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Ramos Consultoria Imobiliária Ltda x Lucia Helena Marconi Fuentes e outros

ID: 301620434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MARCONI FUENTES MARCELO ANDRES CHACANA ARAYA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marc… Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marcelo Andres Chacana Araya - - Lucia Helena Marconi Fuentes - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do acórdão, bem como de que deverá cumprir o título judicial voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 2.836,25), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 13 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1003051-96.2025.8.26.0625

ID: 327002236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003051-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKSON SALVADORI

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Processo 1003051-96.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S. - Vistos. 1) Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, consideran… Processo 1003051-96.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S. - Vistos. 1) Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 70) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 74), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do(s) menor(es), à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) - Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. A Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. Na oportunidade, deverá ser informado ao oficial de justiça seu endereço de e-mail para envio do link para participação na Oficina. 3) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 40% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 40% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente da citação. O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 4) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 6) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Int. - ADV: ERIKSON SALVADORI (OAB 398757/SP)

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Processo nº 0001034-31.2018.8.11.0023

ID: 310151826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001034-31.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DAWAN ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001034-31.2018.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001034-31.2018.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELADO), CEZAR CALINOSKI JUNIOR - CPF: 894.679.061-04 (ADVOGADO), CEZAR CALINOSKI JUNIOR - CPF: 894.679.061-04 (ADVOGADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA - CPF: 053.536.041-05 (APELADO), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA - CPF: 053.536.041-05 (APELANTE), FELIPE DAWAN ALVES SOUZA (APELADO), EMERSON NUNES DE SOUZA - CPF: 052.980.881-12 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON NUNES DE SOUZA - CPF: 052.980.881-12 (APELADO), JAINE VITÓRIA SASSI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NO JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por corréu condenado por tráfico de drogas e pelo Ministério Público contra sentença que: (i) condenou dois réus pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; (ii) desclassificou a conduta de um terceiro para o art. 28 da mesma lei; e (iii) absolveu todos da imputação por associação para o tráfico. A defesa pleiteia absolvição ou aplicação de benefícios penais, e o Ministério Público requer condenação do réu desclassificado. Durante o julgamento do recurso, foi reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva de um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva de um dos réus, no julgamento do recurso de apelação; (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença que desclassificou a conduta do corréu de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, à luz da prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição superveniente, regulada pelos arts. 107, IV; 109, IV; e 115 do Código Penal, deve ser reconhecida no julgamento do recurso, quando transcorrido lapso temporal superior ao legal entre a sentença condenatória e a data da apreciação da apelação, sem causas interruptivas ou suspensivas. 4. A pena de 4 anos de reclusão, aplicada a réu menor de 21 anos na data do fato, conduz à prescrição em 4 anos, prazo que já se encontrava esgotado quando do julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. 5. No que se refere ao pedido ministerial de reforma da sentença que desclassificou a conduta de tráfico para posse de droga, os elementos probatórios não são suficientes para comprovar, com segurança, a destinação comercial da substância apreendida. 6. A ausência de vínculo entre o réu desclassificado e os demais acusados, a pequena quantidade de droga e a inexistência de instrumentos típicos de comercialização justificam a manutenção da desclassificação, à luz do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da defesa prejudicado. Recurso do Ministério Público desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente pode ser reconhecida no julgamento da apelação, quando, entre a sentença condenatória e a data da decisão, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, sem causas interruptivas ou suspensivas. 2. A menoridade relativa do réu à época do fato impõe a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 3. A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas deve ser mantida quando ausente prova segura da destinação mercantil da substância, especialmente diante da negativa de vínculo entre os réus e da ausência de elementos objetivos de comercialização. 4. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando os depoimentos policiais, isoladamente considerados, não são suficientes para sustentar a condenação pelo delito de tráfico. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 115. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011507-93.2016.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Machado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1003051-86.2023.8.11.0010, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 26/11/2024; TJMT, N.U 1007161-37.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 28/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Felipe Dawan Alves Souza, visando à reforma da sentença proferida nos autos n. 0001034-31.2018.8.11.0023, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo. A referida sentença julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: a) condenar os réus Jaine Vitória Sassi e Felipe Dawan Alves Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa; b) desclassificar a imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quanto ao réu Emerson Nunes de Souza Cruz, para o delito previsto no art. 28 da mesma lei; c) absolver os réus Jaine Vitória Sassi, Felipe Dawan Alves Souza e Emerson Nunes de Souza Cruz da imputação relativa ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa de Felipe Dawan Alves Souza requer a reforma da sentença, com o objetivo de obter: a) a absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; b) a redução da pena-base aplicada ao delito de tráfico, mediante o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente; c) a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima; d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e) a redução da pena de multa imposta; f) a restituição do veículo apreendido à legítima proprietária (Id. 266125269.) Por sua vez, o Ministério Público requer a reforma da sentença a fim de condenar Emerson Nunes de Souza Cruz nas penas art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 , afastando-se a desclassificação efetuada na sentença. Prequestiona, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, todas a matéria legal deduzida, em especial, os artigos 61, inciso I, e 62, inciso I, ambos do Código Penal, (Id. 266125269). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso interposto por Felipe Dawan Alves Souza, ao passo que a defesa, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 240867675, págs. 42/50). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge da Costa Lana, é pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente do réu Felipe Dawan Alves Souza e, pelo IMPROVIMENTO do recurso do Ministério Público (Id. 288948373), conforme entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO APELANTE FELIPE DAWAN ALVES SOUZA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART.33 DA LAD) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RÉU, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, OCORRENDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA INCIDENTAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O APELADO EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO (ART.33 DA LAD) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS. PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE FELIPE DAWAN E, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Felipe Dawan Alves Souza e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo. O réu busca a absolvição da condenação pelo crime de tráfico de drogas, além de formular pedidos subsidiários, enquanto o Ministério Público requer a condenação do corréu Emerson Nunes de Souza Cruz pelo mesmo delito, uma vez que sua conduta foi desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28 da mencionada lei. Passo, pois, à análise dos recursos. - Do recurso da defesa de FELIPE DAWAN ALVES SOUZA. Inicialmente, cabe o exame da preliminar de extinção da punibilidade do réu Felipe Dawan Alves Souza, arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c os arts. 109, V, e 115, do mesmo diploma. Em se tratando de Direito Penal, a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, quando verificado sua ocorrência entre os prazos interruptivos do art. 117, do Código Penal, sem que haja qualquer causa suspensiva da prescrição. A prescrição, definida por Cezar Roberto Bitencourt (in Código Penal Comentado - Saraiva. 2005, p. 355) como a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado, elenca-se no art. 107, do Código Penal como uma das formas de extinção da punibilidade previstas na legislação pátria, devendo ser reconhecida, no caso da modalidade retroativa, pela pena concretamente cominada pelo tipo penal. O art. 110, § 1º do Código Penal, por sua vez, estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, de acordo com os arts. 109 e 110 do mesmo diploma legal. Com especial maestria, leciona Frederico Marques: “A prescrição pode ocorrer 'antes de transitar em julgado a sentença final (CP, art. 109) ou 'depois de transitar em julgado a sentença final condenatória' (CP, art. 110). No primeiro caso, prescreve o direito de punir no que diz respeito à pretensão de aplicar o preceito sancionador ainda em abstrato; no segundo caso, prescreve o direito de aplicar a sanção constante, in concreto, do título penal executório” (in Curso de Direito Penal. São Paulo. Saraiva, 1956, v. III, p. 412). Conforme consta dos autos, o apelante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os fatos ocorreram em 20 de fevereiro de 2018, conforme consta da denúncia (Id. 240867662, p. 9) e a sentença condenatória foi prolatada em 12 de dezembro de 2018 (Id. 240867675, p. 3). À época dos fatos, o réu era menor de 21 anos de idade (nascido em 30/09/1999, conforme consta na audiência de custódia), razão pela qual é aplicável a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Considerando-se a pena de 4 (quatro) anos, o prazo prescricional, conforme previsto no art. 109, inciso IV, é de 8 (oito) anos, o qual deve ser reduzido para 4 (quatro) anos em razão da menoridade relativa do réu. Assim, considerando a data da sentença penal condenatória recorrida (12/12/2018) e a ausência de recurso da acusação visando ao agravamento da pena, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade pela prescrição, uma vez que, desde a prolação da sentença até o presente momento, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. Verifica-se, portanto, que a punibilidade do réu Felipe Dawan Alves Souza se encontra extinta, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Assim, verifica-se que o recurso de apelação quedou prejudicado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. - Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. Por sua vez, o Parquet pugna pela reforma da sentença quanto à desclassificação da conduta imputada a Emerson Nunes de Souza Cruz, pretendendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), ao argumento de que os elementos dos autos comprovariam sua participação na traficância. No entanto, a análise do conjunto probatório não permite acolher o pleito ministerial. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 240867662, p. 17), boletim de ocorrência (Id. 240867662, p. 20/25), auto de apreensão (Id. 240867662, p. 29), laudos periciais (Id. 240867662, p. 32 e 240867664, p. 50/53), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. No entanto, quanto à autoria delitiva, entendo que o juízo de origem acertou ao desclassificar a conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas, uma vez que não se evidenciou, de forma segura e inequívoca, a prática do tráfico de entorpecentes. Confira-se o trecho da sentença: “Por outro lado, quanto ao réu EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ a tese defensiva há de ser reconhecida em ver a conduta de tráfico desclassificada para a figura prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, uma vez que foi localizado e preso em outro local, que foi localizado em sua residência um pedaço pequeno de maconha para o uso pessoal, embora não seja suficiente para considerá-lo traficante, pode gerar a condenação pela prática do crime de posse de droga para consumo pessoal. Além disso, não há nos interrogatórios dos envolvidos quaisquer indícios que possa gerar um decreto condenatorio ao acusado, diante das negativas dos demais acusados de envolvimento com EMERSON. Muito embora no inquérito existam elementos vinculando o acusado, na instrução do processo os mesmos não se repetiram. De fato o acusado EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ possui passagens criminais e inclusive estava sendo monitorado por tomozeleira eletrônica, todavia, não restaram demonstrados vínculos com os demais acusados a ensejar sua condenação por tráfico, mas a desclassificação para o delito previsto no art.28, da Lei 11343/2006. Assim, não existindo outros elementos seguros a indicar, indene de dúvidas, o seu envolvimento com a venda ilícita de drogas, a desclassificação para a conduta inserida no art. 28 da Lei de Tóxicos é medida imperiosa ao acusado EMERSON NUNES DE SOUZA CRUZ”. (Id. 240867670, p. 56) O apelado Emerson, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, negou a prática de tráfico, alegando que a substância entorpecente apreendida em sua posse se destinava a consumo pessoal, além de afirmar que não mantinha qualquer vínculo com os demais corréus Felipe e Janie. Estes, por sua vez, também negaram, em juízo, qualquer relação com o apelado. Ademais, as eventuais denúncias anônimas mencionadas pelos policiais não foram confirmadas de forma segura nos autos. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais militares, nos quais a acusação se encontra substancialmente fundamentada, revelam-se insuficientes para a formação de juízo condenatório. Dessa forma, a aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo impede, no caso concreto, a prolação de édito condenatório em desfavor do apelado, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Isso porque, embora os autos demonstrem a apreensão da substância entorpecente, não restou suficientemente comprovada a destinação mercantil que configuraria a traficância. É cediço que a imposição de sentença condenatória exige a existência de prova robusta e inequívoca acerca das imputações formuladas, não se admitindo a condenação com base em meras suposições ou conjecturas, especialmente quando o acusado nega a autoria delitiva e não foi flagrado em circunstâncias que evidenciassem, de forma objetiva, a comercialização ilícita. Daí decorre o acerto da sentença desclassificatória proferida após a devida instrução processual em primeiro grau. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste Sodalício, verbis: “(...) 4. Deve ser mantida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo próprio, descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, se inexiste prova segura da destinação comercial do entorpecente apreendido em poder dos réus. (...)” (N.U 0011507-93.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). “(...) 3. “Ausentes elementos suficientes para configurar o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer o entendimento de que os entorpecentes apreendidos estavam destinados ao uso pessoal do agente, sobretudo pela quantidade ínfima de drogas apreendidas e da falta de provas inequívocas quanto à destinação mercantil” (TJMT, N.U 1003051-86.2023.8.11.0010, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024).(...)”. (N.U 0001127-20.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “(...) 3. A prova da materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial, atestando a apreensão de 31,68g de maconha fracionada em 9 porções.4. Apesar disso, os elementos colhidos sob o crivo do contraditório revelam fragilidade quanto à comprovação da destinação mercantil da droga. 5. Os réus negaram a propriedade da substância entorpecente, e os testemunhos dos policiais militares não foram suficientemente robustos para afastar a dúvida sobre a finalidade da droga apreendida. 6. Não foram localizados instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão ou material para embalagem, nem há prova inequívoca de mercancia.(...)”. (N.U 1007161-37.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Em conclusão, ausentes provas incontestáveis acerca da autoria delitiva do crime de tráfico imputado ao apelado Emerson, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de Felipe Dawan Alves Souza, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, restando prejudicado o recurso defensivo. Outrossim, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de manter a sentença que desclassificou a conduta atribuída a Emerson Nunes de Souza Cruz para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5000669-43.2024.4.03.6131

ID: 258761716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000669-43.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BAGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIX… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 S E N T E N Ç A São embargos à execução por título extrajudicial propostos com fundamento em inexigibilidade do crédito cuja satisfação se pretende. Em suma, aduz a inicial que a embargante firmou dois contratos de empréstimo (tipo consignado) a fim de pagar parcelas de seu financiamento residencial; que, conforme se depreende das telas anexadas pelo embargado, os empréstimos eram descontados diretamente de sua folha de pagamento e estavam sendo descontadas e pagas corretamente; que, em momento posterior, se aposentou, momento em que seu pagamento passou a ser realizado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel. Dessa forma, a entidade pagadora da época (Prefeitura de São Manuel) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado não promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM; que o embargado nunca entrou em contato com a embargante para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral, razão pela qual sustenta a inadequação da via eleita, podendo o banco embargado buscado solucionar a pendência amigavelmente, já que a embargante sempre residiu no mesmo endereço e manteve seus telefones de contato atualizados, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse. Sustenta, ademais, sua boa-fé, tendo em vista tratar-se de pessoa aposentada, ex-funcionária pública; que deve o banco embargado ser compelido a promover a renegociação da dívida, vez que foi o próprio banco que deu causa ao inadimplemento, por não promover a atualização cadastral e a alteração da entidade pagadora. Além disso, a medida torna-se mais efetiva para a satisfação de débitos, tendo em vista a atual situação de superendividamento da embargante. Juntou documentos. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresenta contestação ao pedido inicial (id n. 345524274), aduzindo que houve diversas tentativas de renegociação da dívida com a cliente, partindo da agência e da área de cobrança da Caixa, inclusive algumas das ofertas para liquidação dos contratos com descontos sobre o valor da dívida original, uma das interações o próprio gerente realizou com a embargante, com proposta de liquidação com desconto e garantindo a baixa do processo judicial. Sustenta ser evidente a má fé da embargante em realizar contratação de empréstimo às vésperas de se aposentar e não se interessar em renegociar, e, assim que pode, contratou empréstimos em outros bancos. Diz que a embargante obteve os referidos empréstimos de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, para atendimento de situações pessoais, para as quais a instituição financeira não concorreu. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas e interesse em designação de data para audiência de tentativa de conciliação (id n. 346669127), a embargante não se manifesta especificamente e a embargada manifesta desinteresse (id n. 348767277). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar articulada pela parte promovente se confunde com o mérito dos presentes embargos. Isto porque, ao alegar carência de ação, a parte embargante expressamente põe em questão a condição de exigibilidade do título extrajudicial representativo da obrigação, atributo indispensável da ação de execução, matéria de mérito, portanto, a ser analisada no momento subsequente desta decisão. Com tais considerações, tenho por prejudicada a preliminar, reservando a análise do tema por ela veiculado como mérito da demanda. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, o feito está em termos para receber julgamento. Desnecessária a confecção de quaisquer outras provas para o desate da lide, até porque, em si mesmos, os fatos não estão controvertidos pelas partes litigantes, que, ademais, mostraram desinteresse na confecção de outras provas. Com relação à designação de data para realização de audiência para tentativa de composição amigável entre as partes, é de se observar o seguinte: em primeiro lugar, veja-se que, diretamente instadas pelo despacho registrado sob o id n. 346669127, nenhuma delas manifestou interesse no ato, de sorte que é lícito presumir que não há essa intenção das partes. Por outro lado, em se tratando de parte passiva de obrigação contratual que se alega – como facilmente decorre de sua petição inicial – em situação de superendividamento, em relação a credores diversos, seria de pouca ou nenhuma valia a homologação de um acordo respeitante à liquidação, apenas, desta dívida singular discutida nestes autos. Para a renegociação – ou reposicionamento – da totalidade dos débitos que pesam contra a embargante já existe ação ajuizada perante o juízo competente, em que deverá se tentar a composição da situação global de endividamento da embargante de forma a atender, na medida do possível, aos interesses de todos os credores. Por tais razões, no âmbito desta lide, em que se verifica a regularidade de um crédito de natureza singular, se mostra até mesmo impertinente a tentativa de composição amigável para a satisfação do crédito, na medida em que a situação da devedora deve ser analisada em sua integralidade, inclusive sob pena de prejuízo ao direito dos demais credores. Com estas considerações, tenho por superada essa questão, e presente a hipótese do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento da demanda. É de desenganada improcedência a pretensão inaugural. A tese que dá corpo à impugnação desenhada na inicial dos presentes embargos está construída a partir do argumento de que, uma vez concretizada a aposentadoria da embargante, a entidade então pagadora (Prefeitura de São Manuel), verbis (id n. 336328380, p. 3): “(...) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado NÃO promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM” (grifei). Ressalta, mais, que a parte embargada, verbis (idem): “(...) NUNCA entrou em contato com a embargante, seja por meio de ligação, carta, SMS ou qualquer meio de comunicação para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral” (grifos nossos). O argumento, data maxima venia, não se sustenta. Isto porque existe previsão contratual expressa que estabelece, aliás, como nem poderia ser diferente, que o ônus de informar qualquer modificação ou impossibilidade de efetivação dos descontos relativos ao pagamento do débito encabe ao mutuário, tomador do empréstimo, conforme se depreende da CLÁUSULA QUINTA do contrato estipulado entre as partes, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação o dever de comunicar ao concedente qualquer alteração dos dados referentes à conta correspondente ao processamento dos descontos relativos à prestação contratada, nos termos seguintes (cf. id n. 336328385, p. 20 do contrato celebrado entre as partes): “CLÁUSULA QUINTA – O(A) DEVEDOR(A) se compromete a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, comunicar à agência de contratação qualquer alteração no seus dados informados anteriormente” (g.n.). Daí, é de se concluir ser dela – da embargante, devedora – a falta contratual quanto às notificações que seriam cabíveis, no que deixou de comunicar à embargada que o processamento do pagamento das parcelas de amortização referentes ao contrato passava a se dar em face de outra fonte pagadora, não havendo como, com base na frágil argumentação que consta da petição inicial, transferir os ônus respectivos à atualização cadastral da embargante à instituição bancária. Este o cenário, e confessada a omissão da parte devedora quanto à informação à credora de que os abatimentos referentes ao empréstimo contratado deveriam, a partir do momento da aposentadoria da embargante ser atribuídos à responsabilidade de outra fonte pagadora, é manifestamente legítima a incidência, in casu, da previsão contratual constante da CLÁUSULA SEXTA, § 1º do contrato aqui em análise, que veicula o compromisso do devedor, em caráter irrevogável, em se responsabilizar pelo pagamento dos valores necessários ao completo adimplemento da prestação, caso, por qualquer motivo, não seja possível o desconto – parcial ou não – em folha de pagamento (Cláusula 6ª, § 1º: “No caso de o CONVENENTE/ EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela”, grifamos). É exatamente o que ocorre no caso concreto: ainda que, por motivo justificado, o empregador não tenha conseguido efetuar o desconto das parcelas referentes ao empréstimo contratado em folha de pagamento – os proventos devidos à embargante passaram a ser de responsabilidade de outro órgão governamental, in casu, o Instituto de Previdência do Município – IPREM/ São Manuel – não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo adimplemento integral da parcela, ex vi de cláusula contratual expressa nesse sentido, livremente estipulada pelas partes contratantes. Não é por outro motivo, aliás, que, em casos congêneres, a mais abalizada jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais vem se orientando no sentido de que, havendo, como nesse caso, previsão contratual específica nesse sentido, a ausência de averbação das prestações junto ao órgão pagador da aposentadoria, não elide a responsabilidade do devedor relativa ao inadimplemento do débito, razão pela qual não se há de falar em inexigibilidade da obrigação. Indico precedentes: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. “- O art. 784, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que remete à Lei nº 10.931/2004, que, em seu art. 28, confere às cédulas de crédito bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. STJ e posicionamento do E. STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que traga em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à tese de que as obrigações seriam inexigíveis ante a ausência de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, razão não assiste à parte-apelante. As avenças celebradas possuem expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5003675-25.2022.4.03.6100, Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2024]. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. “- A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à inexigibilidade da obrigação ante a não averbação do empréstimo junto ao INSS, razão não assiste ao apelante. A avença celebrada possui expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002931-22.2021.4.03.6114, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/09/2022]. Inviável, por tais fundamentos, o acatamento da tese da inexigibilidade do título executivo. Quanto aos demais argumentos deduzidos como causa de pedir, por certo que não elidem a força obrigatória que emerge de obrigação validamente assumida entre as partes. Situações pessoais pertinentes à alteração da estrutura da vida familiar da embargante, ou a eclosão da pandemia não são, em si mesmas, excludentes da responsabilidade pelo débito contratado, na medida em que a embargada não pode ser unilateralmente apenada pela superveniência de fatos para os quais não concorreu. Por outro lado, não há, rigorosamente, prova alguma de situação de superendividamento da parte devedora, qual é a condição atual de seu patrimônio, bem assim o seu comprometimento em relação à totalidade dos débitos contraídos pela requerente. Por outro lado, na linha daquilo que aqui já se tem sustentado, esta situação também não teria como ser reconhecida no âmbito desses embargos, já que esta discussão extrapola a mera decisão acerca da exigibilidade de um título executivo em particular, devendo ser equacionada, mediante procedimento autônomo, judicial ou extra, mas sempre em face da totalidade do ‘pool’ de credores da embargante, em ação de característica concursal e universalista, a ser implementada apenas em face de prova inequívoca de situação de insolvência da devedora, como aliás, o reclama o art. 104-A, B e C da Lei n. 14.181/21, procedimento esse que a própria embargante informa já haver inaugurado junto ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel/SP (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81, cf. id n. 348006451). Por isso mesmo, não há ensejo à instauração de incidente idêntico no âmbito deste feito, em que a matéria dos embargos fica restrita a análise da exequibilidade do título apresentado pela embargada, de forma que exaurido o objeto do provimento jurisdicional com a prolação da sentença. Caso, de futuro, resulte eventualmente aprovado o plano de renegociação das dívidas da embargante perante os demais credores, o efeito será agregar, ao montante total das dívidas a cargo da requerente, também o valor do crédito consignado no título apresentado pela ora embargada, não se tratando de hipótese, nem mesmo, de suspensão deste processo para essa finalidade (id n. 348004697). Por tudo o quanto acima se disse, reputa-se devido o valor pretendido pela credora na inicial da execução, razão porque, configurada a prevalência do débito em toda a sua extensão. Em tudo e por tudo, improcede a pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial contido nos presentes embargos à execução por título extrajudicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Arca a embargante, vencida, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, estipulo em 10% incidentes sobre o valor total da execução, devidamente atualizado à data da liquidação do débito. Execução desse montante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certifique-se a prolação da sentença nos autos da execução correspondente (Proc. n. 5000725-47.2022.4.03.6131). Ad cautelam, ciência da sentença, por ofício, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel por onde tramita o outro feito distribuído pela embargante (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 13 de janeiro de 2025.

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Lucia Silva Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 301283820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003770-32.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003770-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1003051-67.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Silva dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O Ofício d… Processo 0003770-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1003051-67.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Silva dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Banco Votorantim S.A., CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Banco Votorantim S.A., CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1039458-50.2025.8.11.0001

ID: 294883937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES em desfavor de M.G.FREITAS SOARES LTDA. Aduz o autor que, em 31/05/2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo UP Move Flex 12V, cor prata, placa QBA6F08, tendo como parte do pagamento entregado uma motocicleta Honda CG 150, placa NJK8C44, de sua propriedade. Sustenta que, apesar de ter realizado todos os atos necessários para a efetivação da transferência da motocicleta, a empresa requerida, responsável pela regularização e venda do bem, não providenciou a transferência da titularidade perante os órgãos competentes, motivo pelo qual o autor passou a receber em sua residência notificações de infrações de trânsito, cujo lançamento foi feito em sua CNH. Informa, ainda, que a motocicleta encontra-se com débitos de IPVA e licenciamento em aberto, os quais estão sendo imputados ao autor indevidamente, além de constar multas no documento do veículo UP adquirido, cujas infrações são anteriores à data da compra, com alienação registrada apenas em 06/06/2024. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à requerida, sendo ignorado em suas tentativas de diálogo. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja deferido a medida liminar, intimando o requerido para: 1. Determinar que efetive a transferência do veículo MOTO Honda CG 150, Placa NJK8C44, transferência das multas e seus respectivos ponto para a CNH do RÉU ou a quem ele indicar, e transferência da dívida deste, advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo; 2. Determinar que seja realizado o pagamento das multas do veículo UP Move Flex 12V, Cor prata, Placa QBA6F08, Renavam 1175113899;” No mérito, pleiteia: “d) Que seja realizado os devidos pagamentos: · Licenciamento 2025 Vencido: R$ 189,34 · IPVA 2025 Vencido: R$ 67,20 · Multas da Moto: R$ 299,51 + 293,47 · Multas do veículo UP: R$ 819,25 TOTAL: R$ 1.668,77 e) A procedência TOTAL da presente, com julgamento ANTECIPADO DA LIDE, ou ao final confirmado a liminar concedida, com a condenação do RÉU o pagamento das custas processuais, dos honorários sucumbenciais em 20%. f) Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1003051-49.2020.8.11.0024

ID: 291618395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003051-49.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ELISA RONQUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1003051-49.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CARLA ELISA RONQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1003051-49.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CARLA ELISA RONQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por CARLA ELISA RONQUI em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que a requerente busca reparação por supostos danos morais sofridos em decorrência de perseguição política, assédio moral e demissões ilegais do cargo de farmacêutica, para o qual foi contratada temporariamente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise da preliminar de mérito e, em seguida, ao exame meritório propriamente dito. Outrossim, o Município requerido arguiu, em sede de contestação - ID 87802249 -, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no CC, art. 206, § 3º, V -, porque os fatos narrados teriam ocorrido em outubro e novembro de 2016, mas a ação somente foi proposta em 18/12/2020, extrapolando o lapso prescricional de 3 (três) anos. A requerente, em impugnação - ID 99885610 -, defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de demanda indenizatória em face da Fazenda Pública. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda Pública encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 553 -, fixou a tese de que é quinquenal o prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Os fatos que fundamentam o pedido de indenização por danos morais, notadamente a segunda demissão da autora, ocorreram em 17/11/2016 - Portaria n. 619/2016, ID 46485216. A ação foi distribuída em 18/12/2020. Consequentemente, porque entre a data do ato lesivo principal e a propositura da demanda transcorreram 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia, lapso inferior ao prazo quinquenal, sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição. No mérito, a controvérsia está em verificar a legalidade dos atos administrativos que culminaram nas demissões da requerente, a ocorrência de assédio moral e a consequente configuração de dano moral passível de indenização. A requerente foi contratada temporariamente pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT para exercer a função de farmacêutica, com início em 01/03/2016 - ID 46485206. A primeira rescisão contratual ocorreu por meio da Portaria n. 574/GP/2016, datada de 03/10/2016, conforme alegado na inicial, posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 605/2016, de 04/11/2016 - ID 87802253 -, após recomendação do Ministério Público Eleitoral, que apontou a irregularidade da demissão em período vedado pela Lei n. 9.504/1994, art. 73, V. O Município comprovou que a autora recebeu a integralidade da remuneração referente ao mês de outubro de 2016 - Ficha Financeira, ID 87802250 -, o que afasta, nesse ponto, prejuízo material direto decorrente do afastamento temporário. Outrossim, a autora alega que, mesmo após a determinação de readmissão, sofreu assédio moral, sendo mantida “de castigo” na recepção da Secretaria de Saúde, sem permissão para acessar a farmácia central. Contudo, não produziu prova robusta dessa alegação específica de humilhação ou tratamento vexatório no período entre a readmissão e a segunda demissão. A segunda demissão ocorreu em 17/11/2016, por meio da Portaria n. 619/2016 - ID 46485216 -, que invocou “justa causa” apurada no Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257. A requerente sustenta a ilegalidade deste processo administrativo, alegando cerceamento de defesa e desvio de finalidade, assim como que foi forjado para justificar sua demissão por perseguição. O Município, por sua vez, defende a regularidade do processo administrativo, que teria sido instaurado para apurar condutas da servidora que violariam deveres funcionais previstos na Lei Municipal n. 581/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães -, notadamente os incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 126, e que a demissão se deu com base no art. 143, V e VI, da mesma lei - ID 87802249. O Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257 - foi instaurado em 04/11/2016 e concluído com parecer do Procurador Geral do Município em 10/11/2016, culminando na Portaria de demissão de 17/11/2016. O referido processo aponta como fatos motivadores denúncias de que a autora teria se recusado a montar processo para fornecimento de remédio de alto custo, contestado prescrições médicas, assim como supostas más condutas relatadas pela Secretária de Saúde da época, incluindo difamação em grupo de WhatsApp e insubordinação. A Lei Municipal n. 581/1991, em seu art. 162, assegura que “O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.” - ID 46485218. Analisando os documentos que compõem o Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257 -, constato que a servidora foi notificada para apresentar defesa prévia em 07/11/2016, tendo-a protocolado em 08/11/2016. No entanto, não há evidências de que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas, oitiva de testemunhas ou outras diligências inerentes ao contraditório e à ampla defesa em um processo que visa apurar falta grave passível de demissão. O trâmite célere, de poucos dias, entre a instauração e a conclusão com parecer pela demissão, levanta dúvidas sobre a efetiva garantia do devido processo legal administrativo. Ademais, o parecer do Ministério Público no Mandado de Segurança n. 3985-63.2016.8.11.0024, juntado pela autora - ID 46485213 (fls. 6-9 do PDF da inicial) -, embora o MS tenha sido extinto por perda de objeto, opinou pela procedência do mérito, consignando que o processo administrativo que culminou na rescisão do contrato por justa causa não teria garantido o contraditório e a ampla defesa. A demissão de servidor público, mesmo temporário, por justa causa, exige a instauração de processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato, conforme pacífica jurisprudência. A ausência de oportunidade para a servidora produzir provas e contrapor as acusações de forma efetiva macula o processo administrativo. A motivação dos atos administrativos deve ser pautada pela legalidade e impessoalidade. A alegação de perseguição, embora de difícil comprovação direta, ganha contornos de verossimilhança quando analisado o contexto das sucessivas demissões em curto espaço de tempo, especialmente após a intervenção do Ministério Público que reverteu a primeira demissão. O dano moral, no caso de demissão ilegal de servidor público, pode decorrer da própria ilicitude do ato, que atinge a honra e a dignidade do trabalhador, privando-o de seu sustento e expondo-o a situação vexatória. A publicidade da demissão por “justa causa”, quando essa se revela infundada ou apurada em processo viciado, agrava o constrangimento. A situação vivenciada pela autora - duas demissões em curto período, a segunda delas baseada em processo administrativo com indícios de cerceamento de defesa, em um contexto de alegações de perseguição - é apta a gerar abalo psíquico, angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando o dano moral. Ademais, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser considerado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso, a condição de servidora temporária, o período de afastamento e as circunstâncias das demissões, entendo que o valor pleiteado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) demonstra ser excessivo. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo n. 470/2016 e, por conseguinte, da Portaria n. 619/2016, que demitiu a requerente por justa causa, bem como CONDENAR o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento de indenização por danos morais à requerente CARLA ELISA RONQUI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ) com base no IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, este a partir da citação – contratual e mora ex persona. Diante da sucumbência do requerido, condeno o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento/ressarcimento das custas, taxas, emolumentos e despesas eventualmente despendidas pela parte autora/requerente, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I. A condenação do Município nessa quantia não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), pois, conforme o CPC, art. 496, §3º, III, a sentença proferida contra Municípios e suas autarquias e fundações de direito público só será submetida ao reexame necessário se o valor for igual ou superior a 100 salários mínimos, ou seja, a decisão produz efeitos imediatamente, independentemente de confirmação pelo Tribunal, sendo essa uma exceção expressa à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório para a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1032516-02.2025.8.11.0001

ID: 277354815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por APARECIDO DA SILVA em desfavor de JONATAN SILVA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte requerente narra que, no ano de 2020, vendeu aos requeridos (casados) o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR-4858, RENAVAM nº 1029086254, ano/modelo 2014/2015, cor branca. Afirma, ainda, que o veículo foi entregue aos compradores, que posteriormente realizaram um financiamento em nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, com alienação fiduciária em favor do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Todavia, aduz que até o presente momento os requeridos não procederam à transferência do bem para o nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega o autor que isso vem lhe causando diversos prejuízos, tais como protestos, inscrição de seu nome em dívida ativa, restrições de crédito e cobranças administrativas referentes a IPVA, licenciamento e multas, os quais defende ser de responsabilidade dos adquirentes. Diante disso, requer liminarmente: “1. A concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida MARIA APARECIDA DA SILVA realize a imediata transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR- 4858, RENAVAM 1029086254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; 2. Alternativamente, que seja oficiado ao DETRAN-MT para que registre restrição administrativa no veículo, impedindo novo licenciamento, transferência ou circulação enquanto pendente a regularização; 3. Que seja suspensa a responsabilidade do Requerente por quaisquer débitos fiscais e administrativos referentes ao veículo, com comunicação ao DETRAN e aos órgãos arrecadatórios, impedindo a inscrição de seu nome na dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito.” No mérito, pleiteia: “3. A condenação dos Requeridos à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo no prazo fixado por este juízo; 4. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença; 5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais);” É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso, já que pretende a suspensão de cobranças e de inscrição em dívida ativa. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas, da qual a parte pretende, em antecipação de tutela, a exclusão de sua responsabilidade. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque, na maioria das vezes, demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em fase de liquidação de sentença apuração de valores. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 330545490

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

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MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (EMBARGADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (EMBARGANTE), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por entidade de direito privado contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante sustenta omissões e contradições, alegando a existência de atos administrativos relevantes no processo de tomada de contas especial, capazes de interromper ou suspender a prescrição, não analisados especificamente no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação expressa sobre atos administrativos apontados como interruptivos ou suspensivos da prescrição configura omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou genericamente o lapso temporal de inatividade no processo administrativo, mas não se manifestou pontualmente sobre atos apontados como relevantes pela parte embargante. A jurisprudência admite a interrupção do prazo prescricional por atos de apuração ou de citação formal, exigindo a análise concreta de sua ocorrência e conteúdo. Omissão reconhecida quanto à ausência de enfrentamento específico de documentos administrativos potencialmente relevantes, exigindo complementação da motivação sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à análise expressa de atos administrativos indicados como causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no processo de tomada de contas especial. Tese de julgamento: “1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir omissão consistente na ausência de manifestação específica sobre atos administrativos apontados como aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.022; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º; Resolução-TCU nº 344/2022, art. 5º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com caráter infringente opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e contradições, porquanto desconsiderou atos relevantes realizados no âmbito do TCU, os quais, segundo sustenta, teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Aponta que não houve inércia por período superior a três anos, defendendo que manifestações técnicas, pedidos de vista, diligências, notificações para audiência e despachos ministeriais foram ignorados no julgado embargado. Aduz, ainda, que o acórdão desconsiderou expressamente o despacho do Ministro-Substituto, que determinou citação e audiência dos responsáveis, fato esse que, conforme argumenta, configura causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 2º, I e II, da Lei 9.873/1999 e art. 5º da Resolução-TCU n. 344/2022. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, com atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, subsidiariamente, postula o prequestionamento da matéria. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos, e para que seja reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do uso indevido do recurso, com evidente desvio de finalidade (id 296064886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia reside na alegada omissão e contradição do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O embargante sustenta que não foram analisados, de forma específica, atos administrativos realizados no curso da tomada de contas especial que teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição, tais como despachos determinando a citação e audiência dos responsáveis, pareceres técnicos, manifestações da unidade técnica e diligências instrutórias. O acórdão efetivamente examinou, em termos gerais, a paralisação do processo administrativo entre abril de 2012, data da manifestação final do Ministério Público de Contas, e julho de 2016, data do julgamento final do TCU. Com base nesse lapso, reconheceu o transcurso de mais de três anos sem a prática de ato de conteúdo material ou de apuração, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/1999, especialmente em seu art. 1º, §1º. Destacou, ainda, que atos de mero expediente, como pedidos de vista, não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme interpretação firmada pela jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da Segunda Câmara de Direito Privado. Nesse mesmo sentido, o acórdão consignou que a paralisação decorreu de inércia exclusiva do órgão julgador, sem qualquer contribuição dos responsáveis, afastando o ônus da morosidade estatal. Todavia, a omissão apontada nos presentes embargos não diz respeito ao exame da tese jurídica da prescrição intercorrente em abstrato, mas sim à ausência de manifestação específica sobre os documentos e atos administrativos mencionados pela parte embargante como causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999 e do art. 5º da Resolução TCU n. 344/2022. Com efeito, o embargante invocou expressamente, como exemplos de atos relevantes, despacho do Ministro-Substituto determinando citação e audiência dos responsáveis, manifestações técnicas com finalidade instrutória, notificações internas com repercussão externa e medidas administrativas que, segundo sustenta, evidenciariam o impulso regular do feito. Ao integrar a fundamentação do acórdão para suprir a omissão quanto à análise de tais atos, é necessário esclarecer que nenhum dos documentos referidos representa ato inequívoco de apuração com potencial interruptivo ou suspensivo da prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999, e da Resolução TCU nº 344/2022. O despacho mencionado do Ministro-Substituto, por exemplo, apenas sinaliza movimentação interna no processo administrativo, sem comprovação de efetiva citação ou intimação dos responsáveis, tampouco há nos autos prova de que essas determinações foram efetivamente cumpridas antes do julgamento do TCU em julho de 2016. Além disso, os demais atos apontados, como pareceres técnicos e despachos administrativos, correspondem a trâmites instrutórios internos, que não geraram impulso processual com repercussão externa nem configuraram apuração substancial de condutas. Como já afirmado no acórdão embargado, tais movimentações não constituem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, sobretudo diante da exigência legal de que o ato seja inequívoco e dirigido à apuração do fato, conforme o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 344/2022 reforça essa interpretação ao prever que apenas atos que demonstrem andamento processual relevante têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, afastando expressamente a eficácia de atos internos como pedidos de vista, juntada de documentos e movimentações administrativas de expediente. Portanto, ainda que se integre a fundamentação com a apreciação pontual dos documentos referidos pela parte, conclui-se que os atos apontados não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não se revestem das características exigidas pela legislação de regência. Por essa razão, mantém-se o entendimento de que houve paralisação processual superior a três anos, entre abril de 2012 a julho de 2016, sem prática de ato com aptidão para interromper ou suspender o curso do prazo. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, analisando expressamente os atos administrativos indicados como supostamente aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial. Ressalte-se que o acolhimento parcial ora concedido não altera o resultado do julgamento anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 330545491

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMANDO CORRAL

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (EMBARGADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (EMBARGANTE), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por entidade de direito privado contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante sustenta omissões e contradições, alegando a existência de atos administrativos relevantes no processo de tomada de contas especial, capazes de interromper ou suspender a prescrição, não analisados especificamente no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação expressa sobre atos administrativos apontados como interruptivos ou suspensivos da prescrição configura omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou genericamente o lapso temporal de inatividade no processo administrativo, mas não se manifestou pontualmente sobre atos apontados como relevantes pela parte embargante. A jurisprudência admite a interrupção do prazo prescricional por atos de apuração ou de citação formal, exigindo a análise concreta de sua ocorrência e conteúdo. Omissão reconhecida quanto à ausência de enfrentamento específico de documentos administrativos potencialmente relevantes, exigindo complementação da motivação sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à análise expressa de atos administrativos indicados como causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no processo de tomada de contas especial. Tese de julgamento: “1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir omissão consistente na ausência de manifestação específica sobre atos administrativos apontados como aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.022; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º; Resolução-TCU nº 344/2022, art. 5º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com caráter infringente opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e contradições, porquanto desconsiderou atos relevantes realizados no âmbito do TCU, os quais, segundo sustenta, teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Aponta que não houve inércia por período superior a três anos, defendendo que manifestações técnicas, pedidos de vista, diligências, notificações para audiência e despachos ministeriais foram ignorados no julgado embargado. Aduz, ainda, que o acórdão desconsiderou expressamente o despacho do Ministro-Substituto, que determinou citação e audiência dos responsáveis, fato esse que, conforme argumenta, configura causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 2º, I e II, da Lei 9.873/1999 e art. 5º da Resolução-TCU n. 344/2022. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, com atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, subsidiariamente, postula o prequestionamento da matéria. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos, e para que seja reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do uso indevido do recurso, com evidente desvio de finalidade (id 296064886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia reside na alegada omissão e contradição do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O embargante sustenta que não foram analisados, de forma específica, atos administrativos realizados no curso da tomada de contas especial que teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição, tais como despachos determinando a citação e audiência dos responsáveis, pareceres técnicos, manifestações da unidade técnica e diligências instrutórias. O acórdão efetivamente examinou, em termos gerais, a paralisação do processo administrativo entre abril de 2012, data da manifestação final do Ministério Público de Contas, e julho de 2016, data do julgamento final do TCU. Com base nesse lapso, reconheceu o transcurso de mais de três anos sem a prática de ato de conteúdo material ou de apuração, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/1999, especialmente em seu art. 1º, §1º. Destacou, ainda, que atos de mero expediente, como pedidos de vista, não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme interpretação firmada pela jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da Segunda Câmara de Direito Privado. Nesse mesmo sentido, o acórdão consignou que a paralisação decorreu de inércia exclusiva do órgão julgador, sem qualquer contribuição dos responsáveis, afastando o ônus da morosidade estatal. Todavia, a omissão apontada nos presentes embargos não diz respeito ao exame da tese jurídica da prescrição intercorrente em abstrato, mas sim à ausência de manifestação específica sobre os documentos e atos administrativos mencionados pela parte embargante como causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999 e do art. 5º da Resolução TCU n. 344/2022. Com efeito, o embargante invocou expressamente, como exemplos de atos relevantes, despacho do Ministro-Substituto determinando citação e audiência dos responsáveis, manifestações técnicas com finalidade instrutória, notificações internas com repercussão externa e medidas administrativas que, segundo sustenta, evidenciariam o impulso regular do feito. Ao integrar a fundamentação do acórdão para suprir a omissão quanto à análise de tais atos, é necessário esclarecer que nenhum dos documentos referidos representa ato inequívoco de apuração com potencial interruptivo ou suspensivo da prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999, e da Resolução TCU nº 344/2022. O despacho mencionado do Ministro-Substituto, por exemplo, apenas sinaliza movimentação interna no processo administrativo, sem comprovação de efetiva citação ou intimação dos responsáveis, tampouco há nos autos prova de que essas determinações foram efetivamente cumpridas antes do julgamento do TCU em julho de 2016. Além disso, os demais atos apontados, como pareceres técnicos e despachos administrativos, correspondem a trâmites instrutórios internos, que não geraram impulso processual com repercussão externa nem configuraram apuração substancial de condutas. Como já afirmado no acórdão embargado, tais movimentações não constituem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, sobretudo diante da exigência legal de que o ato seja inequívoco e dirigido à apuração do fato, conforme o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 344/2022 reforça essa interpretação ao prever que apenas atos que demonstrem andamento processual relevante têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, afastando expressamente a eficácia de atos internos como pedidos de vista, juntada de documentos e movimentações administrativas de expediente. Portanto, ainda que se integre a fundamentação com a apreciação pontual dos documentos referidos pela parte, conclui-se que os atos apontados não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não se revestem das características exigidas pela legislação de regência. Por essa razão, mantém-se o entendimento de que houve paralisação processual superior a três anos, entre abril de 2012 a julho de 2016, sem prática de ato com aptidão para interromper ou suspender o curso do prazo. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, analisando expressamente os atos administrativos indicados como supostamente aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial. Ressalte-se que o acolhimento parcial ora concedido não altera o resultado do julgamento anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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