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Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A x Riopet Embalagens S/A e outros

ID: 319484501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLáSTICAS S/A

Polo Passivo:

RIOPET EMBALAGENS S/A TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embala… Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embalagens S/A - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Vistos. Fls. 244/250: a empresa autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois condenou a embargada ao pagamento da verba honorária sobre o valor da condenação, mas não se pronunciou a respeito da fixação dos honorários sobre o proveito econômico. Fls. 251/258: a requerida Riopet apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois os danos morais são inexistentes. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na sentença de fls. 235/241 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O critério de fixação de honorários advocatícios decorre de Lei (art. 85, §2º, do CPC) e, ocorrendo a condenação, esta deve ser a referência para apuração da verba honorária aplicando-se, em relação aos réus vencidos, em relação ao pagamento das verbas de sucumbência, também por força de Lei cujo conhecimento é inescusável, o disposto no art. 87, §2º, do CPC. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração das partes refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença o e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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Transportadora Figueiredo Ltda x Agv Logistica S/A

ID: 320941268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000031-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA JAQUELINE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000031-97.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transportadora Figueiredo Ltda - Agv Logistica S/A - Fls. 112: Ciência à autora (a r sentença transitou em ju…

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Processo nº 1000419-97.2022.8.26.0659

ID: 330945640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000419-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000419-97.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P…

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Gilmar Kafka x Sergio Henrique Tanaka

ID: 294710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001098-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR KAFKA

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE TANAKA

Intimação

Advogados:

LUCAS PORTES TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001098-97.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilmar Kafka - Sergio Henrique Tanaka - Não obstante o AR de fls. 776 tenha retornado positivo, recebido por por…

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Processo nº 1000613-97.2022.8.26.0659

ID: 276885965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000613-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1000613-97.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do …

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Nova Geração Comercial Eletrica Ltda x Rapido Transpaulo Ltda

ID: 323391075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010718-83.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GERAçãO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010718-83.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1003426-33.2019.8.26.0100) (processo principal 1003426-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Nova Geração Come…

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Nova Geração Comercial Eletrica Ltda x Rapido Transpaulo Ltda

ID: 305620964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010718-83.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GERAçãO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010718-83.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1003426-33.2019.8.26.0100) (processo principal 1003426-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Nova Geração Come…

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Nova Geração Comercial Eletrica Ltda x Rapido Transpaulo Ltda

ID: 305621349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010718-83.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GERAçãO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010718-83.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1003426-33.2019.8.26.0100) (processo principal 1003426-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Nova Geração Come…

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Nova Geração Comercial Eletrica Ltda x Rapido Transpaulo Ltda

ID: 293457101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010718-83.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GERAçãO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010718-83.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1003426-33.2019.8.26.0100) (processo principal 1003426-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Nova Geração Come…

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Processo nº 0000335-67.2025.8.26.0220

ID: 314769403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE PAULA SILVA ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO VALDIRENE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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Processo 0000335-67.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1003426-85.2024.8.26.0220) (processo principal 1003426-85.2024.8.26.0220) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Alan de Paula Silva…

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