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Processo nº 1003622-04.2025.4.01.3307

ID: 318753575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAEL SILVA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003622-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAEL SILVA ROCHA - BA76105 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou pessoa com deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou pessoa com deficiência: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2189409958), foi constatado que o Periciado apresenta cegueira legal OD (CID: H54.4). O perito, no entanto, informou que a deficiência não leva à incapacidade laboral, havendo impedimento apenas para as atividades que exigem visão binocular. Além disso, não há comprometimento da participação plena e efetiva da parte Autora na sociedade. Assim, conclui-se pela impossibilidade da concessão do benefício ora suscitado, vez que trata-se de deficiência visual sem impedimento de longo prazo. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Antonio Carlos Barbosa Da Silva x Claro S/A

ID: 335069782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-27.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-27.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Barbosa da Silva - Claro S/A e outros - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processu… Processo 1003622-27.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Barbosa da Silva - Claro S/A e outros - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra abusiva a retenção pelos bancos requeridos de mais de um terço dos vencimentos da parte demandante para pagamento de dívida relativa a empréstimo consignado, conforme previsão do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção dos descontos poderá comprometer os rendimentos da parte autora, prejudicando sua própria subsistência. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Todavia, não há como acolher o pedido de tutela referente aos demais contratos bancários, porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do REsp 1863973/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ademais, não é o caso de impedir a negativação do nome da parte autora ou outras formas de cobrança porquanto a Lei do Superendividamento não confere ao consumidor escusa para que descumpra os contratos que subscreveu de livre e espontânea vontade, ao menos em juízo sumário de cognição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos superiores a: a) 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora para fins de pagamento de empréstimos consignados; e b) 5% (cinco por cento) dos rendimentos da parte autora para fins de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido. No mais, tendo em vista o requerimento da parte autora, determino a instauração de processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória, presidida conciliador deste juízo, em data a ser designada pela z. serventia. Citem-se os requeridos para comparecimento à conciliação, mediante fornecimento de endereço de e-mail ou celular, ocasião em que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, fornecendo ainda endereço de e-mail ou celular para participação de forma virtual ao ato. Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência é obrigatório. Frutífera a conciliação, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, poderá ser instaurado, a pedido da parte autora, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e demonstrem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARIA CAROLINA DA CUNHA (OAB 55526/SC)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326044015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326073444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Eliana Gomes De Oliveira x Carlos Alberto Napolitano

ID: 335268780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003852-92.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO NAPOLITANO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULO MATEUS

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DIMAS JOSÉ DE MACEDO

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ALANA LIMAS GUIMARÃES

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Processo 1003852-92.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliana Gomes de Oliveira - Carlos Alberto Napolitano - Concorre Consultoria e Corretora de Imóveis Uni… Processo 1003852-92.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliana Gomes de Oliveira - Carlos Alberto Napolitano - Concorre Consultoria e Corretora de Imóveis Unipessoal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIANE GOMES DE OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO NAPOLITANO. Em síntese, alega a autora ser legítima possuidora de imóvel situado na Rua 30, s/n, bairro Maranduba, Ubatuba/SP, composto por duas áreas: uma de 713 m² adquirida de Sergio Harvat em 11/03/2005 (inscrições municipais 09.112.003 e 09.112.004), e outra de 384 m² adquirida de Geraldo do Amaral Neto em 05/01/2006 (inscrição municipal 09.112.005), ambas mediante cessão de direitos possessórios. Sustenta que exercia posse mansa e pacífica sobre os terrenos até 07/08/2024, quando foi informada por vizinhos sobre invasão do imóvel pelo requerido, que teria realizado terraplanagem com maquinário pesado e instalado container residencial no local. Espelhando esse quadro sobre o direito, fundamenta sua pretensão no direito de reintegração de posse decorrente de esbulho possessório, com base nos artigos 1.196, 1.204 e 1.210 do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Em face desse panorama, requer: a) concessão de liminar de reintegração de posse; b) citação do requerido para contestar; c) procedência da ação para consolidar definitivamente a posse em seu favor; d) condenação do réu nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. As ações possessórias possuem regime jurídico específico previsto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, que estabelece procedimento próprio para a proteção da posse contra turbação, esbulho ou ameaça. O artigo 561 do CPC determina que "incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". O artigo 562 do CPC estabelece que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". De especial relevância é o conceito de força nova previsto no artigo 563 do CPC: "considera-se de força nova a turbação ou o esbulho quando, intentada a ação dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, for ordenada liminar de manutenção ou reintegração". Trata-se de proteção especial conferida pelo legislador ao possuidor que busca a tutela jurisdicional em prazo próximo ao ato lesivo, dispensando maior dilação probatória e permitindo a concessão da liminar inaudita altera parte. Nas ações possessórias de força nova, a concessão da tutela liminar constitui direito do autor, desde que demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC, não se tratando de juízo discricionário do magistrado, mas de decorrência natural do preenchimento dos pressupostos legais específicos das ações possessórias. In casu, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e da prova oral colida na audiência de justificação, verifico que restam preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC para concessão da liminar possessória por força nova. Quanto à prova da posse (inciso I), observo que a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição possessória sobre o imóvel através dos contratos de cessão de direitos possessórios de fls. 21/23 e 39/40, datados respectivamente de 11/03/2005 e 05/01/2006, devidamente reconhecidos em cartório. A posse da requerente encontra-se ainda corroborada pela sentença proferida nos autos nº 1003622-94.2017.8.26.0642 (fls. 24/25), na qual este Juízo já reconheceu sua condição de legítima possuidora da mesma área, em ação possessória anterior movida contra terceiro. O acórdão de fls. 26/33, que confirmou a decisão de primeiro grau, reforça a legitimidade da posse da autora, destacando que as testemunhas ouvidas "de forma harmônica disseram que a autora teria adquirido o terreno juntamente com seu pai" e que "nunca viram o réu no terreno". A prova da posse é complementada pelo depoimento colhido na audiência de justificação de fls. 241/242, na qual as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora Eliana ocupava o imóvel até a chegada da parte ré. Destaca-se que as testemunhas informaram que o réu entrou no imóvel faz menos de ano. Ademais, constata-se que o réu, embora tenha apresentado documentos aos autos, nenhum atesta o recebimento dos direitos sobre o imóvel. Saliento que embora os documentos de fls. 52/62 seja datados de abril de 2016 o reconhecimento de firma, inexplicavelmente, é de 2024. Tal circunstância temporal suscita dúvidas sobre a autenticidade e eficácia dos referidos instrumentos, demandando dilação probatória mais ampla para adequada verificação. Relativamente ao esbulho praticado pelo réu (inciso II), este resta evidenciado pelo Boletim de Ocorrência de fls. 9/11, lavrado em 08/08/2024, que relata a invasão do imóvel com utilização de "maquinário de grande porte realizando terraplanagem" e "alocando um container tipo residência no local". Os registros fotográficos de fls. 12/17 corroboram a narrativa, demonstrando as intervenções realizadas na área. No que tange à perda da posse na ação de reintegração (inciso IV), a autora demonstra ter sido privada do exercício possessório pela ocupação indevida perpetrada pelo requerido, com a instalação de maquinários e container no local. Configurada a força nova, considerando que a presente ação foi proposta em 18/09/2024 (fls. 1), ou seja, dentro do prazo de ano e dia contado da data do esbulho (07/08/2024), nos exatos termos do artigo 563 do CPC, impõe-se a concessão da liminar de reintegração de posse independentemente da oitiva da parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO a liminar de reintegração de posse requerida por ELIANE GOMES DE OLIVEIRA para REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL localizado na Rua 30, s/n, bairro Maranduba, Ubatuba/SP, com inscrições municipais 09.112.003, 09.112.004 e 09.112.005, por se tratar de ação possessória de força nova com todos os requisitos do artigo 561 do CPC devidamente comprovados. Intime-se a parte ré para apresentação de resposta. Intime-se. - ADV: DIMAS JOSÉ DE MACEDO (OAB 184953/SP), GUSTAVO DE PAULO MATEUS (OAB 437094/SP), ALANA LIMAS GUIMARÃES (OAB 489641/SP)

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P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Processo nº 1003622-52.2023.8.11.0044

ID: 262863252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - SISEMP em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais relativas a horas extraordinárias supostamente devidas em razão da supressão da denominada “hora-atividade” prevista no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, durante o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018. Narra a parte autora que, em flagrante violação à legislação federal e à interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167/DF, o ente municipal não respeitou a composição obrigatória da jornada dos professores, restringindo o tempo reservado às atividades pedagógicas extraclasse a patamar inferior a 1/3 da carga horária, impondo o exercício de labor adicional sem a correspondente contraprestação remuneratória. Aduz que tal irregularidade perdurou até a posterior edição da Lei Municipal nº 2332/2022, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, com o respectivo adicional de 50%, a ser apurado em liquidação. O Município apresentou contestação, refutando as alegações e afirmando que não houve violação dos direitos dos substituídos. Instado, o autor impugnou os argumentos defensivos. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. DECIDO E FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR No tocante à preliminar, observa-se que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga - SISEMP atua na qualidade de substituto processual, representando os interesses coletivos e individuais homogêneos dos servidores que compõem a categoria. Essa função de substituição processual encontra amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o qual confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses de seus representados, independentemente de filiação expressa, viabilizando a promoção de ações coletivas. Assim, a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda está plenamente demonstrada, não subsistindo qualquer óbice à sua intervenção processual. Preceitua a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000393-91.2020.8.11 .0011, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2024) DO DIREITO MATERIAL Cinge-se a controvérsia, no presente feito, à análise da regularidade da composição da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino de Paranatinga/MT, à luz da legislação federal que disciplina a matéria, notadamente o artigo 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a obrigatoriedade da reserva mínima de 1/3 da carga horária semanal dos docentes para o desempenho de atividades extraclasse, destinadas ao planejamento pedagógico, avaliações e estudos. A parte autora, na qualidade de substituto processual da categoria, alega que o Município requerido, ao editar a Lei Municipal nº 1623/2018, desrespeitou o comando legal, limitando o tempo de hora-atividade a patamar inferior ao estipulado na legislação federal, implicando extrapolação da jornada em sala de aula sem a correspondente remuneração das horas excedentes. O requerido, por sua vez, contesta as alegações, sustentando que a jornada estabelecida seria compatível com as normas vigentes e que não haveria horas extraordinárias a serem adimplidas. Assim, delimita-se a matéria litigiosa à verificação da existência de violação ao direito ao tempo de hora-atividade, à caracterização da extrapolação da jornada e ao consequente direito dos substituídos ao recebimento de horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional legal, questões que, por envolverem análise de direito intertemporal e exame da legislação federal aplicada no âmbito municipal, demandam acurada apreciação dos dispositivos normativos e da orientação firmada nos tribunais superiores. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do cumprimento, ou não, pelo ente municipal, do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim preceitua: § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. I - (...) V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Referida norma, de natureza federal, de observância obrigatória pelos entes federativos, foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento da ADI nº 4167/DF, declarou sua plena constitucionalidade, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante. Portanto, não resta dúvida de que, desde então, os Municípios estão vinculados a organizar a jornada dos professores da educação básica respeitando a proporcionalidade de, no máximo, 2/3 para interação com alunos e o restante para atividades pedagógicas extraclasse. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167. No caso dos autos, restou comprovado que a Lei Municipal nº 1623/2018 estabeleceu jornada de 26 horas semanais, das quais apenas 6 horas foram destinadas à hora-atividade, o que representa percentual manifestamente inferior a 1/3 da jornada semanal, violando a legislação federal. Tal discrepância gerou um excesso de labor na função de regência de classe sem a devida compensação remuneratória, caracterizando enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do artigo 884 do Código Civil. Ademais, para os professores que optaram pela manutenção da jornada de 20 horas semanais, houve a supressão total da hora-atividade, circunstância ainda mais gravosa, que enseja o pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Este entendimento decorre da interpretação sistemática da norma federal em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização dos profissionais da educação, previstos na Constituição Federal. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Considerando que a ação é coletiva e que a identificação dos servidores beneficiários, bem como a aferição dos períodos e valores devidos, exige a análise de documentos individuais (carga horária, frequências, eventuais períodos de opção de jornada), revela-se imprescindível que a apuração do quantum debeatur seja relegada para a fase de liquidação de sentença, oportunizando ampla produção de prova documental e pericial, se necessária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. CONDENAR o Município de Paranatinga ao pagamento, em favor dos substituídos, de horas extraordinárias relativas à supressão da hora-atividade, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante verificação da jornada de trabalho e identificação dos servidores atingidos, considerando o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018 até a regularização legislativa. 2. DETERMINAR que os valores apurados sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Terezinha Da Rosa Araujo x Banco Bmg S.A.

ID: 262605638

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003622-02.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WELLINGTON VIEIRA LIMA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante pet… Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante petitório acostado ao feito em id. 108063051 e documentos anexos, em que a Exequente pretende, no mesmo pedido, que o Executado cumpra sua obrigação de pagar quantia certa; de cessar o desconto na folha de pagamento da Exequente e; que realize a liquidação de sentença para que se verifique eventuais valores a serem devolvidos à Parte Autora. Nos termos do r. acórdão acostado ao feito em id. 108024774, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao apelo da Exequente, para: “ (...) a) revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque; b) determinar a imediata suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, em razão da operação em questão; c) determinar ao banco requerido que promova o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados; d) em caso de subsistência de eventual saldo devedor, o valor apurado ser objeto de parcelamento, em prestações fixas, tantas quanto bastem para a satisfação da dívida, a ser paga mediante desconto em folha; e) em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condeno o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da parte autora, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, vedada a compensação; com as ressalvas do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora, porque é beneficiária da justiça gratuita.” A decisão judicial acostada em id. 111449545 recebeu para tramitação simultânea todos os pedidos apresentados pela Exequente, determinando a intimação do Banco Executado. O Banco Devedor, no entanto, ofertou garantia na modalidade “Seguro Garantia” (id. 114397641), no valor de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), afirmando a existência de excesso de execução e pugnando pelo efeito suspensivo do processo, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (id. 116333700). Aduziu que o cálculo ofertado pela Autora no cumprimento de sentença padece de vícios, eis que ignorou os parâmetros estabelecidos no acórdão acostado ao feito em id. id. 108024774, já que a Exequente não considerou a totalidade dos saques efetuados ao longo do contrato, baseando-se somente e exclusivamente no primeiro saque efetivado. Afirmou ainda que a Exequente realizou pagamentos de compras por ela efetuadas por meio do cartão de crédito consignado, para tanto apresentou extrato confirmando o pagamento pela Autora de parcelas de compras realizadas, na fatura do cartão de crédito sob litígio. Destacou que a Requerente não cumpriu com o comando exarado no acórdão quanto à adequação para o contrato de empréstimo consignado, ou seja, a realização do recálculo de todos os valores utilizados pela Exequente no cartão de crédito, considerando a taxa de juros de empréstimo consignado. Proclamou que a Credora recalculou apenas o valor de empréstimo e sobre este valor aplicou abatimento gradual. Declarou que o recálculo deve ser nos termos da Tabela Price, procedendo à apuração tanto das quantidades de parcelas devidas, quanto dos valores de cada parcela ante cada utilização do cartão. Assim, pugnou para que nos termos do acórdão, deve-se realizar a alteração de modalidade, transformando o contrato em empréstimo consignado, e assim, os saques realizados devem apresentar parcelas fixas e um período determinado de pagamento; observar a taxa de juros estabelecida; após o recálculo, determinar o total do empréstimo devido pela Autora e o total pago no curso do contrato, descontando o pagamento de provas efetivados pela Exequente. Id. 116333700. O Banco Executado apresentou planilhas de cálculos, em que o total do débito perfazia o montante de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e quarenta e sessenta e nove centavos). Apresentou ainda o recálculo do empréstimo na modalidade consignado, bem como o cálculo dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo Banco Executado e pugnou pela realização de perícia contábil no feito, sob o argumento de que a Executada não fez o recálculo do valor do empréstimo com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicados pelo Banco Central; que todos os valores sacados devem ser considerados no recálculo. Impugnou totalmente as planilhas apresentadas pelo Devedor. Vieram os autos conclusos. - Da Perícia Contábil Considerando a inexistência de dívida líquida, havendo controvérsia em relação ao montante supostamente devido pelo Requerido à Requerente, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente quanto à realização de perícia contábil. Para realização da perícia contábil, NOMEIO como perita a Senhora ZENILDA RODRIGUES NUNES, que pode ser encontrada na Avenida João Ponce de Arruda, nº 6230, Bairro Padre Rodolfo, Rondonópolis. Telefone (66) 99961-5665, e mail – zenilda.exata@gmail.com. Caberá à Senhora Perita responder aos quesitos que as Partes eventualmente apresentarem. Tendo em vista que os honorários periciais devem ser fixados nos termos da Resolução 232 do CNJ, que determina que os honorários periciais, para este tipo de estudo, são de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo, mediante fundamentação do Juízo, serem majorados em até cinco vezes (artigo 2º, § 4º da Resolução 232 do CNJ). Dessa forma, e levando-se em consideração a qualificação da Perita, a dificuldade técnica envolvida, e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo, ressaltando-se que os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, por se tratar de processo cuja Parte Autora e requerente da perícia contábil é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a aceitação do encargo pela Perita nomeada, INTIME-SE a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para que apresente no processo, no prazo de 10 (dez) dias os extratos bancários constando os valores disponibilizados a título de saque à Exequente, no cartão de crédito consignado, a partir de 4 de fevereiro de 2017, incluindo todas as movimentações financeiras realizadas pela Autora no período precitado, inclusive pagamentos de compras. Em caso da inércia do Banco Executado, INTIME-SE a Exequente, por seu Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente no processo, os extratos bancários acima descriminados. CONSIGNO que a Senhora Perita deverá se atentar ao comando do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo acórdão encontra-se acostado ao feito em id. 108024774, para: a) Revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque e; b) Promover o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados. FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. Apresentado o laudo pericial pela Expert, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial expeça certidão de honorários em favor da Perita, que repito, serão arcados pelo Estado de Mato Grosso. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do Laudo Complementar Pericial, ABRA-SE vista sucessiva às Partes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Juliana De Castro Correa Cabral

ID: 320524379

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008995-45.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL

Intimação Eletrônica

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008995-45.2024.8.08.0011 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Advogado do(a) REQUERIDO: DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA - ES27659 DECISÃO Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL. Narra, em suma, que firmou cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, incorrendo em mora no valor de R$ 78.093,50, quando da propositura da demanda. Requer, por isso, a busca e apreensão do bem e, caso a dívida não seja paga, a consolidação da propriedade e da posse sobre o bem. Decisão ID 47117178, deferindo o pedido liminar. Contestação com reconvenção ID 47770164. Traz preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que estava em tratativas com o autor para efetuar a entrega amigável do bem e quitação da dívida. Diz, contudo, que antes de formalizado o acordo, o veículo objeto da lide foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 5008540-51.2022.8.08.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que, mesmo na posse do automóvel o requerente continuou promovendo cobrança abusiva, inclusive inscrevendo seu nome no cadastro de inadimplentes. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder, requer, na ação, caso superada a preliminar, a improcedência da pretensão autoral e a condenação do demandante por litigância de má-fé. Requer, ainda, liminarmente, determinação para que o autor promova a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, na reconvenção, a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Réplica à contestação e resposta à reconvenção ID 52023979. Sustenta o banco requerente, em suma, que a ré permanece em mora com as partes do contrato. Despacho ID 52794267, deferindo a gratuidade de justiça à requerida. Réplica na ação reconvencional no ID 53156833. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da ação II.1.1. Da preliminar de falta de interesse de agir Tenho que merece acolhida a preliminar aventada pela ré. Explico. Compulsando os autos, notadamente o ID 47774663, observa-se que, no ano de 2022, a instituição financeira requerente ajuizou a ação de busca e apreensão nº 5008540-51.2022.8.08.0011, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido proferida sentença de procedência no dia 29/02/2024, consolidando-se a posse do veículo Peugeot/208 Active Flex, Placa OYE-4D14/ES, também objeto deste feito, em seu favor. Friso, nesse particular, que o veículo se encontra na posse do banco desde o dia 02/03/2022. Vê-se, portanto, que, ao propor a presente demanda, carecia ao requerente o interesse de agir, já que o automóvel aqui perseguido já se encontrava em seu poder. Por essa razão, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. Via de consequência, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. II.1.2. Da litigância de má-fé Conforme alhures relatado, a requerida pugna pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consoante consignado no tópico anterior, mesmo estando na posse do veículo há mais de dois anos, em razão de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão em desfavor da demandada, a instituição financeira requerente propôs esta ação com a mesma intenção. Convém destacar que o demandante, em momento algum, mencionou a existência da primeira ação. Tal fato, a meu juízo, demonstra a clara intenção do autor de obter vantagem indevida ao agir de modo temerário, devendo pois, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC, ser penalizado por litigar de má-fé. Com o escopo de corroborar essa conclusão, colaciono os seguintes julgados: ACIDENTÁRIA. LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA EM DEMANDAS ANTERIORES. Repetição da ação sem menção a nenhum elemento novo. Coisa julgada inconteste. Manifesta litigância de má-fé. Extinção do processo, com imposição de multa. (TJSP; APL 1003622-43.2024.8.26.0127; Carapicuíba; Décima Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz De Lorenzi; Julg. 24/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução opostos em face de ação repetida pelo exequente, após o arquivamento de ação de execução anterior. As apelantes alegam a ocorrência de litispendência e litigância de má-fé por parte do exequente. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (I) se a ação de execução é litispendente em relação à ação anterior, já arquivada; (II) se o exequente agiu com litigância de má-fé ao promover a ação repetida; (III) se o exequente deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A ação de execução é litispendente em relação à ação anterior, uma vez que o exequente, ao promover a ação repetida, reproduziu a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anterior. 4. O exequente agiu com litigância de má-fé ao promover a ação repetida, pois, em sua petição inicial, alterou a verdade dos fatos, alegando um valor do crédito diferente daquele inicialmente vindicado. 5. A litigância de má-fé, pela ação repetida e pela alteração da verdade dos fatos pelo exequente, está configurada, ensejando a condenação do exequente ao pagamento de multa. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. 1. A ação de execução é litispendente e deve ser extinta sem resolução de mérito. 2. O exequente deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 337, § 1º; 485, V; 80, II; 81; 85, § 2º; 921, § 2º; 924; 925. Jurisprudência citada: TJGO, AC 5777194-83, Rel. Des. Doraci L. R. Da s. Andrade, 7ª CC, dje de 08/07/2024; AC 5740512-32, Rel. Des. Jeová s. De moraes, 9ª CC, dje de 17/06/2024; AC 5375055-39, Rel. Des. Zacarias n. Coelho, 2ª CC, dje de 06/03/2024. (TJGO; AC 5422373-84.2023.8.09.0051; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJEGO 29/11/2024) Deve, pois, o autor ser condenado ao pagamento de multa, a ser fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigos 80, II, V e 81 do CPC. II.2. Da reconvenção Em relação à tutela de urgência requerida, cumpre ressaltar que "A retomada do bem, em caso de inadimplência, seja pela entrega amigável, ou através de ação de busca e apreensão, [...] não importa em quitação imediata da dívida" (TJRS; AC 5059935-88.2023.8.21.0010; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 12/12/2024; DJERS 12/12/2024). Logo, subsistindo o débito, não há que se falar, ao menos por ora, na retirada do nome da reconvinte do cadastro de inadimplentes. Assim e sem mais delongas, rejeito o pedido. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas: 1. a legitimidade das cobranças em face da reconvinte; 2. a ocorrência de cobrança abusiva; 3. a ocorrência de danos morais e o justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Conclusão Ante o exposto: 1. quanto à ação, julgo-a extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor, na forma dos art. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 10º, ambos do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que foi a parte que deu causa a esta demanda ao repetir ação anteriormente ajuizada. Também deverá a instituição financeira proceder ao pagamento de multa que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, II, V e 81 do CPC. 2. com relação à reconvenção, considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 2.1. Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2.2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Marta Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299607205

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARTA DO NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que reside em imóvel no qual está instalada a Unidade Consumidora UC 6/1214325-1, e desde o ano de 2024 tem enfrentado cobranças mensais de energia elétrica com valores elevados, incompatíveis com sua realidade de consumo, sem que tenha havido aquisição de novos eletrodomésticos ou alteração significativa na rotina familiar. Relata que, mesmo exercendo atividade como diarista e seu esposo recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.100,00, arcaram com os pagamentos ao longo de 2024, por temor do corte no fornecimento de energia. Todavia, a fatura de janeiro de 2025 atingiu o valor de R$ 1.214,33, correspondente a 1.082 kWh, valor que ultrapassa a renda familiar. Sustenta que a leitura realizada pela requerida é irregular, carecendo de transparência e verificação, o que caracterizaria cobrança por estimativa. Pleiteia, liminarmente, o depósito judicial do valor correspondente ao consumo de 100 kWh ou, subsidiariamente, da média de 386 kWh, com o objetivo de evitar o corte de energia e a negativação indevida de seu nome. Requer, ainda, a refaturação das contas, inclusive daquelas já pagas, bem como a realização de perícia técnica e vistoria no medidor da residência, para apuração do consumo real. Argumenta com base no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica, cuja interrupção causaria prejuízos de ordem moral e material. Aduz, ainda, que a cobrança realizada configura coação e prática abusiva, passível de indenização por danos morais. Ao final, formula pedido de declaração de inexigibilidade da fatura de janeiro de 2025, autorização para depósito judicial de valores com base em consumo presumido, vedação de corte e negativação, restituição de valores pagos a maior, realização de perícia e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida Antecipação de tutela deferida, determinando à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de realizar inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em razão das faturas discutidas, condicionando-se a manutenção da medida ao depósito judicial dos valores correspondentes à média de consumo reputada devida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 189576535, defendendo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de energia elétrica, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 190102793 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto a ré pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado. Em que pese tenha sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar o desvio de energia ou mesmo o benefício auferido pela parte autora em decorrência de suposta fraude. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a distribuição do ônus da prova, José Frederico Marques leciona que: "As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as consequências de ordem jurídica que os preceitos legais preveem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que 'cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual'. Cabia à parte ré demonstrar que houve o efetivo consumo de tal quantidade de energia pela autora, o que não se verifica nos autos. In casu, a requerida limita-se a alegar, de maneira genérica e teórica, a legalidade de sua conduta, calada na emissão de documento unilateral. Não havendo provas robustas, a declaração de inexigibilidade das faturas, bem como, a restituição dos valores pagos a maior, são as medidas mais acertadas a se tomar. Nesse sentido, colho da Jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida,descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta, que não se transfere com a concessão. - Ao dispor sobre revisão de fatura, a Resolução ANEEL nº 456/2000 exorbita e incide em nulidade, porque elege como possível base de cálculo o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de"custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). - Tratando-se de dívida, real ou suposta, relativa a período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 992060560699 SP, Relator: Silvia Rocha Gouvêa, Data de Julgamento: 26/10/2010, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2010). Destaquei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré, que pede a reforma da sentença para o decreto de improcedência, sustentando a regularidade dos procedimentos adotados em relação à unidade consumidora e também quanto ao "TOI", insistindo no decreto de improcedência. REJEIÇÃO. Imputação de fraude à autora, mediante "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI". Documento unilateral que não basta por si só para a comprovação de fraude no medidor de consumo. Perícia que restou preclusa, ante a deterioração do medidor de consumo. Precedentes do STJ e desta Corte. Fraude no equipamento para desuso que não restou comprovada pelo conjunto da prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00191421120118260032 SP 0019142-11.2011.8.26.0032, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).Destaquei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, não houve efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, mas apenas ameaça de tais medidas, o que foi prontamente obstado por decisão judicial. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de efetiva interrupção do serviço essencial ou inscrição indevida, a mera cobrança questionada, desacompanhada de outros elementos agravantes, não é suficiente para ensejar indenização por abalo moral. Dessa forma, ausente qualquer conduta da requerida que tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta do Nascimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - RATIFICAR os termos da tutela anteriormente deferida e DECLARAR inexistentes as faturas dos meses de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida; II - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos que superam a média, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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