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Processo nº 0800323-52.2025.8.23.0010

ID: 334518875

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800323-52.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR COELHO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0800323-52.2025.8.23.0010 Exequente(s) Omega Aluguel de Equipamentos LTDA Executado(s) ALTA VISTA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Diante do EP. 28.1, deixo de acolher o pedido de penhora de bens, em razão da incompatibilidade da expedição de carta precatória com os critérios informadores da celeridade e da simplicidade, que regem rito sumaríssimo (artigo 2° da LJE). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INADMISSIBILIDADE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III - Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.26.0003, em que o agravado possui o crédito de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a receber. Diante disso, requer a expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 38609099) e com preparo regular (ID 38609102). Antecipação de tutela indeferida (ID 38637464). Ausência de manifestação da parte agravada (ID 39595961). 3. O agravante pretende a penhora dos valores indicados no documento de ID 38609107 - Pág. 5, que correspondem a honorários advocatícios, verba alimentar de caráter impenhorável, nos termos do art. 85 do CPC. 4. O crédito exequendo não possui natureza alimentar, devendo prevalecer a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, ganhos do trabalhado autônomo e quantias recebidas por liberalidade de terceiros que são destinadas ao sustento do devedor, nos termos do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC. 5. Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. Neste sentido: Acórdão 1440749, 07654257820218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.7. Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (Acórdão 1647651, 07014948120228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução em caso de inércia. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668733

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

Documento

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668742

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SILVA DE CASTRO

Documento

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668744

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

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ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR

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KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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