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Processo nº 1003779-93.2023.8.11.0086

ID: 260613197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUAN FERREIRA BARROS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUAN FERREIRA BARROS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Luan Ferreira Barros. A parte Autora alega ser credora do Requerido na importância de R$ 240.859,87(duzentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), representada por dívidas decorrentes de empréstimos de conta corrente, pugnando pela condenação do Requerido em pagar-lhe tal quantia. Com a inicial (id. 127143688) juntou documentos. Decisão à id. 128440939, recebendo a demanda e determinando a citação da parte Requerida. Citação do Requerido em id. 159030599, que se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia do Requerido Luan Ferreira Barros que, mesmo sendo regularmente citado, deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do Requerido Luan Ferreira Barros. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito Do compulso dos autos, denota-se que a presente ação de cobrança se faz lastreada em débitos entre o Autor e o Requerido. Em documentos de id. 127144047 e 127144048 estão as faturas demonstrando a dívida do Requerido, bem como comprovando a relação jurídica entre as partes. Nesse cenário, indene de dúvidas o inadimplemento da parte Requerida com as obrigações dispostas na exordial, porquanto devida a cobrança apresentada nos autos. Ademais, considerando a revelia da parte Requerida, tem-se como verdadeira a narrativa disposta na exordial em relação aos demais argumentos, devendo a parte Autora fazer prova do ônus probante que lhe compete, qual seja provar o fato constitutivo do seu direito, estando em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, o qual se encontra demonstrado nos autos. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesta seara, importante é a lição dos Iminentes Doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim dispõe: “2. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 322 – com redação dada pela L 11280/06).” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.320). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Luan Ferreira Barros, e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerido Luan Ferreira Barros ao pagamento da quantia de R$ 240.859,87(duzentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com juros e correção monetária conforme disposto no contrato. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003779-68.2025.8.11.0007

ID: 311285954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007. AUTOR(A): LUZIA ROSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Ausent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007. AUTOR(A): LUZIA ROSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. III – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. IV – Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VI – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

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Processo nº 1003779-56.2025.4.01.3701

ID: 316082820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003779-56.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003779-56.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003779-56.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003779-48.2023.8.11.0004

ID: 326670644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-48.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ZAM AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003779-48.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003779-48.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIO ZAM AIRES RODRIGUES - CPF: 028.075.148-63 (APELANTE), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), MARIA ROSA DA SILVA - CPF: 848.910.091-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por Mario Zan Aires Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou antecipadamente improcedente o pedido de sobrepartilha do imóvel rural denominado Fazenda Kuluene, sem permitir a produção das provas especificadas pelo autor, notadamente a prova testemunhal e a oitiva da parte adversa. O apelante alega que tais provas seriam indispensáveis para elucidar a natureza da posse e o contexto da exclusão do bem da partilha realizada por ocasião da dissolução da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo de origem indeferiu a produção de provas expressamente requeridas pela parte autora, ao julgar antecipadamente a lide, com fundamento na suposta desnecessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O direito à prova integra diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e encontra amparo expresso no art. 369 do Código de Processo Civil. 4 - O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, inciso I, do CPC, somente é admissível quando a controvérsia puder ser resolvida com base em prova documental e não houver necessidade de instrução probatória. 5 - As alegações do autor — de que o imóvel não foi partilhado por estar em regularização fundiária e que a parte adversa alienou o bem sem seu consentimento — envolvem circunstâncias fáticas controvertidas que demandam instrução probatória para formação do convencimento judicial. 6 - Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de provas especificadas tempestivamente pela parte, sobretudo quando a controvérsia versa sobre questões complexas de posse, boa-fé, expectativa de regularização e partilha de bem de relevante valor econômico. 7 - A jurisprudência do STJ reconhece como nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando as provas foram expressamente requeridas e podem influenciar no deslinde da controvérsia (AGInt no AREsp 1.406.156/SP). 8 - Também é pacífico o entendimento de que direitos possessórios, mesmo sobre imóveis em situação irregular, podem ser objeto de partilha, desde que ausente má-fé (REsp 1.739.042/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A negativa de produção de provas expressamente requeridas, quando a controvérsia envolve matéria fática complexa e relevante, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2 - O direito à prova constitui garantia fundamental inerente ao contraditório e à ampla defesa, e sua restrição exige fundamentação idônea. 3 - É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel não regularizado, desde que ausente má-fé, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIO ZAN AIRES RODRIGUES, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Sobrepartilha, nº 1003779-48.2023.8.11.0004, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença reconheceu a plena ciência do recorrente sobre o imóvel desde a dissolução da união estável, havida em 2012, entendendo que o pedido não se fundamenta na descoberta de bem ocultado ou sonegado (art. 669, I e II, do CPC), mas sim em mera insatisfação com os termos do acordo anteriormente firmado e homologado judicialmente. Além disso, o Juízo indeferiu a produção probatória requerida pelo autor (inclusive testemunhal), ao fundamento de que não se revelava necessária para a formação de sua convicção, porquanto os fatos eram incontroversos. Em suas razões (id. 235736246), o apelante aduz que houve cerceamento de defesa, porquanto, mesmo tendo especificado os meios de prova pretendidos, o Juízo de origem sentenciou o feito prematuramente, sem oportunizar a instrução, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; Alega que a omissão do bem no acordo homologado decorreu do fato de o imóvel rural estava pendente de regularização fundiária perante o INTERMAT, sendo, à época, indivisível. Ainda, argumenta que ter recebido orientação por intermédio da Defensoria Pública no sentido de que não haveria possibilidade jurídica de partilhá-lo sem o título definitivo, razão pela qual teria se postergado a resolução para momento oportuno Alega que o que o imóvel foi posteriormente vendido por sua ex-companheira a terceiro por valor ínfimo, sem ciência ou anuência do recorrente, motivo pelo qual busca o reconhecimento de sua meação possessória sobre o bem; Aponta que a Fazenda Kuluene se enquadra no inciso III do art. 669 do CPC (bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa), sendo plenamente viável a sobrepartilha do direito possessório sobre o imóvel, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com destaque para o REsp 1.739.042/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi; Com tais considerações, requereu a cassação da sentença, determinando o retorno dos autos para devida instrução. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Sustenta o apelante que a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT incorreu em error in procedendo, por cerceamento de defesa, ao julgar o feito antecipadamente, sem oportunizar a produção de provas requeridas, notadamente a prova testemunhal e oitiva pessoal da parte adversa, que, segundo defende, seriam essenciais para elucidar a posse e o contexto do imóvel objeto da sobrepartilha (Fazenda Kuluene). Com efeito, verifica-se dos autos que o autor/apelante apresentou manifestação expressa especificando as provas pretendidas (id. 235736243), todavia, o magistrado indeferiu sua produção sob o argumento de que os fatos estavam incontroversos e que a prova testemunhal não teria utilidade para o deslinde da controvérsia. Ocorre que o direito à prova é manifestação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no art. 5º, incisos LIV e LV da CF: “Art. 5º (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Também o art. 369 do CPC prevê: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Deve-se recordar, ainda, que o julgamento antecipado da lide apenas se justifica nos casos em que não houver necessidade de dilação probatória, conforme previsão expressa do art. 355, inciso I, do CPC. No presente caso, a alegação do autor é que o bem não foi partilhado à época da dissolução da união estável por estar em regularização fundiária, pendente de emissão de título definitivo, e que houve promessa de resolução posterior. Ainda afirma que a parte adversa vendeu o imóvel sem seu consentimento, configurando conduta ilícita. Tais alegações, a despeito de o recorrente afirmar que já tinha ciência do imóvel, não podem ser consideradas incontroversas, pois envolvem análise sobre a natureza jurídica da posse exercida, a expectativa de regularização e a boa-fé de ambas as partes no pacto homologado judicialmente. Demandam, portanto, valoração de fatos e circunstâncias fáticas que não se exaurem documentalmente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO ARESP 1406156 SP 2018/0313882-5, PRIMEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 28/06/2021). Ademais, no precedente REsp 1.739.042/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu expressamente a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens não formalmente registrados, mormente quando ausente má-fé e evidenciada a expressiva relevância econômica do bem, mesmo que situado em área de regularização fundiária pendente. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. (...) 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 1739042 SP 2018/0077442-0, TERCEIRA TURMA, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGADO EM 08/09/2020). Portanto, a ausência de instrução probatória em tema tão sensível, à luz da boa-fé objetiva, da complexidade dos fatos e da inequívoca controvérsia sobre a destinação da posse e da propriedade, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIO ZAN AIRES RODRIGUES, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a regular instrução do feito, com produção das provas especificadas pelo autor, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003779-48.2023.8.11.0004

ID: 326670654

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-48.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003779-48.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003779-48.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIO ZAM AIRES RODRIGUES - CPF: 028.075.148-63 (APELANTE), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), MARIA ROSA DA SILVA - CPF: 848.910.091-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por Mario Zan Aires Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou antecipadamente improcedente o pedido de sobrepartilha do imóvel rural denominado Fazenda Kuluene, sem permitir a produção das provas especificadas pelo autor, notadamente a prova testemunhal e a oitiva da parte adversa. O apelante alega que tais provas seriam indispensáveis para elucidar a natureza da posse e o contexto da exclusão do bem da partilha realizada por ocasião da dissolução da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo de origem indeferiu a produção de provas expressamente requeridas pela parte autora, ao julgar antecipadamente a lide, com fundamento na suposta desnecessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O direito à prova integra diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e encontra amparo expresso no art. 369 do Código de Processo Civil. 4 - O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, inciso I, do CPC, somente é admissível quando a controvérsia puder ser resolvida com base em prova documental e não houver necessidade de instrução probatória. 5 - As alegações do autor — de que o imóvel não foi partilhado por estar em regularização fundiária e que a parte adversa alienou o bem sem seu consentimento — envolvem circunstâncias fáticas controvertidas que demandam instrução probatória para formação do convencimento judicial. 6 - Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de provas especificadas tempestivamente pela parte, sobretudo quando a controvérsia versa sobre questões complexas de posse, boa-fé, expectativa de regularização e partilha de bem de relevante valor econômico. 7 - A jurisprudência do STJ reconhece como nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando as provas foram expressamente requeridas e podem influenciar no deslinde da controvérsia (AGInt no AREsp 1.406.156/SP). 8 - Também é pacífico o entendimento de que direitos possessórios, mesmo sobre imóveis em situação irregular, podem ser objeto de partilha, desde que ausente má-fé (REsp 1.739.042/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A negativa de produção de provas expressamente requeridas, quando a controvérsia envolve matéria fática complexa e relevante, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2 - O direito à prova constitui garantia fundamental inerente ao contraditório e à ampla defesa, e sua restrição exige fundamentação idônea. 3 - É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel não regularizado, desde que ausente má-fé, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIO ZAN AIRES RODRIGUES, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Sobrepartilha, nº 1003779-48.2023.8.11.0004, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença reconheceu a plena ciência do recorrente sobre o imóvel desde a dissolução da união estável, havida em 2012, entendendo que o pedido não se fundamenta na descoberta de bem ocultado ou sonegado (art. 669, I e II, do CPC), mas sim em mera insatisfação com os termos do acordo anteriormente firmado e homologado judicialmente. Além disso, o Juízo indeferiu a produção probatória requerida pelo autor (inclusive testemunhal), ao fundamento de que não se revelava necessária para a formação de sua convicção, porquanto os fatos eram incontroversos. Em suas razões (id. 235736246), o apelante aduz que houve cerceamento de defesa, porquanto, mesmo tendo especificado os meios de prova pretendidos, o Juízo de origem sentenciou o feito prematuramente, sem oportunizar a instrução, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; Alega que a omissão do bem no acordo homologado decorreu do fato de o imóvel rural estava pendente de regularização fundiária perante o INTERMAT, sendo, à época, indivisível. Ainda, argumenta que ter recebido orientação por intermédio da Defensoria Pública no sentido de que não haveria possibilidade jurídica de partilhá-lo sem o título definitivo, razão pela qual teria se postergado a resolução para momento oportuno Alega que o que o imóvel foi posteriormente vendido por sua ex-companheira a terceiro por valor ínfimo, sem ciência ou anuência do recorrente, motivo pelo qual busca o reconhecimento de sua meação possessória sobre o bem; Aponta que a Fazenda Kuluene se enquadra no inciso III do art. 669 do CPC (bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa), sendo plenamente viável a sobrepartilha do direito possessório sobre o imóvel, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com destaque para o REsp 1.739.042/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi; Com tais considerações, requereu a cassação da sentença, determinando o retorno dos autos para devida instrução. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Sustenta o apelante que a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT incorreu em error in procedendo, por cerceamento de defesa, ao julgar o feito antecipadamente, sem oportunizar a produção de provas requeridas, notadamente a prova testemunhal e oitiva pessoal da parte adversa, que, segundo defende, seriam essenciais para elucidar a posse e o contexto do imóvel objeto da sobrepartilha (Fazenda Kuluene). Com efeito, verifica-se dos autos que o autor/apelante apresentou manifestação expressa especificando as provas pretendidas (id. 235736243), todavia, o magistrado indeferiu sua produção sob o argumento de que os fatos estavam incontroversos e que a prova testemunhal não teria utilidade para o deslinde da controvérsia. Ocorre que o direito à prova é manifestação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no art. 5º, incisos LIV e LV da CF: “Art. 5º (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Também o art. 369 do CPC prevê: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Deve-se recordar, ainda, que o julgamento antecipado da lide apenas se justifica nos casos em que não houver necessidade de dilação probatória, conforme previsão expressa do art. 355, inciso I, do CPC. No presente caso, a alegação do autor é que o bem não foi partilhado à época da dissolução da união estável por estar em regularização fundiária, pendente de emissão de título definitivo, e que houve promessa de resolução posterior. Ainda afirma que a parte adversa vendeu o imóvel sem seu consentimento, configurando conduta ilícita. Tais alegações, a despeito de o recorrente afirmar que já tinha ciência do imóvel, não podem ser consideradas incontroversas, pois envolvem análise sobre a natureza jurídica da posse exercida, a expectativa de regularização e a boa-fé de ambas as partes no pacto homologado judicialmente. Demandam, portanto, valoração de fatos e circunstâncias fáticas que não se exaurem documentalmente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO ARESP 1406156 SP 2018/0313882-5, PRIMEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 28/06/2021). Ademais, no precedente REsp 1.739.042/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu expressamente a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens não formalmente registrados, mormente quando ausente má-fé e evidenciada a expressiva relevância econômica do bem, mesmo que situado em área de regularização fundiária pendente. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. (...) 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 1739042 SP 2018/0077442-0, TERCEIRA TURMA, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGADO EM 08/09/2020). Portanto, a ausência de instrução probatória em tema tão sensível, à luz da boa-fé objetiva, da complexidade dos fatos e da inequívoca controvérsia sobre a destinação da posse e da propriedade, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIO ZAN AIRES RODRIGUES, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a regular instrução do feito, com produção das provas especificadas pelo autor, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003779-32.2025.4.01.3903

ID: 314703073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003779-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003779-32.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003779-32.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: PATRICIA RAMALHO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 8001291-21.2024.8.05.0040

ID: 291681569

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001291-21.2024.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060-A) RECORRIDO: MAGNOLIA MARIA DE JESUS Advogado(s): GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou com a empresa ré cartão de crédito e que, sem prévio aviso, a ré procedeu com a redução do seu limite de crédito. Requer a reparação pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. A redução unilateral do limite do cartão de crédito sem justificativa adequada e sem notificação ostensiva ao consumidor configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Embora a ré alegue que informou previamente sobre a possibilidade de alteração do limite na fatura, verifica-se que a comunicação não foi realizada de maneira clara e adequada. Nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a instituição financeira pode reduzir o limite de crédito do consumidor, desde que haja comunicação prévia adequada. No caso, a ausência de uma notificação clara e eficaz impediu o consumidor de se programar financeiramente, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Diante disso, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, pois a conduta da ré gerou insegurança e frustração no uso regular do serviço, violando direitos básicos do consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença, incluindo a condenação pelos danos morais fixados. Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. Alteração do limite que deveria ter sido comunicada previamente, com tempo hábil para ciência da redução. Situação vexatória e constrangedora vivenciada, comprovada a culpa do fornecedor de serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037794920218260441 SP 1003779-49.2021.8.26.0441, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido do cartão. V.V.: 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220269492001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086

ID: 325787993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003779-25.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DEVENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO PIACENTINI

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EDIVANE TEIXEIRA DARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por GILSON JOSÉ DEVENZ em face de GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA e CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é produtor rural e desenvolve as atividades em Santa Rita do Trivelato/MT, desempenhando o cultivo de soja. Desta forma, em setembro de 2024, o requerente teria adquirido da requerida GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA 91.090 kg (noventa e um mil e noventa quilos) de sementes de soja com a tecnologia Cordius C2740CE, tratada com Eclipse Elite Premium. Tal variedade de semente foi vendida como sendo tolerante aos parasitas denominados “nematoides de galha”, da espécie “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica” e foi adquirida pelo valor de R$ 1.637.124,50 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), sendo que tal informação foi fundamental para que o demandante optasse pela aquisição do citado produto, já que sabia que havia áreas em suas propriedades com infestação de nematoides. As sementes em questão são comercializadas pela demandada GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA, que reproduz e trata as sementes com tecnologia e sob licenciamento da requerida CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Entretanto, durante a safra 2024/2025, quando o autor utilizou as sementes aqui mencionadas, houve queda avassaladora em sua produtividade, com média abaixo de 20 sacas de 60 kg por hectare, sendo que diversos talhões teriam sido infestados pelos nematoides de galha, quando a eles deveriam ser resistentes, de acordo com a informação trazida pelo vendedor. O problema teria sido inicialmente constatado em análise visual e, posteriormente, em laudo laboratorial de fitopatologia, sendo que tudo teria sido reportado aos prepostos das requeridas através do aplicativo “WhatsApp”. Todavia, mesmo após todas as comunicações e até mesmo uma notificação extrajudicial, nenhuma atitude concreta das demandadas teria sido adotada até o momento. Desse modo, requereu a produção antecipada de provas, mediante a realização de perícia técnica agronômica, consistente em análise laboratorial por laboratório especializado em pesquisa com nematoides – com coleta de amostras de sementes e envio ao laboratório para plantio sob condições controladas e inóculo de ovos de nematoides das variedades “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”, com o acompanhamento do desenvolvimento das plantas até sua maturação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a produção antecipada de prova poderá ocorrer quando a parte não tenha condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a pretensão à segurança da prova, sem contudo antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. O interesse que autoriza a medida está diretamente ligado à obtenção prévia da documentação do estado de fato que poderá influenciar futura instrução de eventual demanda. Note-se que a produção antecipada de prova permitida pelo Código de Processo Civil tem cabimento qualquer que seja a natureza da demanda visada, quer seja voluntária, quer seja contenciosa, e tanto pode ser manejada por aquele que pretenda agir, como por quem pretenda defender-se, como ainda por aquele que apenas queira certificar a ocorrência de determinado fato, documentando-o judicialmente. Ademais, sua admissibilidade se subordina às hipóteses do artigo 381, in verbis: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” No caso em análise, o autor objetiva a produção antecipada de prova para elaboração de perícia técnica agronômica para verificar se as sementes adquiridas das requeridas seriam ou não tolerantes aos parasitas “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”. Como afirmado pelo autor na petição inicial, a prova pericial se destina ao prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, além da urgência na confecção da prova, tendo em vista a possibilidade de perda do material biológico a ser objeto da perícia. Diante de tais fundamentos, DEFIRO a produção antecipada de prova para determinar a imediata produção de prova pericial para apurar se as sementes adquiridas das demandadas seriam ou não tolerantes aos parasitas “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”. Para realização da perícia, nomeio como perita a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação do perito. Citem-se os requeridos, cientificando-os de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). O prazo para apresentação do laudo pericial vai estabelecido em 60 (sessenta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003779-67.2022.4.01.3602

ID: 323672990

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-67.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003779-67.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003779-67.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1003779-53.2021.8.11.0025

ID: 322904722

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003779-53.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1003779-53.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIANE GONSALVES PREUSS Endereço: Avenida Peres Farias, SN, Setor Industrial, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: BERNARDO PREUSS Endereço: GOVERNADOR VILMAR PERES FARIAS, 300, CASA, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião promovida por ELIANE GONSALVES PREUSS e BERNARDO PREUSS em face de JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO, buscando a usucapião do imóvel abaixo descrito. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote de 470,00 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados) com benfeitoria de 80,00 m² (oitenta metros quadrados) pertencente a Matrícula N. 54.646 Livro N. 2 IV, Folha 038 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Cidade de Cuiabá/MT tendo como descrição: Uma área de terras com 24.000 M² desmembrada da área industrial da quadra 42, setor de serviços, Juína 1ª fase, Núcleo Pioneiro, Projeto Juína, neste Município. DECISÃO: "[...] Não bastasse o exposto acima, há que se observar que a autora não demonstrou sequer estar sofrendo qualquer tipo de esbulho possessório que tenha potencial de interferir materialmente no pleno exercício sua da posse sobre o imóvel usucapiendo, tornando evidente que em eventual análise do pedido formulado, a pretensão seria igualmente indeferida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Em continuidade, diante da informação prestada pela autora de que o requerido está em local incerto e não sabido, diligencie-se por meio dos sistemas INFOSEG informações sobre o seu paradeiro atualizado. Não sendo frutífera a diligência, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação anterior, citem-se, pessoalmente (CPC – Art. 246, §3º), o requerido, confinantes conhecidos e nominados na inicial, e por EDITAL, com o prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados (art. 259, inciso I, do CPC). Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231, CPC. Vale ressaltar que nos moldes da Portaria nº 55/2018/PRESIDÊNCIA/INTERMAT, está suspenso, por tempo indeterminado, o protocolo para solicitação de “certidão para fins de usucapião de imóveis urbanos” (art. 1º), razão porque, tal providência não será requerida neste momento. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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