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Wesley Dos Santos Santarem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313481083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-88.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SANTAREM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006539-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006539-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY DOS SANTOS SANTAREM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1002813-97.2025.8.11.0042

ID: 259703408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKHAIL CHARBEL MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1002813-97.2025.8.11.0042. Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Kleyton Alves de Oliveira, em favor do paciente Mikhail Charbel Maluf, contra suposto ato coator atribuído ao Delegado de Polícia Civil Celso Renda Gomes, lotado na 2ª Delegacia da Polícia Civil de Cuiabá/MT. Sustenta o impetrante que, embora o paciente figure como investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042, instaurado para apurar o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), o Ministério Público já teria firmado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o paciente, devidamente homologado, razão pela qual não haveria mais justa causa para prosseguimento do feito, tampouco para eventual indiciamento, o qual alega que estaria na iminência de ocorrer. Requer, portanto, a concessão da ordem para obstar o indiciamento do paciente no referido inquérito.(ID.183876419) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 184965765), esta esclareceu que o inquérito policial em questão já se encontra concluído desde 02/12/2021, tendo sido relatado pelo Delegado de Polícia Flávio Henrique Stringueta. Esclareceu ainda, que não há qualquer medida investigatória em curso no bojo do referido feito, estando em tramitação apenas os atos relativos à execução do ANPP já homologado, conforme registro no sistema SEEU. A autoridade informou, ademais, que o que está em apuração atualmente diz respeito a fato distinto, ocorrido em 21/06/2023, objeto de novo procedimento denominado Auto de Investigação Preliminar n° 47.11.2025.596, instaurado para apurar o eventual descumprimento de ordem administrativa relacionada à entrega de armas por parte do paciente.(ID.184965765) Vieram os autos com parecer do Ministério Público, pugnando pela denegação da ordem, em razão da ausência de risco concreto à liberdade de locomoção e da inexistência de ilegalidade ou abuso de autoridade.(ID.188719526) É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o Habeas Corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, restringindo-se às hipóteses em que esta esteja efetivamente ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, não se verifica qualquer risco atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme se extrai dos autos, o inquérito policial nº 1018045-91.2021.8.11.0042 já foi devidamente encerrado, e o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado e encontra-se em execução, não havendo notícia de nova ordem de prisão, medida cautelar restritiva de liberdade ou indiciamento a ser realizado no referido feito. Por outro lado, a instauração de novo procedimento investigativo, ainda que envolvendo o mesmo investigado e objetos relacionados (armas de fogo), não configura constrangimento ilegal, pois se refere a fato novo ocorrido em 21/06/2023, juridicamente autônomo e distinto daquele já abrangido pelo ANPP. Ressalte-se que o eventual indiciamento por autoridade competente, quando amparado nos elementos probatórios constantes dos autos e dentro dos limites da legalidade, não constitui, por si só, violação ao direito de locomoção, não se mostrando cabível a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de medidas próprias ao controle de legalidade do ato investigativo. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: "O indiciamento não acarreta, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção, razão pela qual não se mostra cabível a impetração de habeas corpus para afastá-lo. O habeas corpus não se presta para o controle de legalidade de atos investigativos, especialmente quando ausente risco efetivo de prisão ou de restrição ao direito de ir e vir." (STJ, HC 665.548/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 22/03/2021) Diante do exposto, denego a ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 3º-B, inciso XII, do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo das garantias para o controle da legalidade da investigação criminal, bem como em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, ante a ausência de risco concreto à liberdade de locomoção do paciente e inexistência de constrangimento ilegal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência às partes. Na ausência de impugnações, arquive-se com as cautelas de praxe. Após, arquive-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1002813-81.2022.4.06.9999

ID: 297952367

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-81.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002813-81.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA INES ESTEVES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo pa… Apelação Cível Nº 1002813-81.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA INES ESTEVES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente, em síntese, violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação adequada, bem como contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de revaloração da prova em matéria previdenciária. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, “Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (AgInt no AgInt no AREsp 1591185/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial. I. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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A. Z. S. x B. D. S. A.

ID: 312005238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-51.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBI… Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por APARECIDA ZANETI SALUSCESTE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. De início, quanto à irregularidade da procuração, apontada pelo requerido (ausência de procuração válida), por se tratar de questão sanável, determino a intimação do patrono da parte autora para apresentar nova procuração devidamente regularizada, no prazo de 15 dias. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. I - DAS PRELIMINARES A) Da ausência de interesse de agir; A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, entretanto, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Ademais, a simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Fica, assim, afastada referida preliminar. B) Da falta de comprovação de pedido administrativo; Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, também a rejeito. Anoto que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, sob pena de ferir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Sem mais preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. A) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: Se houve efetiva contratação entre as partes para empréstimo consignado, considerando que a requerente alega inexistência de relação jurídica; se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação válida; se foram observadas as formalidades legais exigidas para o empréstimo consignado e se configurada eventual fraude, qual a responsabilidade do banco. B) Distribuição do ônus da prova No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação à instituição financeira, bem como a alegação de contratação fraudulenta, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores ao autor, bem como a tomada de providências adequadas para evitar fraudes. III - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas à indicação de provas, a parte autora manifestou-se pela produção de prova oral e pericial, enquanto o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. A) Da prova oral Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora, por entender que as questões controvertidas são eminentemente documentais, sendo suficientes as provas já constantes dos autos ou a prova pericial a ser eventualmente realizada. B) Da prova pericial Considerando que a contratação alegadamente ocorreu mediante biometria facial e que a parte autora nega qualquer participação no ato, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica especializada para verificar a autenticidade dos dados biométricos e a regularidade do procedimento de contratação digital. Assim, determino: a) A realização de perícia biométrica para verificar a autenticidade da foto utilizada no contrato e se houve captura presencial ou fraude digital; b) A análise pericial do contrato digital apresentado, para verificar sua autenticidade e regularidade. Determino à serventia que PROVIDENCIE a nomeação da perita Sra. Cely Veloso Fontes Martori, (celyfontes@hotmail.com) com especialidade em análise de documentos digitalizados, forense digital e documentoscopia. Após a nomeação, intime-se a perita para que, no prazo de 15 dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, bem como o prazo estimado para realização dos trabalhos periciais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, em razão da inversão do ônus da prova, sem prejuízo de posterior ressarcimento, ao final da demanda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1002813-81.2025.8.26.0268

ID: 279667785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA D… ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GASPAR DOS REIS MARCONDES em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando, em síntese, a suspensão da demissão funcional do autor determinada pela Portaria n.º 826/2025, resultante do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.025/22, com seu consequente retorno aos quadros funcionais da Municipalidade. Em suma, alega o autor que é servidor municipal desde março de 2011, exercendo o cargo de Coletor de Lixo, sob regime estatutário, e que a Municipalidade instaurou processo administrativo disciplinar para apuração de faltas e irregularidades, culminando com sua demissão em 15.04.2025. Sustenta que as faltas injustificadas ao trabalho decorreram do alcoolismo, doença que o acomete desde setembro de 2021, estando sob tratamento médico e internações diversas, conforme laudos e relatórios médicos anexados ao processo administrativo. Aduz que a dependência alcoólica é reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde, retirando a capacidade de discernimento do dependente, e que a Administração deveria promover seu tratamento médico e não aplicar a penalidade máxima de demissão. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da demissão, com seu imediato retorno ao cargo público, até o julgamento final da ação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à gratuidade processual pleiteada, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, além dos comprovantes de vencimentos já apresentados (fls. 14/16) a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção da mesma; e II) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema "REGISTRATO" do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)", de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Da Tutela de Urgência O art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada. Em que pese as alegações do autor quanto à sua condição de dependente alcoólico e os documentos juntados no processo administrativo disciplinar, observo que a demissão foi precedida de regular processo administrativo, no qual foi garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido nomeada Comissão Sindicante que, após análise dos fatos e provas, concluiu pela aplicação da penalidade máxima, o que foi acolhido pela autoridade competente. A alegação de que o alcoolismo deve ser tratado como doença e não como causa para demissão demanda maior dilação probatória, com a necessidade de instrução processual para aferir as reais condições do autor, a extensão de sua dependência alcoólica, bem como se houve efetivamente cerceamento de defesa ou violação a direito líquido e certo no curso do processo administrativo. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo necessária prova robusta para afastar tal presunção, o que não se verifica de plano nos autos. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência mencionada pelo autor, embora relevante, não vincula automaticamente a decisão neste caso concreto, havendo necessidade de análise individualizada das circunstâncias fáticas, especialmente quanto às condições pessoais do autor e ao contexto em que ocorreram as faltas ao serviço que fundamentaram o processo administrativo. Portanto, considerando que o juízo de cognição sumária não permite, no momento, conclusão segura acerca da ilegalidade do ato administrativo impugnado, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré e eventual dilação probatória. DETERMINO que a parte autora primeiro comprove sua hipossuficiência financeira ou recolha as custas, no prazo de 15 na forma acima determinada. Somente após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito e eventual citação da parte ré.

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Processo nº 1002813-47.2025.8.26.0441

ID: 324337484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002813-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA

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Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mí… Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 7.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP)

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Processo nº 1002813-57.2024.4.01.3304

ID: 333932939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DAVI DE SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA

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CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002813-57.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002813-57.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDELINO DAVI DE SANTANA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO - BA12201 e WESLEY MIGUEL DE ALMEIDA - BA66033 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LAUDELINO DAVI DE SANTANA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, com data de entrada do requerimento, indeferido administrativamente por suposta ausência requisitos legais para tanto. Os fundamentos do pedido se encontram delineados na peça de ingresso. O INSS apresentou contestação, na qual pugna, ao final, pela improcedência da demanda pelo não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Designada audiência, foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. II - Fundamentação Mérito Requisito etário – O requerente completou 60 anos de idade em 07/12/2023, data anterior à DER (19/01/2024). Assim, resta examinar se logrou comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, que no caso demanda 180 meses de trabalho rural. Qualidade de segurado especial – Nos autos, o autor apresentou diversos documentos que servem como início de prova material de sua atividade rural, tais como: autodeclaração de segurado especial, certidão de casamento constando profissão como lavrador, DAPs em nome próprio e de familiares, CAF, contrato de comodato rural, recibos de ITR, comprovante de residência em área rural, ficha de associação comunitária, entre outros. Tais documentos abrangem um longo intervalo temporal e indicam de modo consistente o vínculo do autor e de sua família com a atividade agrícola de subsistência. Em sede de audiência, os depoimentos colhidos foram uníssonos em confirmar a condição de trabalhador rural do autor, fortalecendo o conteúdo dos documentos apresentados. O próprio autor, em seu depoimento, esclareceu que cultiva mandioca, milho, feijão, batata e “pão de rosto” nas Fazendas Martins e Gameleira, propriedades da família e da sogra, respectivamente. Afirmou residir na Fazenda Gameleira, onde a produção agrícola é voltada principalmente à subsistência, com eventuais vendas para complementar a renda. Informou que sua esposa também labora na atividade agrícola e que, quando necessário, contam com apoio do programa Bolsa Família. Ainda, confirmou que em determinados períodos se ausentou para trabalhar no corte de cana no interior de São Paulo, mas que sempre retornava à sua residência rural, onde a esposa permanecia na lida com a terra. As testemunhas ouvidas, Lucy Dalva de Braga Mascarenhas e Raimunda Ferreira Lima, foram coesas ao afirmarem que o autor sempre residiu e trabalhou na zona rural, retornando mesmo após eventuais ausências temporárias. Ambas ressaltaram o convívio direto e prolongado com o autor, bem como a natureza familiar e de subsistência da produção agrícola exercida por ele. A jurisprudência consolidada admite que o exercício intermitente de atividade urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que comprovado o retorno à atividade rural, o que ficou demonstrado no presente caso. A prova oral é robusta, direta e corroborada pela documentação constante nos autos, revelando a efetiva inserção do autor em regime de economia familiar. A alegação de existência de vínculo urbano isolado não se sobrepõe à constatação de que, de forma predominante e contínua, o autor manteve vínculo com a terra, produzindo em pequena escala, em propriedades familiares, com apoio mútuo entre os membros do núcleo doméstico, sem empregados permanentes ou estrutura empresarial. Dessa forma, presentes os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER. Carência – Considerando os documentos apresentados e a robustez da prova oral, resta comprovado o exercício da atividade rural por mais de 180 meses. Tutela de urgência – Configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da natureza alimentar do benefício e da condição de hipossuficiência do autor, autorizando-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, deferindo a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ao autor, com DIB na data do requerimento administrativo, ficando o INSS condenado a pagar as prestações vencidas desde então, com juros, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Deferida a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar do benefício, ficando o INSS obrigado a implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Deverá adotar a data desta sentença como a DIP. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 3003590-97.2025.8.06.0297

ID: 309348478

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003590-97.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

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3003590-97.2025.8.06.0297 [Fraldas] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCISCO VALMENDES INACIO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos, etc., Trat… 3003590-97.2025.8.06.0297 [Fraldas] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCISCO VALMENDES INACIO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos, etc., Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Francisco Valmendes Inacio Ramos em face do Município de Fortaleza, objetivando o fornecimento, em síntese de Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 UNIDADES/MÊS; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 UNIDADES/MÊS; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 UNIDADES/MÊS. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206)- - 02 UNIDADES; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 UNIDADES/MÊS, em caráter de urgência, tudo para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que o requerente recebeu diagnóstico de Câncer no reto, submetido a procedimento cirúrgico colostomia alça temporário no dia 08/04/25, com tratamento clínico adequado, afirma que encontra-se em acompanhamento médico contínuo, apresentando necessidade de uso de dispositivos coletores (bolsa de ostomia) e materiais específicos para o manejo da ostomia. Afirma que o ente administrativo restou inerte ao pedido e, dessa forma, requer o fornecimento dos referidos materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." ~ No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: `A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autora, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis para o desenvolvimento ou manutenção da saúde ou da qualidade de vida do paciente. 2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado. 3 - Comprovada a necessidade do paciente em receber a dieta enteral pleiteada (Fortini), sua incapacidade financeira, e inexistindo outros insumos disponibilizados pelo poder público, com a mesma eficácia terapêutica, deve ser julgado procedente o pedido inicial, determinando-se ao ente público o seu fornecimento. (TJ-MG - AC: 10000210480299001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o Município de Fortaleza disponibilize: Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 UNIDADES/MÊS; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 UNIDADES/MÊS; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 UNIDADES/MÊS. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206)- - 02 UNIDADES; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 UNIDADES/MÊS, em caráter de urgência, tudo para uso contínuo conforme descrito nas especificações do laudo médico, e por tempo indeterminado para o autor, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada três meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de 10 (dez) dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para querendo, manifestar seu interesse na causa, ou não. Ciência à parte autora. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 3003590-97.2025.8.06.0297

ID: 309348359

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003590-97.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

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3003590-97.2025.8.06.0297 [Fraldas] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCISCO VALMENDES INACIO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos, etc., Trat… 3003590-97.2025.8.06.0297 [Fraldas] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCISCO VALMENDES INACIO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Vistos, etc., Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Francisco Valmendes Inacio Ramos em face do Município de Fortaleza, objetivando o fornecimento, em síntese de Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 UNIDADES/MÊS; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 UNIDADES/MÊS; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 UNIDADES/MÊS. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206)- - 02 UNIDADES; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 UNIDADES/MÊS, em caráter de urgência, tudo para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que o requerente recebeu diagnóstico de Câncer no reto, submetido a procedimento cirúrgico colostomia alça temporário no dia 08/04/25, com tratamento clínico adequado, afirma que encontra-se em acompanhamento médico contínuo, apresentando necessidade de uso de dispositivos coletores (bolsa de ostomia) e materiais específicos para o manejo da ostomia. Afirma que o ente administrativo restou inerte ao pedido e, dessa forma, requer o fornecimento dos referidos materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." ~ No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: `A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autora, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis para o desenvolvimento ou manutenção da saúde ou da qualidade de vida do paciente. 2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado. 3 - Comprovada a necessidade do paciente em receber a dieta enteral pleiteada (Fortini), sua incapacidade financeira, e inexistindo outros insumos disponibilizados pelo poder público, com a mesma eficácia terapêutica, deve ser julgado procedente o pedido inicial, determinando-se ao ente público o seu fornecimento. (TJ-MG - AC: 10000210480299001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o Município de Fortaleza disponibilize: Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 UNIDADES/MÊS; * Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 UNIDADES/MÊS; *Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 UNIDADES/MÊS. *Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Protetora Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729205). - 02 UNIDADES/MÊS; * Esenta Barreira Removedor Spray 50 ml ESSENTA (código: 1729206)- - 02 UNIDADES; * Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 UNIDADES/MÊS, em caráter de urgência, tudo para uso contínuo conforme descrito nas especificações do laudo médico, e por tempo indeterminado para o autor, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada três meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de 10 (dez) dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para querendo, manifestar seu interesse na causa, ou não. Ciência à parte autora. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 3003950-32.2025.8.06.0297

ID: 317442691

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003950-32.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON VARELA CORTEZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3003950-32.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Trata-se o presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, promovida por JOSÉ FERREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré: Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 unidades/mês; Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 unidades/mês; Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 unidades/mês; Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 unidades/mês; ESENTA Barreira Protetora Spray 50ml ESSENTA (código: 1729205) - 02 unidades/mês; ESENTA Barreira Removedor Spray 50ml ESSENTA (código: 1729206) 02 unidades; Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 unidades/mês, conforme relatório médico (ID: 162103779). Em síntese, informa a parte autora que recebeu diagnóstico de Câncer no reto, submetido a procedimento cirúrgico Retossigmoidectomia, com colostomia permanente a Hartmann, necessitando dos insumos em questão. Afirma que o ente administrativo restou inerte ao pedido e, dessa forma, requer o fornecimento dos referidos materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] é possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autora, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis para o desenvolvimento ou manutenção da saúde ou da qualidade de vida do paciente. 2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado. 3 - Comprovada a necessidade do paciente em receber a dieta enteral pleiteada (Fortini), sua incapacidade financeira, e inexistindo outros insumos disponibilizados pelo poder público, com a mesma eficácia terapêutica, deve ser julgado procedente o pedido inicial, determinando-se ao ente público o seu fornecimento. (TJ-MG - AC: 10000210480299001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA disponibilize: Placa sur-fit Advantage moldável e convexa 22-33mm/ 45 mm da CONVATEC (código: 1736084) - 40 unidades/mês; Bolsa sur-fit Advantage opaca com janela de visualização 45 mm da CONVATEC (código: 1732557) - 40 unidades/mês; Pó stomahesive da CONVATEC (código: 1003190) - 02 unidades/mês; Pasta stomahesive da CONVATEC (código: 1231164) - 02 unidades/mês; ESENTA Barreira Protetora Spray 50ml ESSENTA (código: 1729205) - 02 unidades/mês; ESENTA Barreira Removedor Spray 50ml ESSENTA (código: 1729206) 02 unidades; Cinto da CONVATEC (código: 1002813) - 02 unidades/mês, conforme relatório médico (ID: 162103779), em caráter de urgência, tudo para uso contínuo conforme descrito nas especificações do laudo médico, e por tempo indeterminado para o autor, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada três meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de 10 (dez) dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para querendo, manifestar seu interesse na causa, ou não. Ciência à parte autora. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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