Resultados para "1002933-06.2021.8.26.0482" – Página 52 de 53

Processo nº 1002147-28.2025.8.11.0000

ID: 301221977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002147-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA - CPF: 715.180.711-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ EXTINTO POR INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL A SER ABATIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU REFLEXOS NA EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GUIAS EXTINTAS DO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA. GUIAS CUMPRIDAS OU INDULTADAS POSSUEM VALOR DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PENA JÁ EXTINTA POR INDULTO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL. GUIAS EXTINTAS COM VALOR DOCUMENTAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE EM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO E TORTURA). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, CONFORME ART. 112, VII, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a nova data-base para progressão de regime prisional, indeferiu o pedido de detração de pena já cumprida, bem como a exclusão de guias penais já extintas, e aplicou a fração de 60% com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (I) o cálculo para progressão de regime deve considerar a pena já cumprida ou a pena unificada após nova condenação; (II) é possível reconhecer detração penal sobre pena já integralmente cumprida por indulto; (III) devem ser excluídas guias penais cujas reprimendas já foram extintas; (IV) a reincidência é específica, justificando a aplicação da fração de 60% para progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime deve ser calculada com base na nova data-base fixada a partir da última prisão, não sendo possível considerar períodos anteriores à unificação da pena. 4. A detração penal não se aplica a penas já extintas por indulto, uma vez que não há mais substrato penal a ser deduzido. 5. As guias penais extintas devem ser mantidas no sistema de execução por sua função documental e histórica, não havendo ilegalidade na sua permanência no SEEU. 6. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, incide a fração de 60% para progressão, conforme o art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.” “2. A detração da pena não se aplica quando não há pena remanescente a ser deduzida.” “3. A exclusão de guias penais extintas do sistema é incabível, por constituírem registro probatório essencial à execução penal.” “4. Reincidência em crimes de natureza hedionda atrai a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII. CP, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 675.459/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.02.2022. STJ, AgRg no HC n. 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.04.2019. STJ, REsp 1.557.408/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016. STJ, AgRg no HC n. 831.503/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023. TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28.01.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0000345-77.2014.8.11.0006, que, em decisão de saneamento e organização processual, procedeu à alteração da data-base para fins de progressão de regime para 04/01/2021, mas indeferiu os demais pedidos formulados pela defesa. Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que: (a) o cálculo para progressão de regime deve ser realizado com base na pena já cumprida, e não no total da pena imposta; (b) a reincidência deve ser considerada genérica e não específica, aplicando-se a fração de 40% para o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/97; (c) deve ser reconhecida a detração da pena de 1 ano e 8 meses já cumprida no processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006; e (d) devem ser excluídas as guias penais relativas aos processos 0001249-68.2012.8.11.0006 e 0001476-24.2013.8.11.0006, por já estarem extintas. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à retificação do cálculo de pena, aplicação da fração de 40% para progressão, reconhecimento da reincidência genérica e exclusão de guias penais extintas. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão anteriormente proferida, reconhecendo apenas a alteração da data-base e a retificação dos dias remidos, com a perda de 153 dias pela prática de falta grave. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 31 anos e 4 meses, com pena remanescente de 17 anos, 10 meses e 25 dias, e regime atual fechado. A execução penal envolve múltiplas guias, com os seguintes processos e condenações ativas: Proc. nº 0005704-37.2016.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 12/09/2017. Proc. nº 1001052-81.2021.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 10/05/2021. Proc. nº 1002933-93.2021.8.11.0006 – 14 anos e 5 meses de reclusão (art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97), crime de tortura. Trânsito em julgado em 10/12/2021. Proc. nº 0001249-68.2012.8.11.0006 – 1 ano e 8 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Proc. nº 0001476-24.2013.8.11.0006 – 2 anos e 11 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Inicialmente, no tocante ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito para que as frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal sejam calculadas com base na pena já cumprida, e não sobre o total da pena unificada, tal pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de fração da pena com base na data-base fixada, a qual deve ser considerada como o marco inicial para aferição do requisito objetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao estabelecer que, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, com unificação das reprimendas, a data-base para novos benefícios deve corresponder à data da última prisão ou ao marco interruptivo mais recente, a exemplo da prática de falta grave. No presente feito, verifica-se que a data-base foi acertadamente fixada em 04/01/2021, momento do último recolhimento ao cárcere, conforme bem reconhecido pelo Juízo da execução e ratificado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, a pretensão defensiva de computar a pena já cumprida em momentos anteriores à nova data-base desconsidera o caráter interruptivo do novo marco temporal, rompendo a lógica de sequência cronológica e métrica estabelecida pelo sistema executório da LEP. Admitir a tese sustentada pela Defesa, no sentido de que o tempo de pena já cumprido antes da nova data-base deveria ser considerado para o cálculo das frações exigidas para futura progressão equivaleria a anular os efeitos da nova condenação e da consequente unificação, implicando grave violação ao princípio da legalidade e, paradoxalmente, ensejando um indevido benefício ao apenado reincidente, em detrimento da ordem jurídica e da função retributiva e preventiva da pena. Trata-se, em última análise, de tentativa de manipulação aritmética do tempo de execução, incompatível com os critérios normativos e com o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) “Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" ( AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019)... (STJ - AgRg no HC: 675459 RJ 2021/0193791-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) No que se refere ao pedido de detração da pena de 1 ano e 8 meses relativa ao processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006, sob o argumento de que esta já teria sido integralmente cumprida na data da concessão do indulto (20/04/2024), de igual modo não há como acolher o pleito. A detração prevista no art. 42 do Código Penal aplica-se, via de regra, a períodos de prisão provisória ou de cumprimento de pena efetiva, que ainda estejam sendo contabilizados no saldo remanescente do apenado. Ora, se a referida pena já se encontrava inteiramente cumprida, como alegado pela própria Defesa, não há mais substrato penal sobre o qual incidir a detração. Aplicar a detração a título meramente simbólico ou contábil, sem reflexo na execução atual, subverteria o instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico e comprometendo a racionalidade do cálculo penal. Trata-se, portanto, de postulação incompatível com a estrutura lógica da execução unificada e que já teve o correto indeferimento pelo Juízo a quo. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INDEFERIDO (ART. 42 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO TERIA CUMPRIDO A MAIS DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 7.420/2010). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS. INDULTO QUE É CONTABILIZADO EM RELAÇÃO À PRISÃO PENA, RESULTADO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE REFERE A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EVENTUAL LAPSO DE TEMPO EXISTENTE ATÉ A CONCESSÃO DO INDULTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA DETRAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (STJ, REsp 1557408/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/02/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019 .8.24.0064, de São José, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2020). (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 0007694-18.2019.8 .24.0064, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 28/01/2020, Segunda Câmara Criminal) Ademais, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela Defesa quanto à exclusão das Guias de Execução Penal n.º 0001249-68.2012.8.11.0006 e n.º 0001476-24.2013.8.11.0006, sob o argumento de que a primeira foi integralmente cumprida e a segunda foi alcançada por decreto de indulto. Embora as penas nelas contidas não mais integrem o quantum restante a ser cumprido, não se justifica juridicamente a exclusão das respectivas guias do sistema SEEU, tampouco sua eliminação do histórico da execução penal. As guias, mesmo aquelas extintas por cumprimento integral ou por ato de clemência estatal, constituem elementos estruturais da individualização da pena, permitindo a verificação de marcos relevantes, como reincidência, antecedentes, data-base para benefícios e eventual prática de faltas disciplinares. Sua manutenção no sistema não tem natureza punitiva, mas sim documental, histórica e probatória, sendo imprescindível para a coerência sistêmica da execução. Ressalte-se, ademais, que em consulta à aba “Linha do Tempo Detalhada” do processo executivo de pena n.º 0000345-77.2014.8.11.0006, verifica-se com clareza que as referidas guias já constam como cumpridas, não havendo qualquer incidência de suas respectivas reprimendas no saldo de pena remanescente. Logo, não subsiste a alegação defensiva de que tais guias “continuam sendo consideradas nos cálculos” atuais de pena, o que se mostra, de forma inequívoca, tecnicamente incorreto e frontalmente incompatível com a lógica estrutural e operacional do sistema SEEU. No tocante ao pedido de aplicação da fração de 40% como requisito para a próxima progressão de regime prisional, fundado na tese de que a reincidência do agravante seria genérica e não específica, a pretensão também não merece prosperar. Com efeito, é importante destacar que, anteriormente, a Lei dos Crimes Hediondos estabelecia a fração de 3/5 como requisito temporal para a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos que fossem reincidentes, sem qualquer distinção entre a reincidência comum ou específica. Todavia, com o advento da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu alterações em diversos dispositivos normativos, incluindo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a exigir, em seu inciso VII, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. Consoante se extrai dos autos, em especial da guia de execução penal n.º 1002933-93.2021.8.11.0006, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, delito de natureza hedionda, cometido após o trânsito em julgado de outras condenações também qualificadas como crimes hediondos, conforme se verifica da guia n.º 1001052-81.2021.8.11.0006, relativa ao crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, trata-se de reincidência específica em crimes de natureza hedionda, hipótese que atrai a aplicação da fração de 60% estabelecida no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019. Desta forma, destaco que, como já mencionado, a legislação vigente é clara ao estabelecer que os apenados por crimes hediondos ou equiparados, que possuam condenação anterior por delito dessa mesma natureza (reincidentes específicos), somente poderão progredir de regime carcerário após o cumprimento de 60% da pena aplicada, correspondente à fração de 3/5 fixada pelo juízo de origem. A tentativa de descaracterizar a natureza específica da reincidência, sob a alegação de que os crimes não guardariam tipicidade material idêntica, revela-se inconsistente, pois, à luz da interpretação sistemática e finalística da norma, a reincidência específica configura-se quando as condenações anteriores e posteriores se referem a crimes igualmente classificados como hediondos ou equiparados, independentemente da identidade formal entre os tipos penais. Tal entendimento é corroborado pela doutrina majoritária e pelos critérios objetivos que orientam a execução penal. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que "a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo" (AgRg no HC n. 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).” (STJ - AgRg no HC: 831503 MG 2023/0205713-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002933-29.2025.8.26.0526

ID: 301138819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002933-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exeque… Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002933-60.2024.8.26.0236

ID: 294862943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-60.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, r… Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, representada por seu curador Onício Pereira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Onício Pereira. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por ser portadora de doença grave e seu representante ser pessoa idosa. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que é filha de Jacira Lucas Pereira, segurada do INSS falecida em 27/07/2018. Afirma que seu genitor, Onício Pereira, já recebe o benefício de pensão por morte de forma integral. Sustenta ser filha maior incapaz, portadora de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0), condições que a acometem desde o nascimento, tornando-a totalmente dependente de seus genitores. Relata que seu pedido administrativo de rateio do benefício, protocolado em 02/04/2024, foi indeferido sob o argumento de "Não apresentação de documentos que comprove a condição de dependente". Diante desses fatos, sustentou que, na condição de filha maior inválida, sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. Argumenta que a prova de sua condição foi robustamente apresentada no processo administrativo, que não foi devidamente analisado pela autarquia. Defende que o valor da pensão deve corresponder a 100% da aposentadoria que a instituidora recebia, pois o óbito ocorreu antes da EC nº 103/19. Ao final, requereu o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora; o reconhecimento de sua deficiência e qualidade de dependente; a concessão da redistribuição/rateio do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas em atraso desde a DER (02/04/2024); e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Documentos acostados a fls. 1-163. Por meio da decisão proferida às fls. 114 , foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação . Devidamente citado, o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu contestação a fls. 127-139. Quanto ao mérito, alegou que a parte autora não comprovou que sua invalidez existia na data do óbito da instituidora (27/07/2018). Aduziu que a sentença de curatela data de 2024, muito posterior ao óbito, e que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade à época do fato gerador. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando que, para o filho maior de 21 anos ter direito à pensão por morte, a invalidez deve ser anterior à maioridade e persistir até a data do falecimento do segurado, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência. Ao final, requereu a total improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária e juros. O requerido Onício Pereira foi citado (fls. 126), mas, conforme certidão de fls. 153 , não apresentou contestação, tornando-se revel. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista em psiquiatria (fls. 161-162). O INSS, em sua contestação, já havia requerido a produção de prova pericial médica (fls. 136) e apresentou quesitos (fls. 136-138) . O Ministério Público interveio no feito em diversas oportunidades, notadamente às fls. 94 , 106 , e 151 , pugnando pelo regular prosseguimento e pela especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, há questão processual pendente que precede a análise do mérito e deve ser sanada. Verifico a existência de manifesto conflito de interesses entre a autora incapaz, Renata Pereira, e seu representante legal e curador, Onício Pereira, que também figura como corréu no polo passivo da demanda. O objetivo da autora é obter o rateio de benefício previdenciário que atualmente é pago em sua integralidade ao seu genitor. Assim, o interesse financeiro do representante legal colide frontalmente com o da representada. Tal situação atrai a incidência do art. 72, I, do Código de Processo Civil, que impõe a nomeação de curador especial ao incapaz quando os interesses de seu representante legal conflitarem com os seus. A medida é indispensável para assegurar a paridade de armas e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa em favor da autora. Portanto, NOMEIO CURADOR ESPECIAL à autora Renata Pereira. Oficie-se à OAB/SP para que, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, proceda à indicação de profissional para atuar no feito. Com a indicação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para aceitar o encargo e se manifestar nos autos, ratificando os atos já praticados ou praticando os que entender necessários à defesa dos interesses da autora. Superada a questão processual, e não havendo outras preliminares, passo à delimitação das questões de fato e de direito. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, não há questões preliminares a serem analisadas. O processo encontra-se regular, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Os pedidos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária já foram apreciados e deferidos (fls. 114). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A existência, a natureza e o grau da incapacidade da autora, Renata Pereira, especificamente se as patologias de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0) a caracterizam como pessoa inválida ou com deficiência intelectual, mental ou grave para os fins da legislação previdenciária. II. A data de início da incapacidade/deficiência da autora, a fim de determinar se esta já existia antes de ela completar 21 anos de idade e se era preexistente à data do óbito de sua genitora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018). III. A continuidade e a permanência da alegada incapacidade desde seu início até a data do óbito e, se for o caso, até os dias atuais. IV. A dependência econômica da autora em relação à sua genitora na data do óbito, embora esta seja legalmente presumida para filhos inválidos. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I. A correta interpretação do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, acerca dos requisitos para a qualificação do filho maior como dependente inválido ou com deficiência para fins de concessão de pensão por morte. II. A aplicação do entendimento de que a invalidez, para fins de manutenção da qualidade de dependente do filho maior de 21 anos, deve ser anterior à maioridade civil ou a qualquer causa de emancipação. III. A definição do termo inicial para o pagamento do benefício (DIB), caso a ação seja julgada procedente, considerando o requerimento administrativo (DER) formulado em 02/04/2024 . Quanto à distribuição do ônus da prova, esta segue a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua condição de inválida e a data de início de tal incapacidade (art. 373, I, CPC). Ao INSS, por sua vez, compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Não vislumbro, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo e por não se verificar a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a autora cumprir seu encargo probatório. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial médica, sendo a única apta a dirimir a principal controvérsia fática do processo: a condição de invalidez da autora e sua preexistência ao óbito da instituidora. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito do juízo ANTONIO CARLOS FELTRIM. Fixo seus honorários em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Após a nomeação do curador especial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, ciente de que ambas as partes já o fizeram em suas manifestações. Na sequência, deverá a z. serventia agendar data para a realização da perícia, considerando que a agenda do perito é disponibilizada anualmente à presente Vara, intimando-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, e deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do juízo: a) A pericianda, Renata Pereira, é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual(is)? (Especificar CID). b) É possível determinar a data provável do início da doença/deficiência? c) A doença/deficiência diagnosticada causa incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil? Se sim, essa incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? d) A incapacidade, se existente, era preexistente à data em que a autora completou 21 anos? e) A incapacidade, se existente, era preexistente à data do óbito da instituidora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018)? f) A condição da pericianda demanda assistência permanente de terceiros? Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002933-33.2025.8.26.0072

ID: 325249586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-33.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIRA MUSTAFA BAZZI AKROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se v… Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 25) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 24) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como tenha cartão de crédito com limite de R$ 34.891,00 (fls. 52/59) e creditamento de valores consideráveis em sua conta corrente (fls. 46/51), reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações para os exercícios de 2023 e 2024 (obtidas no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando o novo valor atribuído à causa. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Alegou a parte autora em síntese que: a) é correntista do Requerido, mantendo a conta corrente nº 16.776-2, Agência 0054-X, e o Cartão de Crédito nº 49845310****4201 (Ourocard Visa International); b) no dia 22/05/2025 recebeu uma ligação do número (61) 2017 6815, cujo contato ostentava imagem de perfil com a logomarca do Banco do Brasil; c) em dado momento, o interlocutor, o qual se identificou como funcionário do Banco do Brasil, chamado Rafael de Oliveira, disse que, os sistemas de segurança do banco haviam disparado um alerta de segurança, porquanto sua conta bancária teria sido invadida e algumas transações que supostamente teriam sido feitas deveriam ser canceladas; d) lhe enviou uma suposta cópia de boletim de ocorrência que teria sido lavrado pelo Requerido, documento este falsificado; e) foi orientada a acessar o seu aplicativo bancário em seu celular, via APP Banco do Brasil e lhe enviou um link com a mesma imagem do Banco Requerido; f) o interlocutor/estelionatário lhe orientou a a clicar na imagem e após isso a convenceu a compartilhar a tela de seu celular, para que o banco pudesse checar suas configurações de segurança; g) acreditando que estava conversando com um funcionário do Banco Requerido seguiu as orientações; h) após um tempo, o interlocutor/estelionatário disse que iria desligar a ligação e outra pessoa lhe ligaria; i) somente após desligar a ligação percebeu que fora vítima de um crime; j) os estelionatários fizeram duas transações, via cartão de cartão de crédito datadas e descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", totalizando R$ R$ 7.310,51; k) não reconhece tais transações; l) procurou o Banco Requerido, inclusive abrindo manifestação junto à sua Ouvidoria (Protocolo nº 0429434202), contestando as transações fraudulentas, mas não obteve sucesso; m) lavrou boletim de ocorrência e procurou o Procon, todavia, também não obteve sucesso; m) O Requerido permitiu o vazamento de seus dados, em flagrante afronta à Lei Geral de Proteção de Dados; n) foi vítima do famigerado golpe da falsa central de atendimento; o) os sistemas preventivos de fraude deveriam ter detectado a anormalidade das movimentações realizadas na conta da vítima; p) sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou tutela de urgência para "sustar os efeitos da mora, referente ao pagamento da quantia de R$-3.800,00, consoante depósito judicial que se seguirá à distribuição da presente ação, bem como que seja deferida a liminar para que seja oficiado o banco-requerido para que retire da fatura de cartão de crédito da autora o valor ora questionado (R$-3.800,00) e que emita nova fatura com a exclusão desse apontamento". Pois bem. 3) Embora se pleiteie a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a Autora atribuiu a causa apenas o valor de R$ 12.310,51, que seria a somatória dos danos morais, mais o valor das transações que não reconhece. Todavia o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, que no presente caso deve corresponder ao valor da restituição em dobro das transações que não reconhece (2 X R$ 7.310,51 = R$ 14.621,02) e mais a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 19.621,02. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) A Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Assim, no prazo de quinze dias determino que a Autora: a) comprove documentalmente que recebeu ligação do número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025; b) comprove documentalmente onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação e principalmente naquele(s) número(s). 5) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. De plano analisando as faturas de fls. 52/55 (com vencimento em junho de 2025) e 56/59 (com vencimento em julho de 2025) verifico que o lançamento que a Autora contesta descrito na fatura como "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", foi lançado em 23/05/2025 sob a descrição "TITULO TITULO" (fl. 53), mas em razão do questionamento junto ao Requerido (provavelmente o de fls. 33/35) "foi momentaneamente estornada" tal quantia em 27/05/2025 com um lançamento de um crédito com a descrição "QUEST=TITULO TITULO" (fl. 53) e diante da não aceitação do questionamento (conforme resposta administrativa de fls. 33/35), foi novamente lançado em 03/06/2025 sob a descrição "RECOB-TITULO TITULO (fl. 57). Em seguida, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, conforme narrativa na inicial a Autora expressamente anuiu as contratações/transações e efetuou todos os procedimentos/pagamentos/transferências requisitados, vez que SEGUIU TODAS AS "ORIENTAÇÕES" DO GOLPISTA. Inclusive, conforme extratos da conta corrente (fls. 46/51) e faturas de cartão de crédito (fls. 52/55 e 56/59), prima facie, as operações/transações realizadas observaram seu perfil, inclusive do limite do cartão de crédito. Ademais, a Autora CONFESSA que recebeu a ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Requerido. Ato contínuo, prima facie, não é possível se precisar qual a culpa do Requerido no evento danoso oriundo dos possivelmente já conhecidos "golpe da ligação telefônica informando a existência empréstimos, transações e/ou descontos indevidos oferecendo cancelamento, quitação e/ou reembolso". Com efeito, não é crível que para cancelamento transações indevidas, a Autora teria que efetuar pagamentos. Inclusive, observando-se que o Requerido é o Banco do Brasil, é preciso se verificar quem foram os destinatários dos pagamentos nos valores de R$ 3.800,00 e R$ 3.510,51. Além do que, a Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Ainda observo que o Requerido não foi citado. Por fim, o caso demanda a juntada de outros documentos, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano da probabilidade do direito invocado pela parte autora. 6) Cumpridos os itens "01" e "04" desta decisão, cite(m)-se o(s) requerido(s) com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002933-33.2025.8.26.0072

ID: 335137565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-33.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNIRA MUSTAFA BAZZI AKROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se v… Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 25) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 24) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como tenha cartão de crédito com limite de R$ 34.891,00 (fls. 52/59) e creditamento de valores consideráveis em sua conta corrente (fls. 46/51), reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações para os exercícios de 2023 e 2024 (obtidas no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando o novo valor atribuído à causa. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Alegou a parte autora em síntese que: a) é correntista do Requerido, mantendo a conta corrente nº 16.776-2, Agência 0054-X, e o Cartão de Crédito nº 49845310****4201 (Ourocard Visa International); b) no dia 22/05/2025 recebeu uma ligação do número (61) 2017 6815, cujo contato ostentava imagem de perfil com a logomarca do Banco do Brasil; c) em dado momento, o interlocutor, o qual se identificou como funcionário do Banco do Brasil, chamado Rafael de Oliveira, disse que, os sistemas de segurança do banco haviam disparado um alerta de segurança, porquanto sua conta bancária teria sido invadida e algumas transações que supostamente teriam sido feitas deveriam ser canceladas; d) lhe enviou uma suposta cópia de boletim de ocorrência que teria sido lavrado pelo Requerido, documento este falsificado; e) foi orientada a acessar o seu aplicativo bancário em seu celular, via APP Banco do Brasil e lhe enviou um link com a mesma imagem do Banco Requerido; f) o interlocutor/estelionatário lhe orientou a a clicar na imagem e após isso a convenceu a compartilhar a tela de seu celular, para que o banco pudesse checar suas configurações de segurança; g) acreditando que estava conversando com um funcionário do Banco Requerido seguiu as orientações; h) após um tempo, o interlocutor/estelionatário disse que iria desligar a ligação e outra pessoa lhe ligaria; i) somente após desligar a ligação percebeu que fora vítima de um crime; j) os estelionatários fizeram duas transações, via cartão de cartão de crédito datadas e descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", totalizando R$ R$ 7.310,51; k) não reconhece tais transações; l) procurou o Banco Requerido, inclusive abrindo manifestação junto à sua Ouvidoria (Protocolo nº 0429434202), contestando as transações fraudulentas, mas não obteve sucesso; m) lavrou boletim de ocorrência e procurou o Procon, todavia, também não obteve sucesso; m) O Requerido permitiu o vazamento de seus dados, em flagrante afronta à Lei Geral de Proteção de Dados; n) foi vítima do famigerado golpe da falsa central de atendimento; o) os sistemas preventivos de fraude deveriam ter detectado a anormalidade das movimentações realizadas na conta da vítima; p) sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou tutela de urgência para "sustar os efeitos da mora, referente ao pagamento da quantia de R$-3.800,00, consoante depósito judicial que se seguirá à distribuição da presente ação, bem como que seja deferida a liminar para que seja oficiado o banco-requerido para que retire da fatura de cartão de crédito da autora o valor ora questionado (R$-3.800,00) e que emita nova fatura com a exclusão desse apontamento". Pois bem. 3) Embora se pleiteie a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a Autora atribuiu a causa apenas o valor de R$ 12.310,51, que seria a somatória dos danos morais, mais o valor das transações que não reconhece. Todavia o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, que no presente caso deve corresponder ao valor da restituição em dobro das transações que não reconhece (2 X R$ 7.310,51 = R$ 14.621,02) e mais a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 19.621,02. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) A Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Assim, no prazo de quinze dias determino que a Autora: a) comprove documentalmente que recebeu ligação do número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025; b) comprove documentalmente onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação e principalmente naquele(s) número(s). 5) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. De plano analisando as faturas de fls. 52/55 (com vencimento em junho de 2025) e 56/59 (com vencimento em julho de 2025) verifico que o lançamento que a Autora contesta descrito na fatura como "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", foi lançado em 23/05/2025 sob a descrição "TITULO TITULO" (fl. 53), mas em razão do questionamento junto ao Requerido (provavelmente o de fls. 33/35) "foi momentaneamente estornada" tal quantia em 27/05/2025 com um lançamento de um crédito com a descrição "QUEST=TITULO TITULO" (fl. 53) e diante da não aceitação do questionamento (conforme resposta administrativa de fls. 33/35), foi novamente lançado em 03/06/2025 sob a descrição "RECOB-TITULO TITULO (fl. 57). Em seguida, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, conforme narrativa na inicial a Autora expressamente anuiu as contratações/transações e efetuou todos os procedimentos/pagamentos/transferências requisitados, vez que SEGUIU TODAS AS "ORIENTAÇÕES" DO GOLPISTA. Inclusive, conforme extratos da conta corrente (fls. 46/51) e faturas de cartão de crédito (fls. 52/55 e 56/59), prima facie, as operações/transações realizadas observaram seu perfil, inclusive do limite do cartão de crédito. Ademais, a Autora CONFESSA que recebeu a ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Requerido. Ato contínuo, prima facie, não é possível se precisar qual a culpa do Requerido no evento danoso oriundo dos possivelmente já conhecidos "golpe da ligação telefônica informando a existência empréstimos, transações e/ou descontos indevidos oferecendo cancelamento, quitação e/ou reembolso". Com efeito, não é crível que para cancelamento transações indevidas, a Autora teria que efetuar pagamentos. Inclusive, observando-se que o Requerido é o Banco do Brasil, é preciso se verificar quem foram os destinatários dos pagamentos nos valores de R$ 3.800,00 e R$ 3.510,51. Além do que, a Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Ainda observo que o Requerido não foi citado. Por fim, o caso demanda a juntada de outros documentos, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano da probabilidade do direito invocado pela parte autora. 6) Cumpridos os itens "01" e "04" desta decisão, cite(m)-se o(s) requerido(s) com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002551-35.2025.8.26.0047

ID: 308547861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002551-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002551-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1002799-86.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.N.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sen… Processo 0002551-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1002799-86.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.N.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por JCNB em face de MJL. Aduz a exequente que restou decidido nos autos de Ação de reconhecimento e dissolução do casal, processo nº. 1002799-86.2022.8.26.0047, da Vara de Família de Assis, acerca do veículo do casal, cujo teor transcrevo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por J. C. N. Contra M. de J. L., ambos com qualificação nos autos, para o fim de declarar a existência da sociedade de fato entre ambos pelo período de 02/01/2012 a 02/02/2022, bem como sua dissolução, e, partilhar o veículo Gol 1.0 MI 16V G3, ano 2000 em 50% para cada uma das partes." Informa que o executado vendeu o veículo e não lhe repassou os valores correspondentes. Requer a intimação da parte executada para que lhe pague o valor devido, bem como a expedição de ofício para aferir o valor da venda. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte exequente a intimação da parte executada para que lhe pague o valor devido, bem como a expedição de ofício para aferir o valor da venda. Vale ressaltar que as questões relacionadas à partilha de bens foram resolvidas nos autos 1002799-86.2022.8.26.0047, encerrando, assim, a competência deste Juízo para a apreciação de outras discussões de cunho patrimonial daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída livremente à 1ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa dos autos à Comarca de Cândido Mota em razão do domicílio do autor. Desacerto da medida. Competência territorial que é indeclinável de oficio. Entendimento consolidado na Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cândido Mota que determinou a redistribuição dos autos à Vara da Família e Sucessões de Assis, com fundamento no artigo 516, inciso II, do CPC. Impossibilidade. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Fixação da competência, portanto, que deve ser fixada no Juízo da 1ª Vara Cível de Assis, onde originalmente distribuída a ação. Possibilidade de declaração de competência de terceiro Juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Assis. 0032943-07.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Bem de Família Relator(a): Issa Ahmed , Comarca: Assis, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 10/10/2022 , Data de publicação: 10/10/2022 "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Catanduva - Primeiro desenlace do casal (divórcio litigioso convertido em divórcio consensual) se deu perante o CEJUSC, com celebração de acordo entre as partes - Casal reata, formalizando segunda união - Novo desenlace - Ex-cônjuge pretende executar acordo homologado pertinente ao primeiro desenlace - Remessa do feito ao Juízo Especializado por visulumbrar questão controvertida - Impossibilidade - Dissolvido o vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial, encerra-se a competência da Vara Especializada Ação de natureza meramente obrigacional - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (0035855-45.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência - Relator: Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Catanduva - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/10/2020) "Conflito negativo de competência. cumprimento de sentença consistente na cobrança de valores devidos pelo ex-cônjuge. partilha de bens decretada em ação de divórcio. declínio da competência e remessa dos autos à vara de família e sucessões onde tramitou o divórcio. medida equivocada. ação com caráter autônomo, cunho estritamente obrigacional. matéria não afeta à competência das varas de família e sucessões, prevista no art. 37 do código judiciário paulista. competência do juiz suscitado da 6ª vara cível de guarulhos. (0049609-88.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Inventário e Partilha Relator(a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Guarulhos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 28/04/2020 Data de publicação: 28/04/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação e remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Osasco. 0008140-28.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Família Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Osasco Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/03/2020 Data de publicação: 26/03/2020) No mesmo sentido, decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - AÇÃO QUE VISA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PORTANTO, A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, TÃO SOMENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE, ATRAVÉS DE INÚMEROS JULGADOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (1009524-44.2018.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA Comarca: Jaú Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2012 Data de publicação: 20/03/2020). Na 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, ainda temos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A GENITORA DA EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CASAL. AO VARÃO CABE, A PRINCÍPIO, O PAGAMENTO DE 50%. EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CONTRAÍDA COM TERCEIRO, CONTUDO, QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA. INCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE A PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE COMPRAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada em grau recursal a matéria de defesa não suscitada em contestação. inteligência dos artigos 336, 342 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2. Eventual discussão sobre a exigibilidade de dívida contraída com terceiro, durante o matrimônio, deve ser objeto de ação autônoma, em que o credor integre a relação jurídica-processual, a fim de se garantir os princípios ao contraditório e à ampla defesa. 3. Ausente prova em sentido contrário, as dívidas contraídas durante o casamento presumem-se adquiridas em benefício da família e devem ser partilhadas entre o excasal. 4. Como só podem ser partilhados os bens móveis cuja propriedade resta devidamente comprovada, subsiste a determinação de juntada das notas fiscais, na fase de liquidação de sentença. 5. Com a extinção do vínculo conjugal e a deliberação sobre a partilha, encerra-se a competência do Juízo de Família, de tal modo que o Juízo Cível passa a ser o competente para a fase de liquidação de sentença. TJSP Registro: 2022.0000504693 ACÓRDÃO - 23/06/2022. Desembargadora MARIA DO CARMO HONÓRIO RELATORA Na 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão dojuízo que declinou da sua competência. Desacolhimento.Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens,encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP 2186706-91.2022.8.26.0000, Acórdão 16/08/2022 - Desembargador JB PAULA LIMA Origem: Vara da Familia e Sucessões de Assis-SP Finalmente, e ainda na mesma linha decisória segue a 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido." (TJ-SP 10029339320170272 SP 1002933-932017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a adaptação da petição inicial, sob pena de extinção Insurgência. Admissibilidade. Eventual descumprimento de acordo da partilha, após a devida homologação que não possui natureza familiar, mas meramente patrimonial. Competência do Juízo Cível. Ausência de óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Desnecessário o ajuizamento de ação indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016388-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022" Portanto, a Vara de Família e Sucessões é incompetente para processar o presente pedido, a qual pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública. Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a movimentação 61615. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO (OAB 452884/SP), JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Giraldeli x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298415540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038694-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GIRALDELI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove açã… Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Em síntese, o autor alega que é idoso, aposentado e pensionista do INSS e sempre honrou com todos os seus compromissos, sobrevivendo apenas do parco benefício que recebe. Aduz que, recentemente, ao criar sua senha no portal meu INSS, consultou seu extrato e notou descontos sob o título Contribuição SINAB, desde o mês de 02/2024, cuja contratação alega desconhecer. Acredita ter sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e, afirma que as fraudes cometidas por sindicatos e associações em desfavor de aposentados e pensionistas vem sendo amplamente divulgadas pela imprensa. Assim, requereu: A concessão de tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos junto benefício previdenciário da parte autora sob o nº 161.099.963-8 perante o INSS, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); A declaração a inexigibilidade dos descontos mensais decorrente de contribuição SINAB, por jamais terem sido autorizados, determinando-se a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado na fase liquidação da sentença; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 25 e seguintes. A fls. 43/45, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 46 e seguintes, o requerido pugna por sua habilitação nos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse de agir. Aduz que, em 05/01/2024, o autor optou por se associar ao sindicato réu, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e Ficha de Filiação. Alega que também fora enviada cópia de seu documento pessoal e fotografia e, os dados de geolocalização seriam relativos à cidade em que reside o autor. Discorreu sobre os benefícios que oferece aos seus associados e, defendeu a regularidade da contratação por meios digitais. Não cometeu qualquer ato ilícito. Descabido o pedido de devolução em dobro. Inexistem danos morais. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Réplica a fls. 132 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu pugnou pela oitiva das partes, enquanto o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reiterou a impugnação à documentação apresentada pelo réu. Manifestação do requerido a fls. 172/173, acerca dos documentos juntados em réplica. A fls. 174 e seguintes, o réu pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por fato superveniente. É o relatório. DECIDO. Fls. 174 e seguintes: Incabível o pedido de suspensão do feito, porque inexistente amparo legal para tal pretensão. Não se verifica hipótese de força maior/fato príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que suspensão de Acordos de Cooperação Técnica não obsta que o sindicato seja responsabilizado por seus atos ou cumpra eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Também não há que se falar em incompetência, na medida em que a tese, se o caso, deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Ademais, o INSS é terceiro estranho aos autos e apenas atua na operacionalização dos descontos, que teriam sido efetuados a mando do réu. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e comporta resolução pelo seu mérito. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos efetuados no benefício do autor, que ele alega terem ocorrido de forma indevida. Ainda que tenha ocorrido posterior suspensão dos descontos pelo INSS, como noticiado a fls. 174 e seguintes, é certo que esta demanda também possui pedidos indenizatórios, não havendo perda superveniente do interesse de agir. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir do demandante, inexistindo razão para extinção prematura. III - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. II DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega que jamais teria se filiado ao sindicato réu. O requerido, por sua vez, alega que a filiação fora regular e apresentou contrato firmado por meios eletrônicos, bem como documentos que teriam sido apresentados na ocasião. O contrato apresentado pelo requerido às fls. 105 e seguintes, fora firmado de forma digital, sendo validado por meio de assinatura eletrônica, o que não é vedado por nossa legislação. Verifica-se que, por ocasião da contratação, fora enviada uma fotografia pelo autor (fls. 112), além de cópia do documento pessoal do autor que é o mesmo acostado à inicial (fls. 32/33 e 107/111), constando do contrato os dados de IP, dados de geolocalização, que correspondem a endereço próximo à residência do autor, além da indicação de hash, que garante a integridade digital de tal documento. Conforme constatado pelo próprio autor, os dados de geolocalização constantes do contrato, indicam o endereço da Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos (ver fls. 143 e 160). Nesse aspecto, é interessante notar que, inobstante a impugnação do autor, os dados de geolocalização não são inconsistentes, porque a fotografia que teria sido enviada pelo requerente ao requerido, fls. 112, revela que o autor não estaria em sua residência por ocasião da contratação, mas dentro de um comércio. Em consulta ao referido endereço Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos/SP, no site Google Maps, efetuada por mim, em 12/06/2025 às 13h25min (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Hermenegildo+Orsi+-+Tabo%C3%A3o,+Guarulhos+-+SP,+07144-130/@-23.4131579,-46.5111888,3a,90y,107.23h,92.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.9458752404605804%26panoid%3DJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A%26yaw%3D107.22670197588371!7i16384!8i8192!4m6!3m5!1s0x94ce8b36a6f493f1:0x435e50dad096312e!8m2!3d-23.4143283!4d-46.5112542!16s%2Fg%2F1ymv3skv5?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwOS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), foi possível constatar que se trata do mesmo local em que retirada a fotografia de fls. 112. Logo, tais elementos denotam a existência do contrato e a manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" Sentença de improcedência Apelo da autora Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE alegação do apelante de que não realizou o contrato de empréstimo consignado n° 206491381 com o apelado documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação refinanciamento de contrato anterior valor remanescente creditado na conta corrente do apelante Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite assinatura por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações do apelante contratação regular dano moral inexistente sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009335-06.2021.8.26.0482; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Assim, possível concluir a anuência do autor ao negócio jurídico e, embora o autor alegue defeito no serviço prestado, o contexto probatório produzido evidencia a legitimidade da contratação. Portanto, os descontos havidos são legítimos e decorrem do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido, afastando-se a responsabilidade civil. O conjunto probatório dos autos se mostra favorável a tese do requerido que, demonstrou a existência da relação entre as partes, salientando que houve apuração interna, sem que houvesse demonstração de fraude, de maneira que, caso não pretenda mais se manter filiado ao réu, deverá buscar o cancelamento da filiação de forma administrativa. Portanto, diante das provas produzidas, tem-se por legítimas as cobranças e, regular o crédito levado a efeito, motivo pelo qual, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos, ressarcimento de valores, tampouco indenização por danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002933-46.2024.4.01.3904

ID: 322283761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-46.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002933-46.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002933-46.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVES - RJ188665 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a conversão em pecúnia de períodos de férias alusivos aos anos de 1994 (28/02/1994 a 31/12/1994) e 1995 (01/01/1995 a 31/12/1995) não gozados e nem computados em dobro para fins de inatividade, sem a incidência de imposto de renda. A União apresentou defesa deduzindo, preliminarmente, a incompetência do juizado especial federal para anular ato administrativo federal e, no mérito, em apertada síntese, a legalidade do ato administrativo de não pagamento do importe indenizatório vindicado neste feito. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não sendo consideradas despesas eletivas como empréstimos notadamente quando não se verificada a sua destinação e imprescindibilidade, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. 2.2 – Da competência do Juizado Especial Federal Considerando que o objeto dos autos visa verificar a legitimidade de o autor auferir indenização decorrente da não fruição de períodos de férias na atividade, nos termos da legislação de regência aplicável, não há que se falar em anulação de ato administrativo federal, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de incompetência do JEF. 2.3 - Mérito Cinge-se a presente demanda a dirimir a possibilidade de o militar que passou para a inatividade poder converter em pecúnia períodos de férias não gozado e nem contado em dobro para todos os efeitos na aposentadoria. O benefício das férias é direito social fundamental previsto na Constituição Federal no seu art. 7º, XVII, assim conformado: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A Casta Magna reservou tratamento diferenciado aos militares a partir do seu art. 142, porém, conferindo-os, de igual sorte, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsão constante no seu inciso VII (VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"). Com vistas levar a efeito em contornos mais precisos o direito de o militar fruir do benefício das férias anuais, a Lei 6.880/80, trouxe a seguinte regulamentação no seu art. 63: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 3o A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Segundo a legislação supra, caso o militar ficasse impossibilitado de gozar as suas férias por conta de algum dos motivos listados no § 4º acima transcrito, o respectivo período seria computado em dobro no momento da passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Com o advento da MP 2215-10/2011, a possibilidade de usufruir da contagem dobrada foi enlastecida de modo que, independente da situação, os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29/12/2000, poderiam ser contados em dobro para efeito de intatividade (art. 36), bem como passou a prever que caso o militar seja transferido para a inatividade remunerada sem fruir de algumas férias, ele faria jus a uma compensação pecuniária proporcional ao período de trabalho desempenhado (art. 9, II). Corroborando com esta linha de intelecção traçada, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 732.154 - BA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 02/02/2006). Assim, caso o militar não tenha levado a efeito para fins de contagem dobrada na passagem para a inatividade o período de férias não gozado, será devida a sua conversão em pecúnia, de forma simples, acrescido do adicional de 1/3, com vistas a se evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, considerando que o art. 3º, da Lei 6.880/80 não faz qualquer distinção entre a modalidade de serviço militar a ser desempenhado (temporário, obrigatório, voluntário) para fins de concessão de férias, a sua fruição deverá ocorrer de forma indistinta e o pagamento do importe compensatório deverá levar em consideração a última remuneração percebida na atividade (Precedente: TRF -5: 5032094020184058300, Julgamento: 27/03/2019). É neste sentido que a TNU firmou tese junto ao Tema 162, assim conformada: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Neste cenário, considerando que o autor detém períodos de férias não gozado alusivos aos anos de 1994 (28/02/1994 a 31/12/1994) e 1995 (01/01/1995 a 31/12/1995) e nem levado a efeito para contagem em dobro na inatividade, encontrando-se na reserva remunerada militar a contar de 17/11/2023, ele faz jus a sua conversão em pecúnia, acrescidos do terço constitucional, com aplicação de juros e correção monetária pertinentes, e sem a incidência de imposto de renda em razão de os numerários correspondentes se consubstanciarem em parcela de caráter indenizatória, nos moldes do enunciado da súmula nº 386 do STJ (“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a converter em pecúnia os períodos de férias não gozado alusivos aos anos de 1994 (28/02/1994 a 31/12/1994) e 1995 (01/01/1995 a 31/12/1995), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sem a incidência de imposto de renda. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002933-19.2025.8.26.0400

ID: 294459858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-19.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-19.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.T.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14/21). 2. A parte autora requer a dec… Processo 1002933-19.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.T.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14/21). 2. A parte autora requer a decretação de divórcio direto. Todavia, entendo que não estão presentes os requisitos previstos no Artigo 311 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de decretação do divórcio neste momento processual, vez que imprescindível a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: "DIVÓRCIO LITIGIOSO Tutela da evidência Pretensão ao decreto liminar de divórcio Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC Necessidade de ouvida da parte contrária - Precedentes - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221647-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de divórcio, cumulada com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela agravante em face do agravado Decisão que indeferiu o pedido de divórcio liminar Insurgência da autora Descabimento Ausente qualquer condição de urgência para a medida, não estando presentes, também, os requisitos do art. 311, do CPC Necessidade de ser ouvida a parte contrária Precedentes desta Corte Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115985-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) 3. Indefiro, por ora, a fixação de alimentos em favor da autora, ante a ausência de prova da dependência financeira e da incapacidade de prover a própria subsistência. 4. Designo audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 4.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 4.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,10 (patamar básico do nível de remuneração 1). 4.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 4.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 4.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 4.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 4.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 4.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 4.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 5. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 6. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 7. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 8.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 10. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 11. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004758-51.2025.8.11.0000

ID: 330857792

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004758-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH MIKHAIL MALOUF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BARAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARIANA ZACARKIM BARAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CLARIANA ZACARKIM BARAO - CPF: 015.421.491-42 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (AGRAVANTE), ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: 314.450.471-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - CPF: 069.650.848-63 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, acolheu a pretensão formulada pelo Condomínio Garden Ville e determinou a averbação do incidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a Joseph Mikhail Malouf, ora agravante, com base na teoria menor da desconsideração, reconhecendo insolvência da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, em hipótese que envolve inadimplemento contratual entre condomínio de adquirentes e construtora; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas imobiliárias. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é de consumo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do CDC e, por conseguinte, da teoria menor da desconsideração. 4. A existência de múltiplas execuções, a ausência de bens da devedora principal e a inércia da executada evidenciam o estado de insolvência, nos termos do art. 28, caput, do CDC. 5. A averbação determinada tem natureza cautelar e visa assegurar a utilidade do processo executivo, sem implicar imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, nas relações de consumo, ainda que ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, desde que caracterizado o estado de insolvência. 2. A averbação premonitória determinada com base na tutela de urgência não configura constrição de bens, mas medida cautelar voltada à eficácia da execução." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado (a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c.c Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” Argumenta a parte agravante que a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC. No entanto, não há relação de consumo entre as partes, tornando indevida a aplicação dessa teoria ao caso concreto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, com a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a mera existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa não são suficientes para justificar a desconsideração. Ademais, sustenta que há um extenso acervo probatório demonstrando a existência de bens da empresa capazes de garantir a execução da dívida, afastando o argumento de insolvência. Aponta que não há evidências de ocultamento de patrimônio ou atos fraudulentos. O agravante reforça que as alegações do suscitante sobre a aplicação da "Teoria Menor" são inapropriadas, pois a relação entre as partes é de natureza contratual e regida pelo Código Civil. Alega que a venda da fazenda vinculada ao caso ocorreu de forma lícita e transparente, sem indícios de fraude. Alerta ainda que documento do Ministério Público anexado aos autos não possui força probatória suficiente para justificar a medida extrema da desconsideração. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso da estrutura empresarial para fraudar credores, o que não ocorre no presente caso. Requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, para: acolher a preliminar para que seja reformada a decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, com a retomada da análise do incidente exclusivamente com base no artigo 50 do Código Civil; Ainda, a reforma da decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, em razão da ausência dos requisitos específicos estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de medida liminar; A reforma da decisão identificada no Id. 158983479, revogando as liminares deferidas, assegurando-se o respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à proporcionalidade das medidas judiciais, até que sejam devidamente analisados, em sede própria, os elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito. No mérito, reformar a decisão recorrida para revogar os deferimentos de penhora no rosto dos autos do inventário (Id. 158824065) em trâmite na 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Processo n. 1012748-04.2024.811.0041, bem como penhora patrimônio pessoal dos demandados (Id. 170016441); Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se as decisões Id. 158824065 e 170016441 até o julgamento final deste recurso. A liminar foi indeferida. (id. 270806384) Informações. (id. 271862877) Contrarrazões. (id. 276345891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulada com Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” A decisão agravada reconheceu, em sede de cognição sumária, a incidência da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo reconhecida no título executivo judicial, destacando que: “A insolvência é evidenciada pelo volume de demandas contra o executado, bem como pelo andamento do processo executivo, considerando-se que, apesar de intimada, a executada permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito. Ademais, o perigo de dano se revela pela falta de localização de bens e pelos documentos e informações fornecidos pela parte exequente, que indicam uma possível tentativa dos sócios de se esquivarem de suas obrigações” (Id. 158983479). A insurgência recursal sustenta, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração, argumentando: (a) ausência de relação de consumo; (b) inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) suficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem justificado a aplicação da teoria menor com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre o agravado (condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias) e a pessoa jurídica executada (Imobiliária e Construtora São José Ltda.), caracterizada como relação de consumo. Consoante os documentos acostados aos autos originários e à execução subjacente (Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041), a obrigação inadimplida decorre de vício na prestação de serviço por parte da construtora, o que atrai a incidência do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2016, no qual se reconheceu que “é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora”. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência que admite, em relações de consumo, a incidência da teoria menor da desconsideração, conforme previsto no art. 28, caput, do CDC, segundo o qual: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. No caso, a existência de múltiplas ações de execução, ausência de garantia do juízo e aparente inércia da empresa executada, mesmo após ser intimada a pagar o débito, configuram contexto fático suficiente para ensejar a medida, cuja natureza é de tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC. Ainda, a averbação determinada tem caráter cautelar, e não implica constrição imediata de bens, mas apenas o registro da existência do incidente, preservando o resultado útil do processo executivo. Com base nisso, aplica-se o entendimento de que “é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a personalidade jurídica se revele como obstáculo ao ressarcimento” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). Subsumindo-se tal entendimento ao caso concreto, diante dos indícios de insolvência e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Portanto, malgrado as alegações do Agravante, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que se mostra cabível, dentro desse quadro, a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo evidente o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parta Agravada/Consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA –TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5o, DO CDC – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO – OBSTACULIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. A Lei Consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito, previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou quando a sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica e comprovado que a sua personalidade constitui obstáculo à satisfação da obrigação de pagar a indenização, atinente ao dano moral coletivo, deve-se manter o decisum que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. (N.U 1007801-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 03/09/2022) (destaquei e sublinhei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis indicados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes