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Processo nº 1002960-55.2025.8.11.0000

ID: 299850971

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002960-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALKENN CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (AGRAVANTE), ALKENN CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 34.420.788/0001-07 (AGRAVADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), WELLINGTON FERREIRA ALVES - CPF: 750.301.362-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR – INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de abandono de obra pela parte agravada não encontra respaldo probatório robusto nos autos, sendo refutada por mensagens trocadas entre as partes que indicam tratativas sobre dificuldades pontuais. Tampouco restou demonstrado o risco concreto de deterioração ou dilapidação do bem objeto da lide (caminhão), cuja posse decorre de dação em pagamento contratualmente ajustada. A controvérsia demanda instrução probatória mais ampla, sendo incompatível com parca comprovação e cognição sumária. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002960-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WILLIAN PAULO MARTELLI AGRAVADA: ALKENN CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelos agravantes WILLIAN PAULO MARTELLI, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Tutela Antecedente de Natureza Cautelar processo originário número 1015939-60.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão foi equivocada, porque o abandono da obra foi devidamente demonstrado através de provas documentais e testemunhais. Diz que o perigo de dano decorre da utilização inadequada do veículo (caminhão munk), que está sob posse do agravado, o qual, inclusive, admite que o bem apresenta defeitos devido ao uso. Sustenta, no mais, que a ausência de sede da empresa agravada no endereço informado reforça o risco de deterioração ou alienação do caminhão, e reforça a tese de que é urgente a concessão da tutela recursal antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis. A parte agravante formula os seguintes pedidos recursais: em caráter liminar, requer seja concedida tutela recursal antecipada de urgência, inaudita altera pars, para que se determine o sequestro do caminhão VW 16.170 BT, 1994/1994, diesel, placa MBE4H09, chassi 9BWYTAGF9RDB78420 e RENAVAN 00542665557, com seu depósito nas mãos do recorrente, visando impedir seu uso indevido e a consequente deterioração; no mérito, pede o integral provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), concedendo-se a medida de sequestro do referido caminhão e seu depósito nas mãos do agravante, nos termos dos documentos colacionados aos autos. Comprovação do recolhimento do preparo anexo à peça Id. 267876279. A tutela recursal foi por mim indeferida em 13/02/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 268049288. Após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal da parte adversa, a intimação da parte recorrida se aperfeiçoou por whatsapp, conforme certificado no Id. 281377899. Contraminuta da parte agravada na peça Id. 286246889, refutando os argumentos recursais e aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por WILLIAN PAULO MARTELLI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Tutela Antecedente de Natureza Cautelar nº. 1015939-60.2024.8.11.0040. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida é equivocada, pois o abandono da obra contratada estaria devidamente comprovado por meio de provas documentais e testemunhais. Alega ainda que há risco de dano iminente, em razão da posse indevida e uso inadequado de um caminhão do tipo "munk" pelo agravado, o qual teria inclusive reconhecido defeitos no veículo decorrentes do uso. Aponta que a empresa agravada não possui sede no endereço informado, o que agravaria o risco de deterioração ou eventual alienação do bem, justificando a urgência na concessão da medida. Requer, liminarmente, a tutela recursal de urgência, inaudita altera pars, para determinar o sequestro do veículo (VW 16.170 BT, ano 1994, placa MBE4H09), com depósito nas mãos do agravante, visando evitar o uso indevido e sua deterioração. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada, e consequente decretação da medida de sequestro e entrega do bem ao recorrente. A liminar recursal foi indeferida, restando a análise do mérito do recurso. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1015939-60.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILLIAN PAULO MARTELLI REQUERIDO: ALKENN CONSTRUCOES LTDA Vistos etc. WILLIAN PAULO MARTELLI ajuizou a presente Tutela Antecedente de Natureza Cautelar em face de ALKENN CONSTRUCOES LTDA, ambos qualificados nos autos, asseverando o seguinte: Em junho de 2024, o autor contratou os serviços da empresa requerida para a construção de um barracão industrial de 600 m² com fechamento lateral, uma casa residencial de 100 m² e a base para uma caixa d'água, na Fazenda Martelli, localizada na RODOVIA BR163, KM 714, + 3km a direita, s/n, Distrito de Primaverinha, Zona Rural do Município de Sorriso/MT, firmando para tanto contrato de prestação de serviços de construção por empreitada global, anexo a inicial. O serviço foi contratado pelo valor de R$417.719,50 (quatrocentos e dezesete mil e setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), sendo R$177.719,50 referente aos materiais a serem empregados na obra e R$240.000,00 referente à mão de obra. Quanto ao pagamento, ajustou-se o seguinte: i) ENTRADA: 01 caminhão VW 16.170 BT, 1994/1994, diesel, placas MBE4H09, chassi 9BWYTAGF9RDB78420 e RENAVAN 00542665557, branco, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); ii) PRIMEIRA PARCELA: No valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitada na data de 30/06/24, em conta corrente indicada pelo CONTRATADO; iii) SEGUNDA PARCELA: No valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitada na data de 30/07/24, em conta corrente indicada pelo CONTRATADO; iv) TERCEIRA PARCELA: No valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitada na data de 30/08/24, em conta corrente indicada pelo CONTRATADO; v) QUARTA PARCELA: No valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser quitada na data de 30/09/24, em conta corrente indicada pelo CONTRATADO; Segundo a inicial, o autor adquiriu os materiais e e determinou a sua entrega no local da obra. Na data da assinatura do contrato, realizou entregou o caminhão munk à requerido, o qual, inclusive, seria utilizado na obra. Dias após, a ré encaminhou dois “funcionários” para o local da obra, sendo sua responsabilidade fornecer alojamento, alimentação, EPIs e outros. Com isso, em 15/07/2024, o autor efetuou o pagamento da primeira parcela, mediante transferência para a conta do representante legal da ré. Em 30/07/2024, efetuou o pagamento da segunda parcela, entretanto, deduziu o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) referente a locação do container, que foram repassados diretamente à Miranda Container. Poucos dias após, os “funcionários” alocados na obra procuraram o autor alegando que não haviam recebido os valores combinados, razão pela qual a obra seria paralisada. Nesta ocasião, inclusive, o autor tomou conhecimento de que a ré havia deixado a obra sem supervisão e, de fato, a demandada acabou abandonando a obra. Visando dar continuidade, o autor contratou a empresa Concretize Prestação de Serviços e Construção Ltda, pagando-lhe até o momento o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Contratou ainda a empresa Metalúrgica Sorriso para produção e instalação das tesouras o valor de R$22.816,80 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e mais R$8.000,00 (oito mil reais) para o caminhão munk da empresa Guindauto. Como se isso não bastasse, o autor foi obrigado a assumir os custos contratados pela ré, tal como R$3.867,45 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) junto a empresa Center Bombas Injetoras. Em razão desses fatos, ajuíza a presente ação requerendo a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para determinar o sequestro do caminhão VW 16.170 BT, 1994/1994, diesel, placas MBE4H09, chassi 9BWYTAGF9RDB78420 e RENAVAN 00542665557, como forma de prevenir o agravamento dos prejuízos já suportados. A petição inicial de ID. 175848268 veio instruída com documentos diversos. É o relato do necessário. Decido. De proêmio, registro que a tutela de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, nos exatos termos do artigo 294, parágrafo único, do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Tendo o autor formulado pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, passamos a examinar a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como se vê, para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a demonstração de dois requisitos legais: plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito E demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Exsurge dos documentos que instruem a inicial que o autor WILLIAN PAULO MARTELLI firmou com a ré ALKENN CONSTRUIÇÕES LTDA contrato de prestação de serviços de construção por empreitada global para fins de construção de um barracão industrial, fabricação e montagem do fechamento lateral de um barracão com telhas onduladas de zinco, 01 casa residencial com 100m2 e a fabricação e montagem de quatro pilares de concreto 25x35cm com altura de 6,50 metros para base de caixa d´água. Na ocasião, as parte convencionaram o valor de R$ 240.424,80 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) pela prestação do serviço, valor que deveria ser pago de forma parcelada, conforme especificado na Cláusula 4ª, ítem 4.3 do contrato. Entretanto, diz a parte autora que após o pagamento da entrada, mediante entrega do caminhão discriminado no contrato e pagamento das primeira e segunda parcelas, o réu abandonou a obra. Objetivando demonstrar o pagamento das referidas parcelas, traz para os autos dois comprovantes de pix realizados em 15/07/2024 e 31/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), respectivamente (IDs. 175849912, pág. 1 e 175849913, pág. 1). Além disso, instrui a inicial com diversas notas fiscais relativas a materiais de construção, consoante se infere a partir do ID. 175848290, pág. 1 e ss. SENDO ESSES OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR E OS DOCUMENTOS QUE AMPARAM SUAS ALEGAÇÕES, CONCLUI-SE PELA FRAGILIDADE DA PROVA NO TOCANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. COMO VISTO, ALEGA O AUTOR QUE HOUVE ABANDONO DA OBRA POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, ENTRETANTO, NÃO É O QUE SE EXTRAI DA TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP COLACIONADAS AOS AUTOS A PARTIR DO ID. 175849927, PÁG. 1 E SS, JÁ QUE DELAS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A RÉ FAZ UMA BREVE MENÇÃO SOBRE PROBLEMAS COM O CAMINHÃO. ADEMAIS, O AUTOR TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE POSSA CARACTERIZAR O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA.[1] Pelo exposto, ausentes os requisitos legais pertinentes, com fundamento no art. 300 CPC, INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado. Proceda-se na forma do art. 303, § 6º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito, o agravante alega que a empresa agravada abandonou a execução da obra contratada, o que teria ensejado a necessidade de contratação de terceiros para dar continuidade ao empreendimento. No caso concreto, conforme corretamente assentado pela juíza de origem, não se verifica a verossimilhança necessária para o deferimento da medida pleiteada. De fato, o contrato de empreitada firmado entre as partes impõe, como condição para a remuneração da contratada, o pagamento de parcelas escalonadas, além da entrega do referido veículo como entrada. Neste contexto, ainda que o agravante tenha colacionado documentos que indicam desembolsos e notas fiscais, tais elementos são insuficientes, por si sós, para evidenciar o descumprimento contratual alegado, especialmente à luz das mensagens anexadas aos autos, que apontam apenas para tratativas acerca de dificuldades pontuais e não para a alegada ruptura unilateral do contrato pela agravada. Ademais, a argumentação deduzida pelo agravante não se sustenta na prova robusta, mas antes em ilações subjetivas sobre a conduta da parte adversa, as quais devem ser melhor provadas e analisadas com maior profundidade na origem. Neste sentido, como bem pontuado pela decisão agravada, o abandono da obra é alegação que demanda aprofundamento instrutório, especialmente porque contestada pela agravada, que, por sua vez, alega ter sido retirada do local por iniciativa do próprio agravante. No que tange ao periculum in mora, também não há nos autos qualquer elemento que autorize a medida extrema de sequestro do veículo. A parte agravada, na peça contrarrecursal, esclarece que o caminhão foi recebido em razão da dação em pagamento ajustada no contrato, e que não se trata de bem dado em garantia. Aponta, ainda, ter suportado elevados custos de reparação do automóvel, de modo que sua posse não configura, ao menos nesta fase inicial, irregularidade ou ilegalidade apta a autorizar medida constritiva. Ademais, eventual deterioração ou risco de alienação do veículo, além de não comprovados, não se presumem, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a agravada esteja dilapidando o bem ou se oculte com intenção de frustrar futura restituição, tratando-se, nesse aspecto, de simples conjectura desprovida de suporte fático concreto. Nesta senda, cumpre pontuar que a constrição cautelar exige não apenas a demonstração da plausibilidade do direito, mas também a existência de risco real, atual e concreto de dano, e neste desiderato, a mera alegação de que o bem pode vir a ser alienado ou deteriorado não satisfaz o requisito da urgência. Por fim, importante frisar que o exame da controvérsia demanda instrução probatória aprofundada. As divergências entre as versões apresentadas pelas partes — sobre execução contratual, abandono de obra, adimplemento das obrigações e condição do bem — não podem ser resolvidas de plano, em sede de tutela provisória, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal. Aliás, a própria natureza da medida pleiteada – sequestro de bem móvel com fundamento em inadimplemento contratual – reclama juízo técnico sobre os elementos probatórios e a exata delimitação das obrigações de cada parte, o que é incompatível com a demonstração probatória até então coligida ao feito originário e a cognição sumária exigida neste momento processual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. AUTORA CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ALEGADO ABANDONO DA OBRA. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E TAMBÉM SOBRE O ABANDONO. CONCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA CONTROVERTIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO FARTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CRONOLOGIA, TERMOS CONTRATUAL E ADITIVO. CAUTELA. ACOLHIMENTO RECURSAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. URGÊNCIA E RISCO PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA SUAVIZADA. - No caso, ante as peculiaridades e complexidade da causa, além da notável urgência deduzida, impõe-se a suavização do substrato probatório mínimo exigido para concessão da medida cautelar, ou seja, o perigo de dano se impõe de forma mais latente do que a exigência de uma comprovação exaustiva do alegado, ao menos, nesse momento.- A análise minuciosa dos argumentos trazidos, sobretudo pela recorrida exigem uma análise aprofundada da documentação juntada e da cronologia de suas narrativas, o que não se mostra oportuna no momento.- Isso porque, a alegada execução parcial ou total das obras previstas no contrato e aditivo, por si só, não garante o direito de recebimento exigido pela requerida, pois necessária não apenas sua execução, mas a conferência pelo contratante, sobretudo no que concerne a compatibilidade entre o que foi supostamente realizado e o que está previsto contratualmente, além da aceitação do que fora entregue no que tange a “performance ou a segurança”, qualidade e emprego dos diversos materiais, o que não se extrai de forma contundente no momento.- Havendo dúvidas, portanto, ante as peculiaridades do caso e a atividade das envolvidas, prudente a suspensão das cobranças. Agravo de Instrumento provido.” (TJ-PR - AI: 00435538120208160000 Araucária 0043553-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEQUESTRO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE DESCUMRIMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, trata-se, na origem, de uma ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência de sequestro judicial de veículo, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada pretendendo o recebimento da contraprestação devida em virtude dos serviços de limpeza contratados pela Agravada, prestados pela Agravante e não pagos; contudo, não há prova pré-constituída da mencionada contratação, o que apesar de não ser condição sine qua non para o ajuizamento e processamento da ação de cobrança, por certo daria subsídios ao magistrado para a concessão da tutela de urgência pretendida. 2. Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, não se vislumbram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida e impondo-se a manutenção da decisão agravada. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1020620-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jose Ancelmo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310813762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-83.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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PROCESSO: 1002960-83.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANCELMO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº… PROCESSO: 1002960-83.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANCELMO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002960-56.2021.8.11.0045

ID: 278240879

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-56.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-56.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELANTE), JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA - CPF: 001.333.621-59 (ADVOGADO), RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA - CPF: 032.933.021-73 (ADVOGADO), MICHELLE DE CASTRO CINTRA - CPF: 033.803.341-62 (ADVOGADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.041.821/0001-40 (APELANTE), JULIANO CESAR FERREIRA - CPF: 050.955.051-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): JULIANO CESAR FERREIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, limitando a condenação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, e determinando a atualização monetária pelo índice IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível incluir na condenação as parcelas vencidas durante o curso do processo, em ação de cobrança de obrigação periódica, diante da revelia do réu e da continuidade do inadimplemento; e (ii) saber se deve prevalecer o índice de correção monetária pactuado contratualmente (INPC), ou se é admissível sua substituição pelo índice judicial IPCA-E. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 323 do CPC, é admissível a inclusão automática na condenação das parcelas sucessivas vencidas no curso do processo, desde que constatado o inadimplemento contínuo da obrigação, prescindindo-se de aditamento à petição inicial. 4. A sentença de origem limitou a condenação às parcelas vencidas até a propositura da demanda, deixando de incluir aquelas que venceram durante a tramitação processual (parcelas nº 41 a 60), o que contraria a sistemática prevista no art. 323 do CPC e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Quanto ao índice de correção monetária, deve prevalecer o pacto contratual, em homenagem à autonomia da vontade, não havendo demonstração de abusividade ou ilegalidade na adoção do INPC, índice amplamente utilizado em contratos imobiliários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para: (a) incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo, de nº 41 a 60; e (b) determinar que a atualização monetária das parcelas vencidas observe o índice contratualmente pactuado (INPC). Tese de julgamento: "1. Nas ações de cobrança de obrigação periódica, é admissível a inclusão, na condenação, das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC. 2. É válida a cláusula contratual que estabelece o índice INPC como fator de correção monetária, na ausência de vício de legalidade ou onerosidade excessiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 323; CC/2002, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.756.791/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2019; TJMG, Ap Cív nº 52273025420228130024, Rel. Des. Eveline Felix, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da Ação de Cobrança, que aplicou os efeitos da revelia e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte apelada ao pagamento do valor de R$ 8.788,15 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em razão do inadimplemento contratual decorrente da compra e venda de um lote no empreendimento denominado Residencial Jardim Amazônia II. Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inclusão das parcelas vencidas durante o processo. 2. Pleiteia a mudança do índice de correção monetária para o INPC. Embora devidamente intimada a parte apelada, não apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): JULIANO CESAR FERREIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da Ação de Cobrança, que aplicou os efeitos da revelia e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte apelada ao pagamento do valor de R$ 8.788,15 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em razão do inadimplemento contratual decorrente da compra e venda de um lote no empreendimento denominado Residencial Jardim Amazônia II. 1. Da inclusão das parcelas vencidas durante o processo. A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado diz respeito, em primeiro plano, à delimitação do objeto da condenação quanto às obrigações de trato sucessivo e à possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda. A meu ver, entendo que deve ser dado guarida a pretensão recursal, isso porque, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a cobrança de prestações periódicas, é expressamente admitida a extensão automática da condenação às parcelas vincendas que se tornarem exigíveis no decorrer do processo, independentemente de aditamento da petição inicial, desde que configurado o inadimplemento contínuo da obrigação. Transcreve-se: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No presente caso, verifica-se que a sentença de primeiro grau limitou a condenação às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, no total de R$ 8.788,15, deixando de acolher o pedido de inclusão das parcelas subsequentes (nº 41 a 60), que se tornaram exigíveis durante o trâmite do processo e integram obrigação periódica homogênea. A inclusão das parcelas que venceram no transcurso da ação de cobrança privilegia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) (g.n.) Ademais, há que se observar que tais parcelas têm natureza idêntica às anteriormente cobradas, vencem em intervalos regulares, e não há qualquer elemento nos autos que indique quitação superveniente ou modificação substancial da obrigação originária. A ausência de impugnação específica pelo réu, somada à revelia e à continuidade do inadimplemento, autoriza o acolhimento do pedido de condenação pelas parcelas vencidas no curso da lide. Dessa forma, sendo incontroverso o inadimplemento continuado, deve ser reformada a sentença para incluir na condenação as parcelas vencidas de n.º 41 a 60, acolhendo-se a tese recursal em referência. 2. Pleiteia a mudança do índice de correção monetária para o INPC. Outro ponto controvertido diz respeito à definição do índice de correção monetária aplicável às parcelas reconhecidas na condenação, uma vez que a sentença de primeiro grau determinou a aplicação do IPCA-E, em descompasso com o índice pactuado contratualmente, que é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). É cediço que a correção monetária visa à recomposição do valor real da obrigação, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo certo que, em contatos privados, vigora o princípio da autonomia da vontade, devendo ser respeitado o índice livremente ajustado pelas partes, salvo se demonstrada a abusividade ou a ilegalidade da cláusula. No caso em exame, verifica-se que existe previsão do índice INPC, não havendo qualquer alegação ou demonstração de ilegalidade ou onerosidade excessiva do respectivo índice. Trata-se de indicador econômico de ampla aceitação e comumente aplicado em contratos imobiliários, previdenciários e consumeristas, não havendo, portanto, hipótese para intervenção do Poder Judiciário. Nessa linha se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IGPM - ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE UTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados no âmbito do direito privado deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 2 . Prevalece o índice de correção monetária previsto no contrato livremente pactuado entre as partes (IGPM/FGV), se não há justificativa que autoriza a sua modificação. 3. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, o devedor é constituído em mora com o inadimplemento, conforme versa o art. 397 do Código Civil, momento a partir do qual fluem os encargos moratórios . (TJ-MG - Apelação Cível: 52273025420228130024, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) (g.n.) Diante dessas considerações, tenho que deve ser dado guarida a pretensão recursal para a reforma do decisum, uma vez que não se visualiza ilegalidade ou onerosidade excessiva na aludida previsão contratual. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para os seguintes fins: a) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas de n.º 41 a 60, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, devendo tais valores ser incluídos no cálculo da condenação arbitrada pelo juízo a quo; b) Determinar que a correção monetária incidente sobre todas as parcelas vencidas observe o índice contratualmente pactuado (INPC), afastando-se, portanto, a aplicação do IPCA-E; Mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002960-56.2021.8.11.0045

ID: 278240889

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CESAR FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-56.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-56.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELANTE), JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA - CPF: 001.333.621-59 (ADVOGADO), RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA - CPF: 032.933.021-73 (ADVOGADO), MICHELLE DE CASTRO CINTRA - CPF: 033.803.341-62 (ADVOGADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.041.821/0001-40 (APELANTE), JULIANO CESAR FERREIRA - CPF: 050.955.051-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): JULIANO CESAR FERREIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, limitando a condenação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, e determinando a atualização monetária pelo índice IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível incluir na condenação as parcelas vencidas durante o curso do processo, em ação de cobrança de obrigação periódica, diante da revelia do réu e da continuidade do inadimplemento; e (ii) saber se deve prevalecer o índice de correção monetária pactuado contratualmente (INPC), ou se é admissível sua substituição pelo índice judicial IPCA-E. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 323 do CPC, é admissível a inclusão automática na condenação das parcelas sucessivas vencidas no curso do processo, desde que constatado o inadimplemento contínuo da obrigação, prescindindo-se de aditamento à petição inicial. 4. A sentença de origem limitou a condenação às parcelas vencidas até a propositura da demanda, deixando de incluir aquelas que venceram durante a tramitação processual (parcelas nº 41 a 60), o que contraria a sistemática prevista no art. 323 do CPC e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Quanto ao índice de correção monetária, deve prevalecer o pacto contratual, em homenagem à autonomia da vontade, não havendo demonstração de abusividade ou ilegalidade na adoção do INPC, índice amplamente utilizado em contratos imobiliários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para: (a) incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo, de nº 41 a 60; e (b) determinar que a atualização monetária das parcelas vencidas observe o índice contratualmente pactuado (INPC). Tese de julgamento: "1. Nas ações de cobrança de obrigação periódica, é admissível a inclusão, na condenação, das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC. 2. É válida a cláusula contratual que estabelece o índice INPC como fator de correção monetária, na ausência de vício de legalidade ou onerosidade excessiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 323; CC/2002, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.756.791/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2019; TJMG, Ap Cív nº 52273025420228130024, Rel. Des. Eveline Felix, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da Ação de Cobrança, que aplicou os efeitos da revelia e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte apelada ao pagamento do valor de R$ 8.788,15 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em razão do inadimplemento contratual decorrente da compra e venda de um lote no empreendimento denominado Residencial Jardim Amazônia II. Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inclusão das parcelas vencidas durante o processo. 2. Pleiteia a mudança do índice de correção monetária para o INPC. Embora devidamente intimada a parte apelada, não apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): JULIANO CESAR FERREIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos da Ação de Cobrança, que aplicou os efeitos da revelia e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte apelada ao pagamento do valor de R$ 8.788,15 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em razão do inadimplemento contratual decorrente da compra e venda de um lote no empreendimento denominado Residencial Jardim Amazônia II. 1. Da inclusão das parcelas vencidas durante o processo. A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado diz respeito, em primeiro plano, à delimitação do objeto da condenação quanto às obrigações de trato sucessivo e à possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda. A meu ver, entendo que deve ser dado guarida a pretensão recursal, isso porque, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a cobrança de prestações periódicas, é expressamente admitida a extensão automática da condenação às parcelas vincendas que se tornarem exigíveis no decorrer do processo, independentemente de aditamento da petição inicial, desde que configurado o inadimplemento contínuo da obrigação. Transcreve-se: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No presente caso, verifica-se que a sentença de primeiro grau limitou a condenação às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, no total de R$ 8.788,15, deixando de acolher o pedido de inclusão das parcelas subsequentes (nº 41 a 60), que se tornaram exigíveis durante o trâmite do processo e integram obrigação periódica homogênea. A inclusão das parcelas que venceram no transcurso da ação de cobrança privilegia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) (g.n.) Ademais, há que se observar que tais parcelas têm natureza idêntica às anteriormente cobradas, vencem em intervalos regulares, e não há qualquer elemento nos autos que indique quitação superveniente ou modificação substancial da obrigação originária. A ausência de impugnação específica pelo réu, somada à revelia e à continuidade do inadimplemento, autoriza o acolhimento do pedido de condenação pelas parcelas vencidas no curso da lide. Dessa forma, sendo incontroverso o inadimplemento continuado, deve ser reformada a sentença para incluir na condenação as parcelas vencidas de n.º 41 a 60, acolhendo-se a tese recursal em referência. 2. Pleiteia a mudança do índice de correção monetária para o INPC. Outro ponto controvertido diz respeito à definição do índice de correção monetária aplicável às parcelas reconhecidas na condenação, uma vez que a sentença de primeiro grau determinou a aplicação do IPCA-E, em descompasso com o índice pactuado contratualmente, que é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). É cediço que a correção monetária visa à recomposição do valor real da obrigação, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo certo que, em contatos privados, vigora o princípio da autonomia da vontade, devendo ser respeitado o índice livremente ajustado pelas partes, salvo se demonstrada a abusividade ou a ilegalidade da cláusula. No caso em exame, verifica-se que existe previsão do índice INPC, não havendo qualquer alegação ou demonstração de ilegalidade ou onerosidade excessiva do respectivo índice. Trata-se de indicador econômico de ampla aceitação e comumente aplicado em contratos imobiliários, previdenciários e consumeristas, não havendo, portanto, hipótese para intervenção do Poder Judiciário. Nessa linha se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IGPM - ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE UTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados no âmbito do direito privado deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 2 . Prevalece o índice de correção monetária previsto no contrato livremente pactuado entre as partes (IGPM/FGV), se não há justificativa que autoriza a sua modificação. 3. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, o devedor é constituído em mora com o inadimplemento, conforme versa o art. 397 do Código Civil, momento a partir do qual fluem os encargos moratórios . (TJ-MG - Apelação Cível: 52273025420228130024, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) (g.n.) Diante dessas considerações, tenho que deve ser dado guarida a pretensão recursal para a reforma do decisum, uma vez que não se visualiza ilegalidade ou onerosidade excessiva na aludida previsão contratual. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para os seguintes fins: a) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas de n.º 41 a 60, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, devendo tais valores ser incluídos no cálculo da condenação arbitrada pelo juízo a quo; b) Determinar que a correção monetária incidente sobre todas as parcelas vencidas observe o índice contratualmente pactuado (INPC), afastando-se, portanto, a aplicação do IPCA-E; Mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002960-39.2025.8.26.0032

ID: 278276520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002960-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR), Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR) Processo 1002960-39.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rezende & Alves Sociedade … ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR), Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR) Processo 1002960-39.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rezende & Alves Sociedade de Advogados - Vistos. Em face do documento de fl. 69, denota-se que a exequente é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2025, opção esta confirmada pela assessoria do Juízo, consoante consulta de fl. 70, assim, resta comprovada a capacidade postulatória da exequente, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006, motivo pelo qual recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. É de se consignar que, não obstante a eleição de foro de fl. 48, a parte exequente é sediada em Maringá/PR, assim, caso antes da citação seja constatado que a parte executada não reside nesta comarca de Araçatuba/SP, será o caso de análise da competência territorial, nos termos dos artigo 4º e 51, III, da Lei 9.099/95, anotando-se. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 20/02/2025 10:23:33, importava em R$ 12.549,61, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Da Silva Oliveira

ID: 315065515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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DIEGO BALIEIRO WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0024689-87.2024.8.16.0021 Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Mesmo notificado extrajudicialmente, deixou de promover o pagamento das prestações impagas do contrato. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo que garante o contrato, bem como a procedência do pedido com a consequente consolidação da posse do veículo em questão em suas mãos. A liminar foi deferida pela decisão do evento 20.1. O réu apresentou contestação no evento 59.1, arrazoando, em resumo, a carência da ação pela ausência de constituição em mora regular, porquanto informou a alteração do endereço. Afirmou que, durante o período da relação contratual, teria ocorrido cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e em patamares acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Seria ilegal a cobrança da tarifa de avaliação, seguro prestamista e juros de mora cumulados com comissão de permanência. Os autos foram anotados para sentença no evento 71.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que se almeja a consolidação da posse e propriedade de uma motocicleta. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I, CPC/2015, ante o desinteresse das partes no elastecimento probatório. - Da carência da ação O artigo 2ª, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, circunstância imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Logo, para que haja a busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária é necessário que se comprove a existência da mora, com a notificação extrajudicial do devedor no endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a intimação pessoal. Oportuno o destaque de que, em contratos como o presente, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Naturalmente, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados. Em realidade, a necessidade de comprovação da constituição em mora na forma da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as suas exigências. Nesse ínterim, na literalidade do dispositivo supra, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Importante consignar que outras situações são igualmente submetidas à tal conclusão, a exemplo do retorno com aviso de “ausente”, “mudou-se”, “insuficiência do endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento”, entre outros. Ao credor compete tão somente comprovar o envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por outro lado, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. No presente caso, verifica-se que o réu, na contestação, afirmou ter comunicado a mudança de endereço à autora e requerido a atualização de seus dados cadastrais, por meio da central de atendimento telefônico. Consta ainda que o atendimento telefônico gerou o protocolo de nº 889626081. Ademais, o réu acostou aos autos o comprovante do novo endereço, na Rua Heitor Vila-Lobos, nº 818, Cascavel/PR (evento 59.4), mesmo local em que o automóvel foi apreendido (evento 54.1). Evidenciam-se elementos hábeis a indicar que a autora de fato já tinha a informação acerca do atual endereço do devedor, grifando-se a destinação do mandado de busca e apreensão ao local correto e a emissão de boleto com o novo endereço (evento 59.5). Já a autora não apresentou nenhuma impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de que o réu lhe informara via central telefônica, pelo número de protocolo fornecido, a atualização do endereço, fato que restou incontroverso nos autos. Nessa senda, uma vez não observada a comunicação de alteração de endereço realizada pelo requerido, necessário concluir que a notificação não cumpriu a sua finalidade e, por conseguinte, deve ser considerada inapta à constituição em mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Alegação do requerido de que, conforme previsto no contrato, informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Alegação não impugnada especificamente pela requerida. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001407-98.2022.8.26.0213; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Constituição em mora – Pressuposto de validade do processo - Alteração de endereço devidamente comunicada pela devedora – Número de protocolo apresentado - Notificação não foi encaminhada ao novo endereço – Mora não comprovada - Restituição do bem sob pena de multa diária (...). (TJSP; Apelação Cível 1002960-55.2023.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Desta forma, inexistente a efetiva notificação, a parte autora não preencheu o requisito exigido pelo artigo 3º do Decreto-lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, o desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Em arremate, destaque-se que a Súmula 72 do STJ reverbera seu pacífico entendimento de que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, inafastável a conclusão pela ausência de interesse processual da parte autora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Resta prejudicada a análise das demais teses deduzidas pelo réu, consectário do acolhimento da preliminar brandida, especialmente porque a pretensão de devolução de valores abusivos devia ter sido veiculada mediante reconvenção, inviabilizando seu conhecimento para fins de constituição de crédito em favor do demandado. - Da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei nº. 911/69 e da conversão em perdas e danos Nos termos do § 6º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. Como se vê, referida regra tem natureza sancionatória, demandando interpretação restritiva ao termo “improcedência da ação”, a fim de que a multa contemplada não incida nas hipóteses que não tenham sido especificamente previstas pelo legislador. Assim, não se pode equiparar as situações de extinção do processo sem julgamento do mérito com a improcedência da demanda, razão pela qual a extinção da pretensão inicialmente deduzida pelo banco não implica na imposição da multa, uma vez que a ausência de constituição da mora acarreta em sua extinção sem resolução do mérito. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1165903/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. AFASTADA A MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO BEM. (...). APLICAÇÃO DA MULTA. No caso em tela, a busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente norma sancionatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decotada da sentença a aplicação de multa de cinquenta por cento sobre o valor financiado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079205191, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 13-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. - A multa do § 6º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69 se restringe aos casos em que a Ação de Busca e Apreensão for improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.319938-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA QUE NÃO PODE SER OPORTUNIZADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART.3º, § 6º, DO DEC. LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SANÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1145719-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 20.08.2014) Por outro lado, a extinção sem resolução do mérito da ação de busca e apreensão acarreta, naturalmente, a determinação de restituição do veículo apreendido. Caso seja constatada a alienação do veículo, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, ensejando o ressarcimento do valor equivalente ao preço médio do veículo, de mesmo ano e modelo, com base na tabela FIPE à época da apreensão indevida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Determino a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo informada a alienação do veículo, deverá ser procedida à conversão em perdas e danos, avaliando-se de acordo com a Tabela FIPE. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Natanazia Alves Alencar e outros x Rosangela Oliveira Lucialdo

ID: 300337866

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAZIA ALVES ALENCAR RAONI UIBIRA PAIM BIASI

Polo Passivo:

ROSANGELA OLIVEIRA LUCIALDO

Sentença

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1002960-63.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi alegaram que adquiriram de Rosangela Oliveira Lucialdo, em 16 de maio de 2022, o estabelecimento comercial denominado “Central da Unha Studio Hair”, com todos os bens, direitos, base de dados, redes sociais e clientela, mediante pagamento de R$ 95.000,00. Sustentaram que, nove meses após a transferência, a requerida abriu novo salão de beleza, de mesmo ramo e natureza, a apenas 450 metros do local anteriormente trespassado, sob o nome “Renovar Beauty Center”, configurando concorrência desleal. Narraram que a requerida utilizou seu conhecimento prévio, bem como contatos e dados do empreendimento alienado, para atrair clientes e profissionais, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Requereram, com fundamento nos arts. 251 e 1.147 do Código Civil, tutela antecipada para proibir a requerida de prestar os mesmos serviços oferecidos por eles, o encerramento das atividades do novo salão, indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 para cada autor e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial de ID 139719666, vieram os documentos de ID 139721647 a 139723541. Na decisão de ID 140721939, foi indeferido o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar, com a robustez exigida, a ocorrência de concorrência desleal pela requerida, bem como diante do perigo de irreversibilidade da medida requerida. Ainda, foi determinada a designação de audiência de conciliação e ordenada a citação da parte requerida. Foi registrado a audiência de conciliação no ID 155594306, contudo, sem composição amigável. Rosangela Oliveira Lucialdo apresentou contestação (ID 158048650) alegando que a alienação do salão “Central da Unha” decorreu de problemas de saúde dela e de seu marido, reforçados por documentos médicos. Sustentou que jamais agiu com má-fé e que o novo estabelecimento “Renovar Beauty Center” foi aberto por sua filha, Jessica Lucialdo Siqueira Silva, à qual apenas emprestou o nome em razão de pendências documentais. Afirmou que o salão da filha é de pequeno porte, não configura concorrência desleal, e que os próprios documentos dos autores comprovam que não houve captação indevida de clientela. Argumentou ainda que não se verificam danos morais e que a pretensão indenizatória é desproporcional. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência e protestou pela produção de provas. Juntou documentos de ID 158048651 a 158050156. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 160273965), rebatendo os argumentos da requerida quanto à alegada titularidade do salão Renovar Beauty Center por sua filha, Jéssica Lucialdo Siqueira Silva. Alegaram que a baixa do CNPJ da empresa em nome da requerida e a transformação societária posterior à citação revelam tentativa de fraude processual, destacando a ausência de provas sobre o suposto impedimento de abertura da empresa pela filha à época. Sustentaram que a filha da ré é, na verdade, profissional-parceira e que a requerida sempre manteve controle sobre o empreendimento. Ressaltaram que a requerida induz o juízo a erro ao alegar que novos salões teriam influenciado a clientela, quando tais estabelecimentos já existiam. Alegaram, ainda, que houve desvio de profissionais e clientela, gerando insegurança e frustração no empreendimento adquirido, configurando concorrência desleal e dano moral presumido. Requereram o reconhecimento da má-fé processual da ré e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a requerida indicou como controvérsias: (i) as circunstâncias da venda do salão “Central da Unha”, (ii) a real titularidade do “Renovar Beauty Center” e (iii) a inexistência de concorrência desleal. Requereu prova oral, com depoimento pessoal dos autores sob pena de confissão, inquirição de quatro testemunhas e expedição de ofícios às operadoras de cartão e à Receita Federal para apuração de receitas e recolhimentos fiscais do salão dos autores. Por sua vez, os autores Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi requereram oitiva de duas testemunhas presenciais para comprovar a alegada cooptação de profissionais e clientela por parte da ré, além do depoimento pessoal desta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. A questão central da demanda refere-se à configuração de concorrência desleal em razão da abertura de estabelecimento comercial do mesmo ramo em local próximo ao anteriormente trespassado. Tal análise independe da utilização efetiva da clientela, bastando a verificação da violação das obrigações contratuais e legais decorrentes do trespasse, especialmente considerando o limite espacial/geográfico. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegação de concorrência desleal praticada pela requerida, Rosangela Oliveira Lucialdo, após a alienação do fundo de comércio “Central da Unha Studio Hair” aos autores, Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi. Sustentam os autores que, apesar da transação, a requerida reingressou no mesmo ramo de atividade, instalando novo salão de beleza a curta distância do ponto comercial anteriormente transferido, o que, segundo afirmam, afronta os deveres decorrentes da boa-fé objetiva e dos limites impostos pelo art. 1.147 do Código Civil, notadamente no que se refere à vedação tácita de reabertura de atividade concorrente em prejuízo ao adquirente do estabelecimento, com uso de informações, contatos e estratégias obtidas durante a gestão anterior. A lide, portanto, requer a análise da subsistência do vínculo de não concorrência implícito ao negócio de trespasse e da ocorrência de infração à lealdade concorrencial apta a ensejar reparação pelos danos alegadamente sofridos. De início, é fato incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de fundo de comércio em 16 de maio de 2022, pelo valor de R$ 95.000,00, conforme contrato de compra e venda de fundo de comércio de ID 139721658. O contrato em questão estabeleceu claramente em sua Cláusula 1ª que o objeto da transação incluía não apenas os móveis, equipamentos e mercadorias, mas também a carteira de clientes e do direito de utilizar o nome fantasia da empresa, qual seja, CENTRAL DA UNHA STUDIO HAIR, ainda as redes sociais Instagram e facebook composta por toda sua base de dados e usuários. Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a venda do fundo de comércio, pela VENDEDORA aos COMPRADORES, o qual é constituído exclusivamente pelos móveis, equipamentos e mercadorias listados na relação anexa, que integra este contrato para todos os fins, os quais se encontram na sede da empresa, além da carteira de clientes e do direito de utilizar o nome fantasia da empresa, qual seja, CENTRAL DA UNHA STUDIO HAIR, ainda as redes sociais Instagram e facebook composta por toda sua base de dados e usuários. A Cláusula 4ª do contrato previu expressa renúncia de arrependimento pelas partes, estabelecendo a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio jurídico. É sabido que a nova ordem civil constitucional é regida por três pilares fundamentais: o princípio da operabilidade (regência por cláusulas abertas), o princípio da socialidade (prevalência da função social) e o princípio da eticidade (exigência de comportamento segundo a boa-fé, sob o prisma objetivo). Sobre o tema, Nelson Rosenvald esclarece: Os três grandes paradigmas do Código Civil de 2002 são eticidade, socialidade e operalibilidade. A boa-fé é a maior demonstração de eticidade da borá conduzida por Miguel Reale. No CC/2002, o neologismo eticidade se relaciona de forma mais próxima com uma noção de moralidade, que pode ser conceituada como uma forma de comportamento suportável, aceitável em determinado tempo e lugar. Destarte, a boa-fé servirá como um parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um" homem de seu meio e tempo "para buscar o agir de uma pessoa de bem com forma de valoração das relações sociais. (...) A boa-fé é multifuncional. Para fins didáticos, é interessante delimitar as três áreas de operatividade da boa-fé no Código Civil de 2002. Desempenha papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos (art. 113); assume caráter de controle, impedindo o abuso do direito subjetivo, qualificando-o como ato ilícito (art. 187); finalmente, desempenha atribuição integrativa, pois dela emanam deveres que serão catalogados pela reiteração de precedentes jurisprudenciais (art. 422). (ROSENVALD, Nelson; PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 3. ed. Barueri: Manole, 2009, p. 459, art. 422) (Apud: TJMG - AC 732.895-9- Rel: José Flávio de Almeida). Como corolário do princípio da eticidade, encontra-se o da boa-fé, que se exigem padrões mínimos de comportamento socialmente recomendados, consubstanciados na honestidade, retidão e lealdade. Assim, embora o contrato firmado entre as partes não mencione sobre a concorrência desleal, sabe que o instituto encontra previsão legal no art. 1.147 do Código Civil, que estabelece: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". A norma visa proteger o adquirente do fundo de comércio contra a desvalorização do negócio em decorrência da concorrência do antigo proprietário, que possui conhecimento privilegiado sobre a clientela, fornecedores e particularidades do empreendimento. No caso dos autos, ficou demonstrado que a requerida, apenas nove meses após a alienação do estabelecimento "Central da Unha Studio Hair", abriu novo salão de beleza denominado "Renovar Beauty Center", a uma distância de apenas 450 metros do estabelecimento anteriormente trespassado. A alegação da requerida de que o novo estabelecimento pertence à sua filha não afasta a configuração da concorrência desleal. Primeiro, porque a própria requerida admitiu que emprestou seu nome para a abertura do estabelecimento. Segundo, porque a proximidade geográfica e a identidade de ramo de atividade evidenciam a violação do dever de não concorrência. A jurisprudência tem entendido que a pouca distância entre estabelecimentos do mesmo ramo configura concorrência desleal, especialmente quando se trata de serviços de beleza, que possuem clientela predominantemente local. DIREITO COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ABALO DE CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO SÓCIO RETIRANTE NO MESMO RAMO E EM IMÓVEL VIZINHO - ACOLHIMENTO - PREJUÍZO MATERIAL PRESUMIDO EM FACE DA CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEVER DE INDENIZAR E ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIADOS - PLEITO RECURSAL DEFERIDO - 2. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ILÍCITO LUCRATIVO - CARÁTER DISSUASIVO DA PRÁTICA CONCORRENCIAL - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 . À caracterização da concorrência desleal são indispensáveis os requisitos da simultaneidade entre as atividades exercidas pelas partes, a mesma área de atuação, e o mesmo ambiente geográfico. Ocorrendo mencionados requisitos, resta patenteado tal ilícito, que acarreta em obrigação indenizatória. 2. Acarreta abalo de crédito indenizável a atividade concorrencial ilícita que viola direitos intangíveis e integrantes do fundo de comércio da empresa, ensejando a aplicação de indenização com caráter dissuasivo, à luz da teoria do ilícito lucrativo . (TJ-SC - AC: 03066304320168240018 Chapecó 0306630-43.2016.8.24 .0018, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/05/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, a vedação à reabertura de atividade concorrente no mesmo ramo, localidade e curto espaço de tempo encontra respaldo na norma do art. 1.147 do Código Civil, que, por sua natureza cogente, integra o contrato por força da lei. A conduta da requerida, portanto, revela transgressão à obrigação legal de abstenção de concorrência, ainda mais quando considerada a identidade dos serviços prestados, a sobreposição de clientela, a curta distância entre os estabelecimentos e o envolvimento direto da própria alienante na criação e manutenção do novo empreendimento. Tal comportamento contraria os deveres anexos à boa-fé objetiva e configura ato de concorrência desleal, com potencial de esvaziamento do fundo de comércio adquirido pelos autores, violando a confiança legítima que se esperava na estabilidade do negócio pactuado. Do dano moral A abertura de estabelecimento concorrente em violação ao art. 1.147 do Código Civil configura não apenas descumprimento contratual, mas também ato ilícito que gera presunção de dano moral. A conduta da requerida, ao violar o dever legal de não concorrência previsto no art. 1.147 do Código Civil, ofende a confiança legítima depositada pelos autores na estabilidade do negócio jurídico, abala a reputação do empreendimento recém-adquirido e gera frustração legítima na esfera extrapatrimonial dos adquirentes. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido, dada a natureza do ilícito e os reflexos sobre a credibilidade e a segurança negocial, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico concreto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO – TRESPASSE – ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL –CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA – DEVER ANEXO – VIOLAÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA DESRESPEITADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LUCROS CESSANTES – DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. O art. 1.147 do Código Civil proíbe que o alienante exerça atividade concorrente pelo prazo de cinco anos, salvo acordo expresso em sentido contrário. (...) Evidenciada a violação da boa-fé e a geração de danos extrapatrimoniais ao adquirente em razão da concorrência desleal, é cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando o impacto à reputação e o abalo psicológico gerados pela conduta ilícita do alienante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003331220198110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "evidenciada a violação da boa-fé e a geração de danos extrapatrimoniais ao adquirente em razão da concorrência desleal, é cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando o impacto à reputação e o abalo psicológico gerados pela conduta ilícita do alienante". A verba indenizatória referente ao dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Considerando as circunstâncias do caso, o valor da transação (R$ 95.000,00), os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo TJMT, bem como a dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização, fixo a indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido de fechamento do estabelecimento Comprovada a concorrência desleal pela abertura de estabelecimento no mesmo ramo de atividade, deve ser determinado o fechamento do estabelecimento "Renovar Beauty Center" pelo prazo remanescente de cinco anos contados da alienação. Cabe ao Poder Judiciário, interpretar e aplicar o direito ao caso concreto. Nesse caso, fazendo-se uma interpretação teleológica da lei, isto é, investigando o fim almejado pela lei como elemento fundamental para descobrir o sentido e o alcance da mesma, aplicando-se esse entendimento ao caso dos autos. A medida se justifica pela necessidade de fazer cessar a concorrência desleal e proteger o direito dos adquirentes do fundo de comércio, evitando que a requerida continue a prejudicar economicamente os autores, atraindo a clientela anteriormente consolidada. No tocante ao pedido de reconhecimento de má-fé processual da requerida, não vislumbro nos autos elementos suficientes a amparar tal declaração. Embora a parte autora alegue tentativa de indução do juízo a erro e fraude processual por parte da requerida, as condutas apontadas — como a suposta omissão quanto à titularidade do novo estabelecimento e a posterior alteração societária — foram devidamente justificadas pela requerida em sua contestação, dentro do exercício regular do contraditório e da ampla defesa. A caracterização da má-fé, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, exige conduta deliberadamente temerária, com intuito de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para objetivo ilegal, o que não se verifica de forma inequívoca na presente demanda. Assim, afasto o pedido de aplicação das penalidades previstas para litigância de má-fé. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi contra Rosangela Oliveira Lucialdo, e o faço para: a) Determinar o encerramento das atividades comerciais do estabelecimento "Renovar Beauty Center", situado a 450 metros do estabelecimento "Central da Unha Studio Hair", pelo prazo remanescente de 5 (cinco) anos contados da alienação (16 de maio de 2022), devendo a requerida abster-se de explorar, direta ou indiretamente, atividade do mesmo ramo (serviços de beleza) no local; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, conforme acima especificado, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1002649-96.2023.8.26.0071

ID: 279127757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-96.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a… ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para obter a concessão de Canabidiol (3000 mg/ml) para o tratamento de demência e doença de parkinson, doenças que atualmente acometem a autora e que respondeu bem ao tratamento quanto a progressão das doenças. Requereu a concessão do medicamento por meio de medida liminar. Juntou procuração aos autos (fls. 13). Juntou documentos (fls. 14/32). O feito foi distribuído no anexo do juizado especial da Fazenda Pública e remetido para este ofício conforme decisão de fls. 33/34. A liminar foi deferida (fls. 44/46). A requerida apresentou contestação (fls. 54/73), arguiu em preliminar coisa julgada, uma vez que por meio da Ação judicial nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a parte autora obteve a concessão do mesmo medicamento. Requereu a remessa do feito a justiça Federal conforme previsto no artigo 793 tendo em vista que o medicamento não foi incorporado ao SUS. Por fim, requereu a remessa do feito ao Nat jus. No mérito, aduziu a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, bem como comprovou parecer contrário da Conitec sobre a não incorporação do Canabidiol ao Sistema Único de Saúde. Réplica à fls. 113/127. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como demência e parkinson, necessitando fazer uso do canabidiol para o fim de não haver maiores prejuízos a saúde da mesma. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que nos autos nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a concessão do medicamento, apesar de ser o mesmo, deu-se por prazo limitado. Afasto, ainda a preliminar de incompetência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, fixou tese em sede de repercussão geral (Tema nº 793), segundo a qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que o chamamento ao processo da União não é obrigatório em demandas sobre fornecimento de medicamentos (Tema nº 686). A matéria está, ainda, sumulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face dequalquer pessoa jurídica de Direito Público Interno" (Súmula nº 37) No mérito, revisando posicionamento anterior, o pedido é improcedente. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ocorre que, o fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde da paciente, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido. Isso, porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias. A esse propósito, o Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, destacou que não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente Sobre o assunto, de rigor a observância dos Temas nº 6 e 1.234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, bem como à observância da Súmula Vinculante nº 61, sob pena de invalidade da decisão: Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Tema nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: Não há b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: Não foi comprovado. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: o relatório médico de fls. 28 relata que não há opções terapêuticas eficazes no SUS para o perfil da paciente. d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: não foram apresentados. e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: Fls. 18. f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: o comprovante de renda de fls. 14/16 demonstra que a parte autora é hipossuficiente financeira uma vez que é aposentada com o valor de um salário mínimo e o valor do medicamento excede mais de 30 % (trinta por cento) da sua renda mensal. g) Existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência: Fls. 30/31. Já no recente julgamento do RE n° 1.366.243/SC (19/09/2024), Tema 1234, em que se definiu a seguinte tese: [...] IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional(art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927,III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. destaques não originais [...] COMPETÊNCIA. O mesmo tema (1234) supracitado também tratou da competência de tramitação dos feitos e padronizou o seguinte entendimento: a Corte Suprema proferiu decisão acerca do Tema nº 1.234, no qual restou assentado: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I- Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Entretanto, os efeitos da decisão quanto à competência foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do mencionado julgamento, que ocorreu em 19.09.24, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em relação a processos anteriores. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26.01.24, anteriormente à publicação da tese do referido Tema, não há o que se rever a respeito da competência, mantendo-se a da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. E assim tem acontecido conforme seguem julgamentos recentes das instâncias superiores: COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Tema nº 1.234 do STF Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos Modulação dos efeitos Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Temas nº 6 e 1.234 do STF Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado Necessidade de dilação probatória Impossibilidade de se basear a decisão judicial apenas em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pela demandante - Reabertura da fase instrutória Sentença anulada. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) Tutela de urgência Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes Previsão do art. 300 do CPC Decisão mantida. RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP (Apelação/Remessa necessária nº 1001122-32.2024.8.26.0344 Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Sandra Maria França Interessado: Município de Marília Comarca: Marília Vara da Fazenda Pública Juiz(a) de Direito: Walmir Idalencio dos Santos Cruz Voto nº) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina. Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo Pretório Excelso. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1002960-88.2024.8.26.0318 Apelante: Município de Leme Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado: Natanael da Silva Interessado: Secretário Municipal de Saúde Comarca: Leme Juiz de Direito: Melissa Bethel Molina de Lima Voto nº 5.726 APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMAS 6 E 1234 DO STF Sentença que julgou improcedente o pedido Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável Inadmissibilidade Substrato probatório que se limita a laudos particulares Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF Apresentação de relatório médico genérico Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.( Apelação Cível nº 1002818-41.2023.8.26.0279 Apelante: Channi Ferraz de Oliveira Apelado: Estado de São Paulo Comarca: Itararé Voto nº 23.537) CASO CONCRETO: Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado. O laudo de fl. 18/20, embora declare que o autor sofra da patologia indicada na inicial, genericamente indicara o uso do medicamento, sem, contudo, haver demonstrado, efetivamente, o que acontecera com o autor quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não admissível para tanto, simples indicação do medicamento. Ademais, não apresentou estudos baseados em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise:, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Nesse contexto, se o SUS disponibiliza outros fármacos para o tratamento do mesmo diagnóstico e inexiste nos autos prova de que aqueles substitutivos não seriam eficazes ao tratamento da moléstia suportada, não parece legítimo obrigar o Poder Público a ofertar outros medicamentos se não aqueles disponibilizados na rede pública de saúde. O direito à saúde, embora seja obrigação do Estado, não assegura de forma irrestrita o fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente, sem caráter de urgência, preterindo outros que, melhores posicionados na lista de espera organizada pelo órgão de saúde, aguardam o mesmo procedimento, sob pena de ruptura do princípio da isonomia. Não se pode perder de vista também os princípios da seguridade social inscritos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, pois o tratamento da saúde está inserido neste capítulo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) destaque Portanto, deixou a autora de carrear aos autos documentos que eram indispensáveis para a comprovação da necessidade alegada na inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DEJANIRA MARIA DE ANDRADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuita judiciária. Por fim, confira a serventia a existência de valores depositados nos autos, certificando-se e abrindo vista às partes. P. I. C.

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Processo nº 1002960-31.2025.4.01.3504

ID: 276242777

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOMINGUES MASERA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO-OFÍCIO N. 56/2025/GABJU Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão iminente ajuizada por RAILDO TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª praça em 19.05.2025 e em 2ª praça em 26.05.2025, até que se julgue o mérito da demanda, referente ao imóvel situado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia - GO, CEP 74942-320, registrado sob nº de matrícula 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Requer, ainda, a expedição de ofício ao cartório competente para averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a anulação da consolidação de propriedade do imóvel, com fulcro na inexistência de intimação pessoal do herdeiro da devedora falecida, bem como a condenação da seguradora ao cumprimento da obrigação de quitar o financiamento habitacional. Como razões de sua pretensão alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: (1) O autor conviveu em união estável com Gleydes Paula Rodrigues por 12 anos, até seu falecimento em 19.04.2020, tendo sido reconhecido judicialmente como companheiro e herdeiro necessário através de sentença transitada em julgado em 30.05.2023; (2) Todas as notificações e intimações para purgação da mora foram direcionadas à mutuária já falecida, sendo nulas de pleno direito; (3) A ausência de notificação pessoal válida do autor, companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da mutuária, compromete todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão designado; (4) O seguro prestamista vinculado ao contrato foi indevidamente negado sob alegação de prescrição, embora o autor só tenha adquirido legitimidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável; (5) A jurisprudência pátria reconhece a nulidade das intimações dirigidas a devedor já falecido e a ilegitimidade da consolidação de propriedade realizada nessas circunstâncias. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (ID 2186968335), defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Esse provimento provisório, contudo, está sujeito à reversibilidade e pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo (art. 300, § 3º, do CPC). Nesse sentido, “é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final” (TRF-4 - AG: 50315369120204040000 5031536-91.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/07/2020, QUARTA TURMA). A controvérsia cinge-se à validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e designação de leilão do imóvel objeto da ação, diante da ausência de notificação pessoal válida, considerando o falecimento da mutuária original e a existência de companheiro sobrevivente, reconhecido judicialmente como herdeiro necessário e residente no imóvel. Caracterizada por força da sua própria natureza, a alienação fiduciária é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até que haja o pagamento da dívida, a qual vencida e não paga, constitui o mutuário em mora. Uma vez que não purgada a mora, tem-se a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. A matéria é tratada na Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º - A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º - Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". [...] Art. 27 - Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Dos comandos normativos conclui-se que: a) A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei; b) Não basta, portanto, o inadimplemento do devedor fiduciante, sendo imprescindível, também, a sua constituição em mora, mediante a intimação pessoal, que pode ser realizada de 3 maneiras: b.1) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; b.2) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou b.3) pelo correio, com aviso de recebimento; c) Excepcionalmente a notificação extrajudicial poderá ser efetivada por edital, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido; e d) Caso, devidamente cientificado, o devedor não realize o pagamento, haverá a consolidação em favor do credor, da propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária e a esse incumbirá realizar o leilão do bem. Da leitura da documentação acostada aos autos extrai-se que: a) O autor e Gleydes Paula Rodrigues mantiveram união estável por 12 anos, período reconhecido judicialmente através de sentença transitada em julgado em 30/05/2023, conforme cópia dos autos do processo nº 5311546-97.2021.8.09.0011 (ID 2186968214, págs. 19/23); b) A Sra. Gleydes faleceu em 19/04/2020, conforme certidão de óbito (ID 2186967935); c) Durante a constância da união, a Sra. Gleydes adquiriu o imóvel localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, financiado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, conforme matrícula do imóvel (ID 2186967888); d) Após o falecimento da mutuária, a CEF requereu a intimação para purgação da mora em nome da Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida (ID 2186968107); e) Foram enviadas notificações em nome da mutuária falecida, todas expedidas em 2023, portanto, muito após seu falecimento (ID 2186968107); f) O autor foi reconhecido judicialmente como companheiro da falecida e seu herdeiro necessário, conforme sentença transitada em julgado em 30/05/2023 (ID 2186968214, pág. 24); g) O autor reside no imóvel desde o falecimento da companheira e acionou o seguro prestamista em outubro de 2023, após o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da união estável; contudo o pedido foi negado sob a alegação de prescrição trienal (ID 2186968472); h) O leilão público do imóvel está designado para os dias 19/05/2025 (1º leilão) e 26/05/2025 (2º leilão), conforme edital (ID 2186965814, pág. 06); i) O autor não foi notificado pessoalmente sobre o procedimento de consolidação da propriedade nem sobre a realização dos leilões (ID 2186968107). Esse o contexto delineado, verifico que há verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, uma vez que todas as intimações para constituição em mora foram direcionadas à Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida desde abril de 2020. Com efeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a notificação extrajudicial dirigida a devedor falecido não tem o condão de constituí-lo em mora, sendo nulo todo o procedimento subsequente, inclusive a consolidação da propriedade e a designação de leilões. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O SUPOSTO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVEDOR JÁ FALECIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A entrega da notificação no endereço do fiduciante não comprovou a constituição em mora, uma vez que o falecimento do devedor se deu em momento anterior. 2. Em situações como a dos autos, a jurisprudência desta Corte tem assentado que não há constituição em mora do devedor já falecido no momento da notificação extrajudicial, razão pela qual se deve reconhecer a ausência do requisito à busca e apreensão previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Precedentes desta Corte e de Tribunais Pátrios (TJRN, AC 0804331-36.2021.8.20.5106, Des. Rel. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2024 e AC 0836538-20.2018.8.20.5001, Des. Rel. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17/03/2022). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0812618-31.2021.8.20.5124, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO A DEVEDOR JÁ FALECIDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte em juízo, pressupõe a existência da personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas. 2. A ação proposta em face de réu falecido antes do ajuizamento enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural cessa com a morte, não se podendo admitir válida a notificação extrajudicial enviada, ainda que no endereço constante no contrato, a devedor já falecido. 3. Conforme já decidiu o STJ, não há falar-se em substituição processual do sujeito passivo da ação, a qual somente poderia se operar se o falecimento do executado tivesse ocorrido no curso da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010351120238130439, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso em apreço, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária teve início em 2023, mais de três anos após o falecimento da mutuária, ocorrido em 19/04/2020. A personalidade jurídica da pessoa natural se extingue com a morte, de modo que qualquer ato de intimação dirigido à pessoa falecida é absolutamente nulo e não produz efeitos jurídicos. Ademais, embora as notificações tenham sido enviadas ao endereço do imóvel, onde reside o autor na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da falecida, não foram a ele direcionadas, mas sim à pessoa juridicamente inexistente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. CIVIL. SUCESSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que 'O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor'. 2. A notificação extrajudicial do falecido foi realizada, através de correspondência, após o falecimento do devedor, sendo certo que a referida notificação, realizada em nome de pessoa já falecida, ou seja, sem personalidade jurídica, não tem o condão de constituir em mora o espólio. 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula nº 72, pacificou o entendimento de que 'A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente'. 4. Em razão da falta da prévia e necessária constituição em mora do devedor, é de rigor a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Sucumbência invertida. Condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizável. (TRF-4 - AC: 50018605620164047011 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 4ª Turma) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DEVEDOR JÁ FALECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. I - A mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, devendo a comprovação acompanhar a inicial, cuja ausência de notificação enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. II - Tendo falecido o arrendatário antes da notificação extrajudicial, não há falar em constituição em mora, portanto, resultando, induvidosa, a carência de ação, a justificar a extinção do processo, sem exame do mérito. III - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para declarar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02961984820168090000, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2017) Assim, verifico a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, em razão da ineficácia jurídica das intimações dirigidas a pessoa já falecida, sem que houvesse qualquer tentativa válida de intimação do autor, na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da iminência da realização da 2ª praça do leilão público, designada para o dia 26/05/2025, com risco concreto de alienação do imóvel a terceiros e consequente perda da moradia do autor, o que acarretaria dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, registrado na Matrícula nº 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem como impedir qualquer ato de transferência deste até o julgamento final da lide. Oficie-se o 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO acerca do teor deste provimento, a fim de que se abstenha de promover qualquer averbação tendente à consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 201.098 tratado nestes autos. Cópia deste provimento fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Faz também as vezes de mandado de citação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça em regime de plantão diário. Apresentada a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar provas, justificando-as. Após, conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas/requeridas. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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