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Processo nº 1003768-08.2023.8.11.0040

ID: 282773465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003768-08.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RICARDO DALBEN KENIA REGINA DALBEN MILANI ROSANGELA ZANCHET DALBEN

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003768-08.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003768-08.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROSANGELA ZANCHET DALBEN - CPF: 865.886.131-72 (APELADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (APELADO), KENIA REGINA DALBEN MILANI - CPF: 001.897.801-00 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu, por unanimidade, recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde, que buscava afastar a condenação ao reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, em situação de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que só é possível a escolha do prestador de serviços, com os custos limitados ao valor da tabela da operadora, na hipótese em que não for possível utilizar a rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito, destinando-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material 4. Acórdão embargado abordou expressamente que houve o início do atendimento na rede credenciada, todavia restou comprovado a impossibilidade de continuidade do atendimento na rede credenciada, justificando a escolha de outro hospital e o reembolso dentro dos limites da tabela da operadora, não havendo omissão 5. Os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa no acórdão acerca da impossibilidade de uso da rede credenciada afasta a alegação de omissão. 2. É cabível a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, contra acórdão que por unanimidade desproveu o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao fato de que só é possível a escolha do prestador de serviços, com os custos limitados ao valor da tabela da operadora, na hipótese em que não for possível utilizar a rede credenciada. Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição (Id. 269662327). É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao fato de que só é possível a escolha do prestador de serviços, com os custos limitados ao valor da tabela da operadora, na hipótese em que não for possível utilizar a rede credenciada. O argumento de que há omissão não prospera. O acórdão expressamente se manifestou no sentido de que o hospital em foi buscado o atendimento era conveniado e que não foi possível continuar o tratamento nele, o que caracteriza a impossibilidade de utilizar a rede credenciada. Confira-se: “[...] Consta dos autos Relatório Médico subscrito pelo Dr. Bruno Fraga de Castro, CRMMT 10569, no qual relata que o quadro do paciente evoluiu para fibrose pulmonar grave e que no Hospital 13 de Maio o quadro já estava no limite de complexidade para o atendimento. Frise-se que apesar de a parte autora/apelada afirmar que o Hospital 13 de Maio em Sorriso/MT é conveniado à seguradora apelante, é certo que a parte apelante em nenhum momento contrapôs esse argumento. Nesse sentido, entendo que s situação se enquadra na hipótese do inciso VI do art. 12 da Lei 9.656/98, uma vez que não era mais possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. [...]” (Id. 262539768, negritei e sublinhei) Tanto que a tese firmada foi: “A impossibilidade de atendimento na rede credenciada em situações de urgência ou emergência justifica o reembolso das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, nos limites da tabela da operadora.” (Id. 267632269 - Pág. 3). Nessa linha, inexiste ofensa ao art. 421 do CC, posto que se trata de exceção prevista no art. 12, VI da Lei 9.656/98. Destarte, a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1003768-37.2022.4.06.3816

ID: 274359013

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003768-37.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMETON LIMA DUARTE ERMETON LIMA DUARTE LTDA HERIQUE LIMA DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003768-37.2022.4.06.3816/MG EXECUTADO : HERIQUE LIMA DUARTE ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EXECUTADO : ERMETON LIMA DUARTE LTDA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003768-37.2022.4.06.3816/MG EXECUTADO : HERIQUE LIMA DUARTE ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EXECUTADO : ERMETON LIMA DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EXECUTADO : ERMETON LIMA DUARTE ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Henrique Lima Duarte (Evento 87) em face da União (Fazenda Nacional), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe. O excipiente sustenta, em síntese: a) Sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade empresária em 10 de abril de 2019, tendo sua responsabilidade pelas obrigações sociais cessado em 10 de abril de 2021, antes da distribuição da presente execução (29/11/2022), com base nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. b) A impenhorabilidade do bem de matrícula nº 050328.2.0002477-27, alegando que o imóvel foi alienado verbalmente à Sra. Eunice Botelho Martins, que nele reside com sua família desde 1993, configurando bem de família de terceiro, nos termos da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 364 do STJ. Requer, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada sua ilegitimidade passiva e o impedimento de penhora sobre o referido imóvel. Intimada, a União (excepta) apresentou impugnação (Evento 91), rechaçando os argumentos do excipiente. Aduz, em suma: a) Que a responsabilidade do executado Henrique Lima Duarte não decorre de sua condição de ex-sócio, mas de responsabilização pessoal imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que afasta a tese de ilegitimidade baseada no prazo de dois anos após a retirada da sociedade. b) Que a alegação de impenhorabilidade do bem de família é desprovida de fundamento, por ausência de comprovação e por se tratar de tentativa de defesa de direito de terceiro em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. 1. Da Ilegitimidade Passiva O excipiente fundamenta sua alegada ilegitimidade passiva nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do sócio cedente ou retirante pelas obrigações sociais. Argumenta que, tendo se retirado da sociedade em 10/04/2019, sua responsabilidade teria se exaurido em 10/04/2021, antes do ajuizamento da execução. Contudo, do compulsar dos autos se verifica que a inclusão do excipiente no polo passivo da execução ocorreu por sua responsabilização direta pelo Tribunal de Contas da União, ou seja, sua inclusão no polo passivo da ação não se deve à condenação da empresa executada, e sim em nome próprio. Se a responsabilidade imputada ao Sr. Henrique Lima Duarte decorre de decisão do Tribunal de Contas da União que o responsabilizou pessoalmente por débitos para com o erário, a discussão acerca dos prazos de responsabilidade do sócio retirante, previstos no Código Civil para obrigações sociais , torna-se impertinente para aferir sua legitimidade passiva ad causam . A responsabilidade apurada pelo TCU, que constitui título executivo extrajudicial (art. 784, XII, do CPC c/c art. 71, §3º, da Constituição Federal e Lei nº 8.443/92), é de natureza pessoal e autônoma em relação à responsabilidade societária. A inclusão do excipiente no polo passivo, nesse caso, derivaria diretamente do título executivo que lhe impôs o débito. O excipiente não abordou a hipótese de sua responsabilidade ser pessoal e oriunda de decisão do TCU, limitando-se a discutir sua condição de ex-sócio. A verificação da origem da responsabilidade – se societária ou pessoal por imputação do TCU – pode ser realizada mediante simples análise do título executivo que aparelha a presente execução, não demandando, a princípio, dilação probatória complexa que inviabilize a apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Considerando que a responsabilidade é pessoal e direta, e não tendo o excipiente infirmado tal alegação específica, não há como acolher, por ora, a tese de ilegitimidade passiva baseada unicamente na sua retirada da sociedade. A responsabilidade do sócio retirante é matéria distinta da responsabilidade pessoal por imputação de débito por órgão de controle. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família O excipiente alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 050328.2.0002477-27, ao argumento de que este teria sido alienado verbalmente a terceira pessoa (Sra. Eunice Botelho Martins) e que esta nele reside com sua família desde 1993, configurando-se, assim, bem de família da suposta adquirente. A alegação não merece acolhida. Primeiramente, cumpre ressaltar que o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem recai sobre quem a alega. No caso em tela, o excipiente sustenta uma situação fática complexa – alienação verbal de imóvel e sua caracterização como bem de família de terceiro – sem, contudo, apresentar qualquer prova pré-constituída que corrobore suas assertivas. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, não admite dilação probatória. As alegações devem vir acompanhadas de prova documental inequívoca, capaz de demonstrar de plano o direito arguido. O excipiente não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a suposta transação verbal com a Sra. Eunice Botelho Martins, tampouco que esta efetivamente reside no imóvel com sua família e que este seja seu único bem destinado à moradia. A mera alegação, desprovida de suporte probatório mínimo, é insuficiente para afastar a possibilidade de penhora sobre o bem que, até prova em contrário, integra o patrimônio do devedor ou da pessoa jurídica pela qual responde. Ademais, ainda que se pudesse superar a ausência de prova, persiste o óbice da ilegitimidade do excipiente para pleitear, em nome próprio, a proteção legal do bem de família de terceiro. Conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." A Sra. Eunice Botelho Martins, caso se sinta prejudicada por eventual constrição sobre o imóvel que alega ser sua residência familiar, é quem detém a legitimidade e os meios processuais adequados (v.g., embargos de terceiro) para defender seus supostos direitos. Portanto, seja pela manifesta ausência de comprovação dos fatos alegados – ônus que incumbia ao excipiente e do qual não se desincumbiu –, seja pela ilegitimidade para defender direito de terceiro, a arguição de impenhorabilidade do bem de família deve ser rechaçada. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 15 de maio de 2025.

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

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PAULO EDUARDO TARGON

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Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Bruno Reis Alves Da Silva Guimaraes x J. L. Riboldi & Cia Ltda

ID: 321265545

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003768-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS ALVES DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

J. L. RIBOLDI & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA MENDES DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA MENDES DE MOURA

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ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003768-85.2024 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Bruno Reis Alv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003768-85.2024 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Bruno Reis Alves da Silva Guimarães Ré: J. L. Riboldi & Cia Ltda Vistos, etc... BRUNO REIS ALVES DA SILVA GUIMARÃES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais' em desfavor de J. L. RIDOLDI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, no dia 06 de novembro de 2023, contratou os serviços da ré para fazer serviço de alinhamento, balanceamento e troca de dois pneus; que, efetuou o pagamento de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais), pelos serviços; que, ao se dirigia à cidade de Juscimeira/MT, quando no caminho uma das roldas se soltou, que por pouco não ocorreu uma tragédia; que, procurou a ré para solução da questão, não obtendo êxito, assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 56.898,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procuram rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a parte ré produção de prova. Saneado o processo, foi deferido o pedido de prova pericial, a qual não se realizou, uma vez que a ré desistiu, sendo o pedido homologado, bem como facultado às partes apresentação de alegações derradeiras Id 186126841, as quais aportaram ao processo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Bruno Reis Alves da Silva Guimarães aforou a presente ação em desfavor da empresa J. L. Riboldi & Cia Ltda, porque, segundo a inicial, no dia 06 de novembro de 2023, contratou os serviços da ré para fazer serviço de alinhamento, balanceamento e troca de dois pneus, efetuando o pagamento de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais), pelos serviços. Ocorre que, quando se dirigia à cidade de Juscimeira/MT, no caminho uma das roldas se soltou, que por pouco não ocorreu uma tragédia, experimentando prejuízos de ordem material e moral. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Por sua vez, o artigo 14, do mesmo diploma, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da Requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Convém esclarecer, "a priori", que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o réu, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. No caso em desate, restou incontroverso que houve a prestação dos serviços, aliás, fato não negado pela requerida. Ao apresentar a peça de bloqueio, a parte ré assinala que não há nenhuma falha na prestação do serviço. É certo que a parte autora procurou desmerecer os argumentos da ré, todavia, não menos certo é que não centrou no processo nenhum elemento de prova que pudesse respaldar à pretensão. Salienta-se que o autor, em face da não aceitação da escusa da ré, deveria ter feito prova em contrário, não o fez. A propósito, foi facultado às partes apresentação e/ou requerimento das provas, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide. Ora, se a roda de um veículo se solta, a responsabilidade recai, em regra, sobre o proprietário do mesmo, presumindo-se que não foi realizada a manutenção adequada para garantir a segurança da circulação. De outra banda, se a falha ocorreu em uma oficina mecânica, o estabelecimento pode ser responsabilizado pela má prestação do serviço, especialmente se o desprendimento for consequência direta da reparação mal executada. Inequívoco que o evento se deu pelo desprendimento da roda do veículo do autor. O desprendimento do pneu, por si só, é evidência manifesta da culpa do proprietário, seja pela má conservação ou má utilização, não caracterizando caso fortuito ou força maior, o que determina sua responsabilidade pelo evento. Há que se dizer que pelas regras ordinárias de experiência sabe-se que uma roda só se desprende de um veículo, sem notícia da colisão com qualquer obstáculo, se estava mal colocada, com problemas nos parafusos ou no eixo em que se encontrava presa, evidenciando-se negligência na manutenção do veículo. Pontua-se que o desprendimento de uma roda de automóvel é evento previsível, geralmente ligada à má conservação do equipamento. Portanto, o autor não se desincumbiu do seu ônus da prova. Assinala-se que apesar do sistema consumerista oferecer proteção especial ao consumidor e tenha sido autorizada a inversão do ônus da prova, a autora não está desobrigada de produzir o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Cabe a ela impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor, que desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. O que não ocorreu nos autos. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Repito, não há dúvidas que a questão é de relação de consumo, porém, há provas que compete única e exclusivamente à parte autora. Contudo, a inversão do ônus da prova não retira do autor o dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º DO CDC). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO NCPC). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo do seu direito. Autor que não se desincumbe de tal ônus, o que afasta o acolhimento da pretensão inicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10296952620178260506 SP 1029695-26.2017.8.26.0506, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) De forma que, não há que se falar em indenização quando a parte esta amparada pela norma, como no caso em questão, onde comprovado de forma inequívoca que não houve má prestação do serviço. Do narrado, chega-se a conclusão segura que o único caminho a ser trilhado, é o da improcedência a ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por BRUNO REIS ALVES DA SILVA GUIMARÃES, em desfavor de J. L. RIBOLDI & CIA LTDA, com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 0000449-78.2007.8.11.0050

ID: 295864320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-78.2007.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ LUCYANA MALOSSI QUEIROZ MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (APELANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (APELANTE), GEORGIA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 027.842.601-86 (APELANTE), LUCYANA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 359.273.368-09 (APELANTE), MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA - CPF: 325.017.848-98 (APELANTE), MILTON CARVALHO - CPF: 046.868.459-04 (APELADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), RUBENS PEREIRA DE SOUZA - CPF: 029.997.301-87 (APELADO), APARECIDA ALVES DE CARVALHO - CPF: 860.725.799-49 (APELADO), DANIELA CRISTIANE CARVALHO - CPF: 878.641.429-15 (APELADO), GISELE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 346.194.101-87 (APELADO), GIZELDA MARIA DE CARVALHO - CPF: 340.149.851-72 (APELADO), JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE - CPF: 834.055.269-49 (APELADO), JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXCESSO DE PENHORA - REVELIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por herdeiras dos executados José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução no valor de R$ 158.536,99. Os embargos sustentaram, em síntese, excesso de penhora, ilegalidade nos cálculos apresentados, prescrição intercorrente e cobrança indevida de honorários de assistente técnico. A sentença acolheu parcialmente os embargos para excluir da penhora três imóveis considerados desproporcionais, mas rejeitou a tese de prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. As apelantes requerem a extinção da execução por prescrição, o reconhecimento integral do excesso de penhora, a exclusão dos honorários de assistente técnico e o acolhimento dos seus cálculos, invocando ainda os efeitos da revelia dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente por inércia do exequente; (ii) estabelecer se a revelia dos embargados atrai presunção de veracidade dos fatos articulados nos embargos; (iii) determinar se houve excesso de penhora não reconhecido na sentença; e (iv) averiguar se os honorários de assistente técnico devem ser excluídos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente não se configura quando o processo permanece paralisado por fatores atribuíveis à atuação jurisdicional e não à inércia do credor, especialmente quando há movimentações processuais relevantes no período alegadamente inativo. 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de provocação tempestiva da parte interessada, sendo incabível quando a alegação é feita tardiamente, em evidente preclusão lógica e temporal. 5 - A revelia nos embargos à execução não implica presunção absoluta de veracidade, exigindo do embargante a produção de prova robusta acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não bastando alegações genéricas. 6 - A sentença examinou adequadamente os documentos apresentados e reconheceu o excesso de penhora apenas quanto a três imóveis, não sendo identificadas omissões ou nulidades quanto aos demais bens, cujos valores e proporcionalidade não foram infirmados por prova técnica idônea. 7 - A alegação de excesso de penhora, sem prova técnica que demonstre a desproporcionalidade ou erro na avaliação judicial, não justifica a desconstituição da constrição, especialmente na ausência de indicação de bem alternativo idôneo. 8 - Os honorários do assistente técnico apresentados unilateralmente pelos exequentes não foram acolhidos expressamente pela sentença, tampouco considerados como exigíveis para fins de manutenção da penhora, inexistindo prejuízo processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A paralisação do processo decorrente de entraves judiciais não configura prescrição intercorrente, desde que ausente inércia do exequente. 2 - A revelia nos embargos à execução não afasta o ônus probatório do embargante, que deve demonstrar com prova cabal a existência de vícios no título executivo. 3 - A alegação de excesso de penhora exige prova técnica idônea e a indicação de bem alternativo, sob pena de manutenção da constrição realizada. 4 - A ausência de acolhimento expresso dos honorários de assistente técnico na sentença afasta sua exigibilidade no cumprimento da obrigação executada. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA, LUCYANA MALOSSI QUEIROZ e GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, na qualidade de sucessoras de José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000449-78.2007.8.11.0050, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, movida em desfavor de MILTON CARVALHO, RUBENS PEREIRA DE SOUZA, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, DANIELA CRISTIANE CARVALHO, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, GIZELDA MARIA DE CARVALHO e JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE. Na origem, os embargos à execução foram opostos em razão da constrição judicial de treze imóveis para garantia de dívida executada no valor de R$ 158.536,99. A parte embargante sustentou, em síntese, excesso na penhora, incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, com destaque para a adoção de juros superiores ao limite legal e inclusão indevida de honorários de assistente técnico e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação da execução por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento na desproporcionalidade da penhora e na necessidade de correção dos cálculos, determinando a exclusão dos imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075. A sentença, contudo, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve o curso da execução quanto ao saldo remanescente. Irresignadas (id. 222932671), as herdeiras interpõem recurso de apelação, no qual reiteram os fundamentos dos embargos e pugnam pela reforma integral da sentença. Requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a procedência total dos embargos com extinção da execução, o acolhimento integral dos cálculos apresentados na inicial e o afastamento definitivo dos honorários de assistente técnico inseridos unilateralmente pelos exequentes. Sustentam, ainda, que a ausência de impugnação dos embargados atrai os efeitos da revelia. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 222932677). Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na ação (id. 224765650). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegação de prescrição intercorrente arguida pelas apelantes, sob o fundamento de que teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem impulsionamento útil dos autos, circunstância que, a seu ver, atrairia a extinção da execução. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do exequente, e não de entraves imputáveis ao aparelho jurisdicional. No caso vertente, consoante exposto com propriedade na r. sentença, verifica-se que, entre os anos de 2007 e 2012, os autos experimentaram movimentações relevantes, inclusive sucessivas conclusões ao juízo para apreciação de requerimentos formulados pela exequente, com destaque para o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial. Essa dinâmica processual afasta, por completo, a caracterização de desídia por parte do credor, evidenciando que a marcha do processo restava condicionada à atuação do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito e não pode incidir quando o vagaroso e penoso tramitar da ação se der exclusivamente pela demora da máquina judiciária em promover atos de sua competência. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0032805-46.2013.8.11.0041, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 27/11/2019). Além disso, destaca-se que a própria parte embargante/apelante permaneceu inerte em provocar o juízo quanto à suposta paralisação, somente vindo a suscitar a prescrição intercorrente em 2021, muito após o suposto termo inicial do prazo quinquenal. Tal conduta é indicativa de preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 278 do CPC, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida na primeira manifestação após o decurso do período de inatividade. Por conseguinte, inexiste óbice à continuidade da execução, não se vislumbrando motivo para reformar a sentença nesse ao ponto. No que tange à ausência de impugnação por parte dos embargados, observa-se que MILTON CARVALHO e RUBENS PEREIRA DE SOUZA, embora regularmente intimados, permaneceram silentes tanto quanto à apresentação de resposta aos embargos à execução quanto nas alegações finais. Essa omissão atrai, em regra, os efeitos da revelia previstos no art. 302 do CPC, notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial dos embargos. Entretanto, no procedimento dos embargos à execução, a incidência da revelia não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, mediante prova segura, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda. Os embargos, embora qualificados como ação autônoma de conhecimento, não se equiparam à ação ordinária, pois cabem ao devedor os ônus probatórios típicos de sua posição processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo em caso de revelia, o julgador deve proceder à análise crítica do conjunto probatório, não sendo admissível presumir a procedência do pedido sem respaldo probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas a fim de desconstituir o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1003768-31.2023.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 05/07/2023). No caso em exame, o juízo de origem, ciente da revelia dos embargados, examinou os documentos juntados e reconheceu excesso de execução apenas quanto aos bens imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075, considerados desproporcionais à dívida executada. No mais, concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes não lograram demonstrar vício apto a comprometer a integralidade da execução, sobretudo no que tange à atualização monetária e à exigibilidade das demais parcelas. Tal conclusão, lastreada em juízo técnico acerca das provas produzidas, não se revela arbitrária ou dissociada dos autos. Ao contrário, reflete juízo criterioso, que soube ponderar os efeitos da revelia com a necessidade de prova cabal dos vícios executivos alegados, como exige o rito especial dos embargos. Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em desconsideração indevida da revelia. A decisão se sustenta em base empírica sólida, em estrita consonância com o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que tácito. Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida nem desconsideração indevida da revelia. No tocante à alegação de incorreção nos cálculos e nos honorários periciais, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente a tese das embargantes, afastando a incidência de juros superiores ao limite legal do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Ainda que a decisão não tenha se pronunciado expressamente sobre os honorários periciais de R$ 13.500,00, não os reconheceu como exigíveis, tampouco os considerou para fins de manutenção da penhora, o que afasta qualquer nulidade relevante nesse ponto. Quanto à alegação de excesso de penhora, sustentam as apelantes que a constrição judicial recaiu sobre bens imóveis que excedem sobremaneira o valor da dívida de R$ 158.536,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), postulando a desconstituição ou substituição da penhora. Todavia, em que pese às alegações recursais, as apelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, tal excesso. O artigo 917, §3º, do CPC/2015 estabelece que o excesso de execução deve ser apurado mediante prova técnica idônea, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistente nos autos prova de que o Oficial de Justiça Avaliador, que é um servidor habilitado para a realização da avaliação, incorreu em erro ou dolo quando da lavratura do auto, o que há evidente equívoco na avaliação, ou mesmo que tenha ocorrido real valorização do imóvel penhorado depois da última avaliação, resta inviável a realização de nova avaliação.” (TJ-MT, RAI Nº. 1003596-02.2017.811.0000, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM: 20/09/2019). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT, VICE-PRESIDÊNCIA, RELATORA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - JULGADO EM 13/12/2017). Assim, verifica-se que a alegação das embargantes/apelantes carece de respaldo probatório mínimo, porquanto desacompanhada de laudo de avaliação, prova pericial extrajudicial ou qualquer outro elemento idôneo que comprove eventual desproporcionalidade entre o montante da dívida e o valor dos bens constritos. Ademais, embora o art. 05 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, determinando que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso, desde que não resulte prejuízo ao credor. Tal princípio não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito de forma eficaz e tempestiva. Cabe ao executado, portanto, não apenas invocar genericamente a desproporção, mas demonstrar a existência de bem alternativo, idôneo e livre de ônus, apto à garantia da execução, consoante dispõe o artigo 848, § 1º, do CPC. Inexistindo tal demonstração nos autos, não há falar em nulidade da penhora efetivada, sendo certo que eventual excesso de expropriação será ressarcido ao devedor após a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DADA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. A desproporção entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, pois a importância que sobrar será restituída ao executado. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002185-84.2018.8.11.0000, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 16/05/2018). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer apenas parcialmente o excesso e manter a penhora dos demais bens, mostra-se alinhada ao ordenamento jurídico e aos elementos constantes dos autos, não merecendo reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo integra a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, reconheceu parcial excesso de penhora e manteve a execução nos demais termos. Na origem, os honorários foram fixados de forma recíproca em 10% sobre o valor do proveito econômico (70% para a embargante e 30% para a embargada). Assim, majoro-os em 5%, sendo este destinado exclusivamente à parte agravada/apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000449-78.2007.8.11.0050

ID: 295864324

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-78.2007.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES DE CARVALHO DANIELA CRISTIANE CARVALHO GISELE APARECIDA DE CARVALHO GIZELDA MARIA DE CARVALHO JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE MILTON CARVALHO RUBENS PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (APELANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (APELANTE), GEORGIA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 027.842.601-86 (APELANTE), LUCYANA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 359.273.368-09 (APELANTE), MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA - CPF: 325.017.848-98 (APELANTE), MILTON CARVALHO - CPF: 046.868.459-04 (APELADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), RUBENS PEREIRA DE SOUZA - CPF: 029.997.301-87 (APELADO), APARECIDA ALVES DE CARVALHO - CPF: 860.725.799-49 (APELADO), DANIELA CRISTIANE CARVALHO - CPF: 878.641.429-15 (APELADO), GISELE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 346.194.101-87 (APELADO), GIZELDA MARIA DE CARVALHO - CPF: 340.149.851-72 (APELADO), JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE - CPF: 834.055.269-49 (APELADO), JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXCESSO DE PENHORA - REVELIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por herdeiras dos executados José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução no valor de R$ 158.536,99. Os embargos sustentaram, em síntese, excesso de penhora, ilegalidade nos cálculos apresentados, prescrição intercorrente e cobrança indevida de honorários de assistente técnico. A sentença acolheu parcialmente os embargos para excluir da penhora três imóveis considerados desproporcionais, mas rejeitou a tese de prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. As apelantes requerem a extinção da execução por prescrição, o reconhecimento integral do excesso de penhora, a exclusão dos honorários de assistente técnico e o acolhimento dos seus cálculos, invocando ainda os efeitos da revelia dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente por inércia do exequente; (ii) estabelecer se a revelia dos embargados atrai presunção de veracidade dos fatos articulados nos embargos; (iii) determinar se houve excesso de penhora não reconhecido na sentença; e (iv) averiguar se os honorários de assistente técnico devem ser excluídos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente não se configura quando o processo permanece paralisado por fatores atribuíveis à atuação jurisdicional e não à inércia do credor, especialmente quando há movimentações processuais relevantes no período alegadamente inativo. 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de provocação tempestiva da parte interessada, sendo incabível quando a alegação é feita tardiamente, em evidente preclusão lógica e temporal. 5 - A revelia nos embargos à execução não implica presunção absoluta de veracidade, exigindo do embargante a produção de prova robusta acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não bastando alegações genéricas. 6 - A sentença examinou adequadamente os documentos apresentados e reconheceu o excesso de penhora apenas quanto a três imóveis, não sendo identificadas omissões ou nulidades quanto aos demais bens, cujos valores e proporcionalidade não foram infirmados por prova técnica idônea. 7 - A alegação de excesso de penhora, sem prova técnica que demonstre a desproporcionalidade ou erro na avaliação judicial, não justifica a desconstituição da constrição, especialmente na ausência de indicação de bem alternativo idôneo. 8 - Os honorários do assistente técnico apresentados unilateralmente pelos exequentes não foram acolhidos expressamente pela sentença, tampouco considerados como exigíveis para fins de manutenção da penhora, inexistindo prejuízo processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A paralisação do processo decorrente de entraves judiciais não configura prescrição intercorrente, desde que ausente inércia do exequente. 2 - A revelia nos embargos à execução não afasta o ônus probatório do embargante, que deve demonstrar com prova cabal a existência de vícios no título executivo. 3 - A alegação de excesso de penhora exige prova técnica idônea e a indicação de bem alternativo, sob pena de manutenção da constrição realizada. 4 - A ausência de acolhimento expresso dos honorários de assistente técnico na sentença afasta sua exigibilidade no cumprimento da obrigação executada. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA, LUCYANA MALOSSI QUEIROZ e GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, na qualidade de sucessoras de José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000449-78.2007.8.11.0050, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, movida em desfavor de MILTON CARVALHO, RUBENS PEREIRA DE SOUZA, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, DANIELA CRISTIANE CARVALHO, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, GIZELDA MARIA DE CARVALHO e JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE. Na origem, os embargos à execução foram opostos em razão da constrição judicial de treze imóveis para garantia de dívida executada no valor de R$ 158.536,99. A parte embargante sustentou, em síntese, excesso na penhora, incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, com destaque para a adoção de juros superiores ao limite legal e inclusão indevida de honorários de assistente técnico e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação da execução por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento na desproporcionalidade da penhora e na necessidade de correção dos cálculos, determinando a exclusão dos imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075. A sentença, contudo, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve o curso da execução quanto ao saldo remanescente. Irresignadas (id. 222932671), as herdeiras interpõem recurso de apelação, no qual reiteram os fundamentos dos embargos e pugnam pela reforma integral da sentença. Requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a procedência total dos embargos com extinção da execução, o acolhimento integral dos cálculos apresentados na inicial e o afastamento definitivo dos honorários de assistente técnico inseridos unilateralmente pelos exequentes. Sustentam, ainda, que a ausência de impugnação dos embargados atrai os efeitos da revelia. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 222932677). Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na ação (id. 224765650). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegação de prescrição intercorrente arguida pelas apelantes, sob o fundamento de que teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem impulsionamento útil dos autos, circunstância que, a seu ver, atrairia a extinção da execução. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do exequente, e não de entraves imputáveis ao aparelho jurisdicional. No caso vertente, consoante exposto com propriedade na r. sentença, verifica-se que, entre os anos de 2007 e 2012, os autos experimentaram movimentações relevantes, inclusive sucessivas conclusões ao juízo para apreciação de requerimentos formulados pela exequente, com destaque para o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial. Essa dinâmica processual afasta, por completo, a caracterização de desídia por parte do credor, evidenciando que a marcha do processo restava condicionada à atuação do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito e não pode incidir quando o vagaroso e penoso tramitar da ação se der exclusivamente pela demora da máquina judiciária em promover atos de sua competência. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0032805-46.2013.8.11.0041, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 27/11/2019). Além disso, destaca-se que a própria parte embargante/apelante permaneceu inerte em provocar o juízo quanto à suposta paralisação, somente vindo a suscitar a prescrição intercorrente em 2021, muito após o suposto termo inicial do prazo quinquenal. Tal conduta é indicativa de preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 278 do CPC, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida na primeira manifestação após o decurso do período de inatividade. Por conseguinte, inexiste óbice à continuidade da execução, não se vislumbrando motivo para reformar a sentença nesse ao ponto. No que tange à ausência de impugnação por parte dos embargados, observa-se que MILTON CARVALHO e RUBENS PEREIRA DE SOUZA, embora regularmente intimados, permaneceram silentes tanto quanto à apresentação de resposta aos embargos à execução quanto nas alegações finais. Essa omissão atrai, em regra, os efeitos da revelia previstos no art. 302 do CPC, notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial dos embargos. Entretanto, no procedimento dos embargos à execução, a incidência da revelia não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, mediante prova segura, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda. Os embargos, embora qualificados como ação autônoma de conhecimento, não se equiparam à ação ordinária, pois cabem ao devedor os ônus probatórios típicos de sua posição processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo em caso de revelia, o julgador deve proceder à análise crítica do conjunto probatório, não sendo admissível presumir a procedência do pedido sem respaldo probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas a fim de desconstituir o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1003768-31.2023.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 05/07/2023). No caso em exame, o juízo de origem, ciente da revelia dos embargados, examinou os documentos juntados e reconheceu excesso de execução apenas quanto aos bens imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075, considerados desproporcionais à dívida executada. No mais, concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes não lograram demonstrar vício apto a comprometer a integralidade da execução, sobretudo no que tange à atualização monetária e à exigibilidade das demais parcelas. Tal conclusão, lastreada em juízo técnico acerca das provas produzidas, não se revela arbitrária ou dissociada dos autos. Ao contrário, reflete juízo criterioso, que soube ponderar os efeitos da revelia com a necessidade de prova cabal dos vícios executivos alegados, como exige o rito especial dos embargos. Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em desconsideração indevida da revelia. A decisão se sustenta em base empírica sólida, em estrita consonância com o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que tácito. Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida nem desconsideração indevida da revelia. No tocante à alegação de incorreção nos cálculos e nos honorários periciais, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente a tese das embargantes, afastando a incidência de juros superiores ao limite legal do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Ainda que a decisão não tenha se pronunciado expressamente sobre os honorários periciais de R$ 13.500,00, não os reconheceu como exigíveis, tampouco os considerou para fins de manutenção da penhora, o que afasta qualquer nulidade relevante nesse ponto. Quanto à alegação de excesso de penhora, sustentam as apelantes que a constrição judicial recaiu sobre bens imóveis que excedem sobremaneira o valor da dívida de R$ 158.536,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), postulando a desconstituição ou substituição da penhora. Todavia, em que pese às alegações recursais, as apelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, tal excesso. O artigo 917, §3º, do CPC/2015 estabelece que o excesso de execução deve ser apurado mediante prova técnica idônea, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistente nos autos prova de que o Oficial de Justiça Avaliador, que é um servidor habilitado para a realização da avaliação, incorreu em erro ou dolo quando da lavratura do auto, o que há evidente equívoco na avaliação, ou mesmo que tenha ocorrido real valorização do imóvel penhorado depois da última avaliação, resta inviável a realização de nova avaliação.” (TJ-MT, RAI Nº. 1003596-02.2017.811.0000, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM: 20/09/2019). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT, VICE-PRESIDÊNCIA, RELATORA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - JULGADO EM 13/12/2017). Assim, verifica-se que a alegação das embargantes/apelantes carece de respaldo probatório mínimo, porquanto desacompanhada de laudo de avaliação, prova pericial extrajudicial ou qualquer outro elemento idôneo que comprove eventual desproporcionalidade entre o montante da dívida e o valor dos bens constritos. Ademais, embora o art. 05 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, determinando que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso, desde que não resulte prejuízo ao credor. Tal princípio não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito de forma eficaz e tempestiva. Cabe ao executado, portanto, não apenas invocar genericamente a desproporção, mas demonstrar a existência de bem alternativo, idôneo e livre de ônus, apto à garantia da execução, consoante dispõe o artigo 848, § 1º, do CPC. Inexistindo tal demonstração nos autos, não há falar em nulidade da penhora efetivada, sendo certo que eventual excesso de expropriação será ressarcido ao devedor após a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DADA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. A desproporção entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, pois a importância que sobrar será restituída ao executado. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002185-84.2018.8.11.0000, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 16/05/2018). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer apenas parcialmente o excesso e manter a penhora dos demais bens, mostra-se alinhada ao ordenamento jurídico e aos elementos constantes dos autos, não merecendo reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo integra a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, reconheceu parcial excesso de penhora e manteve a execução nos demais termos. Na origem, os honorários foram fixados de forma recíproca em 10% sobre o valor do proveito econômico (70% para a embargante e 30% para a embargada). Assim, majoro-os em 5%, sendo este destinado exclusivamente à parte agravada/apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668733

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

Documento

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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