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Resultados para "1003051-03.2022.8.26.0302" – Página 1 de 3

Processo nº 1003051-83.2023.8.11.0011

ID: 314315612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003051-83.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003051-83.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI…

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Processo nº 1003051-20.2021.8.11.0087

ID: 307287146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-20.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ARCHANGELO DELLATESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1003051-20.2021.8.11.0087 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Processo nº 1003051-76.2023.8.11.0078

ID: 261509801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003051-76.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DESPACHO Processo: 1003051-76.2023.8.11.0078. EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO: VALCI PINHEIRO DA SILVA Vistos etc. Considerando qu…

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Elinete Ribeiro Primo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333716985

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELINETE RIBEIRO PRIMO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELINETE RIBEIRO PRIMO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID…

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Processo nº 1003051-64.2024.8.11.0006

ID: 294470688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003051-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIENE VERDECIO DE GUSMAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003051-64.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1003051-18.2021.8.11.0023

ID: 336564854

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003051-18.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 1003051-18.2021.8.11.0023 EXEQUENTE: NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por…

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Elinete Ribeiro Primo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317934033

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINETE RIBEIRO PRIMO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELINETE RIBEIRO PRIMO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELINETE RIBEIRO PRIMO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 195552377, visando à correção da sentença de id. 193245725, sob o argumento de que apresenta contradição, pois juntou telas que comprovam o vínculo (contas e ficha cadastral). Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão de condenação da requerida. Especificamente quanto ao motivo do questionamento dos embargos, a sentença é explícita quanto à consideração das telas sistêmicas apresentadas pela embargante: Segue colacionado um pequeno trecho das telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 187831083: [...] Conforme pode ser observado, os sistemas da própria reclamada conservam a informação de que a autora solicitou a rescisão do vínculo com a concessionária de energia na data de 18/06/2024. Ademais, nos termos do “Histórico de Contas do Cliente” anexo ao Id. 187832193, no período em que solicitou a rescisão contratual a reclamante se encontrava totalmente adimplente com as suas obrigações. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1003051-20.2021.8.11.0087

ID: 331268708

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-20.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ARCHANGELO DELLATESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO GOES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por ADAO ARCHANGELO DELLATESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou proce… DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por ADAO ARCHANGELO DELLATESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou procedente a pretensão inicial da Ação Civil Pública n.º 1003051-20.2021.8.11.0087 ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o recorrente, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e coletivos, recuperar área degrada e se abster de algumas práticas. Aduz que “inexiste nos autos qualquer prova dos supostos danos morais coletivo, e muito menos não deslumbra-se dos autos de origem provas trazidas pelo apelado que precisam como a conduta do apelante, em concreto, teve o condão de lesionar valores fundamentais da sociedade, nem porque essa vulneração teria ocorrido de forma injusta e intolerável”. Alega que “a cumulação de recomposição do dano ambiental com indenização pecuniária fica restrita aos casos em que comprovada a degradação integral ou parcialmente irrecuperável. No caso, ausente alegação e comprovação da irrecuperabilidade do dano, bem como da extensão do dano a ser indenizado, não é possível a dupla condenação do apelante”. Questiona ainda o quantum fixado e os juros. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões. A Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo envio dos autos ao CEJUSC 2º GRAU para tentativa de acordo. Em 24/06/2025, os autos foram encaminhados ao Cejusc. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte autora requereu o envio dos autos ao Cejusc, para a tentativa de acordo com a recorrente. A sessão de conciliação foi realizada em 08/07/2025 e restou frutífera com acordo entabulado entre as partes, conforme termo anexado ao feito. Em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 298215385), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000363-19.2025.8.11.0096

ID: 256619623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-19.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Compuls… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Porém, não aparenta ser pobre na acepção jurídica do termo, ressaltando que não indicou a totalidade dos seus rendimentos, se possui bens de raiz e/ou valores e tampouco sua renda mensal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, pode ser requerida pelo magistrado a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/1950; e do sobredito dispositivo constitucional. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJ/MT - N.U 1003051-92.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Ademais, verifica-se que não foi juntado ato de constituição da empresa, tampouco documentação do representante legal, o que impossibilita o seguimento do feito. Assim sendo, determino que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003051-39.2025.8.11.0003

ID: 337380685

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003051-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VITORIA ROCHA SOUSA JUNIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAIARA CALEGARI ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003051-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA VITORIA ROCHA SOUSA, JUNIO LOPES DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003051-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA VITORIA ROCHA SOUSA, JUNIO LOPES DOS SANTOS CRIANÇA: M. J. L. D. S. Vistos, etc. Trata-se de ACORDO DE ALIMENTOS CONSENSUAL, GUARDA e VISITA, aforada por CLAUDIA VITORIA ROCHA SOUSA e JUNIO LOPES DOS SANTOS (qualificados nos autos). As partes celebraram acordo, conforme termo carreado aos autos Id 183140687, a fim de encerrar o presente litígio. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Assim, estando os requerentes em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, HOMOLOGO por sentença, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Expeça-se termo virtual de guarda, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. Determino que se proceda com a notificação do empregador da parte executada, nos termos do art. 529, CPC, devendo ser imediatamente oficiado, para que efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento e encaminhe para a conta da representante legal Sra. CLAUDIA VITÓRIA ROCHA SOUSA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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