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Processo nº 0000298-79.2018.4.01.3303

ID: 295451771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000298-79.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob o fundamento de ser juridicamente impossível cumprir provisoriamente um acórdão que está submetido a recurso com efeito suspensivo. O título executivo foi estabelecido na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal, que resultou na condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, “realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%”, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o apelante pretende a anulação da sentença para que o Juízo de origem receba o processo como liquidação provisória de sentença e prossiga o feito. Intimado, o Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em análise aos autos, observa-se que o apelante ajuizou cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). Dado o caráter solidário da obrigacional principal, não há litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, conforme o enunciado no Tema Repetitivo 315 do STJ: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. No caso, o cumprimento de sentença foi proposto somente em face do Banco do Brasil, o que afasta a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), de maneira que deve ser considerado irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento, prevalecendo o critério ratione personae em relação à competência funcional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal já decidiram pela incompetência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença ajuizado somente em face do Banco do Brasil, visto que é da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em face de sociedade de economia mista. Citam-se os julgados: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE GUARDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S.A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ajuizados em face de sociedade de economia mista. Precedentes. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.277.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que se julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob fundamento de ausência de interesse processual. 2. No título, foi estabelecida a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%", corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para processar o cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. Razões de decidir 4. O credor pode optar por executar a dívida contra qualquer dos devedores solidários, não havendo litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 315. 5. O direcionamento da execução exclusivamente contra o Banco do Brasil afasta a competência da Justiça Federal, pois a sociedade de economia mista não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), cabendo à Justiça Estadual julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar esta ação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para julgar o cumprimento de sentença proposto apenas em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." (AC 1003322-89.2018.4.01.3500, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/04/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência da Justiça Federal, anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos para o juízo estadual do domicílio da parte autora/apelante, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença oriundo da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, sob o fundamento de ser juridicamente impossível executar provisoriamente acórdão submetido a recurso com efeito suspensivo. 2. O título executivo estabeleceu a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil à redução do índice de correção monetária aplicado em contratos e cédulas de crédito rural firmados antes de abril de 1990, com restituição das quantias pagas a maior, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é da competência da Justiça Federal o processamento do cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 315 do STJ, o credor de obrigação solidária possui faculdade de dirigir a execução contra qualquer dos devedores, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. O ajuizamento do cumprimento exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, afasta a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da CF/1988, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e deste TRF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Anula-se a sentença recorrida. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para processar cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 485, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.277.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.582.192/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 25.08.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1003322-22.2024.4.01.3907

ID: 316247319

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE MARLISE HECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARLISE HECK - SC36625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS , qualificada na inicial, propôs a presente ação , por meio da qual objetiva obter provimento jurisdicional que determine ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora. Afirma a autora ser segurada do Instituto Nacional do Seguro Social tendo requerido em 25/01/2024 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada em função do efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tendo sido este indeferido por falta de tempo de serviço suficiente à obtenção da prestação, eis que a autarquia não teria considerado diversos interstícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. O INSS citado pugnou pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora. - MÉRITO – Tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Trata-se de ação previdenciária na qual se postula o reconhecimento de atividade laboral exercida na função de magistério, bem como a ilegitimidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de benefício, com a consequente imposição ao INSS de obrigação de fazer, no sentido de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição almejada, mediante o cômputo do tempo laborado sob tais condições. O artigo 201, §8º, da Constituição Federal, assegura o direito à aposentação do professor(a) com redução de cinco anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Veja-se a redação vigente ao tempo do requerimento administrativo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)” CF/1988 - Do caso concreto. No caso, a autora juntou documentos que comprovam o exercício da atividade como professora apenas para parte do período. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 30/09/1963 Sexo Feminino DER 25/01/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/03/1999 30/05/2000 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 3 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/06/2000 31/12/2008 8 anos, 7 meses e 0 dias 103 4 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 01/06/2007 21/12/2007 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 01/08/2008 02/01/2009 0 anos, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 1 6 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/02/2009 30/09/2022 13 anos, 8 meses e 0 dias 164 7 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 02/03/2009 08/01/2010 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 07/03/2011 15/01/2013 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 03/02/2014 31/07/2015 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 SM TEENS EDUCACIONAL LTDA 09/04/2019 30/03/2024 1 ano, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 18 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ESTADO DO PARÁ 01/04/1990 30/12/1998 1.00 8 anos, 9 meses e 0 dias 105 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 L SILVA CIRQUEIRA EIRELI 03/02/2014 30/03/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 CIRQUEIRA & KERBER LTDA 03/02/2014 27/09/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 7 meses e 15 dias 29 anos, 4 meses e 15 dias 354 56 anos, 1 meses e 13 dias 90.4944 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 20 anos, 9 meses e 2 dias 29 anos, 6 meses e 2 dias 355 56 anos, 3 meses e 0 dias 85.7556 Até 31/12/2020 21 anos, 9 meses e 2 dias 30 anos, 6 meses e 2 dias 367 57 anos, 3 meses e 0 dias 87.7556 Até 31/12/2021 22 anos, 9 meses e 2 dias 31 anos, 6 meses e 2 dias 379 58 anos, 3 meses e 0 dias 89.7556 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 23 anos, 1 mês e 6 dias 31 anos, 10 meses e 6 dias 384 58 anos, 7 meses e 4 dias 90.4444 Até 31/12/2022 23 anos, 9 meses e 2 dias 32 anos, 6 meses e 2 dias 391 59 anos, 3 meses e 0 dias 91.7556 Até 31/12/2023 24 anos, 9 meses e 2 dias 33 anos, 6 meses e 2 dias 403 60 anos, 3 meses e 0 dias 93.7556 Até a DER (25/01/2024) 24 anos, 9 meses e 27 dias 33 anos, 6 meses e 27 dias 404 60 anos, 3 meses e 25 dias 93.8944 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º - Aposentadoria programada do professor (educação básica) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de magistério na educação básica de 25 anos (faltavam 4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2021, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2022, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2023, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 25/01/2024 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Veja que nos período em que laborou para o Município de Tailândia, há documentos que indicam a profissão de professora de ensino fundamental, como a CTC ID Num. 2138211587 - Pág. 40 e Num. 2138211587 - Pág. 41 . As anotações na CTPS indicam que também laborou como professora de ensino fundamental e médio em escolas particulares. A grande questão é que lhe falta o Tempo de Contribuição do Estado do Pará entre 01/04/1990 e 30/12/1998. Não será reconhecido, para fins previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sequer o tempo de contribuição prestado ao Estado do Pará, muito menos a condição de professora com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Isso porque a interessada esteve vinculada, à época, a regime próprio de previdência social (RPPS), conforme consta expressamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nessa condição, caberia à requerente adotar os procedimentos formais específicos para a averbação do período público vinculado ao RPPS junto ao RGPS, mediante requerimento próprio e apresentação da documentação comprobatória exigida — providências essas que não foram adotadas. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove ou mesmo indique que ela tenha efetivamente exercido função de magistério no período alegado. Dispositivo Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitados os pedidos, julgo improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada. Deferida a justiça gratuita. A parte autora fica condenada ao pagamento custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC, ficando condicionados à comprovação, no prazo, da perda da condição legal de necessitado, eis que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e parágrafos do CPC. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1007845-03.2025.4.01.9999

ID: 326563691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007845-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLI CHRISTINI MENEZES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5914765-40.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5914765-40.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI CHRISTINI MENEZES DUARTE - DF65003-A e ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com termo inicial na data do requerimento administrativo (03/05/2024). O INSS, em suas razões recursais, alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada, ante a não comprovação da vulnerabilidade social. Informa nos autos que o autor é proprietário de um VOYAGE, modelo 2017. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). Quanto à aferição da miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. Nessa linha, a jurisprudência pátria entende que, do mesmo modo em que o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, também não deverão ser considerados (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015 – Tema 640). Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deva ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, mediante a apresentação de prova idônea. Ademais, quanto ao requisito pessoa com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, assim o conceitua, in verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podeobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência terá como escopo concluir se dela decorre incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Conforme Súmula nº 48 da TNU, o conceito de deficiência não se confunde, necessariamente, com incapacidade laborativa, devendo ser avaliado, em síntese, se o impedimento de longo prazo impossibilita ou não que a pessoa concorra em igualdade de condições com as demais pessoas. Também nesse sentido, Súmula 29, da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso dos autos, o autor, nascido em 19/07/1958, requereu administrativamente, em 03/05/2024, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual fora indeferido pelo INSS porque “renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento administrativo”. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vulnerabilidade social. Do estudo socioeconômico (fls. 32/35), elaborado em 04/10/2024, extrai-se que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa (DN 06/07/1967). A residência é própria, construída em alvenaria, com acabamento e visivelmente salubre. O autor afirma não exercer nenhuma atividade remunerada, vivendo de auxílios recebidos a título de ações sociais. É proprietário de um imóvel e de um veículo. Concluiu a assistente social que “a renda do Sr. Gabriel Ribeiro da Silva de Souza é inferior a ¼ do salário mínimo”. Em suas razões recursais, o INSS juntou prova de que o autor é proprietário de um VOYAGE, modelo 2017. Ressalte-se que o benefício assistencial pleiteado possui a finalidade de suprir as necessidades básicas de subsistência. Logo, a propriedade de veículos é, claramente, incompatível com a condição de miserabilidade, ainda mais por ser um veículo novo e de considerável valor econômico. Acerca da constatação da existência de bens quando da aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial, trago os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE. GRUPO FAMILIAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PRÓPRIO E DE DOIS AUTOMÓVEIS. FILHOS QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DE SEU GENITOR. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ASSISTENCIAL SOCIAL ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o requisito etário foi cumprido, conforme documentação pessoal do autor trazida aos autos. 4. No entanto, a alegada miserabilidade não foi demonstrada. Com efeito, o laudo social aponta que o apelante reside apenas com sua esposa (do lar e não exerce atividades) e que a renda mensal do grupo familiar é de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), oriunda de seu labor como cabeleireiro, concluindo ainda que o apelado não possui o perfil exigido para o BPC. 5. Há que se registrar que, conforme o laudo social, "As despesas do requerente são custeadas por ele mesmo, que é o provedor da família, pelo Programa do governo Renda Cidadã e pela ajuda das filhas”. Não se pode desconsiderar a ajuda financeira das filhas, que, a par da renda per capita superior a ¼ do salário mínimo na forma da LOAS, ajuda a afastar o estado de miserabilidade da parte autora. Além disso, as informações contidas em sede de apelação demonstram que o apelado possui (ou já possuiu), registrados em seu nome, dois veículos automotores seminovos (GM Prisma MAXX – 2010/2011 e GM Prisma MT LT /2014) e outro imóvel(Rua 8. Q.2, L.1, S/N – sala 1). Mesmo que um desses automóveis não mais lhe pertença, o contexto fático indica ausência de miserabilidade. 6.Demonstrada a ausência de miserabilidade, não há que se falar em concessão de benefício assistencial, razão pela qual o recurso de apelação do INSS deve ser provido. 7. Deve-se observar a tese relativa ao Tema 692/STJ quanto a valores eventualmente pagos com base em tutela provisória concedida nos presentes autos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 8. Apelação do INSS provida. (AC 1003322-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico, realizado em 10.07.2015, informa que a parte autora reside com seu esposo e netos. Seu cônjuge recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. A autarquia-ré trouxe em sua apelação a confirmação de que o cônjuge da parte autora, já foi proprietário de empresa na área de panificação e apresenta comprovantes de propriedade de três veículos, conforme segue descrição: "importante destacar que o marido da autora possui três veículos em seu nome, sendo: a) automóvel VW/GOL BX, ano 1985/1985; b) caminhonete I/TOYOTA HILUX, ano 2016/2017; c) automóvel FIAT/MOBI WAY, ano 2019/2020. Além de também ter possuído empresas no ramo de fabricação de produtos de panificação industrial que foram ativas entre o período de 1971 a 2002." 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1012769-96.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/06/2022 PAG.) Diante do contexto fático, não restou demonstrada a vulnerabilidade social do autor, não atendendo aos requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada. Inversão do ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRUPO FAMILIAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PRÓPRIO. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. 3. Do estudo socioeconômico (fls. 32/35), elaborado em 04/10/2024, extrai-se que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa (DN 06/07/1967). A residência é própria, construída em alvenaria, com acabamento e visivelmente salubre. O autor afirma não exercer nenhuma atividade remunerada, vivendo de auxílios recebidos a título de ações sociais. É proprietário de um imóvel e de um veículo. Concluiu a assistente social que “a renda do Sr. Gabriel Ribeiro da Silva de Souza é inferior a ¼ do salário mínimo”. 4. Diante do contexto fático, não restou demonstrada a vulnerabilidade social do autor, não atendendo aos requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada, devendo ser reformada a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora. 5. Inversão do ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1038880-87.2025.4.01.3400

ID: 298108873

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038880-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE GARCEZ OLIVEIRA HAZAN DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL REBELO DE CARVALHO BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038880-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038880-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABEL REBELO DE CARVALHO BRITTO - RJ208663 e ANDRE GARCEZ OLIVEIRA HAZAN DA FONSECA - RJ180335 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOLPHIN DRILLING PERFURAÇÃO BRASIL LTDA. contra o PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: a) Reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da autoridade coatora nos processos administrativos fiscais por mais de cinco anos, conforme art. 174 do CTN; ou b) Reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da autoridade coatora nos processos administrativos fiscais por mais de três anos, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; ou c) Reconhecimento da ocorrência de perempção por descumprimento do prazo estabelecido no art. 173, parágrafo único, do CTN; ou d) Reconhecimento de decadência para constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN; ou e) Subsidiariamente, reconhecimento do descumprimento dos prazos para decisões administrativas previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e no art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Informações da autoridade impetrada no ID 2188847146. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2190502494. II – FUNDAMENTAÇÃO A impetrante foi autuada em razão das seguintes infrações: aluguel, condomínio e despesas pessoais a empregados não oferecidos à tributação; remuneração indireta a empregados não oferecida à tributação - benefícios – agilitas; conta 531780 - salários a empregados não oferecidos à tributação; diferença contabilidade x GFIP empregados não oferecidas à tributação; GILRAT sobre aluguel, condomínio e despesas pessoais a empregados não oferecidos à tributação; GILRAT sobre gratificação a empregados não oferecida à tributação; GILRAT sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação; GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação (PAF 12448-720.197/2017-83) e imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado - conta 531780; imposto de renda na fonte sobre remuneração indireta (beneficiário não identificado) - benefícios agilitas e imposto de renda na fonte sobre remuneração indireta (beneficiário não identificado) – aluguel (PAF 12448-720.196/2017-39). Informa o impetrante que os processos administrativos fiscais ainda não tiveram seu término, pois se encontram pendentes no CARF para análise dos recursos há mais de sete anos. Defende a ocorrência da decadência prevista no art. 173, parágrafo único, do CTN, e da prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN, bem como no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. A Lei nº 9.873/99, ao estabelecer os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, consignou em seu artigo 5º que o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária (destaquei). Por força desse dispositivo legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou a Súmula nº 11 com o seguinte teor: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (destaquei). Por outro lado, o art. 174 do CTN prevê que [a] ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o que não ocorreu no caso em análise, já que o crédito tributário está, por ora, suspenso, por força do art.151, III, do CTN[1]. Por essas razões, fica afastada a tese alusiva à ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 173 do CTN[2], o STJ já decidiu que a "norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). No caso em exame, já houve o lançamento fiscal pela autoridade competente, com a constituição dos créditos tributários (que, no momento, se encontram com a exigibilidade suspensa), de modo que também é incabível o reconhecimento da decadência tributária pretendida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário relacionado a mora na análise dos recursos voluntários interpostos nos PAF’s, verifico que referidos processos foram enviados ao CARF em 9/4/2018 - ID 2183475302, p. 967, e 10/4/2018 - ID 2183421131, p. 943, mas ainda não foram apreciados, pois estão na Divisão de Sorteio e Distribuição, aguardando disponibilidade de pauta, conforme afirmado pela autoridade impetrada. Entretanto, o tempo de paralisação dos processos, sem motivo justo, afronta o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, segundo o qual é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo definido na lei está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora da autoridade impetrada em julgar o recurso voluntário interposto nos Processos Administrativos Fiscais nº. 12448-720.197/2017-83 e 12448-720.196/2017-39, em prazo razoável para não prejudicar a celeridade processual, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.138.206/RS, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 (equivalente ao atual art. 1.036 do CPC), firmou entendimento de que em processo administrativo fiscal é aplicável o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão da análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (destaquei) Ressalto, ainda, que o TRF1 entende que o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 também é aplicável ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS APRESENTADOS PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. ANÁLISES NÃO REALIZADAS. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. DIFICULDADES OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE TRF1. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A demora da Administração Tributária na análise dos recursos interpostos pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação dos mencionados requerimentos formulados pela impetrante em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 2. Considerando que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 que não apresenta mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, “a Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: ‘Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte’"(REsp 1138206/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 01/09/2010). 3. O rito próprio especificado no Decreto 70.235/1972, as dificuldades decorrentes do excesso de demanda ou da redução do número de servidores não têm sido acolhidas por este TRF1 como justificativas para a inobservância da garantia constitucional de duração razoável do processo. 4. Remessa oficial não provida. (destaquei) (REOMS 1003322-64.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/10/2022 PAG.) Verifica-se que, de fato, houve descumprimento dos prazos legais para análise dos recursos voluntários pelo CARF. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA tão somente para acolher o pedido subsidiário contido no item "e" da pretensão para garantir ao impetrante o julgamento dos recursos voluntários protocolados nos Processos Administrativos Fiscais nº. 12448-720.197/2017-83 e 12448-720.196/2017-39, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da presente sentença. Custas rateadas. Sem honorários advocatícios. Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo [2] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Processo nº 1001555-69.2025.4.01.9999

ID: 278372234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção da aposentadoria por invalidez, vez que restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Ainda, pugnou pela cessação da benesse deferida somente após o sucesso do processo de reabilitação profissional realizada a cargo do INSS. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. Neste sentido, julgados dessa Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A fixação pelo Juiz sentenciante de prazo de dois anos de duração do benefício não desborda do razoável, à luz do caso concreto, considerando a atual vigência do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que Sempre que possível, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ainda que não houvesse fixação de prazo de duração do beneficio, o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 4. Ausente irregularidade no comando de origem ao fixar, em obediência ao comando legal, prazo razoável de duração do benefício. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1025729-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTEL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MEDIDA PROVISÓRIA 767/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.457/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60, § 8º DA LEI 8.213/91. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica atestou que a parte autora (46 anos na data da perícia, do lar) é portadora de artrose lombar, abaulamento discal lombar, condropatia patelar joelho esquerdo, escoliose vertebral. Ademais, o perito foi categórico na afirmativa de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho apenas temporariamente, tendo firmado prognóstico de recuperação da capacidade laboral em doze meses, contados da data da perícia (10/02/2017), tendo a sentença fixado a DCB do auxílio-doença em 28/02/2019, frise-se prazo superior ao estimado pelo vistor oficial. Em laudo complementar, o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente. 4. Nada há que desabone a plena aplicabilidade dos novos comandos dos § § 8º e 9º, artigo 60 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei 13.457/2007, já que cuida de norma procedimental que se relaciona à natureza do benefício em questão. Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício. O que prevê a lei se afina com a transitoriedade própria da incapacidade do auxílio-doença, instrumentalizando o meio de concessão do benefício e não interferindo no direito ao benefício em si. Note-se que ao segurado que entenda persistir incapaz basta requerer a prorrogação do benefício, de modo a vincular sua cessação à existência de nova perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laboral. 5. Prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de concessão de medida liminar pelo não reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença. 6. Tendo sido concedido o benefício previdenciário, é evidente que não houve sucumbência mínima do INSS. Desta forma, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado em seu favor no montante de 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. (AC 0004114-16.2016.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Ademais, de rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. Veja-se, nesta senda, o entendimento adotado por este regional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condicionar a cessação do benefício à conclusão de processo de reabilitação. 3. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 4. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, o entendimento de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 5. A Lei n. 13.457/2017 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n° 8.213/91 para estabelecer a cessação automática do auxílio-doença, salvo quando o beneficiário requerer a sua prorrogação, garantindo a percepção do benefício até a realização de nova perícia administrativa. 6. Precedentes desta Corte no sentido de que não é cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa ou reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença, sendo resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação. 7. O juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação. 8. Reforma da sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, que terá o prazo de 120 dias, a contar da intimação do acórdão, para requerer sua prorrogação. 9. Apelação do INSS provida para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício. (AC 1020120-13.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDO BISPO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. ART. 137, §1º-A, DO DECRETO 3.048/99. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 3. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. 4. De rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Roseli Vieira Da Cruz Me e outros x Roseli Vieira Da Cruz Me e outros

ID: 331747276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-17.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME ZONA CEREALISTA ONLINE LTDA

Polo Passivo:

ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME ZONA CEREALISTA ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA CORREIA DOS SANTOS

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MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO

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DAVI GONÇALVES

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Processo 1001004-17.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zona Cerealista Online Ltda - Roseli Vieira da Cruz Me - Roseli Vieira da Cruz Me - Zona Cerealista Online Ltd… Processo 1001004-17.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zona Cerealista Online Ltda - Roseli Vieira da Cruz Me - Roseli Vieira da Cruz Me - Zona Cerealista Online Ltda - Google Brasl Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar proposta por ZONA CEREALISTA ON-LINE LTDA, em face de ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME. Em síntese, narra a requerente ser titular das marcas "ZONA CEREALISTA" e "ZONA CEREALISTA ON-LINE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) nas classes NCL 31 e 35, as quais estariam sendo violadas pela requerida através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e aproveitamento parasitário. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/72). Procuração do requerente às fls. 76. Decisão de fls. 95/97 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a requerida se abstivesse de utilizar os sinais distintivos "CEREALISTA" e "CEREALISTA ON-LINE", como palavra-chave no Google Ads ou qualquer outra plataforma de redirecionamento, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação com reconvenção às fls. 222/241, 278/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 299/310. Indicações de provas às fls. 314/315, 321/323. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - Assim, passo a analisar a preliminar arguida pela requerida Roseli Vieira em sede de contestação. (i) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a requerente formulou pedido líquido e certo, que decorre logicamente dos fatos narrados. Apesar da alegação de que a requerente teria peticionado de forma incoerente, ajuizando ação na qual os pedidos não possuem relação com os fatos narrados, observo que a parte autora juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar a relação impugnada. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar. Isto posto, passo à análise do mérito. 3 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente, bem como não houve reprodução da marca nominativa "ZONA CEREALISTA". Depreende-se dos registros de marca perante o INPI (fls. 21/26) que a requerente dispõe de marca mista, sendo composta pelo elemento nominativo, elemento figurativo e pela predominância de tons esverdeados. Ademais, dispõe do registro da marca nominativa "ZONA CEREALISTA" registrada perante as classes NCL 31 e 35. Por sua vez, às fls. 251, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outros símbolos, além de não reproduzir a marca nominativa da requerente, posto que o termo "ZONA" não é mencionado. Ademais, a partir da análise dos autos, pode-se afirmar que a Autora é titular de direito, enquanto a Requerida detém mera expectativa de direito pelo depósito da marca nominativa "CEREALISTA ON-LINE", posto que o pedido restou indeferido junto ao INPI, ainda cabendo interposição de recurso administrativo (processo nº 932474128). Desse modo faz-se necessário o reconhecimento das distintas posições jurídicas entre as partes. Ainda, cumpre esclarecer à requerida que, distintamente do alegado em sede de contestação, os presentes autos não discutem a matéria de patente, ou, sequer, o patenteamento de um adjetivo. As proteções marcária e patentária tratam-se de ramos distintos da propriedade intelectual, que, apesar de serem regulados pela mesma legislação pátria (Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/96), possuem especificidades intrínsecas a cada área. Desse modo, como o caso em tela versa sobre o uso ilegítimo de marca mista (e que não possui "alto renome"), a qual possui outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. O mesmo entendimento aplica-se à marca nominativa, posto que não houve reprodução integral da expressão utlilizada. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão CEREALISTA, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença na identidade marcária das empresas, sendo inverossímil cogitar que um consumidor médio confundiria as partes que apresentam-se ao público de forma tão distinta. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos provas contundentes que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "CEREALISTA" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Ademais, destaca-se que o termo "CEREALISTA", cuja etimologia remete a cereal, é descritivo, portanto, não ensejando registro de marca, conforme disposto na Lei nº 9.279/1996, art. 124, inciso VI: Art. 124. Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; (grifei). Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR O TERMO ALQUILIFE. REGISTRO NO INPI DO TERMO ALQUILAB EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFREIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SIMILARIDADES NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por meio da qual a empresa autora Alquilab pretende que a empresa ré se abstenha de fazer uso da marca Alquilife, em razão da alegada similaridade gráfica e fonética, bem como indenize os danos materiais e moral. 2. A produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da ré em nada contribuiriam para elucidar a matéria de fato, atinente à alegada similaridade gráfica e fonética entre os termos Alquilab e Alquilife, não restando configurado o cerceamento de defesa. 3. Como ressaltado por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0089582-11.2020.8.19.0000, o prefixo alqui é normalmente utilizado por diversas empresas que exercem atividade ligada ao mesmo segmento comercial da agravante, inclusive a empresa agravada. 4. O prefixo alqui, cuja etimologia remete à alquimia, à química, é descritivo, não dando ensejo à reserva, ao registro, da marca, nos termos da Lei nº 9.279/1996, art. 124, inciso VI. 5. O sufixo life não se confunde com o lab, possuindo significado, grafia e fonética diversas. 6. Os letreiros e as identidades gráficas das empresas não guardam qualquer relação que permita gerar dúvidas acerca da identificação de cada uma, não propiciando qualquer confusão quanto à correta identificação por seus respectivos consumidores. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ; Apelação Cível 0013250-79.2020.8.19.0007; Relator(a):Elton M. C. Leme; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível); Data da Decisão:24/06/2025; Data de Publicação: 27/06/2025) (grifo meu) Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, concedeu o registro da marca mista à requerente com a expressa anotação acerca da impossibilidade de registro do termo cerealista, afastando, portanto, qualquer direito de exclusividade em relação à expressão, caso utilizada isoladamente. Vejamos como restou no processo administrativo de nº 904881741: Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de aproveitamento parasitário. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) Apelação - "Ação cominatória de rito ordinário cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência" - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Descabimento - Objeto da ação que se refere à prática de violação marcária, concorrência desleal e respectiva indenização decorrente da prática de ato ilícito - Marca nominativa e mista da autora ("Zap" e "Zap Clean") que é constituída por palavra de uso comum, tratando-se, pois, de marca denominada pela doutrina como "fraca" ou evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Expressões "Zip" e "Zip Clean" utilizadas pela ré - Vocábulos que remetem à rapidez, limpeza eficiente, elemento descritivo que alude à finalidade, natureza ou características do produtos por elas identificados - A proteção marcária não é dispensada ao vocábulo clean - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, ainda que no mesmo ramo de atuação - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10004886520228260260, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 03/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/10/2023) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano material ou moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade. Além disso, tendo em vista o desfecho da lide, revogo a tutela antecipada deferida às fls. 95/97, não sendo aplicável a multa diária em caso de descumprimento da tutela em decorrência da produção de efeitos imediatos e ex tunc da presente sentença. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESILIÇÃO UNILATERAL . AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA APÓLICE. SUPERVENIÊNCIA DE SINISTRO . REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RETROAÇÃO. RETORNO À SITUAÇÃO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO . RECOLHIMENTO DE PRÊMIOS. CRIAÇÃO DE FUNDO MUTUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda de ação coletiva, posteriormente revogada. 3 . A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015); ou seja, não há falar em definitividade das obrigações mantidas por meio de antecipação de tutela, sendo descabido ao titular do direito precário pressupor a incorporação de benefícios em seu patrimônio. O desfazimento de tais obrigações é decorrência lógica da insubsistência da medida precária . 4. A revogação da tutela antecipada produz efeitos imediatos e ex tunc, impondo às partes o retorno à situação anterior ao deferimento da medida. Súmula nº 405/STF. 5 . Na hipótese, não houve o retorno das partes ao statu quo ante. Apesar da reversibilidade da medida antecipatória da ação coletiva, nem a seguradora nem a massa de segurados retornaram ao estado em que as coisas estavam quando da resilição unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. 6. Como os valores dos prêmios permaneceram com o ente segurador e o fundo mutual foi constituído, as obrigações decorrentes da apólice coletiva devem ser cumpridas, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa seguradora . 7. Não pode apenas um dos litigantes retornar à situação inicial. O efeito ex tunc deve atingir as duas partes, evitando-se a criação de vantagens lucrativas. 8 . Embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1799169 SP 2018/0342281-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei). 4 - A improcedência dos pedidos reconvencionais também é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe à parte requerida/reconvinte na reconvenção, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar disto, observo que a parte requerida/reconvinte deixou de comprovar o prejuízo eventualmente sofrido, posto que, conforme documentos carreados aos autos, a queda nas vendas da empresa deu-se em março de 2024, enquanto a liminar foi deferida no mês de maio de 2024, momento de crescimento nas vendas, conforme os documentos juntados às fls. 274/275. 5 - Por fim, indefiro o pedido da requerida/reconvinte acerca da condenação da requerente/reconvinda por litigância de má fé. O simples ajuizamento de ação pleiteando a tutela jurisdicional não é suficiente para configurar fraude à justiça ou Litigância de Má-fé. O desenvolvimento da ação respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não verifico a presença de elementos que permitam a caracterização da Litigância de Má-fé ou necessidade de tal medida. Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ZONA CEREALISTA ON-LINE LTDA contra ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e de condenação por litigância de má fé. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, bem como os reconvintes ao pagamento em favor dos patronos dos reconvindos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, respectivamente, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas deverão ser repartidas entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), DAVI GONÇALVES (OAB 340257/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), DAVI GONÇALVES (OAB 340257/SP), MARILIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 339904/SP), MARILIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 339904/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP)

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Processo nº 0001192-91.2024.8.26.0562

ID: 337645455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001192-91.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0001192-91.2024.8.26.0562 (processo principal 1003322-71.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001192-91.2024.8.26.0562 (processo principal 1003322-71.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1010987-27.2025.8.11.0000

ID: 299843713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010987-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 21.474.921/0001-66 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos bens móveis listados, vedando o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens pelo prazo do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de essencialidade dos bens móveis, especialmente veículos de transporte rodoviário de cargas gravados com cláusula de alienação fiduciária, foi devidamente fundamentada e se encontra em conformidade com os dispositivos legais que regem a recuperação judicial, notadamente os artigos 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A legislação falimentar brasileira consagra o princípio da preservação da empresa como vetor principiológico, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. 4. A decisão agravada fundamentou-se em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente, verificando-se que os bens listados, notadamente os veículos de transporte, integram a estrutura operacional da empresa cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em hipóteses nas quais o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. 6. A blindagem temporária conferida pela decisão não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária é legítima quando fundamentada em elementos objetivos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, observando-se o princípio da preservação da empresa durante o stay period da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023; STJ, AgInt no REsp 1.475.258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/02/2018; TJ-MT, AI nº 1031257-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Recuperação Judicial nº 100332231.2025.8.11.0041, proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados no id. 181877818, ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O agravante alega, em síntese, ausência de comprovação da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, bem como que a declaração de essencialidade foi genérica, sem análise individualizada. Aponta, ainda, que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que a decisão agravada desprestigia o sistema de garantias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para determinar que a Administradora Judicial realize análise minuciosa e individualizada dos bens listados, demonstrando sua essencialidade à atividade da recuperanda. Alternativamente, requer que seja dado provimento ao agravo para determinar que a Administradora Judicial realize a análise minuciosa, detalhada e individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens listados no Id. 181877818, confirmando os efeitos que anteciparam a possível concessão da tutela recursal almejada. Recolhimento do preparo consta em id. 279400877. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279487866). Apresentadas contrarrazões, nas quais a agravada sustenta, em síntese, a pertinência do reconhecimento da essencialidade dos bens para a continuidade de suas atividades econômicas, e a consonância da decisão com os princípios que regem a recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 282137896). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso aviado, mantendo-se inalterada a decisão agravada (id. 288028392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1003322-31.2025.8.11.0041 proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados (ID 181877818), ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, a agravada, F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, conhecida pelo seu nome de fantasia “Myrakha Transportes”, ajuizou pedido de recuperação judicial, no qual pleiteou, dentre outras providências, o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis descritos no documento de Id. 181877818, os quais, segundo sua argumentação, seriam indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no ramo de transporte rodoviário de cargas. O juízo de origem, ao deferir o processamento da recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, deferindo a suspensão dos atos de constrição, inclusive em relação aos veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, alterada pela Lei n.º 14.112/2020. Alega o recorrente que tal reconhecimento se deu de forma genérica e desprovida da devida fundamentação técnica, o que violaria não apenas o regime jurídico das garantias fiduciárias (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), mas também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do crédito. Todavia, razão não lhe assiste. De início, cumpre registrar que a preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, constitui o vetor principiológico da legislação falimentar brasileira. O referido dispositivo consagra a função social da atividade empresarial como eixo estruturante da recuperação judicial, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a decisão agravada fundamentou-se não apenas na declaração unilateral da parte autora, mas também em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente (Id. 184513943), no qual se verificou que os bens listados, notadamente os veículos de transporte (carretas basculantes), integram a estrutura operacional da empresa, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, o que, aliás, restou corroborado pela documentação contábil e societária e fotografias dos bens acostada à inicial. Ainda que se reconheça a exigência jurisprudencial de análise individualizada dos bens, tal exigência não pode ser levada ao extremo da inviabilização do provimento jurisdicional célere e eficaz, sobretudo quando a comprovação da essencialidade resulta evidente da natureza dos bens em relação à atividade da empresa. Nesse sentido, reiterados precedentes do STJ têm admitido que, em hipóteses em que o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. A decisão pondera a função econômica dos bens e a viabilidade da atividade empresarial, destacando a possibilidade de aferição da essencialidade por outros meios probatórios. (AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023). O argumento de que a empresa agravada atua em outros ramos além do transporte não afasta, por si só, a relevância dos bens móveis indicados. A diversificação da atividade econômica não conduz à presunção de dispensabilidade dos bens que compõem o núcleo da operação logística da recuperanda, especialmente quando se trata de frotas de caminhões, que são naturalmente essenciais ao transporte de cargas. Ademais, ao contrário do sustentado pelo agravante, a blindagem temporária conferida pela decisão agravada não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. Trata-se de providência legítima, de caráter cautelar, cuja finalidade é assegurar a viabilidade do processo recuperacional durante sua fase inicial. Com efeito, a interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória, sendo essa a diretriz predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores. É mister registrar que os veículos tidos como essenciais se enquadram perfeitamente no conceito de bens de capital, porquanto trata-se de bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Ademais, destaca-se, que o juízo de origem detém a prerrogativa legal e técnica para conduzir a fase de verificação da viabilidade econômica do soerguimento empresarial, inclusive quanto à definição de quais bens devem ser preservados para esse fim, inclusive a suspensão de atos de constrição, durante o prazo previsto no artigo 6°, § 4°, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido é o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018.” (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da declaração de essencialidade dos caminhões adquiridos recentemente pela agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da declaração de essencialidade dos bens móveis para o desenvolvimento das atividades essenciais da empresa em recuperação, e se a alienação fiduciária sobre tais bens permite a retomada pelo credor, durante o prazo de suspensão das execuções. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor fiduciário tem o direito de propriedade sobre o bem, porém, é vedada a retirada de bens essenciais à atividade produtiva da empresa durante o "stay period", considerando a finalidade de preservação da função social da empresa em recuperação. 4. Os elementos constantes dos autos, incluindo laudo prévio e registros fotográficos, comprovam a utilização dos caminhões na cadeia logística agrícola, sendo reconhecida sua indispensabilidade para o escoamento de produtos, justificando-se a declaração de essencialidade. 5. A jurisprudência do STJ e deste tribunal reforça que a avaliação sobre a essencialidade de bens à continuidade das operações da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo da recuperação, preservando o desenvolvimento da atividade produtiva e os interesses dos credores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens móveis essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva da empresa em recuperação judicial é vedada ao credor fiduciário durante o prazo de suspensão das execuções, em observância à preservação da função social da empresa." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1013168-69.2023.8.11.0000.” (N.U 1032206-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – STAY PERIOD - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VISTORIA IN LOCO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101 /05). Todavia, constatado que os maquinários agrícolas dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade do grupo recuperando, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade no stay period, muito mais ainda quando o Administrador Judicial realizou vistoria in loco, realizando um levantamento individual e pormenorizado de cada bem. 2. Recurso desprovido.” (N.U 1027181-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPEDIMENTO DE RETIRADA DURANTE O STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a essencialidade dos bens das devedoras B.A. DA CUNHA (empresa) e BENEDITO ANTONIO DA CUNHA (produtor rural), impedindo sua retirada durante o período de stay period. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os bens listados pelas recuperandas são essenciais à manutenção da atividade empresarial e se podem ser protegidos contra a retirada pelo credor fiduciário no curso da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial visa à preservação da empresa e à manutenção da atividade econômica, conforme o art. 47 da Lei 11.101/2005. 4. O Administrador Judicial realizou vistoria in loco e elaborou parecer circunstanciado, atestando a essencialidade dos bens listados pelas recuperandas, os quais são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva. 5. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 estabelece que, durante o stay period, não se permite a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial, ainda que alienados fiduciariamente. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial exercer o controle sobre a essencialidade dos bens e a manutenção da posse pelo devedor enquanto perdurar o período de blindagem. 7. A decisão agravada encontra amparo na legislação e na jurisprudência, inexistindo ilegalidade ou manifesta abusividade que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor é vedada durante o stay period da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, cabendo ao Juízo da Recuperação a aferição da essencialidade." (N.U 1032045-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (grifo nosso) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010987-27.2025.8.11.0000

ID: 299843714

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010987-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 21.474.921/0001-66 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos bens móveis listados, vedando o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens pelo prazo do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de essencialidade dos bens móveis, especialmente veículos de transporte rodoviário de cargas gravados com cláusula de alienação fiduciária, foi devidamente fundamentada e se encontra em conformidade com os dispositivos legais que regem a recuperação judicial, notadamente os artigos 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A legislação falimentar brasileira consagra o princípio da preservação da empresa como vetor principiológico, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. 4. A decisão agravada fundamentou-se em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente, verificando-se que os bens listados, notadamente os veículos de transporte, integram a estrutura operacional da empresa cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em hipóteses nas quais o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. 6. A blindagem temporária conferida pela decisão não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária é legítima quando fundamentada em elementos objetivos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, observando-se o princípio da preservação da empresa durante o stay period da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023; STJ, AgInt no REsp 1.475.258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/02/2018; TJ-MT, AI nº 1031257-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Recuperação Judicial nº 100332231.2025.8.11.0041, proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados no id. 181877818, ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O agravante alega, em síntese, ausência de comprovação da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, bem como que a declaração de essencialidade foi genérica, sem análise individualizada. Aponta, ainda, que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que a decisão agravada desprestigia o sistema de garantias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para determinar que a Administradora Judicial realize análise minuciosa e individualizada dos bens listados, demonstrando sua essencialidade à atividade da recuperanda. Alternativamente, requer que seja dado provimento ao agravo para determinar que a Administradora Judicial realize a análise minuciosa, detalhada e individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens listados no Id. 181877818, confirmando os efeitos que anteciparam a possível concessão da tutela recursal almejada. Recolhimento do preparo consta em id. 279400877. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279487866). Apresentadas contrarrazões, nas quais a agravada sustenta, em síntese, a pertinência do reconhecimento da essencialidade dos bens para a continuidade de suas atividades econômicas, e a consonância da decisão com os princípios que regem a recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 282137896). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso aviado, mantendo-se inalterada a decisão agravada (id. 288028392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1003322-31.2025.8.11.0041 proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados (ID 181877818), ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, a agravada, F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, conhecida pelo seu nome de fantasia “Myrakha Transportes”, ajuizou pedido de recuperação judicial, no qual pleiteou, dentre outras providências, o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis descritos no documento de Id. 181877818, os quais, segundo sua argumentação, seriam indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no ramo de transporte rodoviário de cargas. O juízo de origem, ao deferir o processamento da recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, deferindo a suspensão dos atos de constrição, inclusive em relação aos veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, alterada pela Lei n.º 14.112/2020. Alega o recorrente que tal reconhecimento se deu de forma genérica e desprovida da devida fundamentação técnica, o que violaria não apenas o regime jurídico das garantias fiduciárias (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), mas também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do crédito. Todavia, razão não lhe assiste. De início, cumpre registrar que a preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, constitui o vetor principiológico da legislação falimentar brasileira. O referido dispositivo consagra a função social da atividade empresarial como eixo estruturante da recuperação judicial, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a decisão agravada fundamentou-se não apenas na declaração unilateral da parte autora, mas também em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente (Id. 184513943), no qual se verificou que os bens listados, notadamente os veículos de transporte (carretas basculantes), integram a estrutura operacional da empresa, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, o que, aliás, restou corroborado pela documentação contábil e societária e fotografias dos bens acostada à inicial. Ainda que se reconheça a exigência jurisprudencial de análise individualizada dos bens, tal exigência não pode ser levada ao extremo da inviabilização do provimento jurisdicional célere e eficaz, sobretudo quando a comprovação da essencialidade resulta evidente da natureza dos bens em relação à atividade da empresa. Nesse sentido, reiterados precedentes do STJ têm admitido que, em hipóteses em que o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. A decisão pondera a função econômica dos bens e a viabilidade da atividade empresarial, destacando a possibilidade de aferição da essencialidade por outros meios probatórios. (AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023). O argumento de que a empresa agravada atua em outros ramos além do transporte não afasta, por si só, a relevância dos bens móveis indicados. A diversificação da atividade econômica não conduz à presunção de dispensabilidade dos bens que compõem o núcleo da operação logística da recuperanda, especialmente quando se trata de frotas de caminhões, que são naturalmente essenciais ao transporte de cargas. Ademais, ao contrário do sustentado pelo agravante, a blindagem temporária conferida pela decisão agravada não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. Trata-se de providência legítima, de caráter cautelar, cuja finalidade é assegurar a viabilidade do processo recuperacional durante sua fase inicial. Com efeito, a interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória, sendo essa a diretriz predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores. É mister registrar que os veículos tidos como essenciais se enquadram perfeitamente no conceito de bens de capital, porquanto trata-se de bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Ademais, destaca-se, que o juízo de origem detém a prerrogativa legal e técnica para conduzir a fase de verificação da viabilidade econômica do soerguimento empresarial, inclusive quanto à definição de quais bens devem ser preservados para esse fim, inclusive a suspensão de atos de constrição, durante o prazo previsto no artigo 6°, § 4°, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido é o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018.” (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da declaração de essencialidade dos caminhões adquiridos recentemente pela agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da declaração de essencialidade dos bens móveis para o desenvolvimento das atividades essenciais da empresa em recuperação, e se a alienação fiduciária sobre tais bens permite a retomada pelo credor, durante o prazo de suspensão das execuções. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor fiduciário tem o direito de propriedade sobre o bem, porém, é vedada a retirada de bens essenciais à atividade produtiva da empresa durante o "stay period", considerando a finalidade de preservação da função social da empresa em recuperação. 4. Os elementos constantes dos autos, incluindo laudo prévio e registros fotográficos, comprovam a utilização dos caminhões na cadeia logística agrícola, sendo reconhecida sua indispensabilidade para o escoamento de produtos, justificando-se a declaração de essencialidade. 5. A jurisprudência do STJ e deste tribunal reforça que a avaliação sobre a essencialidade de bens à continuidade das operações da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo da recuperação, preservando o desenvolvimento da atividade produtiva e os interesses dos credores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens móveis essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva da empresa em recuperação judicial é vedada ao credor fiduciário durante o prazo de suspensão das execuções, em observância à preservação da função social da empresa." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1013168-69.2023.8.11.0000.” (N.U 1032206-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – STAY PERIOD - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VISTORIA IN LOCO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101 /05). Todavia, constatado que os maquinários agrícolas dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade do grupo recuperando, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade no stay period, muito mais ainda quando o Administrador Judicial realizou vistoria in loco, realizando um levantamento individual e pormenorizado de cada bem. 2. Recurso desprovido.” (N.U 1027181-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPEDIMENTO DE RETIRADA DURANTE O STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a essencialidade dos bens das devedoras B.A. DA CUNHA (empresa) e BENEDITO ANTONIO DA CUNHA (produtor rural), impedindo sua retirada durante o período de stay period. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os bens listados pelas recuperandas são essenciais à manutenção da atividade empresarial e se podem ser protegidos contra a retirada pelo credor fiduciário no curso da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial visa à preservação da empresa e à manutenção da atividade econômica, conforme o art. 47 da Lei 11.101/2005. 4. O Administrador Judicial realizou vistoria in loco e elaborou parecer circunstanciado, atestando a essencialidade dos bens listados pelas recuperandas, os quais são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva. 5. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 estabelece que, durante o stay period, não se permite a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial, ainda que alienados fiduciariamente. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial exercer o controle sobre a essencialidade dos bens e a manutenção da posse pelo devedor enquanto perdurar o período de blindagem. 7. A decisão agravada encontra amparo na legislação e na jurisprudência, inexistindo ilegalidade ou manifesta abusividade que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor é vedada durante o stay period da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, cabendo ao Juízo da Recuperação a aferição da essencialidade." (N.U 1032045-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (grifo nosso) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003322-04.2020.8.11.0042

ID: 261348923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003322-04.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GOMES NETO JHEMESON VIEIRA GUIMARAES TIAGO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003322-04.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003322-04.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JHEMESON VIEIRA GUIMARAES - CPF: 042.057.721-14 (APELANTE), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), ANTONIO APARECIDO GOMES NETO - CPF: 046.382.991-30 (APELANTE), RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA - CPF: 059.394.341-42 (ADVOGADO), NASLA CASTRILLON ASCHAR - CPF: 706.756.861-72 (ADVOGADO), MATHEUS LIRA REIS - CPF: 031.526.311-38 (ADVOGADO), TIAGO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 040.047.641-06 (APELANTE), RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA - CPF: 002.161.524-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CESSÃO DE LOCAL PARA TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput (dois primeiros) e art. 33, § 1º, III (terceiro) da Lei 11.343/2006, por terem sido flagrados com expressiva quantidade de drogas em festa rave, bem como por ceder local para o tráfico. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação dos réus por tráfico de drogas; (ii) se é cabível a desclassificação para o delito de uso pessoal; e (iii) se o organizador do evento tinha conhecimento e dado anuência com o tráfico no local. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, bem como pelos depoimentos coerentes dos policiais militares. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (6 porções de cocaína e 18 comprimidos de ecstasy com um réu; 50 comprimidos de ecstasy e uma porção de cocaína com outro) e o contexto dos fatos afastam a tese de uso pessoal. 3. O organizador do evento cedeu conscientemente o local para o tráfico, tendo sido apreendidas diversas porções de drogas espalhadas pelo ambiente, em contexto típico de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. A mera alegação de condição de usuário, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal”. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 caput e § 1º, III; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Criminal 8; TJMT, Enunciado Criminal 7; TJMT, Enunciado Criminal 3 (IUJ 101532/2015). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JHEMESON VIEIRA GUIMARÃES, TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS e ANTONIO APARECIDO GOMES NETO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os apelantes TIAGO e JHEMESON pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o apelante ANTONIO pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da mesma Lei, em concurso de pessoas, nos termos do art. 29 do Código Penal (Id. 262566938 – p. 846-877). JHEMESON VIEIRA GUIMARÃES e TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS foram condenados à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o aberto. Entretanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, o Juízo procedeu asubstituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal (Id. 262566938 – p. 846-877). O corréu ANTONIO APARECIDO GOMES NETO foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Da mesma forma dos demais, regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o aberto e considerando o preenchimento dos requisitos legais, o Juízo procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal (Id. 262566938 – p. 846-877). Inconformados, os apelantes manifestaram o desejo em recorrer da sentença condenatória. Por meio de sua defesa, Tiago e Jhemeson pugnaram por sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. IV, do CPP. Não sendo o caso, subsidiariamente os recorrentes requerem a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, sendo que Tiago ainda pugna pela fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, por fim, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (Id. 265905790 – p. 929-946). Já Antônio pugnou por sua absolvição, nos termos do art. 389, inc. IV e VII, do CPP (Id. 268797269 – p. 950-954 e Id. 269084275 – p. 955-962). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação, a fim de manter a condenação prolatada para os apelantes (Id. 272237865 – p. 964-977; Id. 275690859 – p. 979-993). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, é pelo conhecimento em parte do recurso do réu Tiago e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos defensivos dos recorrentes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau (Id. 263491788). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JHEMESON VIEIRA GUIMARÃES, TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS e ANTONIO APARECIDO GOMES NETO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os apelantes TIAGO e JHEMESON pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o apelante ANTONIO pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da mesma lei. Como consignado em relatório, além de pugnar por sua absolvição e desclassificação da conduta, de forma subsidiária o apelante Tiago pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, por fim, pela conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ocorre que, no caso concreto, que não subsiste interesse recursal quanto aos pleitos subsidiários formulados pelo apelanteTiago, porquantotodos foram integralmente acolhidos na sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual fixou a pena no mínimo legal, reconheceu e aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — com redução de 2/3 —, estabeleceu o regime inicial aberto e procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Dessa forma, resta evidenciada a ausência do interesse recursal quanto a tais tópicos, razão pela qualconhece-se parcialmente do recurso de Tiago,apenas no tocante aos pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Quanto aos pleitos recursais formulados por Jhemeson e Antônio, presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos. Passo à análise. Do pleito de absolvição dos acusados Jhemeson e Tiago pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Em suas razões, Tiago sustenta que não praticou o crime de tráfico de drogas, requerendo sua absolvição por ausência de provas. Alega que a droga foi encontrada no interior de seu veículo, na posse de seu companheiro que assumiu ser usuário e declarou que os entorpecentes eram destinados ao uso recreativo do casal. Defende, ainda, que exerce atividade profissional lícita como engenheiro civil e DJ, tendo sido contratado apenas para se apresentar musicalmente na festa em que os fatos ocorreram, sem qualquer vínculo com a organização do evento ou com a venda de substâncias ilícitas. Alega que não foram apreendidos com ele elementos típicos da mercancia de drogas, como dinheiro fracionado ou instrumentos de tráfico, e que os depoimentos dos policiais militares são contraditórios e frágeis, havendo dúvidas substanciais sobre a autoria delitiva. Já a defesa de Jhemeson sustenta quenão há provas suficientespara a condenação por tráfico de drogas, pleiteando suaabsolviçãocom base no princípio in dubio pro reo, ou, de forma subsidiária, adesclassificação da conduta para o art. 28, da Lei n. 11.343/06. Argumenta quenão houve flagrante de comercialização, que adroga encontrada estava em quantidade compatível com uso pessoale quenenhuma testemunha o viu traficando. Alega, ainda, que os entorpecentes espalhados no local da festanão podem ser atribuídos a ele, em razão do grande número de pessoas presentes. Não assiste razão aos recorrentes. A materialidade encontra-se devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 262565897); Boletim de Ocorrência (Id. 262565897– p. 13-17); Termos de Depoimentos (Id. 262565897 – p. 18-23); Auto de Apreensão (Id. 262565897 – p. 28); Termo de Entrega (Id. 262565897 – p. 31-32); Laudo Pericial (Id. 262565897 – p. 34-39); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 262565897 – p. 40-42; p. 48-50), além das declarações colhidas em ambas as fases. Ao contrário das alegações defensivas, as provas produzidas nos autos durante a fase inquisitorial e ratificadas na instrução criminal são suficientes para comprovação da autoria delitiva, especialmente os depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante. Em seu depoimento, o Capitão da Polícia Militar, Leonel Avelino Corbbelini Neto, afirmou que a abordagem e apreensão das substâncias entorpecentes ocorreu em razão de uma denúncia recebida pela Agência Local de Inteligência. – ALI, em que relatava a ocorrência de aglomeração indevida de pessoas durante a pandemia da COVID-19 com possível consumo e venda de entorpecentes. Afirmou que, na ocasião, ao realizarem a abordagem dos réus Tiago e Jhemeson, encontraram entre seus pertences as substâncias entorpecentes e, apesar de em juízo declarar não se recordar da quantidade, ratificou os termos do boletim de ocorrência afirmando que, naquela oportunidade, houve a individualização e indicação da quantidade de entorpecentes de que cada um estava portando. Em razão da testemunha ratificar os termos do Boletim de Ocorrência e para melhor compreensão, colaciono os termos constantes no referido documento: (...) Com o suspeito Jhemeson Vieira Magalhães foram encontradas uma porção de uma substância análoga a cocaína e cinquenta comprimidos de uma substância análoga a ecstazy; Que com o suspeito Tiago foram encontradas seis porções de substância análoga à cocaína e 18 (dezoito) comprimidos de uma substância análoga à ecstazy (Id. 262565897 – p. 16). Corroborando as declarações do Capitão, tem-se o depoimento do policial militar Jair Gonçalves Júnior. Vejamos: Que ao todo foram conduzidas 3 pessoas para delegacia, o responsável pelo evento e mais dois que detinham grande quantidade e que poderia configurar o tráfico desses entorpecentes. Que esses dois estavam com grande quantidade. Que as outras pessoas que foram abordadas não eram essas pessoas, que essas outras estavam com pouco e aí foi dado tratamento de usuário. Que os outros dois, pelo menos um, era de fora, não era nem do deste Estado (...) (Id. 262566923). Não obstante os réus sustentarem, em suas defesas, que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal — sendo que, no caso deTiago, afirma tratar-se também de entorpecentes pertencentes ao seu companheiro, que igualmente se encontrava na festa —, tal alegaçãonão se sustenta diante dos elementos objetivos constantes dos autos. Conforme bem consignado pelo Juízo de origem, aquantidade expressiva de comprimidos apreendidosem poder dos acusados revelaindícios contundentes em sentido contrário à versão defensiva de uso pessoal. No caso do apelanteTiago Araújo dos Santos, a apreensão de 6 porções de cocaína e 20 comprimidos de ecstasyexcede, de forma relevante, os parâmetros usualmente admitidos como compatíveis com o consumo próprio. Situação semelhante se verifica em relação ao corréu Jhemeson Vieira Guimarães, em cuja posse foram encontradas 1 porção de substância análoga à cocaína e 50 comprimidos de ecstasy, quantitativo ainda mais elevado, reforçando o juízo de tipicidade penal quanto à prática do tráfico de drogas Os depoimentos colhidos em juízo pelas testemunhas de defesa — notadamenteJúlio Cesar Santos Morais,Ubiracy Teixeira da Silva FilhoeMauro Carvalho de Oliveira— além do informante Vilmondes Rodrigues Fagundes, companheiro do réu Tiago,não se mostram suficientes para desconstituir a materialidade e a autoria delitiva atribuída aos recorrentes, sobretudo diante das inconsistências e contradições internas dos relatos. Embora todos afirmem não ter presenciado atos de comercialização de drogas durante a festa, tais declarações se mostraramem dissonância com o acervo probatório constante dos autos, especialmente diante dasignificativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas no local do evento, conforme termo de apreensão regularmente juntado aos autos (Id. 262565897 – p. 28). No local da festa, além dos entorpecentes encontrados com Tiago e Jhemeson, foram localizadas 50 porções de substância análoga à cocaína, 70 comprimidos de ecstasy, uma porção de maconha e duas porções de MD, além de uma máquina de cartão de crédito. Tais afirmações evidenciam a fragilidade dos elementos trazidos pela defesa, revelando um esforço discursivo para dissociar os acusados da prática de tráfico. A exemplo disso, tem-se o fato de que própria testemunha Ubiracy Teixeira da Silva Filho reconheceu, ao ser inquirido, quenão teria como afirmar se havia ou não venda e uso de drogas, poisas luzes estavam apagadas e quecaso alguém estivesse fazendo uso ou comercializando, provavelmente o faria de forma discreta e reservada. Vejamos: (...) Que igual eu falei, as luzes estavam apagadas, né? E quando eu cheguei, assim, a um certo horário, as pessoas estavam, como de costume, bebendo suas bebidas. Que pelo menos na minha frente eu não vi ninguém explicitamente usando porque eu acho que até que é uma coisa, assim, muito agressiva, né? Que as pessoas que utilizam, acredito eu, que elas vão fazer isso de forma mais ponderada, né? Mais reservada, né (...) (Id. 262566921). Destaco que apesar de os acusados negarem a prática do tráfico de drogas ao longo da instrução criminal, ascircunstâncias em que se deu o crime afastam, de forma inequívoca, a tese defensiva de absolvição. Repiso que foram apreendidas quantidades expressivas e variadas de substâncias entorpecentes, consistentes emseis porções de substância análoga à cocaína e vinte comprimidos de ecstasy com o acusado Tiago, bem comocinquenta comprimidos de ecstasy e uma porção de cocaína com o corréu Jhemeson, em umevento de grande porte, com cerca de 250 pessoas, conforme confirmado em juízo. Trata-se deambiente propício à mercancia, conforme reconhecido, inclusive, por testemunhas de defesa, que afirmaram que todo mundo ali só tomava bala e que ouso de drogas era comum nesse tipo de festa. De outro lado, têm-se osdepoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante dos acusados, os quais se apresentaramcoerentes, harmônicos e convergentes ao longo de toda a instrução criminal, ratificando fielmente as informações inicialmente prestadas perante a autoridade policial. Em juízo confirmaram a apreensão de quantidade considerável de substâncias entorpecentes, individualizadas na posse dos réus, especialmente com Tiago Araújo dos Santos e Jhemeson Vieira Guimarães, circunstância que confere elevada credibilidade aos relatos dos agentes públicos e reforça a veracidade da dinâmica fática narrada na denúncia. Os relatos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova. A abordagem policial foi motivada, tendo sido os réus flagrados na posse de substâncias entorpecentes. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e de ação múltipla. Embora a comercialização da droga não seja um elemento obrigatório do crime, o que caracteriza o tráfico é a intenção do agente de transferir ou colocar a droga na posse de usuários, conforme descrito em qualquer um dos 18 verbos do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, entre os quais trazer consigo e guardar, como no presente caso. Ademais, ressalto que o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Portanto, inviável a absolvição dos acusados. Do pleito de desclassificação da conduta do réu Tiago e Jhemeson para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06: No que tange ao pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, cumpre destacar que a condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum que o agente, para sustentar seu vício, também atue na comercialização de entorpecentes. A mera alegação de uso pessoal é insuficiente para desconstituir o crime tipificado no artigo 33 da referida lei, especialmente quando os elementos probatórios evidenciam o contrário. No caso em apreço, a negativa de autoria pelos apelantes não se sustenta, uma vez que a prova colhida no inquérito policial foi ratificada em juízo e encontra-se em harmonia com os demais elementos constantes dos autos. Em posse dos acusados foram apreendidas quantidade e variedade de drogas, quais sejam, 06 (seis) porções de cocaína e 18 comprimidos de ecstasy com Tiago, bem comocinquenta comprimidos de ecstasy e uma porção de cocaína com o corréu Jhemeson (Id. 262565897 – p. 28). Destaca-se que aação policial que resultou na prisão em flagrante do recorrente decorreu de diligência regular motivada por denúncia anônima, a qual informava a ocorrência deaglomeração irregular durante o período de restrições impostas pela pandemia da COVID-19, bem como apossível comercialização de entorpecentesno interior do evento. No local, ospoliciais militares responsáveis pela ocorrência confirmaram, de forma firme, coesa e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, aapreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes com os réus, o que incluicomprimidos de ecstasy e porções de cocaína. Ademais, embora tenham buscado justificar suas condutas sob a alegação de uso pessoal, esta tese que, no entanto, se mostra isolada, dissociada do conjunto probatório e absolutamente inverossímil, especialmente diante da quantidade significativa das substâncias apreendidas e do contexto em que se encontrava — uma festa rave com centenas de pessoas, ou seja, ambiente notoriamente propício à prática de tráfico velado. Repiso que os depoimentos das testemunhas de defesa, embora afirmem conhecer os recorrentes e neguem ter visto praticando qualquer ato de traficância, também revelam desconhecimento quanto a aspectos relevantes da vida pessoal dos acusados, notadamente ao afirmarem não terem visto os acusados fazendo uso de substâncias entorpecentes. Vejamos o depoimento de Júlio Séder, um dos participantes do evento: Que não sabe dizer se os denunciados eram usuários de entorpecentes. Que nunca viu eles usando também. Que eu sempre, quando via eles na festa, era só para curtir, dançar, né? Mas, usando, eu nunca vi (Id. 262566922). Tal circunstância evidencia que os testemunhos foram prestados com base em vínculos sociais superficiais, desprovidos de conhecimento íntimo ou contínuo sobre os hábitos dos réus, não sendo, por isso, suficientes para sustentar a tese de que os réus se tratam de meros usuários. Ressalte-se, ainda, que a única declaração que atribui ao réu Tiago a condição de usuário de entorpecentes parte de seu companheiro Vilmondes Rodrigues Fagundes, o qual foi ouvido em juízo na qualidade de informante, justamente por possuir interesse direto no desfecho do processo, tratando-se, portanto, de relato isolado nos autos. Assim, diante da coerência dos relatos dos policiais, inexistem elementos que permitam afastar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos. Nessa esteira de pensar, o enunciado n. 3, da TCCR/TJMT dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Com efeito, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei n. 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Na essência, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (TJMT, Enunciado Criminal 7). A propósito, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – NÃO CABIMENTO – DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime -Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil. (TJMG - APR: 10450160001571001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. em 27/10/2022, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, são elementos suficientes para se revelar a existência do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo impossível falar em absolvição ou desclassificação para uso próprio. (TJMT - 1003384-10.2021.8.11.0042, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023) (grifos meus). É certo que não há obstáculo para que a mesma pessoa possa ser tanto usuária quanto traficante de entorpecentes, uma vez que, em muitos casos, a traficante utiliza os lucros obtidos com a venda de drogas para sustentar seu próprio vício. Dessa forma, no presente caso estando plenamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, é incabível a desclassificação da conduta dos acusados para o artigo 28, da Lei de Drogas. Do pleito de absolvição do acusado Antônio Aparecido Gomes Neto pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06: Em suas razões, a defesa sustenta a ausência de dolodo apelante, sustentando que esteapenas organizava uma festa de aniversárioem uma chácara alugada,sem ter conhecimento ou anuência com qualquer atividade relacionada ao tráfico de drogas. Entretanto, não lhe assiste razão. Os elementos colhidos nos autos revelam de forma clara e segura que o apelante, embora não tenha sido flagrado com entorpecentes em sua posse direta,efetivamente cedeu o imóvel em que se realizou a festa para o tráfico ilícito de drogas, preenchendo integralmente o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei Antidrogas. As provas demonstraram, indene de dúvidas, que a festa foi realizada em um imóvelalugado e coordenado diretamente por Antônio, o qualadmitiu ter organizado o evento, promovendo estrutura de portaria com controle de acesso, cobrança de ingresso e contratação de DJ, elementos que afastam qualquer alegação de evento meramente privado ou despretensioso. Os policiais militares responsáveis pela diligência — especialmente oCapitão Leonel Avelino Corbbelini Neto— foram uníssonos em relatar, com firmeza e coerência, que Antônio se apresentou como o organizador do evento, e que, no local, foramapreendidas expressivas quantidades de entorpecentes, não apenas com os corréus, mas tambémespalhadas por diversos pontos da residência, tais como mesas, gavetas e no chão, em fracionamento típico de comercialização. Como consignado anteriormente, além dos entorpecentes apreendidos com os corréus, foram encontradas 60 porções de cocaína, 70 comprimidos de ecstasy, uma porção de maconha, duas porções de MD, entre outros materiais como máquina de cartão e simulacro de arma de fogo, sem que fosse possível identificar a posse individual de tais substâncias. O policial militar Jair Gonçalves Júnior, sob o crivo do contraditório, reforçou os elementos colhidos na fase inquisitorial e confirmou amaterialidade e o contexto fático compatível com a cessão do local para o tráfico de drogas.Ele relatou que, durante a abordagem policial, constatou-se a existência dequantidade significativa de drogas espalhadas pelo local, como se extrai de sua própria fala: acredito que todo mundo pegou o que tinha no bolso e saiu jogando no chão o que demonstra queos presentes estavam, em sua maioria, em posse de substâncias entorpecentes, com total liberdade de circulação e consumo (Id. 262566923). Ao ser questionado sobre a ciência de Antônio acerca da traficância, o policial Jair, embora tenha ponderado não poder afirmar categoricamente a intenção subjetiva do acusado, ressaltou que, pela quantidade que tinha lá dentro, era possível que ele tivesse conhecimento, pois as coisas pareciam estar muito às claras, o que reforça a presunção lógica de que, na condição de organizador do evento, o réu consentiu com a utilização do local para fins ilícitos (Id. 262566923). Não se sustenta, ainda, eventual alegação defensiva de que o apelanteAntônio Aparecido Gomes Netoteriaproibido ou coibido o ingresso de substâncias entorpecentes no local da festa, de modo a afastar sua responsabilidade. Isso porqueas próprias testemunhas de defesa, presentes no evento, reconheceram a habitualidade do uso de drogas em festas dessa natureza. Vejamos o depoimento de Júlio Séder, um dos participantes do evento: Que não sabe dizer se os denunciados eram usuários de entorpecentes. Que nunca viu eles usando também. Que eu sempre, quando via eles na festa, era só para curtir, dançar, né? Mas, usando, eu nunca vi. Que as pessoas estavam cheirando alguma coisa, só que eu não sei dizer o que era (Id. 262566922). As provas produzidas nos autos afastam qualquer tese de repressão ou fiscalização por parte do organizador, pois a quantidade de substâncias encontrada no local — tanto com frequentadores quanto dispersa em áreas comuns — revela que o uso e a circulação de entorpecentesnão só eram previsíveis, como tolerados, sendo absolutamente incompatível com a tese de ignorância por parte daquele queplanejou, divulgou, organizou e executou o evento, demonstrando claraanuência e consentimento com o tráfico ilícito no interior do imóvel sob sua responsabilidade. Portanto, o dolo está plenamente evidenciado, na medida em que Antônio, ciente da possibilidade de comercialização de drogas no local,não apenas permaneceu inerte, como continuou a fomentar a realização da festa, mantendo estrutura funcional ao evento, contribuindo, assim, de formaconsciente e voluntária para a viabilização da prática criminosa pelos demais envolvidos. As alegações de que Antônio desconhecia o tráfico restam isoladas, sendo refutadaspor testemunhos técnicos e imparciais, em especial dos agentes de segurança pública. Como já consignado quando da análise das teses defensivas dos demais corréus, o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. No caso dos autos, asdeclarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela diligência e pelas prisões em flagrante se mostraram absolutamente harmônicas, coerentes e convergentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, reforçando a credibilidade da atuação policial e a regularidade da abordagem. Nessa esteira de pensar, repiso que o Enunciado Orientativo n. 8 da TCCR/TJMT dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante desse quadro,sem maiores delongas, não prospera o pleito absolutório formulado pela defesa do acusado Antônio Aparecido Gomes Neto, sobretudo porque os relatos dos agentes públicos, desprovidos de qualquer interesse pessoal,convergem no sentido de confirmar a condição de organizador do eventoe suaanuência com a utilização do local para a prática do tráfico de drogas, nos moldes exigidos pelo art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Jhemeson Vieira Guimarães, Antônio Aparecido Gomes Neto e Tiago Araújo dos Santos, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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