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Processo nº 1002945-83.2025.8.11.0001

ID: 331565367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002945-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002945-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIO ALVES VIEIRA RECORRIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002945-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIO ALVES VIEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por CLAUDIO ALVES VIEIRA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id 298313897). Verifica-se, ainda, que a parte recorrente colacionou documentos aos autos (Id 299746370 e seguinte). Certidão acerca da tempestividade lançada no Id 300342383. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Constata-se do processo que a parte juntou documentos, porém, não o fez no prazo estipulado. Em que pese a Secretaria tenha certificado a tempestividade do petitório mencionado, verifica-se o contrário do andamento processual, eis que o termo indicado no despacho publicado foi estipulado em horas, o qual deve observar a contagem determinada pelo artigo 132, § 4º, do Código Civil. “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a publicação, e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Considerando que no caso dos autos a determinação para juntada de documentos foi disponibilizada no DJen na data de 10/07/2025, a publicação foi perfectibilizada no dia 11/07/2025 às 0h, razão pela qual, o prazo transcorreu em 13/07/2025 às 0h. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.811.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002559-16.2022.8.11.0015; 1002657-12.2019.8.11.00123). Assim, ponderando que não foi observado o prazo estipulado para as providências necessárias para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, resta evidenciada a falta de condição de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o prosseguimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da hipossuficiência do recorrente ou do recolhimento do preparo recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Eduarda Ferreira Reis x Latam Airlines Group S.A.

ID: 292948522

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-82.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002945-82.2024.8.11.0045. AUTOR(A): EDUARDA FERREIRA REIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002945-82.2024.8.11.0045. AUTOR(A): EDUARDA FERREIRA REIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. 1. LATAM AIRLINES GROUP S.A. opôs Embargos de Declaração contra a sentença de Id. 193663178, com supedâneo no art. 1.022, III, do CPC, aduzindo erro material quanto à fixação dos consectários legais da condenação, especificamente no que se refere aos índices de correção monetária e juros de mora. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no Id. 195549461. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. A parte embargante sustenta a existência de erro material na sentença proferida, ao dispor que a correção monetária incidiria com base no INPC e os juros moratórios à razão de 1% ao mês, em desconformidade com a legislação vigente à época da prolação da sentença. Com efeito, a argumentação merece acolhida. Com o advento da Lei nº 14.905/2024 foram alterados os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispondo que: a correção monetária deve observar o IPCA; os juros moratórios devem incidir conforme a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, veja-se: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, reconheceu a natureza de erro material em sentenças que mantinham índices anteriores após a entrada em vigor da referida norma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024 . SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de indenização por danos morais, manteve a aplicação da correção monetária pelo INPC e juros de mora em critérios distintos da Taxa SELIC . A parte embargante alega a existência de omissão, defendendo a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material no acórdão ao aplicar a correção monetária pelo INPC e juros de mora divergentes da Taxa SELIC; (ii) quais os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis para a atualização monetária e os juros de mora em condenações de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária, na ausência de convenção ou previsão legal específica, deve ser calculada pelo IPCA, e os juros de mora devem observar a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Conforme a jurisprudência do STJ, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicando-se a Taxa SELIC como taxa legal de juros . Verifica-se erro material no acórdão embargado, que aplicou critérios de atualização monetária e juros de mora em desacordo com a legislação vigente. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV . DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A correção monetária em condenações civis posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024 deve observar o IPCA, salvo convenção entre as partes ou disposição legal específica. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem ser fixados com base na Taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10000190220228110045, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Assim, reconhece-se o erro material quanto aos consectários legais da condenação, que devem ser ajustados conforme o novo regramento legal, sem alteração do mérito da condenação principal. 3. PROVEJO os Embargos Declaratórios de Id. 194732759 para, com efeitos infringentes, sanar o erro material apontado na sentença de Id. 193663178, cujo dispositivo passará a conter os seguintes termos: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para: a) Condenar a requerida, à título de indenização por danos materiais em favor da autora, ao pagamento de 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cuja conversão para moeda nacional deverá observar a data de publicação desta sentença. Sobre o valor, incidirá ainda juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o evento danoso. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença. 4. Mantenho incólumes os demais termos da sentença. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002945-57.2025.8.13.0024

ID: 313994350

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSORTI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123218) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CONSORTI LTDA em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A , partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é cessionária de crédito de cota de consórcio cancelada. Alega que, em 20 de março de 2025, adquiriu os direitos da cota que pertence ao Grupo 001434, número 6569-01, e estava atrelada ao Contrato de Adesão 0004049273. Destaca que o cedente outorgou procuração, com força de escritura pública, para que possa receber valores e dar quitação em relação à cota de consórcio cancelada. Além disso, afirma que a procuração a permite exercer todos os atos conservatórios dos direitos decorrentes da cessão. Assevera que, em 27 de março de 2025, notificou a administradora ré sobre a cessão de crédito, mas ela não tomou nenhuma das providências requeridas. Em sede de tutela de urgência, requer seja a requerida compelida a anotar o nome da cessionária, em seu sistema, como pertencente a todos o crédito referente a cota cancelada do GRUPO: 001434, COTA: 6569-01, CONTRATO: 004049273. É o relatório. Decido. Faz-se imperioso ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional, e, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela decorrente da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. Na hipótese dos autos não vislumbro qualquer urgência no pedido autoral, pois não há risco iminente de que o autor sofra danos irreparáveis ou que a situação se deteriore significativamente caso não haja uma decisão imediata. Ademais, entendo que não há nos autos elementos para constatar a probabilidade de direito. A cessão de cotas de grupo de consórcio é regida pela Lei nº 11.975/08, que no art. 13 estabelece: Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. Pelo disposto no artigo supracitado, não basta apenas notificar a administradora do consórcio para efetivar a transferência de cotas. A sua eficácia é condicionada a prévia anuência do grupo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO (AUTOFINANCIAMENTO) - TRANSFÊRENCIA DE COTA - CONSORCIADO ADIMPLENTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. - Nos termos do art. 13, da Lei nº 11.795/08, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032748-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 05/05/2022) Verifico, portanto, que, em princípio, a efetiva cessão da cota depende da anuência da ré, sendo necessária sua prévia oitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino: 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I. LM

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Processo nº 1002945-65.2023.4.06.3804

ID: 320035473

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-65.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002945-65.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ERIKA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto aos pedidos evento 99, CERT1 e ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002945-65.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ERIKA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto aos pedidos evento 99, CERT1 e evento 102, PET2 , aguarde-se a manifestação do NATJUS. Intime-se a advogada dativa para cumprir o determinado na decisão evento 90, DESPADEC1 . II - Considerando: a) as razões para a decisão da CONITEC para não incorporação do medicamento OCRELIZUMABE ao SUS, conforme Relatório Técnico n. 447 , em 2019, e elatório para a Sociedade n. 204 ,; b) o relato de falha terapêutica como medicamento Natalizumabe e de contraindicação das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS; Cumpra-se integralmente a decisão evento 90, DESPADEC1 e solicite-se nova Nota Técnica ao NATJUS para que responda se à luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como se a prescrição do medicamento encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise . III - Sem prejuízo, diante das especificidades do caso, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC. Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). DEISE SILVA CARVALHAES (CRM MG 105764), fixando o prazo de 10 dias para entrega do laudo pericial. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. Informações sobre a perícia Data: 23/07/2025. Horário: 08h00min Endereço: Rua Ouro Preto, n. 170, Centro, Passos/MG – sede da Justiça Federal. A parte autora deverá comparecer munida de documentos pessoais de identificação, documentos médicos e demais elementos que reputar necessários. Disposições de processamento As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Em caso de dúvida ou divergência apontada pelas partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimento pelo prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se vista às partes por igual prazo. Após, venham os autos conclusos para sentença. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários em duas vezes o valor máximo, em conformidade ao parágrafo único do art. 28 da Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO - QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO 1) O periciando é portador de alguma doença ou lesão? Caso afirmativo, especifique-a(s), indicando as respectivas CID's. 2) Identificar qual o tratamento requerido. Em caso de mais de um pedido, especificar cada um deles, o que deverá ser feito em todas as respostas. 3) O tratamento requerido é adequado? Qual é o comumente seguido? 4) O tratamento requerido está relacionado na listagem e nos protocolos do SUS (RENAME)? 5) Segundo tais listagens, a qual ente do SUS foi atribuída a responsabilidade para executar seu fornecimento: União, Estado ou Município? 6) Está em fase experimental? Possui registro na ANVISA? 7) Informar se existe outra opção fornecida pelo SUS. Informar se as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS são eficazes e seguras para o caso concreto. 8) Em caso de pedido de fornecimento de prótese, compare esta à opção oferecida pelo SUS, declarando expressamente (a) a superioridade, (b) equivalência ou (c) inferioridade da prótese preferida pela parte autora, considerando a condição médica em que se encontra atualmente, justificando a escolha. 8) Se existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da parte autora, ante a demora no fornecimento do tratamento. 9) Em caso de o periciando fazer uso do tratamento requerido, quais são os riscos de: (a) a descontinuação de seu fornecimento; e (b) a troca por outra opção oferecida pelo SUS? 10) O periciando possui suficiente discernimento para o desempenho das atividades da vida civil? Em caso negativo, descrever o grau da incapacidade e se se trata de causa permanente ou transitória. 11) À luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado? 12) A prescrição do medicamento pretendido encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Em caso afirmativo, solicita-se ao perito que expressamente mencione os estudos, pesquisas ou artigos científicos nos quais se apoiam a prescrição.

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Processo nº 1002945-41.2025.8.26.0462

ID: 321180848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARCANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos bene… Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2) Advirto que cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, quando do cadastro da petição inicial, indicando corretamente classe e assunto processuais, cadastro das partes e juntada das peças processuais, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017, evitando assim, determinações preliminares à apreciação do pedido, tais como devolução de prazos e emendas, além de evidente retrabalho e demora na prestação jurisdicional às partes interessadas. Neste sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, som pena de indeferimento: a correta recategorização dos documentos, diante da juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, DETERMINO, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: (i) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. (ii) apresentar certidão atualizada do SCPC e Serasa; (iii) juntar certidão negativa do cartório distribuidor, com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos, para análise de eventual interrupção de prazo prescricional; (iv) juntar comprovante de endereço atualizado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por mandado de citação e intimação eletrônico de ente privado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1002945-17.2025.4.01.3907

ID: 322334252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MIGUEL SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002945-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002945-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE NAZARE MIGUEL SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 326818722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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ANTONIO MARCOS ORSELLI

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Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1002945-45.2024.4.01.4103

ID: 316539957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-45.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ACIARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE ACIARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS - RO12843 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência e grau de incapacidade laboral do demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial apontando: " Ausência completa de 1º, 4º e 5º dedos de mão esquerda, assim como ausência importante de boa parte da palma da mão, e dedos restantes (3º e 4º) não são funcionais, assim como o restante da mão." O perito aponta que a parte não necessita do auxílio de terceiros mas que dificulta a deficiência vida independente. Incapaz para o trabalho. Conforme o CADÚNICO e laudo pericial em anexo, verifico que a renda da autora é de R$600,00 proveniente do Bolsa Família. O referido documento, conforme art. 2º do Decreto nº 6.135/07 do governo federal, é instrumento de identificação e caracterização sócio econômica das famílias brasileiras de baixa renda, portanto, documento apto à demonstrar, ou não, a situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, tomando por base a renda per capita constante no CADÚNICO, verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Verifica-se que a autora possui restrição decorrente de sua patologia, que a impedem de realizar atividades habituais. De acordo com o laudo médico a incapacidade da autora extrapola dois anos, o que entendo justificar o deferimento do benefício requerido. Desse modo, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é devido o pagamento dos valores desde a DER em 23/01/2024, visto que os requisitos (incapacidade e vulnerabilidade social) estão presentes desde então. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial À Pessoa com Deficiência, com DIB em 23/01/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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