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Processo nº 1003779-13.2021.8.11.0006

ID: 263037526

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-13.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1003779-60.2024.8.11.0021

ID: 308434121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1003779-60.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ANDRE SEIBEL

Intimação

Advogados:

BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003779-60.2024.8.11.0021. Vistos. Considerando que o perdimento da fiança não foi pactuado no ANPP, proceda-se c…

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Processo nº 1003779-86.2025.8.11.0001

ID: 259353761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003779-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINE DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003779-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: QUELI CRISTINE DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1003779-86.2025.8.11.0001

ID: 331280132

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003779-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINE DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1003779-19.2023.8.11.0046

ID: 295848031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-19.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ZANETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1003779-19.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO LUIZ ZANETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: …

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Processo nº 1003779-68.2025.8.11.0007

ID: 324424944

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 1003779-68.2025.8.11.0007 LUZIA ROSA VIEIRA INSTITUTO NACI…

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Marcelo Alves Puga x Anna Paula Pereira De Araújo

ID: 313974070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003779-64.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES PUGA

Polo Passivo:

ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003779-64.2022.8.11.0010. Vistos etc. A penhora online nas contas bancárias da executada foi deferida e realizada na decisão de id…

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Processo nº 1003779-19.2023.8.11.0046

ID: 337412834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-19.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ZANETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1003779-19.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO LUIZ ZANETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: …

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Processo nº 1003779-93.2023.8.11.0086

ID: 260613197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUAN FERREIRA BARROS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003779-93.2023.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUAN FERREIRA BARROS Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Luan Ferreira Barros. A parte Autora alega ser credora do Requerido na importância de R$ 240.859,87(duzentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), representada por dívidas decorrentes de empréstimos de conta corrente, pugnando pela condenação do Requerido em pagar-lhe tal quantia. Com a inicial (id. 127143688) juntou documentos. Decisão à id. 128440939, recebendo a demanda e determinando a citação da parte Requerida. Citação do Requerido em id. 159030599, que se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia do Requerido Luan Ferreira Barros que, mesmo sendo regularmente citado, deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do Requerido Luan Ferreira Barros. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito Do compulso dos autos, denota-se que a presente ação de cobrança se faz lastreada em débitos entre o Autor e o Requerido. Em documentos de id. 127144047 e 127144048 estão as faturas demonstrando a dívida do Requerido, bem como comprovando a relação jurídica entre as partes. Nesse cenário, indene de dúvidas o inadimplemento da parte Requerida com as obrigações dispostas na exordial, porquanto devida a cobrança apresentada nos autos. Ademais, considerando a revelia da parte Requerida, tem-se como verdadeira a narrativa disposta na exordial em relação aos demais argumentos, devendo a parte Autora fazer prova do ônus probante que lhe compete, qual seja provar o fato constitutivo do seu direito, estando em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, o qual se encontra demonstrado nos autos. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesta seara, importante é a lição dos Iminentes Doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim dispõe: “2. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 322 – com redação dada pela L 11280/06).” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.320). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Luan Ferreira Barros, e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerido Luan Ferreira Barros ao pagamento da quantia de R$ 240.859,87(duzentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com juros e correção monetária conforme disposto no contrato. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003779-68.2025.8.11.0007

ID: 311285954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007. AUTOR(A): LUZIA ROSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Ausent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003779-68.2025.8.11.0007. AUTOR(A): LUZIA ROSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. III – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. IV – Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VI – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

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