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Samuel De Souza Perussi x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 337839864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA PERUSSI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RIOLAR IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO GIOVANELI

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OTACILIO CANCIAN FILHO

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MARINA DA SILVA CARUZZO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE… Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025 às 13:30 horas, ficando deferida a produção de prova oral oitiva de testemunhas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Não estando a parte representada por advogado, a serventia providenciará a(s) intimação(ões). Os róis devem ser depositados no prazo de 15 dias, observando-se os requisitos do art. 450 do NCPC. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do art. 447 do NCPC. Havendo representação por advogado, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento a cargo do advogado da parte importa desistência da inquirição da testemunha. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento, devendo ser justificado, na forma do § 4º do art. 455 do NCPC. A audiência será realizada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Indefiro o depoimento pessoal, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGINALDO GIOVANELI (OAB 214614/SP), MARINA DA SILVA CARUZZO (OAB 256421/SP), OTACILIO CANCIAN FILHO (OAB 393856/SP)

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Processo nº 1079504-58.2025.8.26.0100

ID: 304070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079504-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CASARI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

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Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, … Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, em síntese, que o titular do plano de saúde requerido é o seu ex-marido, tendo firmado acordo no divórcio para sua permanência no seguro por 12 meses, o que terminou em 20/02/2025. Discorreu que foi diagnosticada com carcinoma papilífero em 14/12/2024, e realizou cirurgia em 10/02/2025. Sustentou que, tendo em vista o prazo de enceramento da cobertura, necessitaria amparo judicial para permanecer no plano de saúde, devido aos seu diagnostico e tratamento. Defendeu a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e do Tema nº 1.082 do STJ. Requereu a concessão da tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde até o término do seu tratamento. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 93/94 determinou que a autora esclarecesse o interesse de agir na propositura desta demanda, bem como retificasse o valor atribuído à causa. A autora se manifestou às fls. 97/98. É o relatório. Decido. É o caso de se extinguir a presente ação diante da ausência de interesse processual em razão da coisa julgada. Conforme informado pela própria autora na exordial, a presente ação já havia sido proposta perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central, sob o nº 1002915-83.2025.8.26.0016, em que foi indeferida a inicial por falta de documento essencial. Ocorre que a autora não optou por ingressar com o competente recurso, e propôs novamente a ação, redistribuída ao referido Juízo por prevenção, sob o nº 4000653-12.2025.8.26.0016. Em tal oportunidade, no entanto, conforme já consignado na decisão de fls. 93/94, foi proferida sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da ré, por ser parte manifestamente ilegítima para discutir eventual revisão dos termos do acordo de divórcio, a qual transitou em julgado em 20/05/2025. Irresignada, a autora ingressou com nova demanda, distribuída ao mesmo Juízo, sob o nº 4002574-06.2025.8.26.0016, na qual constou expressamente a formação de coisa julgada formal, confira-se (fls. 85/87): Nesta segunda ação foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré e por consequência extinto o feito sem resolução de mérito (processo 4000653-12.2025.8.26.0016/SP, evento 10, SENT1), em 24/04/2025, sendo a autora intimada em 04/05/2025 (evento 12), com decurso de prazo em 20/05/2025 (evento 13). No entanto, a autora novamente optou pelo ajuizamento de nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Dessa forma, há coisa julgada formal que impede o prosseguimento do presente feito. (grifo nosso) Com isso, o que se observa, no caso em comento, é que houve a resolução de questão prejudicial, qual seja, a ilegitimidade passiva da ré, decidida de forma incidental no processo nº 4000653-12.2025.8.26.0016, conforme prevê o artigo 503, §1º, I, do CPC. A r. sentença, por sua vez, já transitou em julgado, e, portanto, formou-se a coisa julgada material, que impede a repetição da ação, por força do artigo 337, §4º c/c 485, V, ambos do CPC, inexistindo interesse de agir na propositura desta demanda. Como sabido, existe interesse processual de agir quando a ação é necessária e adequada à obtenção da pretensão estampada na inicial, entendendo-se a necessidade do seu ajuizamento para alcançar a tutela pretendida, e a adequação a escolha do meio processual correto para a obtenção do bem da vida perquirido, o que não se não se vislumbrou no caso concreto. De tal sorte, o provimento judicial buscado nesta demanda não é adequado para obter o resultado prático esperado pela autora, estando configurada a coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, e artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

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Processo nº 1002915-09.2025.8.26.0073

ID: 325294746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELDON CLEBER BONAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

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Processo nº 1001084-70.2023.4.01.3905

ID: 322945665

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-70.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Vivaldino Morais dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção/PA. O autor afirma ser titular do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) – NB 542.821.997-8, e sustenta que o benefício foi suspenso por suposta superação de renda familiar, conforme procedimento administrativo instaurado com base na Nota Técnica nº 1/2020, sem que tivesse sido regularmente notificado. A autarquia ainda passou a cobrar a devolução de valores recebidos entre 17/01/2015 e 31/08/2021, no montante de R$ 88.060,48. O autor menciona que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905, com o restabelecimento judicial do benefício, reconhecendo-se a legalidade de sua concessão e afastando a validade dos atos administrativos do INSS. Com isso, requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão de qualquer cobrança e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da privação dos valores e do abalo psíquico sofrido. O Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do INSS. Em contestação, o INSS defendeu a legalidade da cobrança com base na superação da renda familiar, afirmando que o autor recebeu valores indevidamente, e que o processo administrativo respeitou o devido processo legal. Alegou ausência de boa-fé objetiva e inexistência de dano moral, postulando a improcedência da ação. As partes foram intimadas a especificar provas. O INSS declarou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica, reiterando que a decisão judicial anterior já reconheceu a regularidade do benefício, afastando a validade da cobrança, e reforçou os argumentos quanto à gravidade dos danos morais sofridos. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade da cobrança administrativa de valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), diante de alegada superação da renda per capita familiar após a concessão do benefício. A parte autora sustenta que recebeu os valores de boa-fé, que houve decisão judicial em mandado de segurança reconhecendo a ilegalidade da suspensão do benefício e que, portanto, é inexigível a cobrança ora impugnada. Requer, ainda, a condenação do INSS por danos morais. No presente caso, ficou incontroverso nos autos que a parte autora obteve a concessão do BPC/LOAS por meio de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905 (acórdão de id 1537858363). Tal circunstância afasta, de plano, a caracterização de erro administrativo na origem do benefício. Nessa linha, existe jurisprudência em hipóteses semelhantes, firmando orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança administrativa, justamente por inexistir erro na concessão do benefício assistencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC - LOAS, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OMISSÃO . VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO. 1. Nos termos do art . 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Conforme consta no recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pese o Exmo . Juiz de primeiro grau ter julgado procedente a ação determinando o restabelecimento do benefício assistencial, não analisou na integra o pedido inicial (pedido d as fls. 14) para declarar a inexigibilidade da devolução do valor percebido de R$74.230,00, configurando, deste modo, omissão na decisão proferida. 3 . Da análise dos autos percebe-se que, não houve emprego de fraude à Previdência Social ou má-fé da parte autora, merecendo, assim, ser acolhida a DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO cobrado pelo INSS. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, recebidos pelo assistido, visto que, conforme fundamentação supra, a parte autora cumpre os requisitos para a obtenção do benefício, cuidando-se de pessoa idosa/deficiente e hipossuficiente, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5 . Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício apontado, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social - LOAS, desde a data da cessação, bem como para exonerar o recorrente do pagamento da dívida cobrada pela autarquia previdenciária no presente feito. (TRF-1 - EDAC: 10009376620214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) Por conseguinte, mesmo que o mandado de segurança não tivesse reconhecido o direito do autor, a jurisprudência reiteradamente entende que, nas hipóteses em que se comprova a percepção de valores de boa-fé, sem a prática de conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário, a devolução de valores torna-se juridicamente indevida. É essa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979, cuja tese fixada estabelece: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C . STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” - Devidamente representado nos autos, busca o autor MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA a declaração de inexistência de débito perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, oriundo de irregularidade na manutenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência, diante de renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo. - O INSS apurou irregularidades no recebimento do benefício, vez que identificou que o autor pertencia a grupo familiar, com declaração no CAD ÚNICO de rendimentos mensais de R$ 3 .239,00 recebidos pela genitora, que resultava em renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo. - Em revisão administrativa, realizada apenas em 2021, o INSS cessou o amparo social, a partir de 01.10.21, e passou a exigir os valores recebidos a esse título no período de 21 .05.18 a 04.08.21, sob os argumentos de que houve superação da renda per capita familiar diante de proventos recebidos pela genitora - Cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art . 21 da LOAS - Não há nenhum indício de que a parte autora tenha praticado qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 ( REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido ." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção - Constatada a boa-fé objetiva do demandante, não tendo sido demonstrada a possibilidade de constatação, pelo beneficiário, de pagamentos indevidos, antes da revisão administrativa - Não há nos autos notícias no sentido de que a autarquia tenha avaliado devidamente as condições que garantiram ao autor a concessão do benefício ou a sua manutenção, nos termos do art. 21 da LOAS, tendo sido comprovada a primeira revisão somente em 2021. - Nos termos do decidido no Tema 979 pelo C. STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS - No que se refere à condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária, questão que não fez parte integrante do objeto do recurso interposto, a teor dos §§ 2º e 11 do art . 85 do CPC/2015, majorados para 12% os honorários fixados em sentença, mantida a base de cálculo determinada pelo Juiz a quo, ou seja, “sobre o valor atualizado da causa” - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50055178020224039999 MS, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/04/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica conduta ilícita autônoma da Administração, tampouco circunstância que revele abalo extraordinário à dignidade da parte autora. No caso, para caracterização do dano moral indenizável, exige-se um plus no sofrimento causado, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. A controvérsia, aqui, circunscreve-se à legalidade da cobrança, superada por via judicial, sem demonstração de conduta arbitrária ou vexatória por parte do INSS. Desse modo, afasto o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para Declarar a inexistência de débito da parte autora perante o INSS, oriundo dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pelo período de 17/01/2015 a 31/08/2021, que somavam à época o montante de R$ 88.060,48 (oitenta e oito mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos), considerados indevidamente pagos no processo administrativo, conforme id 1537858359 - Pág. 6. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85). Condeno o autor ao pagamento de 10% sobre R$ 30.000,00 (valor do dano moral pleiteado) a título de honorários de sucumbência. Fica suspensa a exigibilidade face o benefício da justiça gratuita Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/07/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1002915-18.2025.4.01.3701

ID: 301177532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLAN DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEACY CHAVES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002915-23.2024.8.26.0306

ID: 316851079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAPOBIANCO NETO PATRICIA APARECIDA MORELATO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparec… Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparecida Morelato Capobianco. Anote-se junto ao sistema SAJ. 1.1- A gratuidade de justiça já foi concedida ao requerido Emilio. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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Processo nº 1002915-08.2025.8.26.0526

ID: 280543053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188939

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: E. N. L. D. C. REU: A. L. A. B. S. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio e posterior avaria da bagagem despachada pelo passageiro, situação que se insere inegavelmente no contexto das relações de consumo, conforme define o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: o autor, na qualidade de consumidor, contratou a ré para o fornecimento do serviço de transporte aéreo de pessoas, com a consequente responsabilidade pela integridade da bagagem despachada. Comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue fora do prazo e em estado danificado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Importa ressaltar que o fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo regulamentar da ANAC (até 7 dias em voos domésticos) não exime a empresa de indenizar pelos danos morais, especialmente quando há comprovação de que a mala foi danificada no processo de transporte e não houve suporte efetivo ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que o extravio temporário da bagagem, somado ao recebimento com avarias, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico, conforme precedentes: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência de prejuízo material.” (STJ, AgInt no AREsp 1580796/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o extravio ou atraso na devolução de bagagem configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar os danos morais in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1658335/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Além disso, a jurisprudência dos tribunais estaduais é igualmente firme: “O extravio temporário e a devolução da bagagem em condições danificadas caracteriza-se como falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002915-49.2018.8.26.0126, Rel. Des. Viviani Nicolau, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020) DO DANO MATERIAL Compreendo que o extravio e dano de sua mochila, causado por negligência da companhia aérea, deve gerar indenização por dano material pelo valor real do bem, devendo ser aplicado o previsto do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidenciado os elementos inerentes a responsabilidade civil por omissão da fornecedora de serviços. Via de regra não se sabe, exatamente, o valor do item danificado, sendo o valor estimado de reposição de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), montante este que me parece razoável e condizente com os padrões de mercado. DO DANO MORAL A situação vivenciada pelo autor, que foi surpreendido com o extravio e a posterior entrega da mala rasgada, revela-se mais do que mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, tranquilidade e expectativa legítima de um serviço adequado, protegidos pelo CDC. No tocante ao valor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a jurisprudência dos tribunais e suficiente para compensar o abalo suportado, além de cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para Condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de: a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (15/09/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188956

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: E. N. L. D. C. REU: A. L. A. B. S. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio e posterior avaria da bagagem despachada pelo passageiro, situação que se insere inegavelmente no contexto das relações de consumo, conforme define o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: o autor, na qualidade de consumidor, contratou a ré para o fornecimento do serviço de transporte aéreo de pessoas, com a consequente responsabilidade pela integridade da bagagem despachada. Comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue fora do prazo e em estado danificado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Importa ressaltar que o fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo regulamentar da ANAC (até 7 dias em voos domésticos) não exime a empresa de indenizar pelos danos morais, especialmente quando há comprovação de que a mala foi danificada no processo de transporte e não houve suporte efetivo ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que o extravio temporário da bagagem, somado ao recebimento com avarias, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico, conforme precedentes: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência de prejuízo material.” (STJ, AgInt no AREsp 1580796/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o extravio ou atraso na devolução de bagagem configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar os danos morais in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1658335/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Além disso, a jurisprudência dos tribunais estaduais é igualmente firme: “O extravio temporário e a devolução da bagagem em condições danificadas caracteriza-se como falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002915-49.2018.8.26.0126, Rel. Des. Viviani Nicolau, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020) DO DANO MATERIAL Compreendo que o extravio e dano de sua mochila, causado por negligência da companhia aérea, deve gerar indenização por dano material pelo valor real do bem, devendo ser aplicado o previsto do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidenciado os elementos inerentes a responsabilidade civil por omissão da fornecedora de serviços. Via de regra não se sabe, exatamente, o valor do item danificado, sendo o valor estimado de reposição de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), montante este que me parece razoável e condizente com os padrões de mercado. DO DANO MORAL A situação vivenciada pelo autor, que foi surpreendido com o extravio e a posterior entrega da mala rasgada, revela-se mais do que mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, tranquilidade e expectativa legítima de um serviço adequado, protegidos pelo CDC. No tocante ao valor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a jurisprudência dos tribunais e suficiente para compensar o abalo suportado, além de cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para Condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de: a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (15/09/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Lourival Alves Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300810348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-10.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contrat… Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por LOURIVAL ALVES FAGUNDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de mútuo com o réu, com entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88 ; que os juros remuneratórios pactuados são abusivos; que o método Price aplicado é prejudicial ao consumidor. Pede tutela de urgência a fim de que possa depositar em juízo o valor que entende devido, bem como que o réu se abstenha de realizar os descontos da parcela. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato visando à adequação dos juros remuneratórios e à aplicação do método de amortização Gauss ou SAC (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 64/65. O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e da justiça gratuita; alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pediu a improcedência dos pedidos (fls. 134/158). Réplica às fls. 216/225. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 229/231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor especificou o que entende por juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito. No mérito, a ação improcede. Verifica-se na inicial, que o autor questiona os juros e encargos do financiamento firmado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 130.183,14 o que lhe foi concedido em troca do pagamento de entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88. Na operação foi aplicada taxa de juros de 1,37 % mensais e 17,76 % ao ano, conforme previsto no comprovante de empréstimo apresentado pelo autor (fls. 27), contra a qual a demandante se insurge, sob o fundamento de abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante Súmula 596 do STF, e a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Embora, caso a caso, possa o magistrado rever a taxa, para afastar abusividade, não é o que se verifica aqui. Ressalta-se que existe livre concorrência entre os agentes financeiros, cabendo ao interessado procurar a instituição que lhe dê mais vantagens. Uma vez que firma contrato com uma delas, estando os juros dentro da limitação do Conselho Monetário Nacional,como no caso, não assiste ao cliente o direito de não pagar ou de querer a diminuição. O autor pediu o financiamento o que lhe foi concedido por meio de parcelas fixas e iguais. O autor concordou e firmou o contrato. Não pode, agora, querer diminuir o valor da taxa de juros, justamente porque assentiu com o valor da parcela. A avença em comento não comporta capitalização ilegal de juros. Isso porque as prestações do empréstimo são exatamente iguais. A ilegalidade da capitalização existe quando os juros incidem sobre juros vencidos, de modo que o devedor não sabe, de antemão, quanto terá que pagar, o que dificulta muito a liquidação da dívida e a faz crescer exponencialmente. Não existe ilegalidade quando os juros, ainda que capitalizados, são pré-fixados, ou seja, não incidem sobre juros já vencidos, o que permite que as prestações sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos, mas não proscreve juros pré-fixados, ainda que sejam calculados em fórmula que contemple capitalização. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deque a capitalização dos juros, com aplicação ou não da Tabela Price, é autorizada nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data em que editada a Medida Provisória nº 1.963-17, depois reeditada sob o nº2.170-36 (AgRg no REsp 467181 / RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/08/2005). A impugnação ao pagamento de comissão de permanência formulada pelo autor não constou na inicial, de modo que não pode ser objeto de pedido em sede de réplica. O requerente sequer comprovou que tal cobrança foi, de fato, efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em um primeiro momento, a gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 100). O autor recolheu as custas a fls. 119/123. Assim, resta evidente que a anotação de justiça gratuita em nome da parte autora (fls. 124) é fruto de um equívoco. À serventia, para que remova a anotação da gratuidade da justiça. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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