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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 316028632

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA TutCautAnt 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA TutCautAnt 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5eecc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador Federal do Trabalho, Dra. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN. 03 de julho de 2025 D E S PA C H O Vistos etc. Recebido o presente Tutela Cautelar Antecedente no curso do plantão judiciário, constato se tratar de medida cautelar de protesto ajuizada pelos executados, nos autos principais 1002866-32.2013.5.02.0323, em trâmite perante a 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Intentam os requerentes a concessão de tutela de urgência para: "Requer-se, a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, no que toca: a) à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; b) ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%; c) à restrição de veículos que superam o valor da dívida executada e que impedem a formalização de acordo viável e já aceito pelo Exequente; d) À determinação de ofício de atos constritivos, sem requerimento da parte exequente." Pois bem, dispõe o art. 1º da Resolução GP/CR n° 03/2019 deste Regional, in verbis: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio Coletivo de greve; c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; d) tutela provisória de urgência, que não possa ser requerida no horário normal de expediente, a fim de evitar perecimento de direito ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou dano de difícil reparação. e) ações emergenciais relacionadas à erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção contra a exploração infantil e de adolescentes. (Incluído pela Resolução n. 6/GP.CR, de 20 de setembro de 2021) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame. §2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Verifica-se que a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado, de modo que não é caso de urgência. Assim sendo, o presente caso não se amolda às hipóteses restritas de apreciação pelo Plantão judiciário, eis que a medida imposta pode ser requerido no horário normal de expediente. Desta forma, a tutela de urgência requerida será apreciada pelo Desembargador Relator sorteado, ao qual DETERMINO o imediato encaminhamento dos presentes autos. Ciência aos requerentes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO DINATO - BRUNA LEONESSA - CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA - NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

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Aldinéia Aparecida De Oliveira Mendonça x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324159030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Telefonica Brasil S.A. - Ant… Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial e, como consequência, DETERMINAR a exclusão do apontamento negativo; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1002866-23.2025.4.01.4300

ID: 259673665

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002866-23.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002866-23.2025.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002866-23.2025.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros PARTE RÉ: LETICIA SILVA SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime tipificado no art. art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, em virtude de supostas irregularidades verificadas em contratos de locação firmados pelo Município de Caseara/TO, com possível envolvimento de ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA (2016/2024), então gestora da referida municipalidade (ID 336759189). O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas à investigada ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de prefeita e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, à reboque, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Palmas - TO, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002866-17.2025.4.01.4302

ID: 336648957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-17.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA NONATO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002866-17.2025.4.01.4302 AUTOR: TAINARA NONATO CARD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002866-17.2025.4.01.4302 AUTOR: TAINARA NONATO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002866-86.2023.8.26.0024

ID: 325405393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-86.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ANGELO ALFREDO SPONTONI ANTONIO APARECIDO PARDIM ANTONIO SERGIO CONSTANTINO BEATRIZ NUNES DA SILVA NASCIMENTO CELIA REGINA DA SILVA CHILE CLEUZA DE CASTRO DOBRE DIVINO MANOEL DE DEUS EDSON EDUARDO ZARDETTI EDVALDO ANTôNIO DA SILVA ELIAS MARQUES DA COSTA EVACIR ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO BRAZ NETO GILSON ZORZAN JAIRO EDUARDO SPONTONI JAIR PEREIRA DE ABREU JEFFERSON CARDOSO PEREIRA JOãO LUIZ FERREIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LAURINDO PADOVAN LUCIANO PURCINO PEREIRA LUIZA PEREIRA BORTALIERO MAGNO INACIO RAMOS MARCIA REGINA DE CARVALHO SALES MARCO ANTONIO CAPITELLI MARIA JOSé ESPINDOLA SIMõES MALVEZZI MARIO ANTONIO PIRES MORO MARTA CANDIDA PEIXOTO MAZOTTI MAURO CESAR GARCIA ODETE XAVIER FERREIRA OZONETE NUNES DA SILVA PAULO DOS SANTOS FURLAN PAULO ROBERTO DOBE PEDRO LUIZ RODRIGUES SERGIO DO NASCIMENTO SILVEIRA SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA SERGIO NAVARRO MATHILDE SíLVIO ELI LOPES ALONSO VERA LUCIA CASTELANETI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo… Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo Alfredo Spontoni - - Antonio Aparecido Pardim - - Antonio Sergio Constantino - - Beatriz Nunes da Silva Nascimento - - Celia Regina da Silva Chile - - Cleuza de Castro Dobre - - Divino Manoel de Deus - - Edson Eduardo Zardetti - - Edvaldo Antônio da Silva - - Elias Marques da Costa - - Evacir Roberto de Oliveira - - Francisco Braz Neto - - Gilson Zorzan - - Jair Pereira de Abreu - - Jefferson Cardoso Pereira - - Jose Aparecido da Silva - - Laurindo Padovan - - Luciano Purcino Pereira - - Luiza Pereira Bortaliero - - Magno Inacio Ramos - - Marcia Regina de Carvalho Sales - - Marco Antonio Capitelli - - Maria José Espindola Simões Malvezzi - - Mario Antonio Pires Moro - - Marta Candida Peixoto Mazotti - - Mauro Cesar Garcia - - Ozonete Nunes da Silva - - Paulo Roberto Dobe - - Paulo dos Santos Furlan - - Pedro Luiz Rodrigues - - Sergio Faustino Teixeira - - Sergio do Nascimento Silveira - - Sergio Navarro Mathilde - - Sílvio Eli Lopes Alonso - - Vera Lucia Castelaneti Rossi - - Jairo Eduardo Spontoni - - João Luiz Ferreira - - Odete Xavier Ferreira - Vistos. Com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora/exequente para que manifeste acerca do requerimento formulado/documentos apresentados pela parte requerida/executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257704623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002866-98.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FERNANDA FERREIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-98.2024.5.02.0241 : FERNANDA FERREIRA SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002866-98.2024.5.02.0241 : FERNANDA FERREIRA SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 311a0be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 15/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS da substituída, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 3d258d6). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 54d1d8a). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos à substituída após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id f21882d, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 39572f5 (planilha PJE-CALC Id 2e02ef3), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1002866-86.2023.8.26.0024

ID: 335127169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-86.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ANGELO ALFREDO SPONTONI ANTONIO APARECIDO PARDIM ANTONIO SERGIO CONSTANTINO BEATRIZ NUNES DA SILVA NASCIMENTO CELIA REGINA DA SILVA CHILE CLEUZA DE CASTRO DOBRE DIVINO MANOEL DE DEUS EDSON EDUARDO ZARDETTI EDVALDO ANTôNIO DA SILVA ELIAS MARQUES DA COSTA EVACIR ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO BRAZ NETO GILSON ZORZAN JAIRO EDUARDO SPONTONI JAIR PEREIRA DE ABREU JEFFERSON CARDOSO PEREIRA JOãO LUIZ FERREIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LAURINDO PADOVAN LUCIANO PURCINO PEREIRA LUIZA PEREIRA BORTALIERO MAGNO INACIO RAMOS MARCIA REGINA DE CARVALHO SALES MARCO ANTONIO CAPITELLI MARIA JOSé ESPINDOLA SIMõES MALVEZZI MARIO ANTONIO PIRES MORO MARTA CANDIDA PEIXOTO MAZOTTI MAURO CESAR GARCIA ODETE XAVIER FERREIRA OZONETE NUNES DA SILVA PAULO DOS SANTOS FURLAN PAULO ROBERTO DOBE PEDRO LUIZ RODRIGUES SERGIO DO NASCIMENTO SILVEIRA SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA SERGIO NAVARRO MATHILDE SíLVIO ELI LOPES ALONSO VERA LUCIA CASTELANETI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo… Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo Alfredo Spontoni - - Antonio Aparecido Pardim - - Antonio Sergio Constantino - - Beatriz Nunes da Silva Nascimento - - Celia Regina da Silva Chile - - Cleuza de Castro Dobre - - Divino Manoel de Deus - - Edson Eduardo Zardetti - - Edvaldo Antônio da Silva - - Elias Marques da Costa - - Evacir Roberto de Oliveira - - Francisco Braz Neto - - Gilson Zorzan - - Jair Pereira de Abreu - - Jefferson Cardoso Pereira - - Jose Aparecido da Silva - - Laurindo Padovan - - Luciano Purcino Pereira - - Luiza Pereira Bortaliero - - Magno Inacio Ramos - - Marcia Regina de Carvalho Sales - - Marco Antonio Capitelli - - Maria José Espindola Simões Malvezzi - - Mario Antonio Pires Moro - - Marta Candida Peixoto Mazotti - - Mauro Cesar Garcia - - Ozonete Nunes da Silva - - Paulo Roberto Dobe - - Paulo dos Santos Furlan - - Pedro Luiz Rodrigues - - Sergio Faustino Teixeira - - Sergio do Nascimento Silveira - - Sergio Navarro Mathilde - - Sílvio Eli Lopes Alonso - - Vera Lucia Castelaneti Rossi - - Jairo Eduardo Spontoni - - João Luiz Ferreira - - Odete Xavier Ferreira - VISTOS... Intime-se a parte requerida/executada para que manifeste acerca do requerimento formulado/documentos apresentados pela parte autora/exequente, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP)

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Marta Regina Dos Santos Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336879385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044983-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ARTHUR ROBERTO COSTA BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044983-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044983-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marta Regina dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUROS. COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO INSERIDAS NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AVENÇADO JUNTO AO RÉU AYMORÉ. COBRANÇA QUE DEVE SER DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGUROS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. VALORES DE SEGUROS EMBUTIDOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE A CONSUMIDORA PESQUISAR NO MERCADO OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. BANCO NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.5. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO LEGAL, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS.6. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS DEVERÃO CONSIDERAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ 28/08/2024 (ART. 5º, II DA LEI Nº 14.905/2024). A PARTIR DE 29/08/2024, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O ESTABELECIDO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E A TAXA DE JUROS LEGAIS ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.7. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I. CÓDIGO CIVIL, ART. 368. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 1.040. LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002866-07.2023.8.26.0115, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007518-21.2023.8.26.0292, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Roberto Costa Bianchi (OAB: 428479/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Arthur Garbo Mattiazzi e outros x Ceap - Centro Educacional Athenas Paulista Ltda e outros

ID: 314371475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002866-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GARBO MATTIAZZI ELZIA NEREIDE GARBO MATTIAZZI ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI

Polo Passivo:

CEAP - CENTRO EDUCACIONAL ATHENAS PAULISTA LTDA IDESC – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE SãO CARLOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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DIJALMA COSTA

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Processo 1002866-41.2025.8.26.0566 - Monitória - Obrigações - Arthur Garbo Mattiazzi - - Elzia Nereide Garbo Mattiazzi - - ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI - CEAP - Centro Educacional Athenas … Processo 1002866-41.2025.8.26.0566 - Monitória - Obrigações - Arthur Garbo Mattiazzi - - Elzia Nereide Garbo Mattiazzi - - ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI - CEAP - Centro Educacional Athenas Paulista Ltda - - Idesc – Instituto de Desenvolvimento Educacional de São Carlos Ltda e outros - Vistos. Da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não puderem prover as despesas judiciais. A declaração unilateral de pobreza torna-se meio de prova a que o próprio legislador acabou por conferir cunho de veracidade, inobstante possa ser afastada pela parte contrária. A propósito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414). Dessa forma, a presunção da necessidade perfaz-se com a simples alegação e para o deferimento basta a juntada aos autos da declaração de pobreza. No entanto, a parte autora, atendendo à determinação deste Juízo, carreou os documentos de fls. 32/37. No presente caso, a parte autora afirmou não ter condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e na impugnação a ré aduziu não ser possível a concessão porque ela reúne condições de arcar com as despesas do processo. Na impugnação não foi trazido documento que comprovasse a alegação; limitou-se a ré em desdizer o que fora afirmado pela parte contrária. É indispensável que o interessado na desconstituição da benesse demonstre que a alegação de hipossuficiência não condiz com a realidade. Outrossim, os documentos encartados pela autora às fls. 32/37 dão conta de que ela, embora receba rendimentos tributáveis, não pode ser considerada pessoa abastada como aduzido na impugnação. Negar o benefício à parte autora poderia inviabilizar seu próprio sustento e da família, de maneira digna, uma vez que a existência de ganho salarial não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode advir de peculiares dificuldades ou de gastos obrigatórios. Aliás sobre o tema, vale consignar, também, que o conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoas de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF (HC 76.563-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 19/6/1998). Some-se, ainda, que a ré não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas no sentido de demonstrar o contrário do alegado pela autora, em relação ao tal benefício. Em suma: Sem robusta prova do alegado não há como acolher a irresignação. Destarte, rejeito a impugnação, por não conter dos autos elementos suficientes à elisão da "presunção legal" da hipossuficiência. Além disso, a parte ré alega a ilegitimidade ativa do espólio para a cobrança do crédito, sustentando que a ausência de declaração do referido crédito no inventário impediria os sucessores de cobrá-lo nesta ação. Tal argumento não merece prosperar. O fato de o crédito não ter sido incluído no inventário não descaracteriza a legitimidade dos sucessores para a cobrança, uma vez que o patrimônio do de cujus permanece sob a responsabilidade dos herdeiros, que podem, a qualquer tempo, sobrepartilhar bens ou créditos no interesse dos credores. Assim, a legitimidade dos sucessores para a cobrança do crédito permanece intacta, independentemente de sua inclusão ou não no inventário, especialmente em ações monitórias, cuja natureza é de procedimento de cobrança de crédito líquido, certo e exigível. Nesse sentido: Apelação - Monitória - Procedência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Legitimidade ativa do espólio quando comprovada a existência de bens sujeitos à sobrepartilha - Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo ativo da demanda - Princípio da "saisine" - Exegese do artigo 1.784 do Código Civil - Cheques que não foram arrolados no inventário - Irrelevância - Inteligência dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil - Bens sonegados ou conhecidos após a divisão da herança são elegíveis para sobrepartilha - (...) - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art . 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042125720198260236 SP 1004212-57.2019.8 .26.0236, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022, grifei) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e será apreciada no momento oportuno. ... No mais, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP)

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Processo nº 1002866-03.2025.8.26.0126

ID: 278212246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002866-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

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ADV: Maria Clara Siqueira Fernandes (OAB 127847/SP) Processo 1002866-03.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Luciana Vieira Fonseca - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita … ADV: Maria Clara Siqueira Fernandes (OAB 127847/SP) Processo 1002866-03.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Luciana Vieira Fonseca - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, bem como para os emolumentos do foro extrajudicial para obtenção das certidões que serão adiante determinadas, não abrangendo eventuais honorários periciais (por se tratar de prova de interesse da parte e que poderia ser objeto de trabalho técnico particular, caso venha a se tornar necessária), o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.Passo à análise do pedido liminar. O interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, constitui medida preventiva destinada a assegurar a posse contra ameaça de turbação ou esbulho iminente. Para sua concessão, impõe-se a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse atual; b) justo receio de turbação ou esbulho; e c) data em que ocorreu a ameaça. No caso dos autos, a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel, conforme contrato de compra e venda datado de 13/05/2016 (fls. 18/21), certidões negativas do registro de imóveis (fls. 36/38), declaração de confrontante (fl. 28), e documentação de regularização junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (fls. 39/42). Quanto ao justo receio de turbação ou esbulho, a parte autora apresentou relato circunstanciado dos fatos, mencionando a colocação reiterada de placas indicativas de propriedade e cerca no terreno por pessoa desconhecida, sem sua autorização, conforme descrito às fls. 29, além de fotos do imóvel demonstrando tais circunstâncias (fls. 31/33). Embora a autora direcione a ação contra o requerido Valdeci José Moreira (de quem adquiriu o imóvel), o relato apresentado evidencia que a ameaça atual à posse adviria de pessoa diversa e desconhecida. Contudo, tal circunstância não impede o deferimento da liminar, que tem natureza real e eficácia erga omnes. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de que cessem os atos de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto da lide, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3.Sem prejuízo, passo a analisar os demais pedidos contidos na petição inicial.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos: - Certidões desatualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 36/38). 4.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. b) Formular a indicação dos confrontantes. c) Juntar: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. d) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (do polo requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 5.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel. - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se.

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