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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Condominio Edifício Castel De Maranello x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 293145035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-60.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL DE MARANELLO

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se discute a arrematação de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Conforme se observa dos autos, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A (fls. 237/238). O imóvel foi avaliado em R$ 397.000,00 (fls. 413/437), posteriormente atualizado para R$ 408.323,34 conforme edital de leilão (fls. 495/498), que especificou tratar-se de alienação dos direitos do devedor fiduciante. O Sr. Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 204.161,67 (fls. 597/598), propondo a quitação das taxas condominiais em aberto e impostos, destinando o saldo remanescente ao credor fiduciário, com consequente quitação do contrato de alienação fiduciária. Intimado, o credor fiduciário manifestou-se contrariamente à proposta (fls. 779/782), alegando que o saldo devedor do financiamento é de R$ 212.661,40, sendo a proposta insuficiente para a quitação integral. Sustentou ainda que o arrematante deve sub-rogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante. O exequente (condomínio) alega que o Banco Itaú permaneceu inerte por quase três anos, desde o último pagamento efetuado em 17/10/2022, sem consolidar a propriedade do imóvel, resultando em prejuízos à coletividade condominial, que continua a suportar o ônus dos débitos condominiais não pagos. A questão central consiste em definir os termos em que pode ocorrer a arrematação dos direitos do devedor fiduciante em processo de execução de taxas condominiais, diante da recusa do credor fiduciário em aceitar proposta que não cubra integralmente o saldo devedor do financiamento. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo com a posse direta e os direitos aquisitivos, que se resolverão com o pagamento da dívida garantida. Esses direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora e alienação judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive em execuções condominiais. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel independentemente de quem figure como seu titular. Esta característica é fundamental para a proteção dos interesses da coletividade condominial, que necessita de recursos para sua manutenção e funcionamento. Conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Todavia, constata-se neste caso um aparente conflito entre a garantia fiduciária e a natureza propter rem das despesas condominiais, gerando situação prejudicial à coletividade condominial na hipótese em que o adquirente não paga as quotas condominiais e o condomínio não tem a possibilidade de penhorar o imóvel, pois este não é de propriedade do devedor fiduciário/condômino. Nestes casos, a inércia do credor fiduciário em consolidar a propriedade do imóvel, apesar do inadimplemento do devedor, prolongou uma situação de inadimplência condominial, transferindo injustamente o ônus financeiro para os demais condôminos. Paradoxalmente, esta omissão do banco também resulta na depreciação da própria garantia fiduciária, uma vez que os débitos condominiais continuam a se acumular, reduzindo o valor de mercado do imóvel e sua atratividade para eventuais arrematantes. Porém, resulta em maior prejuízo ao condomínio, que não consegue meios efetivos de cobrar seu débito. Na realidade, a inércia do credor fiduciário chega a caracterizar abuso do direito, pois ele permanece proprietário da unidade condominial, mas não tem o ônus de pagar qualquer contribuição ao condomínio. Contudo, esclareço que foram levados a leilão apenas e exclusivamente os direitos contratuais que o executado possui no contrato de alienação fiduciária em garantia, e não a propriedade plena do imóvel. Trata-se, portanto, da transferência dos direitos do devedor fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, mantendo-se inalterada a posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel do bem. O arrematante assume, assim, a posição contratual do executado perante a instituição financeira credora, incluindo as obrigações de pagamento das prestações em aberto e demais encargos contratuais, sem que isso implique a aquisição da propriedade do imóvel, que permanece vinculada ao contrato de alienação fiduciária originário. Desta feita, o produto da arrematação seria destinado ao condomínio, pois se trata de alienação dos direitos do devedor e não do imóvel em si. Assim, INDEFIRO, por ora, a homologação da proposta de arrematação apresentada por Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (fls. 597/598), por requerer a arrematação do próprio imóvel e sem considerar que o valor oferecido é insuficiente para cobrir os débitos condominiais e os referentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente porque será necessário efetuar os descontos atinentes às penhoras efetivada no rosto dos autos e eventuais débitos tributários pendentes (que em maio de 2024 eram de R$28.139,58). Ao exequente, vale observar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, reconhecendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial, tendo em vista a natureza propter rem desta obrigação: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) O entendimento jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, uma vez que este, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. Para tanto, seria necessário promover a inclusão do credor fiduciário no polo passivo e sua citação, permitindo que este último, caso opte pela quitação da dívida para preservar sua garantia, se sub-rogue nos direitos do exequente e tenha regresso contra o condômino executado e exerça os direitos de defesa em sua plenitude. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, especificando se deseja a continuidade da execução apenas contra o condômino e tendo por objeto os direitos deste sobre o imóvel ou se incluirá a instituição financeira proprietária do bem no polo passivo, com a possibilidade de penhora do bem. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1003467-26.2024.4.01.3310

ID: 278527529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDES GOES DO AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTANA MIRANDA

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EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDES GOES DO AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 e EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2157575733) constatou que a autora é portadora de “H90.5 Perda auditiva neurosensorial não especificada e H90.3 Perda auditiva bilateral neurosensorial”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, com previsão de recuperação em 6 meses (QUADRO IV.1, IV.3 e IV.4). Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura.

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CALIXTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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P. V. D. S. N. e outros x C. E. R. B. e outros

ID: 300256264

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229065-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. N. R. H. D. C. C. R.

Polo Passivo:

C. E. R. B. J. P. B. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA

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PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES

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RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: K. M. S. M. REQUERIDO: D. M. D. N. DECISÃO 1. Do pedido de majoração de alimentos Sobre o tema, restou a questão decidida pelo e. TJCE (ID 146321383), o qual, em sede de agravo de instrumento, majorou os alimentos provisórios para o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, não havendo, após a prolação desta decisão, qualquer fato novo. Destarte, declaro prejudicada a análise desta questão por este Juízo de primeiro grau. 2. Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação, o réu impugna o valor da inicial, alegando que foram omitidos bens a partilhar, os quais não foram computados no montante da causa, tendo a autora se insurgido contra este pedido. É o relatório. Passo a decidir. A ação ajuizada tem, entre outros pedidos, a fixação de alimentos para o filho menor do então casal e a partilha de bens, tendo postulado o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alimentos e estimado o valor do veículo Suzuki em R$ 57.519,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais). Segundo o art. 292, inciso III, do CPC, o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, de modo que, no que pertine aos alimentos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (12 x R$ 5.000). Por sua vez, em consonância com o mesmo art. 292, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, "havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" será esse o valor da causa. Nesta situação, estando os demais bens indicados na inicial ainda em processo de perquirição de sua existência, o valor da causa, quando do ajuizamento da ação deveria ser minimamente de R$ 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais), resultado da soma dos dois pedidos líquidos. Descabido incluir no cálculo do valor da causa os bens apontados na contestação, porque não se constitui em pedido da parte autora, mas sim do próprio réu. Portanto, corrijo o valor da causa, quando do ajuizamento da ação, para o montante de 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais). 3. Do julgamento antecipado parcial da lide Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. É que a parte autora pede a partilha do veículo SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03, tendo o réu concordado, como se pode se divisar no ID 146319907, fls. 17, item 4, tornando incontroverso sua inclusão no monte partilhável. Sendo assim, deve-se reconhecer que cabe a cada parte, em condomínio, 50% (cinquenta por cento) do referido automóvel. Sobre a partilha de veículo, colaciono os seguintes julgados (destaquei): FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova dos autos que comprova a união estável das partes de maio de 2003 a abril de 2015. Autor que tem direito à meação do imóvel objeto da matrícula nº 56.096 do 1º CRI de Piracicaba. Ausente prova de que a ré usou dinheiro obtido com a venda de imóvel adquirido anteriormente à convivência para pagar parte do preço do imóvel comum. Pretensão ao reconhecimento da usucapião familiar afastada. Imóvel que foi doado pela ré à filha comum das partes após a separação de fato. Condenação da ré a pagar ao autor 50% do valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Partilha do veículo GM/Vectra adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003467-14.2019.8.26.0451; Ac. 15640564; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 05/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 1861) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. BOXES DO MERCADO PÚBLICO ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da separação de fato do casal. Considerando que o veículo foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua partilha em 50% para cada, sendo certo que ainda que tenha sido vendido o bem após a separação de fato do casal, deve ser partilhado o produto da venda entre as partes. (TJ-MG. AC: 10000211554282001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (TJPB; AC 0000354-49.2014.8.15.0581; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 10/05/2023; DJPB 11/05/2023) Ante o exposto, cabe a cada parte 50% (cinquenta por cento), em condomínio, do automóvel SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03. 4. Da continuidade do feito Tendo em vista a necessidade de deslindar o pedido da inicial de partilha dos supostos valores existentes em consórcios de titularidade do réu DANIEL, defiro a expedição de ofício à seguradora PORTO SEGURO para que informe a existência, no período de 18/08/2012 a 16/03/2023, de consórcios em nome do réu D. M. D. N. e, em caso afirmativo, as datas das contratações e os valores que foram quitados durante esse período. No que atina ao pedido de partilha do apartamento apontado na contestação, intime-se a parte ré DANIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da respectiva matrícula atualizada do bem e manifestar-se sobre as razões (ID's 146320746 e 146320747) e documentos apresentados pela parte autora KAROLINA sobre o pedido de partilha dos bens apontados na contestação e sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, devendo, na oportunidade, acostar cópia das declarações de imposto de renda, exercícios 2023 e 2024, sob pena de indeferimento do benefício. Anuncio o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha feito na contestação do réu DANIEL do numerário recebido em virtude do pagamento do seguro por perda total do bem, haja vista que o documento de ID 146319908 apresenta-se suficiente para o seu deslinde. Anuncio, ainda, o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha formulado na contestação do réu DANIEL dos valores em aplicações financeiras de titularidade da autora KAROLINA, porquanto sua prova é apenas documental. Havendo a necessidade de descortinar a real capacidade de pagamento do réu DANIEL em relação ao pleito de alimentos do filho menor JOÃO PAULO, defiro a realização de audiência de instrução para oitiva dos genitores em depoimento pessoal e das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, advertindo-se que elas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo. Agende-se data para, neste primeiro momento, serem tomados apenas os depoimentos pessoais dos genitores, os quais deverão ser intimados por Oficial de Justiça, sob pena de confesso. Ainda em relação à prova referente ao pedido de alimentos, entendo cabível, no caso concreto, a quebra do sigilo bancário do réu DANIEL. É que há indícios de ocultação de renda, sendo que, até o presente momento, não estimou quanto aufere em média mensalmente, o que foi, inclusive, consignado pelo e. TJCE quando da decisão do agravo de instrumento (ID 146321383). Demais disso, os documentos acostados nos ID's 146319917 e 146319917sinalizam que o réu DANIEL ostenta, em contradição com o alegado em sua contestação, um bom padrão de vida, sendo de se destacar a prática de atividade esportiva denominada kitesurf, sabidamente de relativo custo de manutenção, a utilização de assessoria de corrida e a frequência ao restaurante Zio, localizado no bairro Aldeota, notoriamente conhecido pela padrão elevado. Em hipóteses como esta, fica franqueada a via da quebra do sigilo bancário, até para propiciar o arbitramento dos alimentos em patamar que garanta a devida proporcionalidade entre as necessidades do menor e a efetiva capacidade do alimentante, atentando-se, ainda, para o padrão de vida dos genitores. A propósito (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de exibição dos extratos bancários viola o direito ao sigilo bancário do agravante. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da busca pela verdade real. 4. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração de necessidade e adequação, com base em indícios concretos de que a parte oculta sua real condição financeira. 5. Os documentos apresentados corroboram a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo agravante e o padrão de vida que proporcionava ao núcleo familiar. 6. A determinação judicial de exibição dos extratos bancários visa garantir a adequada instrução do processo e assegurar a efetividade da prestação alimentar. 7. O direito do menor aos alimentos é prevalente sobre o interesse do genitor de preservação do seu sigilo bancário. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o da busca pela verdade real, os quais são prevalentes no conflito de normas. 2. A quebra do sigilo bancário pode ser determinada pelo juízo, desde que existam indícios concretos de ocultação da real capacidade financeira da parte. 3. A determinação de exibição de extratos bancários com base em indícios de incompatibilidade entre renda declarada e padrão de vida anterior, não configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 227; CPC, arts. 300, 301 e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.25.015364-0/001, Rel. Des. Roberto apolinário de castro, 4ª Câmara Cível especializada, j. 06.03.2025, pub. 07.03.2025. (TJMG; AI 0737608-80.2025.8.13.0000; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado; Rel. Des. Alexandre Magno Mendes do Valle; Julg. 27/05/2025; DJEMG 27/05/2025) Destarte, requisitem-se, via SISBAJUD, os saldos das contas bancárias e de investimento e os valores das faturas dos cartões de crédito do réu DANIEL no período de 08/01/2023 (ano de ajuizamento da ação) até a data da emissão da ordem. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 6136973-55.2024.8.09.0012

ID: 299677771

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA DO LAGO MARQUES GURGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE DO LAGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): … Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisado.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizado uma transferências via PIX de sua conta num valor total de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sem autorização da parte autora.A parte ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de comprovação das alegações. Portanto, não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizou transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a transferências via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 6136973-55.2024.8.09.0012

ID: 299677773

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): … Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisado.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizado uma transferências via PIX de sua conta num valor total de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sem autorização da parte autora.A parte ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de comprovação das alegações. Portanto, não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizou transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a transferências via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5022045-90.2025.8.08.0048

ID: 312650948

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5022045-90.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR SAIDE AZEVEDO

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VITOR SAIDE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR SAIDE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022045-90.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA, CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA, MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, formulado por Adriana Andrade Baptista Cunha, Claudio Luiz Andrade Baptista e Marco Antonio Andrade Baptista, sob os seguintes fundamentos: (i) são filhos e únicos herdeiros de Floriano Ferreira Baptista e Márcia Andrade Baptista; (ii) buscam a obtenção de alvará judicial para autorizar a administração do cemitério "Jardim da Paz" a realizar a exumação e o traslado do corpo de seu pai, Floriano Ferreira Baptista, e dos restos mortais do primo, Carlos Augusto Nunes Reis; (iii) sua falecida mãe, Sra. Márcia Andrade Baptista, adquiriu em vida dois jazigos no referido cemitério, com o desejo de ser sepultada ao lado de seu esposo; (iv) o Sr. Floriano, pai dos requerentes, faleceu em 6 de abril de 2024 e foi sepultado no jazigo nº 314, setor Acácias e a Sra. Márcia, mãe dos requerentes, faleceu em 29 de junho de 2025, de modo que não foi auorizado pelo cemitério o seu sepultamento no mesmo jazigo do esposo falecido no ano passado; (v) para atender ao desejo de sua mãe, seria necessário transferir o corpo do Sr. Floriano para o jazigo nº 524, setor Rosas, que atualmente possui uma vaga disponível, e, em contrapartida, transladar os restos mortais do Sr.º Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16 de fevereiro de 2022 no jazigo nº 524, para o jazigo nº 314. Requereram, assim, a expedição de Alvará Judicial autorizativo da exumação e traslado do corpo de Floriano Ferreira Baptista, sepultado em 7/4/2024 no jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, para o jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, bem como a exumação e traslado dos restos mortais de Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16/2/2022 no jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, para o jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, observadas as precauções sanitárias necessárias. O Ministério Público manifestou-se em ID 71934021. Relatados, decido: De partida, constato a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Todavia, dada a urgência da medida postulada e o risco de perecimento do direito, valendo-se do poder geral de cautela, passo à análise do pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil. Conforme narrado, buscam os requerentes autorização judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, com a consequência transferência de jazidos, a fim de possibilitar que a genitora dos requerentes, falecida em 29.06.2025, seja sepultada no mesmo jazigo que seu falecido esposo. A pretensão autoral, no entanto, encontra óbice intransponível na legislação municipal aplicável e nas normas de saúde pública que regem a matéria Isto porque, a exumação de corpos não é um ato discricionário da família ou da administração do cemitério, mas sim um procedimento estritamente regulado por normas sanitárias, cujo objetivo primordial é a proteção da coletividade contra os riscos de contaminação e proliferação de doenças. O Código de Posturas do Município da Serra (Lei Municipal nº 2.332/2000), ao qual se submete o cemitério em questão, estabelece em sua Seção VI, que trata das exumações, um prazo mínimo para que tal procedimento possa ser realizado. O artigo 165 é taxativo: Art. 165 - Nenhuma exumação será feita anteriormente ao prazo de 04 (quatro) anos de inumação e, 03 (três) anos para anjo, salvo: (...) II - se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou policial em diligência no interesse da justiça. No caso em apreço, o Sr. Floriano Ferreira Baptista foi sepultado em 7 de abril de 2024, há pouco mais de um ano. A exumação de seu corpo, portanto, antes de completado o quadriênio legal, é expressamente vedada pela norma municipal. A exceção prevista no inciso II do referido artigo se destina a diligências de natureza investigativa ou processual penal, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. A fixação de tal prazo não é arbitrária, mas baseia-se em critérios técnicos e sanitários consolidados, que visam garantir que o processo natural de decomposição do corpo atinja um estágio seguro para o manejo, minimizando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A violação desse prazo, ainda que motivada por nobres razões de ordem sentimental, representa um perigo concreto e inaceitável. A jurisprudência pátria é firme ao indeferir pedidos de exumação prematura que desrespeitam os prazos legais, priorizando o interesse público e a saúde coletiva sobre a vontade particular. Nesse sentido, colaciono julgados do TJSP: Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação de cadáver, 03 meses após o óbito. Impossibilidade. Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78. Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária. Artigo 551, §§ 3º e 4º do mencionado Decreto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044263-03.2024.8.26.0506; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO – Pretensão à expedição de alvará para exumação de cadáver, 05 meses após o óbito, que foi indeferido - Insurgência dos autores – Desacolhimento - Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78 - Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária - Artigo 551, §§3º e 4º do mencionado Decreto, com redação atualizada - Necessidade de autorização da autoridade sanitária, que verificará as condições em que se encontra o corpo e a possibilidade da exumação, de maneira que não haja risco à saúde pública - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003467-14.2021.8.26.0299; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) No mesmo sentido, manifestou-se o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS PARA JAZIGO DA FAMÍLIA - CEMITÉRIO DA PAZ - PRAZO LEGAL MÍNIMO DE 3 ANOS DA DATA DO SEPULTAMENTO - NÃO OBSERVADO - RISCO DE ORDEM SANITÁRIA - DECOMPOSIÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não observado o prazo mínimo de 3 anos para exumação do corpo a contar da data do sepultamento, conforme preconiza o art. 7º do Decreto 12009/2005, e diante do risco de ordem sanitária no caso concreto, ante ao avançado estágio de decomposição em que o corpo da genitora do apelante se encontra, afigura-se inviável autorizar o serviço de exumação e transferência dos restos mortais para outro local no mesmo Cemitério e, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002222-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - EXUMAÇÃO PARA MUDANÇA DE JAZIGO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DE SEPULTAMENTO DE TODOS OS CORPOS EXISTENTES NA MESMA FUNDAÇAO - PRAZO LEGAL DE 04 ANOS NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO PROVIDO. - Deve-se aguardar o prazo de 04 anos da data do sepultamento de todos aqueles que estejam no mesmo jazigo do marido da autora, prazo previsto na legislação municipal da localidade, para que seja possível e autorizada a mudança de sepultura dos restos mortais daquele, dada a consequente exumação dos demais corpos. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.017268-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) Embora sensível ao desejo da família de honrar a memória de seus entes queridos, tal vontade não pode se sobrepor às normas de ordem pública que visam proteger a saúde de toda a comunidade. O direito à sepultura digna, invocado pelos requerentes, deve ser exercido em conformidade com os regulamentos administrativos e sanitários. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Estabelece o artigo 59, I, a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, a competência das Varas Privativas de Registros Públicos para processar e julgar as causas que se refiram, diretamente, a registros públicos. Vejamos “Art. 59 - Compete ainda aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Registro Público: I - processar e julgar: a) - as causas que diretamente se refiram aos Registros Públicos; (…) Dentre as hipóteses previstas pelo citado preceito normativo, não se insere a competência da Vara de Registros Públicos para apreciar pedido de exumação e traslado de restos mortais. Neste ponto, registro que, ainda que a exumação do corpo dos falecidos, eventualmente, acarrete a alteração registral quanto ao local do sepultamento, tal ato consiste em mera decorrência da exumação do corpo realizada e, em sendo assim, não tem o condão de atrair a competência do Juízo Privativo em Registros Públicos para apreciar e julgar pedido de exumação de corpo, não havendo, portanto, relação direta com as causas relacionadas a registro público. Por outro lado, considerando que a presente demanda não versa sobre qualquer matéria de interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, mas sim, de interesse privado da família relativamente à exumação dos restos mortais dos falecidos, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 63, III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para atrair a competência deste Juízo Fazendário para a causa. Em sendo assim, reconheço a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido de exumação dos corpos, com competência residual. Sobre o tema, trago à colação precedente do e. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. ART. 25 DA LEI 11.697/2008. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. JUÍZO COMPETENTE. SUSCITADO. 1. Segundo dispõe o art. 31 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/2008), a competência do Juízo de Registros Públicos abrange as questões contenciosas e administrativas relacionadas diretamente aos atos de registros públicos e notariais. 2. Sendo a retificação do registro nos assentos públicos apenas corolário do ato da exumação e transferência dos restos mortais, ausente regra específica, prevalece a competência residual das Varas Cíveis prevista no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Conflito de competência conhecido e acolhido para declarar competente, o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (TJDFT, Acórdão 1407803, 0739459-64.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/03/2022, publicado no DJe: 23/03/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 – Levando-se em consideração que o Distrito Federal nem sequer é parte no Feito originário e que, além disso, o eventual deferimento do pedido de exumação e traslado do corpo não irá causar-lhe quaisquer tipos de efeitos, uma vez que a questão discutida diz respeito exclusivamente a interesses particulares dos parentes do de cujus, não há que se falar em competência da Vara de Fazenda Pública para o processo e julgamento do pedido de autorização judicial em questão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 938389, 20160020056907CCP, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2016, publicado no DJe: 04/05/2016.) 48478972 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE REGISTROS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. VARA CÍVEL. I. O juiz de registros públicos não é competente para processar e julgar a ação em que se pretende exumar e trasladar os restos mortais para sepultá-los no mesmo cemitério, porquanto não se trata de questão contenciosa ou administrativa que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. Inteligência do art. 31, III, da Lei nº 11.697/2008. II - A competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível, e não do juízo fazendário, porquanto o Distrito Federal foi excluído da lide por ilegitimidade passiva. Inteligência dos art. 25 e 26, I e III, parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008. III. Declarou-se a competência do juízo da Vara Cível de taguatinga, a quem couber por distribuição. (TJDF; Rec 2012.00.2.026620-6; Ac. 654.196; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 21/02/2013; Pág. 124) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL COMPETENTE. Para examinar o pedido de exumação e transferência de restos mortais é competente o juízo cívil (competência residual), eis que o Distrito Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, nem se trata de atos de registros públicos e notoriais em si mesmos." (TJDF - Rec. 2013.00.2.001867-4 - 2ª CC - Rel. Des. Carmelita Brasil - DJTJDFTE 27/05/2013 - p. 49) No caso dos autos, os requerentes postulam um alvará judicial para viabilizar permuta de sepulturas, uma pretensão que, em sua essência, decorre da administração de contratos de cessão de direitos de uso de jazigos firmados com uma entidade privada, a Eden Sociedade Civil de Administração Ltda. A controvérsia, ainda que apresentada sob o rito da jurisdição voluntária, não se enquadra na competência da Vara de Registros Públicos, cuja atribuição se restringe às causas que se refiram, diretamente, a registros públicos, o que não é o caso dos autos. A questão de fundo possui natureza eminentemente cível e obrigacional, relacionada à relação contratual travada entre particulares. COMANDO Em sendo assim, indefiro o pedido de exumação e traslado dos corpos de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis. Por outro lado, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, declinando a competência para uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015. Intimem-se. Após preclusão recursal, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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