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Processo nº 1003426-95.2025.8.26.0270

ID: 331051362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-95.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-95.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Felipe - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do INSS - I… Processo 1003426-95.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Felipe - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o Comunicado Conjunto nº 868/2024, as ações de acidentes de trabalho serão de competência exclusiva do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral, a partir de 25/11/2024. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício por incapacidade. Competência do juízo suscitante . I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III . Razões de decidir 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4 . Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante . Tese de julgamento: "A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Comunicado Conjunto nº 868/2024; Portaria Conjunta nº 10 .507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, CSM/TJSP, art. 6º; TJSP, Conflito de competência cível 0036778-32 .2024.8.26.0000, Rel . Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040325-80.2024.8 .26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024 . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00028098920258260000 Campinas, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 03/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/02/2025) Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido inicial e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral , o qual entendo ser competente para conhecer e julgar a demanda instaurada. Procedam-se as anotações necessárias, comunicando-se o Cartório do Distribuidor local para a remessa. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CINTIA SANTOS SILVA (OAB 309762/SP)

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Eduardo Henrique Pissaia x Transmelo Transportes Ltda Me

ID: 335237352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-03.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE PISSAIA

Polo Passivo:

TRANSMELO TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

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DANIELA GOMES BONILHA

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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Processo 0000483-03.2019.8.26.0604 (processo principal 1003426-10.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Henrique Pissaia - Transmelo Transportes Ltda Me e outros - Vistos. 1. … Processo 0000483-03.2019.8.26.0604 (processo principal 1003426-10.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Henrique Pissaia - Transmelo Transportes Ltda Me e outros - Vistos. 1. Observo que o imóvel matriculado sob nº 136073 (fls. 143/149), não é de propriedade dos executados. Sendo assim, defiro a constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 133121 (fls. 150/154). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Registre-se pelo sistema ARISP a averbação da penhora na matrícula do imóvel, competindo à parte exequente indicar os seguintes dados: (a) valor atualizado da dívida; (b) nome do(a) advogado(a) do(a) exequente; (c) telefone celular do(a) advogado(a) do(a) exequente; (d) e-mail do(a) advogado(a) do(a) exequente e (e) número e Estado da inscrição da OAB do(a) advogado(a) do(a) exequente; para envio do respectivo boleto bancário para pagamento comprovando nos autos em seguida. Ressalta-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. Intime-se o Credor Fiduciário, via portal eletrônico, informando a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel, para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 dias, os termos do contrato, indicando o prazo do financiamento, o número de parcelas pagas, e o saldo devedor atualizado. 3. Com a resposta do Credor Fiduciário, intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito. 4. Caso nada seja requerido no prazo de trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou ainda, se o caso, por edital, acerca da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge. 7. Sem prejuízo, considerando a existência de outra penhora sobre o mesmo bem (Av. 11 - fl. 154), oficie-se àquele Juízo informando acerca da penhora aqui deferida. Int. Dil. - ADV: LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP), DANIELA GOMES BONILHA (OAB 431461/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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R. E. Dos S. x C. A. De O.

ID: 309610042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000128-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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JÉSSICA TATIANA DA CRUZ RODRIGUES

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Processo 1000128-03.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - C.A.O. - Fl. 166, 170/172, 175: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 383, ao interpretar o Ar… Processo 1000128-03.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - C.A.O. - Fl. 166, 170/172, 175: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 383, ao interpretar o Art. 147, I da Lei nº 8.069/90 (ECA) em consonância com o Art. 53 do CPC, pacificou o entendimento de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência neste caso é de natureza absoluta, de maneira que se flexibiliza a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, vez que a mudança de domicílio implica na alteração da competência. Neste sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). Da mesma forma, não há que se falar em "cisão processual", vez que há cumulação de pedidos na inicial, de modo que o feito como um todo deverá ser julgado pelo Juízo absolutamente competente, notando-se que em qualquer pretensão judicial concernente ao direito do menor incapaz, a melhor interpretação deve estar sempre em consonância com os superiores interesses do infante, utilizando-os como meio determinante a fim de preservar seu bem estar. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré). (Conflito de Competência nº 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 18/02/2019; Data de publicação: 19/02/2019) Assim, considerando que a detentora da guarda do menor de idade é atualmente domiciliada na Comarca de Piracicaba/SP, acolho o parecer do Ministério Público e declino da competência para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, determino a redistribuição do processo a uma das Varas de Família da Piracicaba/SP. Proceda o cartório à remessa dos autos para o Distribuidor. - ADV: JÉSSICA TATIANA DA CRUZ RODRIGUES (OAB 363598/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1004590-03.2025.8.26.0624

ID: 328475150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004590-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004590-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Fl.202/203:… Processo 1004590-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Fl.202/203: em que pesem as alegações, mantenho a decisão de fl.192, e concedo uma última oportunidade para o integral cumprimento, pena de extinção, não sendo o caso de aplicação do disposto no Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária . Notificação extrajudicial de constituição em mora retorno com informação "não procurado". Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132 do superior tribunal de justiça (stj). Recurso desprovido . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão em que a Juíza entendendo não comprovada a prévia constituição em mora pelo aviso de recebimento da notificação extrajudicial em que consta como "não procurado", determinou a emenda da petição inicial para regularização. II . Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a constituição em mora do devedor fiduciante restou devidamente comprovada, considerando o retorno da notificação extrajudicial com informação de "não procurado", e se seria aplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ . III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132, a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida quando demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros . 4. Contudo, precedentes emanados daquela C. Corte Superior tem restringido a aplicação do referido tema às hipóteses em que a notificação não chega a ser efetivamente encaminhada ao destinatário. Quando o aviso de recebimento indica que a correspondência sequer saiu da agência dos Correios, entende-se não comprovada a constituição em mora . 5. No caso, a correspondência não chegou a ser entregue, tampouco houve tentativa de entrega registrada, o que é comprovado pelo aviso de recebimento em que consta como "não procurado", situação que afasta a aplicação do entendimento vinculante e mantém a exigência de prova de mora regularmente constituída. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em contrato de alienação fiduciária de veículo, a simples devolução da notificação com a anotação 'não procurado', sem registro de tentativa de entrega, afasta a aplicação do Tema 1.132 do STJ e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, por não comprovada a regular constituição em mora do devedor." . Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1..132; AgInt no AREsp 2.472.631/RJ, Rel. Min . Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 04 .06.2024; STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel . Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08 .2023.x (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21349321720258260000 Tatuí, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/05/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2025, grifei) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003426-10.2025.4.01.3315

ID: 311053911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-10.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100342… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003426-10.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIDINEIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003426-25.2023.8.26.0704

ID: 275919016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

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ADV: Ismar Geraldo Lopes dos Santos (OAB 268419/SP) Processo 1003426-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Juruá - Vistos. Defiro a penhora do imóvel d… ADV: Ismar Geraldo Lopes dos Santos (OAB 268419/SP) Processo 1003426-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Juruá - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.289 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 200/205), em nome de Marcos Cunha Criado. Valor do débito: R$11.382,26 (Onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte seis centavos), atualizado até maio de 2025. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Dina Conceicao De Almeida Miranda x Andreia Bispo De Marins

ID: 313288773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000419-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

ANDREIA BISPO DE MARINS

Intimação

Advogados:

RENATA FIUZA LEITE DE PAULA

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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Processo 1000419-03.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda … Processo 1000419-03.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda - Andreia Bispo de Marins - Com efeito, a autora não é, tão-só, aposentada, mas atua e muito na advocacia local, fazendo parte de escritório conceituado e que patrocina um cem numero de causas , em Tatuí, sendo que ações como a presente- que visam cobrança de honorários advocatícios- há várias, o que a autora procura não enfrentar, com o que lhe indefiro os beneficios da Justiça Gratuita. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DELCARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069098-67.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Destacam-se os seguintes trechos do V Acórdão: "(...)Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, a autorizar a negativa do benefício sem a iniciativa da parte contrária, , conforme ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562).Ressalto, ainda, que a Escola Paulista da Magistratura, no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob a coordenação do Corregedor Geral de Justiça, Exmo. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, emitiu uma série de enunciados, dentre os quais destaco o de número 2, aplicável à hipótese aqui discutida: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Por considerar insuficientes os documentos apresentados, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determinei a juntada de novos elementos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira suscitada (fls. 07/08) (...)" Prazo para recolhimento das custas, que pelo valor da causa será mínimo ou próximo do mínimo, 20 dias, pena de extinção. Com relação a eventual conexão com feito da E 3ª Vara Cível observo, desde já, que a atuação da autora como advogada envolve clientes e feitos de ritmos diferentes, com o que rejeito desde já - ADV: DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), RENATA FIUZA LEITE DE PAULA (OAB 402429/SP)

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Processo nº 1003426-67.2025.8.26.0053

ID: 300408195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES DOS SANTOS MARCOS PAGANELLI MAURO FERREIRA MOTA FILHO PAOLA DE OLIVEIRA VASCONCELOS SILENE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1003426-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Marcos Paganelli - - Erika Gomes dos Santos - - Mauro Ferreira Mota Filho - … Processo 1003426-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Marcos Paganelli - - Erika Gomes dos Santos - - Mauro Ferreira Mota Filho - - Paola de Oliveira Vasconcelos - - Silene Cavalcante - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a utilizar o salário-base da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos legais sobre as férias acrescidas de um terço e o 13º terceiro salário, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 1003426-83.2024.4.01.3302

ID: 310499983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-83.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003426-83.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003426-83.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILENE PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A x Riopet Embalagens S/A e outros

ID: 319484501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLáSTICAS S/A

Polo Passivo:

RIOPET EMBALAGENS S/A TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embala… Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embalagens S/A - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Vistos. Fls. 244/250: a empresa autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois condenou a embargada ao pagamento da verba honorária sobre o valor da condenação, mas não se pronunciou a respeito da fixação dos honorários sobre o proveito econômico. Fls. 251/258: a requerida Riopet apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois os danos morais são inexistentes. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na sentença de fls. 235/241 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O critério de fixação de honorários advocatícios decorre de Lei (art. 85, §2º, do CPC) e, ocorrendo a condenação, esta deve ser a referência para apuração da verba honorária aplicando-se, em relação aos réus vencidos, em relação ao pagamento das verbas de sucumbência, também por força de Lei cujo conhecimento é inescusável, o disposto no art. 87, §2º, do CPC. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração das partes refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença o e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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