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"1003674-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 1027925-13.2024.4.01.3600

ID: 318002474

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027925-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HYAGO MAURO SEGANTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RARYANA MARQUES CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HYAGO MAURO SEGANTINE DA SILVA REU: CEA SADDI SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA., através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão dos contratos firmados entre as partes e condene a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) “... tem em média 06 (seis) meses que a obra do condomínio está parada” e a construtora não informa quando as obras terão continuidade; (iii) há insegurança que a faz acreditar que o residencial não será entregue; (iv) faz jus à rescisão dos contratos celebrados com os réus. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a construtora ré está previsto o prazo de 36 meses para a entrega do imóvel (id 2184943332), ao passo que a parte autora não relatou qualquer descumprimento contratual por parte da Caixa Econômica Federal que, conforme demonstra a Planilha de Evolução do Financiamento do autor, tem liberado regularmente os recursos contratados a cada etapa concluída, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA. e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027925-13.2024.4.01.3600

ID: 318002483

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027925-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CEA SADDI SPE LTDA CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HYAGO MAURO SEGANTINE DA SILVA REU: CEA SADDI SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA., através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão dos contratos firmados entre as partes e condene a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) “... tem em média 06 (seis) meses que a obra do condomínio está parada” e a construtora não informa quando as obras terão continuidade; (iii) há insegurança que a faz acreditar que o residencial não será entregue; (iv) faz jus à rescisão dos contratos celebrados com os réus. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a construtora ré está previsto o prazo de 36 meses para a entrega do imóvel (id 2184943332), ao passo que a parte autora não relatou qualquer descumprimento contratual por parte da Caixa Econômica Federal que, conforme demonstra a Planilha de Evolução do Financiamento do autor, tem liberado regularmente os recursos contratados a cada etapa concluída, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA. e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003674-88.2021.4.01.3905

ID: 293057695

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003674-88.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE SOUZA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003674-88.2021.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1003674-88.2021.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUZA SERRA - PA014415 POLO PASSIVO:C. J. M. DA COSTA REPRESENTACOES - ME DESPACHO 1. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO Trata-se de execução fiscal, na qual requer a exequente a inclusão de CHARLES JOHNY MACENA DA COSTA, sócio da executada, no polo passivo e a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de localização de bens do corresponsável, informando que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem liquidar todos os seus haveres, haja vista a certidão emitida pela Receita Federal, a qual demonstra que a empresa está INAPTA. A mera situação irregular (inapta) perante a Receita Federal não é prova suficiente para deferimento do pleito, pois significa apenas uma invalidade temporária do CNPJ, que pode ser revertida quando forem satisfeitas as exigências. Some-se a isso que, não restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade, tampouco que não se encontra em efetivo funcionamento, uma vez que não houve diligência por meio de Oficial de Justiça no endereço da inicial. Todavia, considerando que a empresa executada está constituída sob a forma de firma individual, conforme consta no documento ID 2154573786, determino a inclusão do seu titular CHARLES JOHNY MACENA DA COSTA, no polo passivo da relação processual. Tendo em vista que a parte executada já foi citada (ID 1037002795), cumpram-se os itens 7.1 e 7.2 deste despacho, mediante a utilização dos sistemas requeridos pela credora. 2. VISTA À EXEQUENTE Após, dê-se vista à exequente e na hipótese de requerimento de prosseguimento feito, cumpra-se a Secretaria, no que couber, as determinações contidas nos itens abaixo. 3 - DAS PENHORAS. Diante de eventual requerimento da exequente e DESDE QUE NÃO SE TRATE DE IMÓVEL EM QUE HAJA COPROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA COM TERCEIRO (exceto cônjuge), DE BEM EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO, DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU CUJA FALÊNCIA TENHA SIDO DECRETADA OU DE INCORPORADORA/CONSTRUTORA, hipóteses que os autos deverão voltar conclusos para despacho, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou mandado de penhora (parte executada já citada), observando as determinações abaixo. Autorizo desde já a expedição de carta precatória, se necessário for. Expedida a carta precatória, intime-se a exequente para acompanhar seu andamento, bem assim para atender em tempo hábil eventual determinação do Juízo Deprecado, a fim de evitar a devolução sem cumprimento. Cabe ressaltar que, seja no cumprimento dos mandados, seja das cartas precatórias, os Oficias de Justiça ficam autorizados a acessar diretamente os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 600/2024. Determino, desde já, que uma vez utilizados esses sistemas, sejam juntadas as consultas das respostas obtidas e de eventual penhora realizada, a fim de ficar documentado nos autos as ferramentas que já foram utilizadas com vistas à localização de patrimônio penhorável. Em relação ao Sistema Sisbajud, considerando que o art.2º, §§4º e 5º da Resolução CNJ nº 600/2024, autorizam tão somente a inclusão da ordem de bloqueio de valores, ficando o desdobramento a cargo da Vara na qual o processo tramita, determino que, uma vez detectado resultado positivo, a Secretaria desta 7ª Vara providencie o cumprimento do item 9 deste despacho. Caso o Oficial de Justiça não intime a parte executada/cônjuge/credor hipotecário no ato da diligência, intime-se a exequente para informar o endereço atualizado e expeça-se mandado/precatória para intimação. Se o devedor estiver representado por advogado habilitado, intime-se por meio do PJE. Se o devedor (citado pessoalmente) ou seu cônjuge estiver em local incerto e não sabido, intimem-se por edital. 3.1. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. 3.1.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CNPJ é da devedora ou de sua filial, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor da matrícula do bem. Autorizo, desde já, a expedição de mandado para penhora de imóvel da filial, uma vez que a filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado, sem o condão de cindir a empresa ou seus bens. 3.1.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.1.3. Na hipótese de ser identificado terceiro titular de interesse em embargar a adjudicação ou a arrematação, o mesmo também deverá ser intimado pessoalmente, havendo endereço nos autos, ou por edital, do leilão e de que poderá opor embargos de terceiro, até cinco dias depois dos atos expropriatórios acima indicados, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.1.4. Sendo o caso, intime-se o credor hipotecário acerca do gravame. 3.1.5. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.1.6. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.1.7. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.1.8. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. 3.2. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA. 3.2.1. Expeça-se mandado para penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, observado o limite da dívida, devendo ser verificado se o CPF é da parte executada, a fim de excluir a possibilidade de se tratar de homônimo, sendo indispensável a juntada de certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do bem. 3.2.2. O mandado não deverá ser expedido automaticamente pela Secretaria se houver probabilidade de se tratar de bem de família (parte executada citada no mesmo endereço, havendo certidão do Oficial de Justiça de que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar). Nessa hipótese o exequente deverá ser intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica o pedido. Após, o processo deverá voltar conclusos. 3.2.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.2.4. Na mesma diligência, intime-se o cônjuge e eventual terceiro, da penhora e de que poderão opor embargos de terceiro, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, nos termos do art. 675, § único, do CPC. 3.2.5. Sem prejuízo, intime-se o cônjuge da executada do direito de preferência na arrematação de que trata o art. 843, §1º, do CPC, bem assim que, diante de eventual alienação, a sua meação será resguardada. 3.2.6. Não havendo nomeação de depositário no local da diligência, nomeio Sandro de Oliveira para o encargo, o qual deverá ser intimado, via Sistema PJE, para manifestar nos autos se aceita a função. 3.2.7. Devolvido o mandado e não havendo comprovação da averbação da penhora, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis competente determinando que apresente cópia da certidão imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar o registro da constrição. 3.2.8. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.2.9. Após, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada, bem assim para prestar as informações que viabilizem o prosseguimento do feito, caso não tenha havido a intimação do executado ou nomeação de depositário. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.3. PENHORA DE VEÍCULOS. 3.3.1. Expeça-se mandado para penhora dos veículos indicados pela exequente e de outros bens suficientes à garantia da execução, desde que não haja restrição administrativa decorrente de alienação fiduciária. 3.3.2. Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para solicitação de informações acerca do contrato de alienação fiduciária, uma vez que cabe à exequente a realização de diligências administrativas, a título de exemplo, efetuando pesquisa no Sistema Nacional de Gravames. 3.3.3. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.3.4. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.3.5. Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à imposição de restrição de transferência, via RENAJUD, se a medida não tiver sido anteriormente realizada. 3.3.6. Após, dê-se vista à exequente. 3.4. PENHORA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. 3.4.1. Expeça-se mandado para penhora das embarcações e aeronaves indicadas, desde que haja probabilidade de serem encontradas no endereço fornecido pela exequente (ex: aeroclube e portos, etc.) e que não haja restrição decorrente de alienação fiduciária. Insta salientar que constitui ônus da exequente indicar no bojo da petição as aeronaves/embarcações sobre as quais requer a penhora. 3.4.2. Em se tratando de primeira penhora, o mandado deverá ser cumulativo com a intimação da parte executada acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 3.4.3. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.4.4. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 3.5.1. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo indicado pela exequente (inventário, falência, recuperação judicial e outros). 3.5.2. Se o processo indicado tramitar nesta 7ª Vara, lavre-se termo de penhora. 3.5.3. Efetivada a constrição, intime-se a executada, na pessoa do seu representante legal (administrador provisório da herança, inventariante e, na hipótese de recuperação, o sócio da empresa), acerca da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Tratando-se de recuperação judicial, o administrador judicial deverá será intimado tão somente acerca da constrição. 3.5.4. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo indicado pela exequente solicitando a realização da penhora no rosto dos autos, como também informações acerca da existência de valores para transferência imediata em favor desta execução fiscal. 3.5.5. Sendo positiva a resposta, oficie-se à CEF determinando a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. Ato continuo, oficie-se ao Juízo da penhora informando o número da conta e solicitando a transferência do valor atualizado da dívida. 3.5.6. Transcorrido o prazo legal, certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução, bem como os efeitos atribuídos. 3.5.7. Após, dê-se vista à exequente. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 4. PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Realizada a citação e ocorrendo o pagamento espontâneo pelo executado, a exequente deverá ser intimada para informar os dados para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Prestada a informação, expeça-se ofício à CEF determinando a conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. 6. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Se a parte executada for citada e não pagar a dívida e nem garantir a execução, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. SISTEMAS JUDICIAIS. Fica desde já determinada a utilização dos seguintes sistemas judiciais, se houver requerimento da exequente, devendo esta apresentar o valor atualizado do débito no corpo da petição, incluindo os honorários, se for o caso. 7.1. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ. Fica autorizada a repetição programada da ordem de indisponibilidade ("teimosinha") pelo período de 10 (dez) dias, bem assim a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) filial(is), da pessoa jurídica executada, identificada(s), com a "raiz" de seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), (TRF 1ª Região – AG 0027225-73.2013.4.01.0000/BA – 7ª Turma – e-DJF1 de 02/08/2013, p. 234), caso requerido. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. 7.1.1. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Certificado o transcurso dos prazos legais, SEM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, intime-se a exequente para informar os dados da sua conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à CEF determinando a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do saldo total da conta judicial em favor da exequente, mais acréscimos legais acaso existentes, inclusive para a conta de titularidade de seu procurador, desde que em nome deste haja procuração com poderes para receber e dar quitação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Cabe ressaltar que a CEF deverá encerrar a(s) conta(s) judicial(ais), após o cumprimento das determinações acima, informando a este Juízo. 7.1.2. DILIGÊNCIA SISBAJUD NEGATIVA/INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA Sendo o resultado da diligência via sistema SISBAJUD NEGATIVO / INSUFICIENTE à satisfação da dívida exequenda, proceda-se às diligências a seguir deferidas. 7.2. SISTEMA RENAJUD Sendo NEGATIVO ou INSUFICIENTE o bloqueio e na hipótese de a exequente não ter acesso ao sistema de consulta de veículos, determino a consulta de veículos do(a) executado(a) pelo Sistema RENAJUD. Localizado algum veículo e desde que não se encontre alienado fiduciariamente, proceda-se à imposição de restrição de transferência, desde que não se trate de empresa cuja atividade principal seja exercida com a utilização de diversos veículos, como por exemplo, as transportadoras. Nesta última hipótese, deverá ser efetuada apenas a pesquisa junto ao RENAJUD, abrindo-se vista à exequente para apresentar eventual pedido de penhora, cabendo ao Oficial de Justiça a averbação da constrição no órgão competente, observados os automóveis que foram localizados e o limite da dívida. Tratando-se a exequente da União (Fazenda Nacional), defiro o requerimento de restrição de transferência, mediante a apresentação da pesquisa de veículos, a qual tal credora possui acesso. Desde logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens via RENAJUD, porque a Fazenda Nacional deixou de apresentar consulta do sistema ao qual tem acesso, comprovando que as empresas/pessoas físicas executadas têm veículos registrados em seus nomes. Indefiro, também, o pedido de restrição de circulação e de licenciamento de veículos, uma vez que a restrição de transferência é medida adequada e eficaz para o caso concreto, pois impede que o executado retire o bem da sua esfera patrimonial e serve de mecanismo para compelir o devedor a pagar o débito. 7.3. SISTEMA INFOJUD - PESSOA JURÍDICA Indefiro o requerimento de consulta da declaração de bens e renda da empresa executada através do sistema INFOJUD, eis que inservível à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange às pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto às pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto à sua atividade econômica. Dessa maneira, por não vislumbrar proveito ao processo, indefiro, conforme asseverei, a diligência pleiteada, eis que fatalmente redundaria infrutífera. Por outro lado, determino a requisição de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) em nome da empresa executada, por meio do Sistema INFOJUD. 7.4. SISTEMA INFOJUD - PESSOA FÍSICA Solicitem-se informações acerca da última declaração de bens e de eventual declaração de operação imobiliária (DOI – IN473/2004), disponível da(s) pessoa(s) física(s) executada(s), por meio do Sistema INFOJUD. 7.5. SISTEMA CNIB. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. Proceda-se à comunicação da ordem de indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada e de seus corresponsáveis, à CNIB, a fim de que os notários e registradores competentes, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a medida determinada, no limite do débito executado. Na hipótese de a executada tratar-se de construtora ou incorporadora, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade, via CNIB. Fica desde já indeferido eventual pedido de juntada aos autos do relatório dos bens indisponíveis, uma vez que o sistema não gera de forma automática o referido documento. No caso, os Cartórios de Registro de Imóveis apenas arquivam a ordem em seus sistemas, sem qualquer confirmação eletrônica ao Juízo. Somente ao localizar efetivamente um bem em seus registros é que encaminham a comunicação à Vara via sistema, a qual é juntada aos autos assim que recebida. Portanto, não haverá resposta enquanto não localizados bens. 7.6. SISTEMA SERASAJUD Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art.782, §3º do CPC. Considerando o Acórdão nº 1.807.180/PR, proferido sob o regime de recurso repetitivo, defiro o requerimento apresentado pela exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI. Indefiro eventual pleito de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis. Isso porque a utilização do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não depende de autorização judicial, já que os dados pretendidos pela parte exequente podem ser obtidos diretamente no sítio da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (TRF4, AG 5004481-29.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024). 9. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. Após o cumprimento das diligências ordenadas, dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento ou extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 10. PEDIDO DE EXTINÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS Vale ressaltar que havendo pedido de extinção do feito, sendo o caso, caberá à exequente, com base no princípio da cooperação, informar expressamente acerca da necessidade do levantamento de restrição imposta à parte executada, tais como a inscrição no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD), restrições/bloqueios efetuados por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD, não se conhecendo, desde já, de pedido hipotético que não guarde relação com os atos praticados nos autos. 11. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). Em caso de requerimento da exequente, ou de ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do feito, a presente execução será SUSPENSA pelo prazo de 1(um) ano para que a parte exequente realize a busca de bens, na forma do caput do art. 40 da LEF. Decorrido tal prazo sem manifestação de efetivo prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, o processo será ARQUIVADO, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Na hipótese acima, a parte credora fica, desde já, ciente acerca da suspensão, e de que: a) restam indeferidos os pedidos de abertura de vista semestral/anual; b) eventuais petições somente serão analisadas se forem de prosseguimento do feito. 12. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, e a retirada do nome da parte executada do SERASAJUD, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Na hipótese de nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões do pedido ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 13. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD e de eventuais restrições impostas via sistema RENAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. 14. SUSPENSÃO EM FACE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Na hipótese de efetivação de penhora no rosto dos autos de processo em outro(s) Juízo(s), e ausência de requerimento da exequente acerca de outras diligência para o prosseguimento do feito, suspenda-se o curso da execução, a fim de aguardar o trâmite do processo no Juízo onde realizada a constrição, devendo a exequente acompanhar o andamento do referido feito, por meios próprios, sem intervenção deste juízo, com vistas a informar a disponibilidade de numerários ou o encerramento do processo. Intime-se. Havendo manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo ou expedição de ofício ao juízo responsável pelo processo da penhora no rosto dos autos, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 15. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, determino que a Secretaria junte cópia do aludido ato judicial e coloque ato ordinatório esclarecendo que o processo ficará suspenso, nos termos determinados na referida decisão. Intimem-se as partes. 16. DAS CARTAS PRECATÓRIAS A Secretaria fica autorizada a adotar as seguintes providências quando houver expedição de carta precatória: 16.1. Devolvida a carta precatória em razão da ausência de recolhimento de custas e sendo comprovado pela exequente o pagamento, deverá ser expedida nova precatória ou solicitada a sua reativação, encaminhando-se ao juízo deprecado o respectivo comprovante. 16.2. Diante da devolução da carta precatória em razão do não pagamento das custas e requerida pelo exequente a renovação da diligência, expeça-se nova deprecata, intimando-se a exequente a efetuar o recolhimento em tempo hábil, bem assim para apresentar o comprovante no juízo deprecado. 17. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO. Defiro eventual requerimento de habilitação de procurador de terceiro, desde que seja comprovado que o requerente possui legítimo interesse no acompanhamento da causa (ex: o terceiro alega ser proprietário do bem penhorado ou indisponibilizado nos autos, dentre outras hipóteses). Providencie-se a inclusão do causídico no cadastro processual. Cabe ressaltar que se houver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, cuja publicidade se encontra restrita as partes (art. 189 do CPC), o advogado e o terceiro interessado deverão guardar sigilo sobre os referidos documentos, sob pena de apuração de responsabilidade. 18. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à secretaria desta vara federal a prática de atos ordinatórios e/ou certidões (art. 203, §4º, do CPC), tendentes ao cumprimento desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 1027925-13.2024.4.01.3600

Processo nº 1027925-13.2024.4.01.3600

Processo nº 1003674-88.2021.4.01.3905