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Processo nº 1002919-27.2025.8.26.0047

ID: 276554674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CAMARA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670/SP) Processo 1002919-27.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurelio Camara Fernandes Lima - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda médi… ADV: Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670/SP) Processo 1002919-27.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurelio Camara Fernandes Lima - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar documento com data atualizada, confirmando que seu nome se encontra registrado no cadastro de proteção ao crédito, por ordem do requerido. Int. Assis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015

ID: 291217154

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800295-65.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643 Nome: JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA Endereço: Passagem São Silvestre, 48, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-710 Advogado(s) do reclamante: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 58575, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejados por JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA, sob argumento de que a sentença que cancelou a distribuição do feito contém contradição, eis que não observou a necessidade de homologação do acordo entabulado entre as partes, e contradição por não o ter intimado pessoalmente do recolhimento de custas iniciais. Intimado, o requerido/embargado se manifestou favorável ao provimento dos presentes embargos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, assim, ser utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os embargos para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. Assim, não pode a parte pretender a mudança da decisão em sede de embargos de declaração, exceto se isso for uma consequência normal do emprego dos embargos. Há situações em que ao suprir a omissão, eliminar determinada contradição ou esclarecer uma obscuridade ocorre uma mudança substancial do teor da decisão embargada, como, por exemplo, ao reconhecer a prescrição, após a oposição dos embargos. Situação distinta é a interposição dos embargos de declaração com efeitos puramente infringentes. Quanto a necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento de custas processuais, a questão encontra-se pacificada no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que entende, pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para providenciar o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, a intimação de seu procurador devidamente constituído: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1089412 / SP Quarta Turma Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - j. 23.11.2010) “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pedido do banco requerido de homologação de acordo firmado entre as partes Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas por parte do autor. Impossibilidade de homologação de acordo, posto que não houve recolhimento das custas, ocasionando a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1002919-39.2015.8.26.0609 - Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Taboão da Serra; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 17/02/2017). “Apelação. Obrigação de fazer. Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal. Inadmissibilidade. Preclusão configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso da autora improvido.” (Apelação nº 1015626-77.2016.8.26.0003 - Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 16/02/2017). Sobre a matéria, assim decidiu o E. TJPA, verbis: ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº. 0013261-86.2016.8.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE(S): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A)(S):GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(A)(S):CLEONICE DA CONCEIÇÃO DE MATOS ADVOGADO(A)(S):NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum a decisão monocrática - ID. 3047486,pág. 1/3,em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria do Ceo Maciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, (6699575, 6699575, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-10-13) Quanto ao recolhimento de custas, melhor sorte não assiste o embargante. Neste campo, a sua irresignação reside na extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinação do cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais sem homologação do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, não há se falar em homologação, posto que o pagamento das custas iniciais é requisito indispensável para apreciação jurisdicional. Segundo Humberto Theodoro Junior: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da 'assistência judiciária' (Lei 1.060, de 05.02.1950; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, 'incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo'" [Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. - 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. Pg. 325] O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Assim, recebo os embargos, mas não os acolho, mantendo-se incólume a sentença vergastada. P.R.I. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0800295-65.2018.8.14.0015

ID: 291217162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800295-65.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800295-65.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643 Nome: JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA Endereço: Passagem São Silvestre, 48, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-710 Advogado(s) do reclamante: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 58575, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejados por JOSE AUGUSTO FONSECA PEREIRA, sob argumento de que a sentença que cancelou a distribuição do feito contém contradição, eis que não observou a necessidade de homologação do acordo entabulado entre as partes, e contradição por não o ter intimado pessoalmente do recolhimento de custas iniciais. Intimado, o requerido/embargado se manifestou favorável ao provimento dos presentes embargos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, assim, ser utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os embargos para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. Assim, não pode a parte pretender a mudança da decisão em sede de embargos de declaração, exceto se isso for uma consequência normal do emprego dos embargos. Há situações em que ao suprir a omissão, eliminar determinada contradição ou esclarecer uma obscuridade ocorre uma mudança substancial do teor da decisão embargada, como, por exemplo, ao reconhecer a prescrição, após a oposição dos embargos. Situação distinta é a interposição dos embargos de declaração com efeitos puramente infringentes. Quanto a necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento de custas processuais, a questão encontra-se pacificada no C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que entende, pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para providenciar o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, a intimação de seu procurador devidamente constituído: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1089412 / SP Quarta Turma Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - j. 23.11.2010) “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pedido do banco requerido de homologação de acordo firmado entre as partes Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas por parte do autor. Impossibilidade de homologação de acordo, posto que não houve recolhimento das custas, ocasionando a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1002919-39.2015.8.26.0609 - Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Taboão da Serra; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 17/02/2017). “Apelação. Obrigação de fazer. Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal. Inadmissibilidade. Preclusão configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso da autora improvido.” (Apelação nº 1015626-77.2016.8.26.0003 - Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 16/02/2017). Sobre a matéria, assim decidiu o E. TJPA, verbis: ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº. 0013261-86.2016.8.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE(S): BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A)(S):GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(A)(S):CLEONICE DA CONCEIÇÃO DE MATOS ADVOGADO(A)(S):NÃO HABILITADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum a decisão monocrática - ID. 3047486,pág. 1/3,em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria do Ceo Maciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, (6699575, 6699575, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-10-13) Quanto ao recolhimento de custas, melhor sorte não assiste o embargante. Neste campo, a sua irresignação reside na extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinação do cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais sem homologação do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, não há se falar em homologação, posto que o pagamento das custas iniciais é requisito indispensável para apreciação jurisdicional. Segundo Humberto Theodoro Junior: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da 'assistência judiciária' (Lei 1.060, de 05.02.1950; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, 'incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo'" [Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. - 59. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. Pg. 325] O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Assim, recebo os embargos, mas não os acolho, mantendo-se incólume a sentença vergastada. P.R.I. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 1002919-74.2025.8.11.0037

ID: 261477258

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-74.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002919-74.2025.8.11.0037 LEIDIANE PEREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002919-74.2025.8.11.0037 LEIDIANE PEREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LEIDIANE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Alega, em síntese, que “em 30 de novembro de 2023 a parte demandante celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária), com as seguintes características: Nº do contrato: 104455743, Valor total financiado (com impostos): R$ 39.033,99, Taxa de juros remuneratórios: 3,17% ao mês e 45,42% ao ano, Nº de parcelas: 48 (quarenta e oito), Valor unitário: R$ 1.610,38, Valor total a ser pago no final do contrato: R$ 77.298,24, O veículo objeto do financiamento foi: CHEVROLET / ONIX - 4P - Completo - LT(MyLink) 1.0 8v SPE/4(Flex), 2015/2015, o qual está na posse da parte demandante. No momento da contratação, à parte demandante não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela demandada, haja vista que essa era a única forma de adquirir o seu tão sonhado veículo. O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante, o que o levou a procurar orientação jurídica sobre situação contratual. Foi aí que a parte demandante ficou ainda mais perplexa com a situação. Isso porque o cálculo que lhe foi apresentado simplesmente atestou que o valor pago pelo contrato é verdadeiramente extorsivo” . (id n° 188059951). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida : “a) entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 1.257,09. b) na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas. c) se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão”. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Não obstante, considerando os documentos juntados nos autos (id's n° 188059969 e 188059965), defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 14:30 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002919-83.2025.8.26.0481

ID: 331759800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002919-83.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. T. K. T. T. K. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-83.2025.8.26.0481 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.K.S. - - A.T.K.T. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulad… Processo 1002919-83.2025.8.26.0481 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.K.S. - - A.T.K.T. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por T. K. dos S., nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONCEDER-LHE a guarda provisória do(a,s) criança(s)/adolescente(s) A. T. K. T, qualificado(a,s) a fl. 16/17, sob obrigação de assistência material, educacional e moral. Deixo de determinar a expedição de termo de guarda do(a,s) filho(a,s)/ adolescente(s)/criança(s) em favor da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil). Ainda, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos pelo requerido em favor da autora A. T. K. T., intimando aquele para início dos pagamentos em, no máximo, 30 (trinta) dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) às partes e ao(à) advogado(a) da parte autora, conforme certidão lavrada a fl. 118. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 10h30, às 10h30, cujo ato realizar-se-áno formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Código de Processo Civil, artigo 334, § 9º). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)

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Processo nº 1002919-33.2017.8.26.0071

ID: 334817957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-33.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - João Paulo da Silva - Vistos. João Paulo da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1002919-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - João Paulo da Silva - Vistos. João Paulo da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por João Paulo da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC P. I. C. - ADV: LUCIANA MARIA DE ANDRADE (OAB 315058/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

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Processo nº 1002919-80.2024.8.26.0655

ID: 300415377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002919-80.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-80.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1002919-80.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1002919-16.2025.8.26.0568

ID: 300244152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002919-16.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAINA APARECIDA MORENO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002919-16.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1002919-16.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Taina Aparecida Moreno Faustino - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Taina Aparecida Moreno Faustino move ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. 2.1. A correta atribuição do valor da causa imprescindível para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública passa, contudo, pela estrita observância do disposto na norma do Art. 2º, §2º e §4º, da Lei nº 12.153/09. In verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo segundo - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Considerando-se, pois, as diretrizes supra, verifica-se, através da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 10,que o valor da causa é de uma parcela vencida e doze parcelas vincendas de R$106,11 totalizando R$1.379,43. Assim, com fulcro no art. 292, §3º do CPC/2015, RETIFICO o valor atribuído à causa para fixá-lo em R$ 1.379,43 (mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos). Providenciem-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 3. Pugna, em sede liminar, pela imediata cessação dos descontos de 2% realizados pela requerida a título de custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica para a assistência médica do Plano Cruz Azul em sua folha de pagamento. 4. A jurisprudência vem reconhecendo, de forma maciça, o direito dos servidores em não serem obrigados ao pagamento da contribuição objeto da controvérsia. Sobre o tema: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DESCONTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA CONTRÁRIA À ORDEM CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP Ap. Civ. nº0020247-93.2010.8.26.0602 Rel. Ferraz de Arruda Apelante/apelado: Luiz Otávio de Andrade Corsetti - Apelante/apelado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual IAMSPE J. 28.11.2012) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade nº 179.355.0/1. Juros. Termo inicial. Citação. Percentual de 6%. Art.406 do Código Civil. Afastamento. Aplicação da Lei 9.494/97 até a vigência da Lei 11.960/09, quando então deverão ser observados os critérios de correção e juros nela previstos. Sentença de procedência. Recurso adesivo interposto pelos autores não provido. Recurso de apelação interposto pela CBPM e reexame necessário parcialmente providos para fixar o termo inicial dos valores a serem restituídos a data da citação, bem como fixar a sistemática de juros de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09. (TJSP 10ª Câm. de Direito Público Ap. Civ. nº 0040624-21.2011.8.26.0224 Rel. Paulo Galizia - Apelante: CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Apelados: Eucides Sapata Carvalho e outro J. 05.11.2012) 5. De tal modo, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, CESSE os descontos realizados a título de custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica para a assistência médica do Plano Cruz Azul (CBPM), na folha de pagamento do requerente, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 5.1. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 6. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP)

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Comercial Plástico Abude Ltda. x Antonio Mesquita Carneiro Neto e outros

ID: 296578605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-77.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PLáSTICO ABUDE LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MESQUITA CARNEIRO NETO ARNALDO MESQUITA CARNEIRO DéCIO DAMASCO DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO IMBALLAGIO - DESIGN E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA M&M PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. REGINA APARECIDA MESQUITA CARNEIRO SYLVIA ANNA MARIA FILATRO MESQUITA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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ELIANA MONTICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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Processo 1002919-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Comercial Plástico Abude Ltda. - Sylvia Anna Maria Filatro Mesquita Carneiro - - Arnaldo Mesquita Carneiro - - … Processo 1002919-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Comercial Plástico Abude Ltda. - Sylvia Anna Maria Filatro Mesquita Carneiro - - Arnaldo Mesquita Carneiro - - Antonio Mesquita Carneiro Neto - - M&m Participações e Empreendimentos Ltda. - - Imballagio - Design e Representações Comerciais Ltda - - Décio Damasco de Souza - - Regina Aparecida Mesquita Carneiro e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Vistos. Trata-se de ação de enriquecimento ilícito,com fundamento no art. 61 da lei 7.357/85 - distribuída, inicialmente, perante a 42ª Vara Cível Do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - proposta por COMERCIAL PLÁSTICOS ABUDE LTDA. em face de: (1) MERCI ACESSÓRIOS MODERNOS LTDA - ME.; (2) REGINA APARECIDA MESQUITA CARNEIRO; (3) DÉCIO DAMASCO DE SOUZA; (4) IMBALLAGIO MODA EM ACESSÓRIOS LTDA.; (5) REMARC'S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA.; (6) M M - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; (7) JÚLIO MESQUITA CARNEIRO; (8) ROSELINDA THEREZA CARNEIRO MESQUITA; (9) ANTONIO MESQUITA CARNEIRO NETO; (10) ARNALDO MESQUITA CARNEIRO e (11) SYLVIA ANNA MARIA FILATRO MESQUITA CARNEIRO alegando que os 11 réus devem responder solidariamente à dívida de R$ 719.725,92 (setecentos e dezenove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), em razão de cheques emitidos e não compensados. O crédito teria origem na venda de tecidos e acessórios de vestuário pela autora, no valor de R$ 891.320,30 à IMBALLAGIO MODA EM ACESSÓRIOS LTDA, que veio a falir. Nesse sentido, afirma que a dívida teria sido parcialmente adimplida, restando, ainda, um saldo residual de R$ 719.725,92, que penderia de pagamento. Ainda, o autor afirma que houve inúmeras negociações com os representante da IMBALLAGIO, em que teriam se envolvido representantes de tais requeridas: MERCI, ROSELINDA, ANTONIO, ARNALDO, REMARC'S, M M e DÉCIO. Nesse momento, em que houve o envolvimento dos terceiros, a autora afirma que teria se descoberto um suposto grupo econômico informal em que tais representantes supracitados autuariam de forma conjunta, com confusão patrimonial. Afirma, ademais, que foram emitidos cheques ao adimplemento da dívida, que não foram pagos. Diante disso, a autora justifica o ajuizamento da demanda diante o descobrimento do grupo econômico informal, fazendo-se necessário, segundo ela, que os reús respondam solidariamente ao adimplemento da dívida. Juntou, às fls. 25/90, notas fiscais, comprovando a entrega das mercadorias; às fls. 91/94, cheques assinados pela MERCY ACESSÓRIOS MODERNOS LTDA ME, e, às fls. 146/194, por ROSELINDA THEREZA MESQUITA. Às fls. 261/288, foi apresentada Contestação por ANTONIO MESQUITA CARNEIRO NETO, ARNALDO MESQUITA CARNEIRO e M M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., em que alegam: (i) a petição inicial estaria inepta nos termos do art. 330, §1º, III Código de Processo Civil ; (ii) a ação estaria carente, pela inadequação da via eleita, visto que, consoante fls. 264, o autor deveria ter habilitado seu crédito na falência; (iii) a autora seria ativamente ilegítima, pelo fato de que "A ausência de endosso do favorecido e da prova de efetiva transferência do crédito para si, por sua vez, implicam que o terceiro que detém o porte da cártula não é parte legítima para a propositura de ação fundada no cheque nominal.", conforme se vê às fls. 268; (iv) a ilegitimidade passiva, pois não emitiram os cheques; (v) a prescrição bienal, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85; (vi) no mérito, a inexistência de prova de que os cheques que lhe foram entregues objetivavam o cumprimento de acordo verbal à quitação de débito da falida IMBALAGGIO; (viii) a inexistência de "grupo econômico informal"; (ix) inexistência de responsabilidade solidária, pois os jamais assumiram a dívida ou se responsabilizaram pelo pagamento de dívida da falida IMBALLAGIO, e, por fim, (x) a condenação do autor por litigância de má-fé. Às fls. 431/442, 555/639, 640/650, contestações de DECIO DAMASCO DE SOUZA, SYLVIA ANNA MARIA FILATRO MESQUITA CARNEIRO e REGINA APARECIDA MESQUITA CARNEIRO arguindo temas semelhantes, no sentido de que (i) a petição inicial estaria inepta; (ii) há falta de interesse processual, pela carência da ação; (iii) há ilegitimidade ativa; (iv) a via eleita não seria adequada; (v) há ilegitimidade passiva, (v) inexiste responsabilidade civil dos réus. Houve réplica (fls. 711/736). Às fls. 869/871, MASSA FALIDA DE IMBALLAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., apresentou Contestação, em que alega (i) a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, em razão da competência absoluta do juíz da falência, (ii) a nulidade da citação e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Às fls. 906/908, o autor requereu a realização de audiência, com a consequente intimação de testemunhas arroladas. Às fls. 914/917, foi determinada a redistribuição dos autos a este Juízo, em virtude da falência da ré IMBALAGGIO MODA E ACESSÓRIO. Às fls. 943/945, MASSA FALIDA DE IMBALLAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., apresentou Contestação, em que requer a (i) preliminar de carência de ação e a extinção do processo sem o julgamento do mérito ou que foss julgado improcedente o pedido. Às fls. 950/952, o autor requereu a nulidade da segunda contestação da MASSA FALIDA DE IMBALLAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, fls. 943/945, alegando preclusão consumativa. Por fim, manifestou-se o Ministério Público (fls. 955/956), opinando pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. Embora a ação seja denominada de enriquecimento ilícito, certo é que ao juiz compete julgar a pretensão de acordo com os fatos narrados na petição inicial, pouco importando a denominação dada pelo autor. Nessa linha de raciocínio, não impede o julgamento da demanda a circunstância de que alguns cheques não poderiam mais embasar a ação prevista no art. 61 da Lei do Cheque, segundo o qual a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Todos os cheques que instruem a inicial admitem a ação fundada na relação causal, prevista no art. 62 da mencionada lei, e, no caso dos autos, a causa da emissão dos cheques está descrita na inicial, consistente no pagamento do preço de mercadorias adquiridas e não pagas pela falida Imballagio. Presume-se, a partir da posse dos cheques, sem necessidade de novo endosso em favor do autor, que ele foi parte na relação causal e pode ajuizar a presente ação para receber o valor que entende devido. Ademais, o autor não dispunha de qualquer documento representativo de um crédito contra a falida, de modo não poderia requerer habilitação na falência, restando-lhe a presente demanda para obter uma sentença condenatória. Igualmente, não me parece suficiente para o indeferimento da inicial o fato de que parte dos réus não emitiram os cheques. Ainda que de forma sucinta, o autor afirma na inicial que os réus agiram de forma conjunta, constituindo um grupo, e que havia confusão patrimonial, de modo a determinar a responsabilidade de todos pela dívida decorrente da emissão dos cheques. Ressalto que as alegações das relações familiares entre alguns réus e que parte deles integraria o quadro societário de outras sociedades não é suficiente para a responsabilização. Portanto, é ônus do autor provar: a) que os cheques foram emitidos parta para pagar dívidas da Imballagio; b) a confusão patrimonial entre os réus. Verifico que o autor arrolou testemunhas, às fls. 906/908, mas tal meio de prova não se presta à demonstração de confusão patrimonial. Segundo João Pedro Scalzilli, "a confusão patrimonial consiste no estado de promiscuidade existente entre o patrimônio de duas ou mais pessoas, consequência da apropriação, por parte dos sócios, administradores, terceiros ou outras sociedades componentes de um grupo econômico, dos meios de produção da sociedade." (Confusão Patrimonial no Direito Societário, 2015, Quartier Latin, SP, p. 93). Assim, considerando que os autos vieram redistribuídos a este juízo e para evitar surpresa, esclareça o autor se pretende produzir prova pericial para demonstração da confusão patrimonial. Int. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), ELIANA MONTICO (OAB 200801/SP)

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Processo nº 1002919-81.2025.8.26.0126

ID: 291576554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-81.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VARUZZI GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE STEPHANI SANTANA RIBEIRO

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Processo 1002919-81.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Varuzzi Gonzalez - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indeniz… Processo 1002919-81.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Varuzzi Gonzalez - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Marta Varuzzi Gonzalez contra Itau Unibanco S/A. A parte autora se insurge contra a negativa do pagamento do seguro contratado com a parte ré. Afirma que, em 21/11/2023, firmou contrato de adesão à apólice nº 010701535 (Seguro Mulher Itaú Uniclass) para cobertura de doenças graves, como neoplasias malignas. Alega que, em 07 de maio de 2024, foi surpreendida com o diagnóstico de câncer (Tumor carcinoide), porém, o pagamento do seguro foi recusado por não ter ocorrido durante a vigência do seguro. Como causa de pedir, a parte autora sustenta que jamais havia sido diagnosticada com a enfermidade e que tudo ocorreu após o período de carência contratualmente estabelecido. Assim, requer a tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a pagar o prêmio, imediatamente. Ou, alternativamente, o custeio integral, limitado ao valor da apólice, de eventual procedimento cirúrgico ou tratamento médico urgente necessário à autora durante o trâmite do presente feito. Subsidiariamente, requer a intimação da parte ré para que se manifeste, em 05 dias, sobre o pedido de tutela de urgência. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Emenda a inicial às fls.112/114. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Recebo a petição de fls.112/114 como emenda à inicial. Anote-se. 1.2 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: GABRIELLE STEPHANI SANTANA RIBEIRO (OAB 491259/SP)

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