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Processo nº 1002960-37.2025.8.11.0006

ID: 328052748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002960-37.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCIA SOARES BATISTA 96693673104 REQUERIDO: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENT…

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Processo nº 1002960-29.2025.8.11.0041

ID: 277653738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002960-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002960-29.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: FELIPE DOS SANTOS RONDON Vistos …

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Processo nº 1002960-63.2024.8.11.0041

ID: 334677252

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATANAZIA ALVES ALENCAR RAONI UIBIRA PAIM BIASI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1002960-12.2023.8.11.0037

ID: 259727455

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002960-12.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MERIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002960-29.2025.8.11.0041

ID: 330696627

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-29.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-29.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), FELIPE DOS SANTOS RONDON - CPF: 059.332.781-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O apelante alega ausência de sua intimação pessoal prévia, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC, sustentando que a simples intimação dos advogados via Diário de Justiça não satisfaz o requisito legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em se tratando de processo eletrônico, a intimação da parte realizada por meio do sistema eletrônico do Poder Judiciário pode ser considerada intimação pessoal para fins do §1º do art. 485 do CPC, a justificar a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 246, §1º, do CPC estabelece que empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para o recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, §6º, dispõe que as intimações realizadas em portal eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 5. Nos autos, restou comprovado que a parte foi devidamente intimada por meio eletrônico, o que atende à exigência legal da intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal reconhece a validade da intimação pessoal via sistema eletrônico, inclusive como fundamento suficiente para extinção do processo por abandono da causa. 7. A alegação de violação ao princípio da proporcionalidade não se sustenta, diante da adequação legal do procedimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada em portal próprio é considerada pessoal para fins de configuração do abandono da causa pelas empresas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC é válida quando comprovada a intimação pessoal da parte por meio eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.01.2023, DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O AP 1002960-29.2025.8.11.0041 BANCO HONDA S/A X FELIPE DOS SANTOS RONDONRELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO HONDA S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1002960-29.2025, ajuizada em face de FELIPE DOS SANTOS RONDON, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante alega que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Afirma que a mera intimação dos advogados via Diário de Justiça não é suficiente para a configuração do abandono processual, Aduz que a extinção do processo é desproporcional e viola o princípio da proporcionalidade. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o Banco apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há que se falar em violação ao princípio da mútua cooperação e da ampla defesa. (ID. 295890851) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002960-29.2025.8.11.0041

ID: 330696633

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS RONDON

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-29.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-29.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), FELIPE DOS SANTOS RONDON - CPF: 059.332.781-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O apelante alega ausência de sua intimação pessoal prévia, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC, sustentando que a simples intimação dos advogados via Diário de Justiça não satisfaz o requisito legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em se tratando de processo eletrônico, a intimação da parte realizada por meio do sistema eletrônico do Poder Judiciário pode ser considerada intimação pessoal para fins do §1º do art. 485 do CPC, a justificar a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 246, §1º, do CPC estabelece que empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para o recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, §6º, dispõe que as intimações realizadas em portal eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 5. Nos autos, restou comprovado que a parte foi devidamente intimada por meio eletrônico, o que atende à exigência legal da intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal reconhece a validade da intimação pessoal via sistema eletrônico, inclusive como fundamento suficiente para extinção do processo por abandono da causa. 7. A alegação de violação ao princípio da proporcionalidade não se sustenta, diante da adequação legal do procedimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada em portal próprio é considerada pessoal para fins de configuração do abandono da causa pelas empresas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC é válida quando comprovada a intimação pessoal da parte por meio eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.01.2023, DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O AP 1002960-29.2025.8.11.0041 BANCO HONDA S/A X FELIPE DOS SANTOS RONDONRELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO HONDA S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1002960-29.2025, ajuizada em face de FELIPE DOS SANTOS RONDON, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante alega que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Afirma que a mera intimação dos advogados via Diário de Justiça não é suficiente para a configuração do abandono processual, Aduz que a extinção do processo é desproporcional e viola o princípio da proporcionalidade. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o Banco apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há que se falar em violação ao princípio da mútua cooperação e da ampla defesa. (ID. 295890851) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002960-34.2025.8.11.0007

ID: 260531610

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIANA KRIS ZARITHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002960-34.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDIANA KRIS ZARITHA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Ausentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002960-34.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDIANA KRIS ZARITHA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de ação revisional de contrato visando à correta apuração das taxas de juros e demais encargos cobrados pela casa bancária decorrentes do contrato de empréstimo pactuado, sob o argumento de serem abusivos tais cobranças e que geraram uma dívida excessivamente onerosa. Sabe-se que para o deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso em tela, tem-se que não restou comprovada a urgência, nem perigo de dano, até porque, não se debate a existência de débitos, mas sim, apenas o montante que vem sendo cobrado pela casa bancária. Com efeito, a elucidação dos fatos demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual e em cognição sumária, determinar a redução das parcelas pactuadas, na forma pretendida, nem mesmo determinar a exclusão/abstenção de restrição negativa, em caso de inadimplemento do débito. Outrossim, no caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações contidas na inicial, haja vista que a autora contratou livremente o empréstimo insurgido, sabendo previamente das condições e termos ajustados. Ante o exposto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, conforme fundamentos acima. Todavia, anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, artigo 6º, inciso VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é o caso de inversão do ônus da prova. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação futura acaso assim postulado pelas partes, em razão do desinteresse da parte autora declarado na vestibular. Proceda-se à citação da parte requerida, com prazo de 15 dias para resposta, advertindo-se de que a falta de contestação acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). No mesmo prazo deverá apresentar o contrato firmado entre as partes. Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente, em caso de hipótese do art. 351 do CPC, e retornem conclusos. Intime-se a parte requerente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002960-32.2025.8.11.0040

ID: 261085366

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002960-32.2025.8.11.0040. AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: REFRIMAQ SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002960-32.2025.8.11.0040. AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: REFRIMAQ SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA Vistos. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (id. 189489997 ao id. 189489998), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1002960-43.2025.8.11.0004

ID: 321439679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GARCEIS RODRIGUES

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DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: SUPERMERCADO VITORIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002960-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: SUPERMERCADO VITORIA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA em face COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. 2. A parte embargante apresentou petição (id. 198847592), na qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando que sua situação econômico-financeira foi devidamente comprovada mediante documentos contábeis que evidenciam prejuízo acumulado e passivo elevado. Subsidiariamente, pleiteou: (i) a redução das custas em 70%; (ii) o diferimento para o final da demanda; ou (iii) o parcelamento em até 10 vezes. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Verifica-se que a parte autora pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, na hipótese de inconformismo com decisão judicial, a via adequada é a interposição do recurso cabível, nos termos previstos na legislação processual. 5. Ressalte-se, ainda, que no caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das exceções legais que autorizariam a rediscussão da matéria, motivo pelo qual a pretensão da parte embargante configura mera tentativa de reexame de decisão já proferida por este Juízo. 6. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEITADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 505 e ART. 507, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. “Se a decisão que, em tese, causou prejuízo não foi objeto de recurso próprio, opera-se a preclusão, e padece do vício da intempestividade a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão posterior, que indeferiu pedido de reconsideração, que, aliás, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo de recurso.” (AgR 147320/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015) . 2. É defeso à parte discutir e ao julgador analisar, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (art. 505 e art . 507, ambos do CPC). 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021933-63 .2022.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). 7. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 8. Em prosseguimento, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do TJMT. 9. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 10. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002960-41.2025.8.11.0037

ID: 256265699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002960-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002960-41.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002960-41.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EDENILCE BARAUNA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de EDENILCE BARAUNA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem o débito, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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