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Joyce Maria Pereira Ribeiro Soares x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 313092183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190377-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA PEREIRA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE RIBEIRO BATISTA DAMASCENO

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FERNANDA ANATILDES FERRARI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2190377-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190377-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Joyce Maria Pereira Ribeiro Soares - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu o pedido da ré ora agravada de realização de prova pericial médica, ficando autorizada a expedição de ofício ao IMESC, devendo a ré arcar integralmente com o pagamento dos honorários periciais (fls.451/452 aclarada a fls.550 do proc. n.º 1002848-18.2021.8.26.0127). Sustenta-se, em síntese, que as r. decisões são nulas, porque deixaram de manifestarem-se sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela agravante. Alega-se que o Imesc não detém a competência técnica para a produção da prova. Salienta-se que é caso de mitigação do rol do art.1015 do CPC. Aduz-se que se trata de relação consumerista, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova. Colaciona-se jurisprudência. Pugna-se que a perícia seja realizada por perito de confiança do Juízo. Requer-se a concessão de efeito suspensivo. Recurso tempestivo e isento de custas diante do fato da parte agravante ser beneficiária da justiça gratuita. DECIDO. Em análise mais detida dos autos, tem-se que a r. decisão agravada não se amolda a quaisquer das hipóteses que desafiam o agravo de instrumento, elencadas no art. 1015 e parágrafo único do atual Código de Processo Civil e, ainda que se entendesse aplicável a tese de que o rol do art.1015 do CPC fosse de taxatividade mitigada, não se verifica no presente caso urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Segundo o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art.1015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT, rel. ministra Nancy Andrighi, j. 02/12/2018, DJe 19/12/2018). No presente caso, fazer valer a pretensão da parte agravante, qual seja, dar a referido dispositivo legal interpretação extensiva, seria retornar ao sistema processual anterior, que admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória. Assim, não estando a matéria dentre as previstas no dito dispositivo, não será recorrível por meio de agravo. Deve ser objeto de preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou contrarrazões, uma vez que, nos termos do art. 1.009 do CPC, não será coberta pela preclusão. Acrescente-se a isso que os fundamentos das razões deste agravo de instrumento no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela ora agravante, ainda não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, conforme se verifica das decisões recorridas (fls.451/452 aclarada a fls.550 dos autos de origem), e não se vislumbra prejuízo nisso. Assim, a apreciação de referidos fundamentos, nesta sede, implicaria supressão de uma instância. Nada há, portanto, a ser decidido a esse respeito. A parte agravante carece, pois, de interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio litigioso. Despacho saneador que definiu os pontos controvertidos, designou audiência para oitiva de testemunhas e deu por plecluso o pedido das partes para produção de outras provas. Inconformismo do requerido. Decisão que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, do novo CPC.( Agravo de Instrumento nº 2023361-80.2021.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; j. 15/02/2021). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB: 139460/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Fernanda Anatildes Ferrari (OAB: 399583/SP) - Aline Ribeiro Batista Damasceno (OAB: 400627/SP) - 4º andar

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Jair Greppe x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 278744105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-32.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GREPPE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1002848-32.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Greppe - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVI… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1002848-32.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Greppe - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. O presente feito não se trata da instância adequada para a apuração da prática de litigância predatória pela parte ré. Incumbe à parte autora, caso entenda pertinente, diligenciar perante o Conselho de Classe, caso entenda pertinente. Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade concedidos aos autores, visto que o réu não apresentou nada que possa infirmar a presunção da declaração firmada, bem como dos documentos encartados aos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que ela deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, consiste na somatória dos danos que pretende ver ressarcido, ainda que tenham sido formulados por estimativa por ausência de elementos, quando do ajuizamento da ação, que permitissem quantificar, com precisão, o valor pretendido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, segundo a teoria da asserção, inferem-se os elementos da ação a partir da relação jurídica de direito material abstratamente referida pela autora na petição inicial. Não vislumbro hipótese de litisconsórcio passivo necessário, visto que a relação jurídica dos autores foi estabelecida única e diretamente com à ré, conforme contratos que instruem a inicial. Tampouco entendo ser cabível à denunciação à lide, visto que prejudicial à celeridade processual, podendo a parte demanda o terceiro, em ação regressiva, nos termos do artigo 125, § 1º, do CPC, se o caso. Por oportuno, consigno que consta dos autos notícia de que a ré já ajuizou ação contra a construtora (autos nº 1000045-81.2021.8.26.0153), ora denunciada, tendo obtido provimento jurisdicional favorável à sua pretensão, o qual já transitou em julgado, conforme consulta ao e-SAJ. Logo, eventual ressarcimento determinado nestes autos, poderá ser objeto tanto de compensação na ação movida contra à construtora quanto poderá ser objeto de ação autônoma, conforme o caso. A arguição de prescrição é questão de mérito e, portanto, com ele será analisado quando da sentença. Superada as preliminares. Processo em ordem, partes legítimas e representadas. Nada a sanear. Há controvérsia sobre a origem dos vícios reportados pela parte autora, o valor necessário à sua reparação e, ainda, se há concorrência de culpa da autora pelo dano reportado, por ausência de manutenção ordinária do imóvel. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Deverá a perícia apurar: a) quais são os danos verificados no imóvel e sua origem: se decorrente de falha na execução da obra e má-qualidade do material empregado ou se decorrente de ausência de manutenção periódica e ordinária do imóvel ou, ainda, se concorrentes as causas apontadas; b) o valor estimado para reparação dos danos verificados, delimitando quais são de origem construtiva e quais são derivados de má conservação e falta de manutenção do imóvel, se o caso; c) em caso de verificação de dano de origem construtiva agravado por falta de manutenção periódica, estimar qual o percentual monetário do agravamento no valor total necessário à reparação, caso possível. Para realização da perícia, nomeio a engenheira civil ADRIANA GALANTE OLMEDO MINTO (e-mail: a.olmedominto@gmail.com), perito habilitado junto ao juízo. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Intime-se a perita nomeada, a fim de que diga se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários. Sem prejuízo, faculto ao expert, todavia, estimar seus honorários para a hipótese de, em caso de sucumbência da parte ré, poder desta reivindicar a diferença. Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias. Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias. Intimem-se.

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Andressa Menezes De Padua e outros x Andressa Menezes De Padua e outros

ID: 280534728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-95.2020.5.02.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO: TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8140a9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) ANDRESSA MENEZES DE PADUA, CPF: 359.875.748-46; JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO, CPF: 382.793.568-78, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos. Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

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Processo nº 1002848-95.2025.8.26.0541

ID: 279720714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA NOGUEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA

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ADV: Lucivaldo Ferreira de Santana (OAB 528214/SP) Processo 1002848-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Nogueira Vilela - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituiçã… ADV: Lucivaldo Ferreira de Santana (OAB 528214/SP) Processo 1002848-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Nogueira Vilela - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, em complementação, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Auremar Francisca Da Fonseca Lima e outros x Cemont Construcoes Metalicas Eireli e outros

ID: 278786341

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-28.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUREMAR FRANCISCA DA FONSECA LIMA FRANCISCA MARIA DA FONSECA FILHA FRANCISCO JOSE DA FONSECA LEONARDO MORETTO RIO LUCILA MARIA DA FONSECA MANOEL CHAGAS DA FONSECA MARCELINO CHAGAS DA FONSECA MARIA CONCEICAO DA FONSECA MARIA DE FATIMA DA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO VICENTE DA FONSECA

Polo Passivo:

CEMONT CONSTRUCOES METALICAS EIRELI EDILTON VITAL DE BARROS

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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ADRIANA APARECIDA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000135-28.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA FONSECA FILHA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000135-28.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA FONSECA FILHA E OUTROS (8) RECLAMADO: CEMONT CONSTRUCOES METALICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc1a7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema PREVJUD em face do(s) executado(s) EDILTON VITAL DE BARROS, CPF: 010.375.518-77, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Os demais pedidos deverão ser efetuados oportunamente, de modo paulatino, conforme o resultado das diligências. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA DA FONSECA FILHA

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Angelina Aparecida Da Silva Lima Sousa 09441243809 e outros x Hot Point Restaurante Ltda - Me - Me e outros

ID: 278786543

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000445-10.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA APARECIDA DA SILVA LIMA SOUSA 09441243809 LEANDRO DE SOUZA BARREIRA

Polo Passivo:

HOT POINT RESTAURANTE LTDA - ME - ME LEONIDIA CIRIACO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDALUZA APARECIDA MARIN RICARDO CALVO

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PITERSON BORASO GOMES

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000445-10.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: LEANDRO DE SOUZA BARREIRA RECLAMADO: HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000445-10.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: LEANDRO DE SOUZA BARREIRA RECLAMADO: HOT POINT RESTAURANTE LTDA - ME - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1689d5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) LEONIDIA CIRIACO DOS SANTOS, CPF: 318.345.168-97, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos. Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE SOUZA BARREIRA

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Ana Paula Dos Santos Cardim e outros x Dryfer Do Brasil Industrial Eireli e outros

ID: 318218094

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-46.2020.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM FERNANDA AWADA CAMPANELLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DRYFER DO BRASIL INDUSTRIAL EIRELI GIOVANY ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000785-46.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000785-46.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM RECLAMADO: DRYFER DO BRASIL INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e978c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Marco A. Casanova Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: GIOVANY ALMEIDA SILVA, CPF: 479.587.088-82 Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM

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Marcos Hiromu Irokawa e outros x Djalma Alves De Jesus e outros

ID: 319400589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001656-81.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HIROMU IROKAWA SOLANGE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DJALMA ALVES DE JESUS HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS HIROMU IROKAWA

Notificação

Advogados:

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Monito 1001656-81.2017.5.02.0362 AUTOR: SOLANGE PIRES DOS SANTOS RÉU: HEXAKRON EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Monito 1001656-81.2017.5.02.0362 AUTOR: SOLANGE PIRES DOS SANTOS RÉU: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e80115 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o Tema nº 75 do C. TST e passo a decidir: A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema PREVJUD em face do(s) executado(s) MARCOS HIROMU IROKAWA, CPF: 037.520.108-43; e DJALMA ALVES DE JESUS, CPF: 032.743.958-03; a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE PIRES DOS SANTOS

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Arleti Aparecida Garcia Martins x Marcelo Evaneo De Sousa e outros

ID: 277700724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002772-18.2012.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLETI APARECIDA GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

MARCELO EVANEO DE SOUSA MARCELO EVANEO DE SOUSA 22287705821

Notificação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 0002772-18.2012.5.02.0362 RECLAMANTE: ARLETI APARECIDA GARCIA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 0002772-18.2012.5.02.0362 RECLAMANTE: ARLETI APARECIDA GARCIA MARTINS RECLAMADO: MARCELO EVANEO DE SOUSA 22287705821 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59899a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) MARCELO EVANEO DE SOUSA, CPF: 222.877.058-21, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 22 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLETI APARECIDA GARCIA MARTINS

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Aparecido Pinto Filho x Guimaraes Repuxacao De Metal Ltda e outros

ID: 277701832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000864-52.2014.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PINTO FILHO

Polo Passivo:

GUIMARAES REPUXACAO DE METAL LTDA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GUIMARAES METALURGICA OLIVEIRA GUIMARAES LTDA PAULO ROBERTO GUIMARAES REPUXACAO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 0000864-52.2014.5.02.0362 RECLAMANTE: APARECIDO PINTO FILHO RECLAMADO: METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 0000864-52.2014.5.02.0362 RECLAMANTE: APARECIDO PINTO FILHO RECLAMADO: METALURGICA OLIVEIRA GUIMARAES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 838633a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GUIMARAES, CPF: 117.811.678-69; e PAULO ROBERTO GUIMARAES, CPF: 118.335.918-79; a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 22 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO PINTO FILHO

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