à autora os valores por ela pagos ao consórcio incluindo taxa de adesão, em até 30 (trinta) dias após o final do encerramento do grupo ou quando do sorteio, ficando autorizada a retenção parcial das quantias relativas às taxas de administração, administração antecipada e fundo reserva dos meses em que o autor efetivamente participou do grupo, observados os índices constantes dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incidindo a correção monetária a partir de cada desembolso. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inteligência da Súmula 35 do STJ. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. A atualização deve ocorrer desde o respectivo desembolso. JUROS DE MORA. Os juros de mora são contados a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação ou, caso não haja contemplação, desde o 31º dia após o encerramento do grupo. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1003279-54.2025.8.26.0663

ID: 303686622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003279-54.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ FRIGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003279-54.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção sufici… Processo 1003279-54.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, o autor é empresário e, conforme se verifica da petição inicial e demais documentos que instruem a ação, envolveu-se em negócio jurídico com empréstimos de grande monta, em valor superior a R$ 1,5 milhão. Além disso, nos autos da ação 1002803-16.2025.8.26.0663, mencionada na decisão de fls. 69, recolheu custas em valor superior a R$ 750,00, o que comprova que detém capacidade de suportar as módicas custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou de sua família. Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Int. - ADV: CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP), LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP)

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F. C. A. L. x C. J. Da S.

ID: 301195566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004271-83.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. A. L.

Polo Passivo:

C. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA ALFARO

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PAULA ROBERTA LOURENÇO

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DENISE CASSANO MORAES

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Processo 0004271-83.2025.8.26.0161 (processo principal 1002803-04.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.A.L. - C.J.S. - Trata-se de cumprimento de sentença visando o recebime… Processo 0004271-83.2025.8.26.0161 (processo principal 1002803-04.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.A.L. - C.J.S. - Trata-se de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores relativos à partilha das despesas da reforma do imóvel de residência do casal, bem como honorários sucumbenciais. Como não se desconhece, após a partilha de bens, as relações jurídicas entre as partes deixam de ser atinentes ao Direito de Famílias e passam a ser regradas pelo Direito Civil, agora versando-se sobre co-propriedade/ condomínio ou direitos e obrigações, civis, sem qualquer discussão sobre assuntos de famílias, sequer de sobrepartilha, razão pela qual tem-se como cessada a competência absoluta desta Vara de Famílias, que existe apenas em razão da matéria, com fundamento no art. 37 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 03/69 (Código Judiciário). Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Conflito Negativo de Competência (...) Questão que não se enquadra na competência absoluta da Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69) - Matéria típica do Direito das Obrigações, de natureza estritamente patrimonial e, perfeitamente, constituída pela via autônoma - Inaplicável, na espécie, o art. 516, II, do CPC Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0043193-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022) grifos nossos. "[...] há firme compreensão de que, para fins de organização Judiciária e salutar prestação jurisdicional, o âmbito material do E. Juízo de Família e Sucessões é restrito e se presta apenas a extinguir o patrimônio comum do casal. Assim, sobrevindo o divórcio e a partilha de bens, exaurida restou a competência Juízo a quo, de ordem absoluta, inclusive, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, defluindo de tanto que a relação jurídica, meramente obrigacional, deverá ser tratada junto ao Juízo Cível." (TJSP; Apelação cível 0003607-91.2021.8.26.0161; Relator(a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:09/10/2023) Ante o exposto, providencie a exequente a emenda da inicial, para veicular apenas o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, devendo comprovar a superação da situação de pobreza pelo executado, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça na fase de conhecimento. - ADV: RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), PAULA ROBERTA LOURENÇO (OAB 372335/SP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP)

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Processo nº 1002803-86.2025.8.26.0381

ID: 291985375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITENCOURT CALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PALAZON

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ESTELA PALAZON

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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Processo 1002803-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Adriana Bitencourt Calvão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002803-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Adriana Bitencourt Calvão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP), RAQUEL PALAZON (OAB 247251/SP), ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP)

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Processo nº 1002803-37.2025.8.26.0462

ID: 312919200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002803-37.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002803-37.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002803-37.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18391 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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U. V. C. De T. M. L. x S. M. De Q. T.

ID: 277220473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013618-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M. L.

Polo Passivo:

S. M. DE Q. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

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LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: U. V. C. de T. M. LTDA - Apelado: S. M. de Q. T. e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS À AUTORA, MENOR COM PARALISIA CEREBRAL, E NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A NEGATIVA INICIAL DO PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE GRAVE CONSEQUÊNCIA À AUTORA.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO IV. CPC, ART. 85, §11º. LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002803-30.2022.8.26.0272, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021250-97.2021.8.26.0564, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Gatto Junior (OAB: 4683/RO) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - 4º andar

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